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Resolução n. 7 de 21 de junho de 2002

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação Formato: 1604 bytes; application/pdf
Português
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56.17%
Altera a Resolução n. 3, de 20.08.1999, que dispõe sobre o pagamento de indenização de transporte no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Reflexões sobre o regime tributário das indenizações

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro Formato: 326409 bytes; application/pdf
Português
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46.47%
Discorre sobre o Regime Tributário das Indenizações e as manifestações Jurisprudenciais. Relata que os Tribunais têm apreciado esse tipo de relação jurídica tributária sobre vários enfoques, com tendência a reconhecer a não incidência do imposto de renda. Versa sobre dano, sua classificação, comentários e características. Aborda o lucro cessante e a repercussão econômica do dano moral. Trata da natureza jurídica do dano sofrido pelo trabalhador demitido sem Justa causa. Analisa o fundamento do direito à indenização, conceito, critérios, natureza e adesão de demissão voluntária. Comenta os vários tipos de indenização, classificação e regime tributário. Por fim, ressalta a importância destas discussões para o aperfeiçoamento da relação jurídica.

Indenização de transporte

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação Formato: 12746 bytes; application/pdf
Português
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56.3%
Despacho de indenização de transporte referente ao processo STJ 2399/2003.

Pontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais protegidas : efeitos da coisa julgada e os princípios constitucionais

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.36%
O artigo apresenta alguns pontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais protegidas. Reflete sobre conceitos e posicionamentos da doutrina e da jurisprudência sobre o alcance da coisa julgada quando atua em atrito com os princípios da moralidade, da legalidade e da realidade impostas pela natureza das coisas, com as relações humanas, e com outros princípios postos na Constituição Federal.

O pedido e a sucumbência nas ações de indenização : questões polêmicas e controvertidas

Dantas, Adriano Mesquita
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.38%
Analisa o pedido e a sucumbência nas ações de indenização, mediante uma visão crítica das questões e aspectos controvertidos e polêmicos. De início é analisado o pedido e suas formas, espécies e característica nas ações de indenização. Em seguida, a sucumbência, que está intimamente ligada à forma e ao “quantum” dos pedidos.

A prescrição do direito de ação para pleitear indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho

Souto Maior, Jorge Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.37%
Analisa a questão da prescrição trabalhista por ações de indenização por acidente de trabalho nas diversas constituições brasileiras e faz breve comparação sobre leis de proteção contra o acidente de trabalho na Alemanha, Áustria, Dinamarca, Inglaterra, França e Espanha.

Ação de indenização por acidente de trabalho contra empregador

Guedes, Renato de Carvalho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.34%
Desenvolve o assunto abordando a competência para julgar a ação de indenização por acidente do trabalho.

Graus da culpa e redução equitativa da indenização

Kfouri Neto, Miguel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.57%
Apresenta um estudo sobre o artigo 944 do Código civil e a redução equitativa da indenização em duas hipóteses de aplicação, no domínio da responsabilidade civil do médico: na ausência de obtenção do consentimento informado e na perda de uma chance e quantificação da indenização. Versa sobre a eqüidade e a fixação da indenização, bem como sobre os graus de culpa e a desproporção entre culpa e dano.

Desapropriação e coisa julgada inconstitucional

Silva, Luís Praxedes Vieira da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.51%
Declara que a função de juiz é tormentosa e aponta algumas dificuldades encontradas no Poder Judiciário. Estabelece algumas considerações sobre o ato de julgar. Estuda a indenização decorrente de ação de desapropriação a partir de decisões de ministros, da Lei Magna e do Código de Processo Civil brasileiro. Interpreta que o conceito de justa indenização, quando questionada, deve ser tratada com ressalvas.

