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A perda de uma chance no direito do trabalho; The loss-of-a-change in labor law

Higa, Flávio da Costa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 08/07/2011 Português
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A responsabilidade civil vem sofrendo constante evolução no sentido de aumentar o campo de reparação do dano injusto, o que provocou uma ruptura paradigmática em seus pressupostos, centrando suas preocupações na indenização à vítima. Nesse contexto, vem ganhando relevo a teoria da perda de uma chance, consistente na possibilidade de reparar o dano causado pela privação da oportunidade de obter um benefício ou de evitar um prejuízo. Outrora irreparável, por ser considerado um prejuízo meramente hipotético, a chance passou a ser reputada, pela jurisprudência, uma entidade própria, substantiva em si mesma, e dotada de valor econômico. O Direito modificou a maneira de interagir com a álea, antes, repelindo-a, e, agora, absorvendo-a e levando-a em consideração no julgamento. O trabalho, uma das maiores fontes de afirmação e expressão da cidadania, também merece uma tutela especial, de modo a resguardar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da livre iniciativa. Diante disso, não há como o Direito do Trabalho ficar alijado da doutrina das oportunidades perdidas, pois ambos os sujeitos da relação capital e trabalho podem sofrer essa modalidade de ofensa, cuja reparação se impõe como conquista sintomática da evoluçãosocial. Portanto...

O assédio moral nas relações de trabalho

Backes, Ângela Regina
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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95.86%
A presente monografia trata do assédio moral no âmbito das relações de emprego. Analisa o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, o princípio da proteção no direito do trabalho e os direitos da personalidade dispostos numa cláusula geral de proteção à personalidade como aptos a tutelar tais situações e ensejar indenização por danos morais ainda que não exista legislação específica atinente aos contratos de trabalho regulados pela CLT. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo e, como técnicas de pesquisa, a documental (análise da legislação, jurisprudência e literatura pertinentes). Analisa-se o conceito de assédio moral, os diferentes tipos de assédio, seus elementos caracterizadores, e as condutas comumente empregadas pelo assediador para ao final, considerar ser objetiva a responsabilidade civil do empregador face ao assédio moral.; This monograph deals with mobbing on the employment relationships. It analyzes the fundamental principle of human dignity, the principle of protection on the employment law and personality rights arranged in a general clause on protection of personality as capable to protect these situations and give compensation by the damages even if there is no specific laws on the contracts ruled by the CLT. For this...

Assédio moral no direito do trabalho e a aplicação da teoria da indenização punitiva no quantum indenizatório

Guedes, Fernando Grass
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015.; O presente trabalho tem o objetivo de verificar, a partir da análise do modelo jurisprudencial brasileiro, se as indenizações por dano moral em decorrência de assédio moral no Direito do Trabalho são concedidas com caráter punitivo, bem como se o sistema normativo brasileiro permite a utilização da teoria da função punitiva para a quantificação do seu valor. Diante destas questões, a partir do estudo das causas e consequências do instituto do assédio moral no Direito do Trabalho, o trabalho estabelece a sua natureza jurídica, bem como apresenta uma proposta de um conceito operacional do assédio moral. A partir de uma pesquisa jurisprudencial realizada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, busca-se estabelecer uma classificação quanto às condutas vedadas que geram o assédio moral, bem como, quanto aos principais critérios utilizados pelos julgadores no arbitramento do quantum indenizatório nas condenações por dano moral decorrentes de assédio moral no âmbito das relações de trabalho. Ainda, o presente trabalho analisa as principais teorias...

Prescrição nas ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional

Oliveira, Sebastião Geraldo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.9%
Aborda a questão da prescrição nas ações indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional. Conclui que a prescrição a ser aplicada atualmente é a trabalhista, mas que algumas regras de transição devem ser observadas para que não haja o comprometimento da estabilidade e da segurança jurídica. No caso da doença ocupacional, a fluência do prazo prescricional só é deflagrada quando da ciência inequívoca da incapacidade laboral.

