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A renúncia a direito fundamental e o direito tributário brasileiro

Adamy, Pedro Guilherme Augustin
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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O presente trabalho examina a questão da renúncia a direitos fundamentais, tomando como modelo principal de análise, mas não único, a sistemática do direito tributário brasileiro e o seu cotejo com a sistemática constitucional conferida aos direitos e garantias fundamentais do cidadão-contribuinte. Para tanto, faz uma diferenciação prévia entre vários institutos análogos ao da renúncia e das modalidades de renúncia ao exercício e ao próprio direito fundamental. Após, analisa a questão dos pressupostos – subjetivos e objetivos – da renúncia envolvendo direitos fundamentais e quais os elementos da previsão da renúncia e as características do ato renunciatório em si, com análise de caso concreto que evidencia a existência de previsões legais que não observam a sistemática dos direitos fundamentais exposta da Constituição de 1988. Em momento posterior são analisados os limites impostos aos atos de renúncia que envolvem os direitos fundamentais, dividindo esses limites em duas categorias distintas: a dos limites absolutos e relativos e a possibilidade de relativização de tais limites no que tange às relações especiais de sujeição. Por fim, são objeto de análise e enumeração os parâmetros que podem – e devem – ser utilizados para o efetivo controle de validade das renúncias operadas no âmbito dos direitos fundamentais. Nessa etapa é realizada uma reflexão sobre a sistemática dos parcelamentos fiscais e as renúncias a direitos fundamentais operadas no âmbito de tais regimes e...

Sistema Tributário na Constituição de 1988 : tributação progressiva

Harada, Kiyoshi
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro Formato: 66376 bytes; application/pdf
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:342.4(81)’1988’ H254s 2.ed; O livro está dividido em duas partes onde na primeira, examina o sistema tributário nacional esculpido na constituição de 1988 com as alterações posteriores. Na Segunda parte estuda a tributação progressiva de forma sistematizada, desde o aspecto histórico, teórico e doutrinário até a sua previsão no direito constitucional legislado, com exame dos impostos progressivos existentes. Ao final da obra são apontadas breves críticas à proposta da emenda constitucional 255/04, que se encontra na câmara dos deputadas onde tramita sob n. 285/05.

A Extrafiscalidade no Direito Tributário

Gouvêa, Marcus de Freitas
Fonte: Del Rey Publicador: Del Rey
Tipo: Livro Formato: 45665 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.2:34(81) G719e Código de barras: STJ00063477; Investiga a amplitude da extrafiscalidade no direito tributário, sua natureza, seu conteúdo, suas formas de exacerbação e seus limites. Prestigia valores constitucionais: o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social, como é o caso da constituição brasileira. Afirma que a extrafiscalidade subordina-se a limites jurídico-principiológicos, decorrentes da conjugação dos princípios de direito, a limites jurídico-normativos que consistem na expressão voluntária do legislador e a limites lógicos, relativos à natureza dos institutos dotados de extrafiscalidade individualmente considerados e limites de eficácia, tendo em vista as forças sociais que a norma tributária pretende modificar.

VII Colóquio de Direito Internacional Tributário

Martins, Ives Gandra da Silva; Altamirano, Alejandro C.
Fonte: IOB THOMSON Publicador: IOB THOMSON
Tipo: Livro Formato: 52323 bytes; application/pdf
Português
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56.62%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.2:34(061.3) C719se Código de barras: STJ00066891; Os dois temas sobre os quais debruçaram-se os autores deste volume são de indiscutível atualidade, tanto no Direito brasileiro como no Direito comparado. O primeiro deles é de permanente discussão entre países emergentes e desenvolvidos e longe está de se encontrar o ponto de equilíbrio para, no comércio internacional, definir o que sejam incentivos fiscais não descompetitíveis (desoneração tributária na exportação de mercadorias ou prestação de serviços) e subsídios "antilivre concorrência", muitas vezes confundidos com estímulos fiscais. Por outro lado, o segundo tema é, principalmente no Brasil, de candente modernidade, visto que, embora no direito pátrio a Constituição Federal garanta a ampla defesa administrativa e judicial, instala-se regime de fiscalização sem limites, que tem acarretado insegurança e incerteza jurídicas. Todos os autores objetivaram enfrentar as questões formuladas pelos coordenadores da obra, na expectativa de terem contribuído para uma reflexão serena da temática. A Editora sente-se cumpridora de seu papel de difundir obras atuais e densas...