O problema da indenização das áreas de preservação florestal : análise doutrinária e jurisprudencial

Campos Júnior, Raimundo Alves de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.47%
Discute a conciliação entre direito de propriedade e preservação do meio ambiente, de acordo com os princípios da função social e tratando-os de acordo com o constante no Código civil. Traz as diferenças observadas no tratamento ao tema previsto nos Códigos de 1916 e 2002. Aponta os limites (internos e externos) da propriedade e sua função social, comentando o cabimento ou não de indenização em casos de má utilização dos recursos naturais pelo proprietário. Discorre sobre a legislação aplicada às áreas de proteção ambiental (APA), às áreas de preservação permanente (APPs) e sobre as reservas florestais, enfocando as questões ligadas à indenização, decorrente da desapropriação por utilidade pública, paga aos proprietários pelo Estado.

A ditadura verde : o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posse

Lobo, Arthur Mendes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.37%
Analisa a constitucionalidade da criação de unidades de conservação por meio de decreto do Poder Executivo, fazendo uma interpretação sistemática dos espaços territoriais especialmente protegidos, previstos no artigo 225, §1º, III, da Constituição Federal. Discute as diferenças entre os mecanismos de proteção ambiental previstos na Lei nº 9.985, de 2000, e no Código Florestal brasileiro. Versa ainda sobre a vedação à indenização pelos lucros cessantes ocasionados pelo poder público aos proprietários rurais atingidos pelas restrições ambientais e sobre a inconstitucionalidade da exclusão do direito do possuidor de boa-fé a ser indenizado na desapropriação ambiental.

Justo valor e sua indenização nos processos judiciais de desapropriação

Santos, Cacilda Lopes dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.32%
Versa sobre o valor da indenização nas ações de desapropriação. Traz aspectos da legislação brasileira e comparada.

Indenização pela perda de uma chance

Melo, Raimundo Simão de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.45%
Resumo do item específico sobre o tema incluído no livro "Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador – Responsabilidades: danos material, moral, estético e pela perda de uma chance", 2.ed., Editora LTr, 2006.; Analisa a hipótese de pedido de indenização por perda da chance de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo.

Indenização suplementar de ofício no direito do trabalho : nova perspectiva para efetivação dos direitos sociais

Andrade, Lúcia Regina Melo De
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.32%
Analisa a viabilidade quanto à aplicação da indenização suplementar de ofício no direito do trabalho, no que concerne a perdas e danos como consequência de inadimplemento.

Indenização por abandono afetivo

Santos, Luiz Felipe Brasil
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.2%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda caso em que o genitor, após separação judicial do casal, embora continuasse a prestar regularmente alimentos ao filho, abandonou-o efetivamente, deixando de ter com ele qualquer contato. Apresenta que após julgamento e reconhecimento do dano psíquico sofrido pelo filho, foi fixada em seu favor uma indenização.

Indenização de férias

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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66.3%
Indeferimento de pedido de indenização de férias constante do processo STJ n. 757/2011.

Indenização de férias

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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66.3%
Indeferimento de pedido de indenização de férias constante do processo STJ n. 2587/2011.

Desapropriação por utilidade pública : prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios

Silva, Priscilla Guedes Castilho da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.34%
Analisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado, nas ações de desapropriação por utilidade pública, e a exigência, também constitucional, de submissão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, ao regime de precatórios.

A prescrição do direito de ação para pleitear indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho

Souto Maior, Jorge Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.37%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; "O problema do posicionamento a favor da aplicação da prescrição trabalhista para as ações de indenização por acidente do trabalho, mesmo quando se pretenda a ampliação da proteção, baseado na falsa idéia de que a prescrição, por aplicação do novo Código Civil, teria sido reduzida para 3 (três) anos, é que eles se apegam ao aspecto da interpretação literal da norma, que, como se sabe, é a mais pobre das técnicas hermenêuticas, e estão demasiadamente influenciados pela idéia equívoca de que a alteração da competência modificou o direito material, no seu aspecto formal ou de que a Justiça do Trabalho aplica somente as regras trabalhista stricto sensu e ponto."

A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana

Duarte, Marise Costa de Souza; Duarte Jr., Ricardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.35%
Propõe uma discussão sobre o requisito da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública, no caso da população de interesse social (de 0 a 3 salários mínimos), considerando o regime jurídico que ampara o direito fundamental à moradia e o direito à cidade.