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Impactos da reforma tributária: avaliando a influência do novo Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na reconfiguração da malha logística brasileira

Yoshizaki, Hugo Tsugunobu Yoshida; Andrade, Luiz Eduardo Wilbert Albernaz
Fonte: Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes - ANPET; Rio de Janeiro Publicador: Associação Nacional de Pesquisa e Ensino em Transportes - ANPET; Rio de Janeiro
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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A Reforma Tributária em trâmite no Congresso Nacional modificará o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Este trabalho analisa, através de um modelo de programação linear inteira, quais serão os possíveis impactos que a proposta de reformulação do ICMS (também conhecido por Novo ICMS) pode ter na configuração da logística atual de bens de consumo, que hoje sofre com o turismo fiscal, ou seja, o fluxo artificialmente gerado por certos membros do canal de distribuição que se beneficiam da informalidade. Conclui-se que a mudança proposta vai impactar de forma moderada na ineficiência logística atual ocasionada pelo ICMS, apesar de algumas mudanças na rede logística serem bem visíveis; The Tax Reform pending in Congress will modify the Tax on the Circulation of Goods and Services. This paper examines, through an integer linear programming model, what are the possible impacts that the proposed amendments to the ICMS (also known as New ICMS) can have in shaping the current logistics of consumer goods, which now suffers from the tax tourism, which are flows artificially generated by this tax structure for certain members of the distribution channel that benefit from informality. It is concluded that the proposed change will impact moderately on current logistical inefficiencies caused by the ICMS...

Impactos da reforma tributária: avaliando a influência do novo Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na reconfiguração da malha logística brasileira.; The impact of tax reform: assessing the new tax over the circulation of goods and services in the reconfiguration of the Brazilian network.

Andrade, Luiz Eduardo Wilbert Albernaz
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 17/12/2012 Português
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226.25%
A estrutura tributária brasileira proporciona uma dificuldade a mais no planejamento de redes logísticas, principalmente no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A omissão do fator tributário na modelagem de redes logísticas no cenário brasileiro atual poderá resultar em cenários não ótimos, devido à marcante influência da mesma na localização das instalações e na definição dos fluxos de origem e destino. Devido aos impactos da legislação brasileira na perda de competitividade das empresas brasileiras atualmente, a Reforma Tributária se faz necessária por estas e outras razões não logísticas, alterando a forma como este imposto é cobrado. Alguns estudos foram realizados para avaliar o impacto da reforma tributária no planejamento de redes logísticas, porém o presente estudo atualizou a demanda e os custos logísticos para os valores atuais de mercado, buscando aprofundar a compreensão sobre as principais modificações da rede. Além disso, procurou-se avaliar o impacto da modificação da alíquota interna e externa na configuração de redes logísticas. Para estudar o impacto do ICMS na rede logística de uma empresa, recorreu-se ao modelo de Programação Linear Inteira Mista (PLIM). Os resultados do estudo evidenciam que a reforma tributária irá trazer melhorias significativas no aspecto de fluxo origem e destino e na localização das instalações. Porém...

A guerra fiscal travada entre os Estados da federação na exigência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS): exigência pelo Estado de destino, do ICMS não recolhido no Estado de origem; Tax competition between Brazilian states in order to levy national sales tax (ICMS): tax collections, by the state of destination, of the amount unpaid, by the taxpayer, to the state of origin.