A responsabilidade no novo código civil e o direito do trabalho

Manus, Pedro Paulo Teixeira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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106.09%
Palestra proferida no Ciclo de Palestras sobre o Novo Código Civil, realizado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, promovido pela EMATRA XV — Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região, AMATRA XV — Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, AT-SP — Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e ATC — Associação dos Advogados Trabalhistas de Campinas, em 07.05.03.; Apresenta as inovações trazidas pelo novo código civil a respeito dos institutos responsabilidade civil, dano moral, dano material, indenização e sua aplicação no direito do trabalho.

Algumas considerações sobre os reflexos do novo código civil no direito do trabalho

Pancotti, José Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.96%
Analisa as inovações trazidas pelo novo código civil no campo das relações de trabalho.

A estabilidade da empregada gestante e o abuso do direito

Braiani, Kátia Lirim Pasquini
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.17%
Enfoca a questão da existência ou não do abuso do direito da empregada detentora de estabilidade gestacional que, dispensada de forma arbitrária ou sem justa causa, ajuíza reclamação trabalhista após o nascimento da criança, mas dentro do prazo prescricional, postulando indenização correspondente ao período de estabilidade. Analisa as duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais existentes concluindo que a mais acertada é a que concede o direito à indenização a empregada, especialmente em razão da situação peculiar que atravessa a gestante no período da gravidez.

Aplicação do artigo 940 do novo código civil (artigo 1.531 do anterior) no direito do trabalho ou processo do trabalho

Martins, Melchíades Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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105.98%
Analisa à exegese do artigo 940 do Código Civil em vigor e a sua distinção em relação aos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil. Destaca também a posição doutrinária e jurisprudencial sobre a sua aplicação subsidiária no Direito do Trabalho e repercussão no Processo do Trabalho.

Responsabilidade civil e criminal decorrente do acidente do trabalho na Constituição de 1988 : ação civil pública : Ministério Público e o ambiente do trabalho

Campos, José Luiz Dias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.02%
Analisa as responsabilidades civil e criminal decorrentes de acidadentes do trabalho. Versa sobre a reparação dos danos causados a trabalhadores rurais e urbanos, analisa também o processo indenizatório e traz estudo da jurisprudência e legislação relativas ao tema.

O dano pessoal no direito do trabalho

Oliveira, Paulo Eduardo Vieira de
Fonte: Ltr Publicador: Ltr
Tipo: Livro
Português
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86.07%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083485 331:347.51(81) O48d 2.ed.

Responsabilidade civil no direito do trabalho

Dallegrave Neto, José Affonso
Fonte: Ltr Publicador: Ltr
Tipo: Livro
Português
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86.14%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 331:347.51(81) D146r

Indenização pela perda de uma chance

Melo, Raimundo Simão de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.05%
Resumo do item específico sobre o tema incluído no livro "Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador – Responsabilidades: danos material, moral, estético e pela perda de uma chance", 2.ed., Editora LTr, 2006.; Analisa a hipótese de pedido de indenização por perda da chance de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo.

Indenização suplementar de ofício no direito do trabalho : nova perspectiva para efetivação dos direitos sociais

Andrade, Lúcia Regina Melo De
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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106.07%
Analisa a viabilidade quanto à aplicação da indenização suplementar de ofício no direito do trabalho, no que concerne a perdas e danos como consequência de inadimplemento.

Assédio sexual e dano moral nas relações do trabalho

Vasconcelos, José Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
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86.1%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa o assédio sexual e o dano moral nas organizações sob o ponto de vista sociológico e jurídico, destacando a necessidade de medidas preventivas no sentido de reformular as condições de trabalho. Aborda a legislação trabalhista e a indenização ao empregado.

Dano moral e direito do trabalho

Dias, Carlos Eduardo Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.87%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Define conceitos básicos, espécies e características do dano moral. Analisa a reparabilidade do dano moral. Examina o dano moral no Direito do Trabalho. Afirma que o dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima.

Apontamentos sobre a competência da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional n. 45/2004

Mallet, Estevão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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95.91%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta como a Emenda Constitucional nº 45 modificou o artigo 114 da Constituição. Explica que a nova redação do artigo 114 criou não somente novas hipóteses de competência da Justiça do Trabalho como alterou os pressupostos de incidência das antigas competências, essas diferenças suscitam diferentes problemas interpretativos, nem sempre de fácil solução, mas cujo exame afigura-se imprescindível, por conta de suas relevantes aplicações.