Baixar impostos é pensar no povo

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 21223 bytes; application/pdf
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Explica que a cobrança de impostos nasceu da necessidade do poder público em cumprir suas obrigações e em abastecer o Estado com recursos para a prestação dos serviços públicos. Demostra, através de dados, a falta de correpondência entre a cobrança de tributação e a oferta de serviços. Salienta ser necessário um reexame da questão tributária com vistas à redução da necessiade estatal e a ampliação de benefícios sociais à população. Cita o bom exemplo da Fundação Rio que ofereceu diversas atividades culturais gratuitas para a população da cidade do Rio de Janeiro. Finaliza defendendo que trabalhos como esse são necessários.

Estudos de direito tributário

Silva Neto, José Francisco da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trata de direito tributário no que cabe especificamente ao imposto de renda e sua possível limitação de gastos com educação, analisando a legislação e jurisprudência relacionada.

Direito tributário

Federighi, Wanderley José; Nishiyama, Adolfo Mamoru; Moraes, Alexandre de
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076931 336.2:34(81) F293d 4. ed.

Direito tributário

Ichihara, Yoshiaki
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:34(81) I16d 16.ed STJ00081195 17.ed. STJ00089462 / STJ00094102 18.ed. (2012)

Primeiras linhas de Direito tributário

Castro, Aldemario Araujo
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081242 336.2:34(81) C355d 5.ed

Resumo de direito tributário

Fuhrer, Maximilianus Cláudio Américo; Führer, Maximiliano Roberto Ernesto
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081127 336.2:34(81) F959r 20.ed. (2009) / STJ00083071 21.ed (2010) / STJ00090153 22.ed. (2011)

Questões relevantes acerca de extrafiscalidade no direito tributário

Gouvêa, Marcus de Freitas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Conceitua extrafiscalidade e a relaciona com temas como princípios de direito tributário, valores constitucionais, tributos e benefícios fiscais, além de analisar seus limites.

Introdução ao direito tributário

San Martín Fernández, German Alejandro
Fonte: MP Publicador: MP
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00071087 336.2:34(81) S196i

Direito tributário

Tipke, Klaus; Lang, Joachim
Fonte: S.A. Fabris Publicador: S.A. Fabris
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:34(430) T595d v.1, v. 2 e v.3

Inspecção tributária e actos de fiscalização no direito tributário português

Garcia, Nuno de Oliveira; Nunes, Rita Carvalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Busca identificar, no âmbito do direito português, ações de fiscalização tributária e a distinção entre procedimentos de inspeção interna e externa. Fala sobre a necessidade de se assegurar o cumprimento dos princípios da proporcionalidade e da imparcialidade na atuação da administração fiscal.

O direito tributário no Brasil : reflexão sobre o sistema tributário realizada por juristas e economistas

Martins, Ives Gandra da Silva (coord.); Castro, Paulo Rabello de (coord.); Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva (coord.)
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00085665 336.2:34(81) D598tb 2.ed. (2010)

Direito tributário municipal : sistema tributário municipal

Harada, Kiyoshi
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092666 336.22:34(815.6) H254da 4.ed. (2012)

Decadência e prescrição no direito tributário

Ilarraz, Marcelo Pedroso
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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O presente trabalho pretende analisar os institutos da decadência e prescrição no Direito Tributário Brasileiro. Para tanto, parte da Teoria Geral do Direito Tributário, para explicitar o surgimento da relação jurídico-tributária e os mecanismos de perecimento de direitos dos envolvidos nesta. Explicita, pois, as diversas peculiaridades atinentes à extinção do direito de constituição do crédito tributário e do respectivo direito de ação do sujeito ativo tributário, bem como aquelas afeitas ao sujeito passivo em pretender a invalidação da exigência fiscal e respectiva devolução, via repetição ou compensação dos valores pagos indevidamente ao Estado. Identifica as diversas regras decadenciais e prescricionais, todas direcionadas pelo adequado atendimento, mormente, do princípio da segurança jurídica, perpassando o entendimento da doutrina acerca do tema e, do mesmo modo, o posicionamento dos tribunais pátrios na condição de intérpretes últimos dos comandos prescritivos impostos pelo ordenamento jurídico nacional.; Il presente studio intende analizzare gli istituti della decadenza e prescrizione nel Diritto Tributario Brasiliano. A questo fine, parte dalla Teoria Generale del Diritto e, posteriormente...