Tedesco, Paulo Camargo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 24/04/2014 Português
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Segundo a legislação de regência, o ICMS é exigido pelos Estados e preponderantemente na origem. A competência estadual para a exigência de exação pautada em base tributária móvel, aliada à concentração da arrecadação na origem, criou ambiente convidativo à concorrência dos Estados pela concentração dos contribuintes em seu próprio território. A realidade socioeconômica, cultural e geopolítica do Brasil, no entanto, torna essa concorrência degenerativa, pautada na instituição de benefícios fiscais tidos por irregulares há mais de quarenta anos. Como resposta, os Estados prejudicados ajuízam ações, contra o ente que outorgou o benefício, com vistas a anular o incentivo. A resposta judicial, no entanto, não corresponde ao dinamismo dos impactos econômicos que derivam da instituição dessas políticas irregulares. Em função disso, os Estados alteraram o foco de sua insurgência. Recentemente, passaram a promover a glosa dos créditos apropriados pelos seus próprios contribuintes em decorrência da aquisição, em operação interestadual, de mercadorias gravadas com benefício fiscal no Estado de origem. Como o crédito é outorgado pelo Estado de origem, na prática o Estado de destino exige o valor que deixou de ser cobrado pelo de origem. Assim procedem escudados no artigo 8o da Lei Complementar no 24/75...

A seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Bainy, Alexandre Feliciano
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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216.3%
No presente trabalho será apresentado um estudo sobre a seletividade em função da essencialidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS). O ICMS é o tributo responsável pela maior parte da arrecadação dos Estados brasileiros, e a norma da seletividade é fator decisivo na configuração dessa arrecadação. A Constituição de 1988, ao instituir o ICMS, trouxe para este tributo a seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados. A partir da verificação dos textos das Constituições das legislações estaduais sobre o imposto será demonstrada a adoção da seletividade por todos os Estados da Federação. A verificação de como a tributação é aplicada pelos Estados e a comparação das alíquotas de alguns produtos irá expor o desrespeito ao critério constitucionalmente eleito para a seleção, a essencialidade dos produtos e serviços tributados. A pesquisa da jurisprudência dos Tribunais Estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal demonstrará que o tema não vem tendo a atenção que deveria em razão de sua importância.; In the present work it will be presented a study regarding the selectivity based on the essentiality in the State Valu e Added Tax (ICMS). The ICMS tax is responsible for most of the collection of Brazilian states...

Previsão da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Santa Catarina

Corvalão, Eder Daniel
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: vi, 64 f.| tabs., grafs.
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.; A presente dissertação tem como objetivo central verificar a possibilidade de melhorar as previsões mensais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser arrecadado pelo Estado de Santa Catarina. Para tanto, será utilizado um modelo de regressão dinâmica baseando-se nos conceitos de co-integração e modelos de correção de erros. Emprega-se a abordagem geral para específico sugerida pela London School of Economics (LSE). Foram analisadas diversas séries de dados e selecionadas para o modelo final: o faturamento da indústria, consumo de energia elétrica e consultas ao serviço de proteção ao crediário (SPC). No processo de escolha das variáveis, foram utilizados testes de causalidade de Granger e análise das equações de longo prazo. Os resultados obtidos, tanto para previsões dentro da amostra quanto fora do período amostral foram muito satisfatórios, indicando que o uso deste modelo pelo setor financeiro da Secretaria Estadual da Fazenda fornecerá valores mais adequados para o processo de tomada de decisão e melhoria no planejamento orçamentário.

A tributação dos serviços prestados pelas provedoras da internet

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça Publicador: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: ALVES, Eliana Calmon. A tributação dos serviços prestados pelas provedoras da internet. Informativo jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Brasília, DF, v. 15, n. 2, jul./dez. 2003. Disponível em:
Português
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186.08%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata da polêmica em torno da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas prestações de serviços de acesso à Internet. Explica que a Constituição brasileira é expressa quanto à incidência nos casos de serviço de comunicação. A dúvida surge em relação à poder se considerar o serviço de acesso à Internet como serviço de comunicação para efeito da respectiva tributação.

A tributação da comercialização de programas de computador : incidência do ICMS, ISS ou fato atípico?

Chiesa, Clélio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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196.16%
Trata da tributação dos negócios jurídicos realizados com programas de computador. Verifica a possibilidade de tributação dos softwares por meio de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de Imposto Sobre Serviços (ISS).