Responsabilidade pré-contratual no Direito do Trabalho

Alvarenga, Rúbia Zanotelli de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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A indenização compensatória no direito do trabalho

Czaikowski Filho, Valdomiro
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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116.15%
O Direito do Trabalho possui estrutura normativa que não deve ser confundida com a dos demais ramos do Direito. Em especial, por tratar de direitos sociais, a densificação normativa juslaboral mostra-se de suma importância para a garantia da tutela do trabalhador hipossuficiente, articulada uma coesão entre os planos constitucional e infraconstitucional através do pleno reconhecimento da normatividade dos princípios jurídicos, mormente aqueles que fundamentam o poder estatal. Especificamente, deve-se visualizar os dois grandes vetores que informam contrato individual de trabalho: o princípio da tutela (entendido no plano constitucional) e o princípio da solidariedade, os quais são aplicados no contexto mais amplo do princípio da preservação da empresa e sob o pano de fundo da cooperação. A aplicação direta dos princípios constitucionais na órbita do Direito do Trabalho é visualizada de duas formas. Em primeiro lugar, de uma maneira mais intensa, através da organização sistematizada do sistema de decisões jurisdicionais. Em segundo lugar, de forma menos intensa, através da aplicação normativa casuística. Em decorrência da aplicação normativa dos princípios no Direito do Trabalho, é proposta a intervenção judicial ativa no que toca à demissão. A regulação das relações de trabalho por meio da estrutura jurídica contratual despersonaliza o empregado através da abstração da reificação de seu labor...

Parâmetros de indenização no acidente do trabalho ou doença ocupacional

Tagliari, Rômulo Augusto
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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O presente trabalho pretende tratar de parâmetros de indenização decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional, abordando principalmente decisões judiciais e doutrina referente ao tema. Para tanto, faz-se uma breve análise do instituto da responsabilidade civil, discorrendo-se quanto aos seus elementos e hipóteses em que é caracterizada de maneira geral. Após, examina-se a infortunística, demonstrando as características do acidente do trabalho, de forma a esclarecer a sua caracterização e comprovação através do preenchimento dos requisitos necessários, estreitamente relacionados ao instituto da responsabilidade civil. Assim, procede-se a um cotejo entre a responsabilidade civil e o conceito de acidente do trabalho diante da legislação brasileira. Por fim, passa-se a analisar as circunstâncias que devem ser consideradas ao se buscar o valor da indenização, visando apresentar parâmetros razoáveis para fins indenizatórios na infortunística, levando-se em consideração decisões jurisprudenciais

A normativa em questão aos prazos prescricionais das ações de indenização por acidente de trabalho ocorridas no Brasil; e o entendimento do TRT 12ª região nos seus julgamentos durante o período de 2010 até 2014

Carradore, Guilherme Maciel
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente estudo tem como escopo, como próprio título já diz, analisar o prazo prescricional aplicável nas ações de indenização por acidente do trabalho, realizando um estudo de seus pressupostos e sua aplicação no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Amparando o trabalho numa análise da base legal, conceitos e em estudo jurisprudencial. Assim, fora dividido em três capítulos, os quais se organizam da seguinte maneira, respectivamente: a) um estudo acerca da história do direito do trabalho; da relação de emprego e trabalho; do contrato de trabalho e do acidente de trabalho; b) um estudo sobre o instituto da prescrição e decadência no âmbito civil e trabalhista: conceitos, dispositivos legais, diferenciações, tipos, causas suspensivas, interruptivas e impeditivas; c) no terceiro e último capítulo, um estudo sobre os prazos aplicáveis nas ações de indenização por acidente de trabalho, tanto aquele contido na Constituição Federal de 1988, bem como o contido no Código Civil de 2002; e para finalizar uma análise jurisprudencial sobre a aplicação desses prazos no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região durante o período de 2010 até 2014. O problema central do estudo está em verificar qual o prazo prescricional é aplicável nas ações de indenização por acidente do trabalho e como tem sido a aplicabilidade deste prazo no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região durante o período de 2010 até 2014. Na presente monografia utilizou-se o referencial teórico e o jurisprudencial...