Dever fundamental de solidariedade social no direito tributário

Regoso, Ivanete
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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66.46%
O tema central do presente trabalho é a análise do dever fundamental de solidariedade social com relação ao Direito Tributário. Inicialmente, demonstrou-se a existência de um dever fundamental de solidariedade social extraído, de forma implícita, do Artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária. Após, com base na doutrina nacional e estrangeira, identificou-se que a justificação para a instituição de tributos não decorre de um Poder de Império, mas encontra fundamento na realização dos direitos fundamentais, legitimado pelo dever fundamental de solidariedade social, advindo do fato de o contribuinte pertencer a uma sociedade organizada, em que todos têm o dever de concorrer para as despesas públicas. Apurou-se que o dever fundamental de solidariedade social em relação aos tributos é interpretado de forma diversa, dependendo da existência ou não de destinação específica aos recursos arrecadados com a sua instituição. No caso dos impostos diretos, em que há vedação de destinação específica, a teor do Artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988...

A extrafiscalidade nos impostos brasileiros como instrumento jurídico-econômico para a promoção de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Birnfeld, Liane Francisca Hüning
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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A presente pesquisa abrange o direito tributário, o ambiental e o econômico, mais precisamente o uso da extrafiscalidade ambiental como possível instrumento jurídico-econômico de defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tendo em vista o disposto nos artigos 225 e 170, inciso VI da Constituição Federal, os quais estabelecem que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo, “inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação”. O método de abordagem é o indutivo, o do procedimento é o monográfico e as técnicas de pesquisa envolvem pesquisa bibliográfica com acesso à legislação, doutrina e jurisprudência. A primeira parte do texto é dedicada ao exame do Estado Socioambiental e ao poder de tributar, divididos em dois capítulos necessários e complementares para a compreensão da atribuição da função extrafiscal como instrumento jurídico para a promoção da defesa do meio ambiente.A segunda parte do trabalho, volta-se à investigação da constitucionalidade da extrafiscalidade ambiental dos impostos traçando os limites de sua aplicação no estado socioambiental brasileiro...

Tax immunity on indirect taxes in the acquisition of goods and services by welfare organizations: dogmatic study and analysis of constitutional case law on the phenomenon of economic rebound; Imunidade tributária à incidência dos impostos indiretos na aquisição de bens e serviços por entidades de assistência social: estudo dogmático e análise da jurisprudência constitucional sobre o fenômeno da repercussão econômica

Hayashi, Alexandre Yoshio
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 22/11/2013 Português
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The subject is justified by the controversy about the extent of tax exemption to sellers, if the buyer is a social assistance entity immune by virtue of art. 150, VI, “c” of the Federal Constitution. The purpose of this paper is to discuss the issue from the underlying assumptions of tax tipology on “direct” and “indirect” and the implication in recognition of taxpayers “in fact” and “in-law”, whose origins were in the historical and methodological development of the “Tax Law” subject and in the autonomy of the “science” of Finances. Consistent with propaedeutic placements, specific comments to article 150, VI, “c” of the Federal Constitution, according to the doctrine and case law regarding the legal relevance of the phenomenon of “economic rebound” in the classification of taxes on “direct” and “indirect” and the consequence in recognition of tax immunity to social assistance entities when they bear the capacity of taxpayers “actually” in the acquisition of goods and services from non-immune manufacturers, sellers and providers.; A escolha do tema é justificada pela polêmica acerca da extensão da imunidade tributária impostos se o vendedor não é imune, mas o comprador é entidade de assistência social imune por força do art. 150...