O controle da renúncia de receita

Furtado, José de Ribamar Caldas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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185.99%
Analisa a Lei de Responsabilidade Fiscal e os conceitos de isenção, anistia, subsídio, crédito presumido, alíquota e base de cálculo. Aborda as ferramentas de controle político-administrativo das renúncias de receitas. Versa ainda sobre a guerra fiscal e a concessão de isenções no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica

Harada, Kiyoshi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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186.05%
Trata da incidência do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nas operações relativas a energia elétrica, abordando a Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. Examina o aspecto da seletividade e o do sujeito ativo na ação de repetição.

Crédito presumido de ICMS para pagamento de direitos autorais a pessoas físicas e jurídicas : inteligência da Lei Complementar nº 4/69 e dos Convênios nº 23/90 e nº 61/99 do Confaz

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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186.08%
Trata-se de parecer.; Trata de parecer sobre o crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagamento de direitos autorais a pessoas físicas e jurídicas.

O ICMS na Constituição

Carrazza, Roque Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
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186.11%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) na Constituição brasileira de 1988, ou seja, como imposto de competência estadual e distrital. Os Estados e o Distrito Federal, mediante lei ordinária, podem instituí-lo ou sobre ele dispor.

ICMS, substituição tributária

Faria, Marco Antônio Pinto de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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196.06%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata da substituição tributária do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação : ICMS; protocolos ICMS

Mélega, Luiz Henrique Cavalcanti
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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176.23%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —ICMS. Protocolo ICMS.

O fato gerador do ICMS

Ribeiros, Ricardo Lodi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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186.19%
Analisa as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca do fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), em suas várias incidências, seja na Constituição Federal, seja na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996, que trata das operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O direito fundamental à compensação de créditos no imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços em face da não-cumulatividade tributária

Ramos Filho, Túlio Marcantônio
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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206.13%
A aplicação do direito tributário exige uma articulação dos elementos do sistema jurídico (valores, princípio e regras) que permita a sua operacionalização, de acordo com os fins almejados e sem que se perca a noção de que existe uma realidade subjacente à criação e circulação de bens. Para tanto, um dos mecanismos desenvolvidos ao longo da história desse ramo do Direito é a nãocumulatividade que consiste no direito fundamental de subtrair do cálculo do imposto devido aquele montante cobrado na operação anterior. O problema é que a efetividade de tal instituto vem sendo colocada à prova pela jurisprudência e pelo legislador brasileiro que vem restringido, cada vez mais, o seu uso pelo contribuinte, sempre de forma a buscar o incremento da arrecadação. Algumas situações chamam a atenção pela perversidade dos efeitos práticos decorrentes dessas interpretações porque, não raro, aumentam a carga tributária no final da cadeia de industrialização e de comercialização. Tal problema adquire maior gravidade no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, pois, em uma multiplicidade de casos, o direito de abatimento é ceifado em detrimento da não-cumulatividade, de modo a prejudicar todos os envolvidos...

Guerra fiscal no Brasil: benefícios fiscais e suas consequências para uma economia federativa

Fernandes, Wagner de Sousa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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186.17%
Este trabalho tem como objetivo fazer uma explanação do fenômeno da competição tributária no Brasil, também conhecida como “Guerra Fiscal”, bem como identificar o conjunto de fatores que a propiciam, elencando as espécies de benefícios fiscais utilizados para atrair novas plantas produtivas e as consequências do mal uso para uma economia federativa. Ante a ausência de uma política tributária eficaz por parte do Estado Nacional, os Entes da Federação buscam a instalação de novas empresas em seus territórios através de concessões de benefícios fiscais, não respeitando o pacto federativo. Verifica-se a utilização do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - por parte dos Estados, bem como do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por parte dos Municípios, como ferramentas eficazes à instalação de novas empresas em seus territórios. Se por um lado a Guerra Fiscal traz prejuízos à Federação como um todo, na medida em que não cria novos investimentos nacionais, mas tão somente os realoca entre os Estados e Municípios, por outro, traz vantagens aos Estados menos desenvolvidos, pelo menos a curto prazo, visto os Estados economicamente mais fortes serem capazes de reverter tal situação...

O princípio da seletividade do ICMS; O princípio da seletividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Silva, Leonardo Ribeiro da
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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186.28%
A proposta da presente monografia é entender a aplicação do princípio da seletividade ao ICMS, tendo como base o artigo 155, § 2º, inciso III da Constituição Federal de 1988: “o ICMS poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços”. Todavia para entender a aplicação desse princípio ao ICMS, importante rememorar os princípios constitucionais tributários, tais como o princípio da capacidade contributiva e o princípio da isonomia, tendo, todos eles, o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento. O ICMS tem seus contornos de aplicação delineados pela sua função fiscal e extrafiscal, muito embora a seletividade em função da essencialidade dos bens e serviços se coaduna com sua função extrafiscal. A seletividade do ICMS é pautada em verdadeiras políticas sócio-tributárias, de maneira a alcançar as justiças sociais e fiscais, verdadeiros fundamentos da extrafiscalidade do ICMS, sendo, desta maneira, o princípio da seletividade verdadeiro mecanismo concretizador do princípio constitucional tributário da Capacidade Contributiva. A seletividade do ICMS se dá em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, essencialidade entendida como aquilo imprescindível a sobrevivência humana...

Uma análise acerca dos benefícios fiscais do ICMS à luz da Constituição Federal de 1988 e a unanimidade exigida pela Lei Complementar 24/75; Uma análise acerca dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços à luz da Constituição Federal de 1988 e a unanimidade exigida pela Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975

Aguiar, André Ricardo Hermida de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
Português
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196.11%
O presente artigo, na modalidade de revisão seletiva, tem como finalidade analisar a matéria atinente às concessões de benefícios fiscais do ICMS, tomando como base a legislação, a jurisprudência e a doutrina. Procurou verificar a matéria na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar 24/75. Faz uma análise da questão concernente à outorga de benefícios fiscais tributários na Constituição Federal de 1988, e estuda a constitucionalidade da exigência de decisão unânime, disposta no §2˚, do artigo 2˚, da Lei Complementar 24/75, para as concessões de benefícios e isenções do ICMS tratadas no âmbito do CONFAZ. Chegou à conclusão de que, à luz do ordenamento jurídico-tributário pátrio em vigor, não há que se falar na inconstitucionalidade do dispositivo, seja pela recepção da Lei Complementar 24/75 pela Carta Magna, encontrando-se em plena vigência, seja pela garantia que a exigência confere à estabilidade do pacto federativo brasileiro, a evitar a guerra fiscal provocada pela concessão unilateral de incentivos de ICMS.; Direito

A tributação do comércio interestadual: ICMS atual versus ICMS partilhado; Texto para Discussão (TD) 382: A tributação do comércio interestadual: ICMS atual versus ICMS partilhado; The taxation of interstate commerce: Current ICMS versus shared ICMS

Varsano, Ricardo
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Texto para Discussão (TD)
Português
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186.2%
O trabalho enfoca as principais características do novo imposto, partilhado pela União, pelos estados e Distrito Federal, que substitui o Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).; 14 p.

Análise da progressividade da carga tributária sobre a população brasileira

Pintos-Payeras, José Adrian
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Pesquisa e Planejamento Econômico (PPE) - Artigos
Português
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Este artigo apresenta um estudo da atual incidência do sistema tributário brasileiro. Buscou-se detalhar ao máximo as alíquotas dos impostos indiretos, tomando como base as normas tributárias da Federação, das Unidades da Federação e respectivas capitais. Cruzando essas informações com os microdados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2002-2003, foi possível verificar que o sistema tributário brasileiro é regressivo quando tomada como base a renda. Isso se deve em grande parte aos impostos indiretos, mais especificamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Contudo, é importante ressaltar que a baixa participação dos impostos diretos não permite equilibrar a carga por faixa de renda. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) chega a ser regressivo em relação à renda familiar per capita. O estudo também revelou que há diferenças regionais no comportamento dos impostos indiretos.; p. 153-186 : il.