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O direito à educação de crianças e adolescentes: análise da atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo (1991-2008); The right to education of the childrens and adolescents: analysis of São Paulo Justice Court performance (1991-2008).

Silveira, Adriana Aparecida Dragone
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 13/12/2010 Português
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Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social...

A efetivação dos direitos fundamentais através do processo coletivo: o âmbito de cognição das políticas públicas pelo Poder Judiciário; Leffettuazione dei diritti fondamentali attraverso il processo collettivo: lambito di cognizione delle politiche pubbliche dal Potere Giudiziario

Canela Junior, Osvaldo
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 26/04/2009 Português
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O presente trabalho objetivou demonstrar que o processo coletivo é o instrumento adequado para a efetivação dos direitos fundamentais sociais. Com a renovação ética representada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, os Estados passaram a institucionalizar os direitos fundamentais, assegurando-lhes eficácia no plano jurídico. Os direitos fundamentais sociais foram concebidos para o estabelecimento da igualdade substancial e para a afirmação da democracia. A morfologia dos direitos fundamentais sociais destaca a existência de núcleos constitucionais de irradiação. Os direitos fundamentais sociais são plena e imediatamente eficazes. O Estado social define os contornos da teoria da separação de poderes. O controle de constitucionalidade erigiu o Poder Judiciário à condição de poder político. A independência e a imparcialidade dos órgãos jurisdicionais impedem a adoção de elementos externos à jurisdição, tais como as questões políticas e a reserva do possível, para afastar o exame da violação dos direitos fundamentais sociais. O princípio da inafastabilidade obriga o exame judicial da violação dos direitos fundamentais sociais. A concessão de tais direitos em processos individuais causa o paradoxo da desigualdade. A análise das políticas públicas faz-se de forma distinta...

O processo do trabalho como instrumento de efetivação dos direitos sociais trabalhistas: contribuições para o aprimoramento da prestação jurisdicional trabalhista; O processo do trabalho como instrumento de efetivação dos direitos sociais trabalhistas: contribuições para o aprimoramento da prestação jurisdicional trabalhista

Cunha, Rodrigo Giostri da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/06/2008 Português
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Brazilians judicial labor procedure is ineffective. It often doesnt realize the complainants rights (at least, not entirely), and when it does, it takes so much time and causes so many privations to the complainant, that much of its utility is lost. This is due to the way in which the system is read by its operators, in a conservative and restrictive way, which still takes into account only the text of the law and ignores the values and principles that inform the system. This leads to the non achievement of the fundamental rights of the workers and the denial of access to justice. Thus, this study is an attempt of insurgency against the way in which the labor procedure law is applied and against the logic of our legal system, a perverse logic, which seems to always favor the debtor and discourage the compliance of the labor law. Our goal is to look for new ways to apply the procedural technique, in order to extract better results from the system, which is especially necessary regarding labor procedure law, because of the nature and importance of the rights that it protects - fundamental rights, thus defined by the Constitution. This is, in fact, an important subject in our study: the demonstration of the fundamentality of the labor rights...

Tutelas de urgência para a efetivação dos direitos dos idosos

Toledo, Ana Cláudia Sônego de
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 212 f.
Português
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Pós-graduação em Direito - FCHS; O interesse pelos problemas da efetivação dos direitos, em especial, dos direitos dos idosos, após o advento do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, levou-nos à pesquisa de instrumentos para concretizar a obtenção dos referidos direitos. Após transpor as várias etapas da vida, os idosos encontram obstáculos econômicos, sociais e materiais para ter uma vida com dignidade, com respeito. A sociedade, a família e o Estado têm deveres para com os idosos, que se houvesse o reconhecimento natural de referidos deveres, não haveria a necessidade de positivar normas morais com escopo de proteção destes, pois são direitos humanos inerentes à sadia condição de vida. Reconhecidos os direitos nos planos constitucional e infraconstitucional, cabe a sua efetivação espontânea, ou através do Poder Judiciário. O processo civil é instrumento a aperfeiçoar e concretizar os direitos dos idosos. Porém, o fator tempo evidencia que os direitos não podem esperar. As tutelas de urgência do processo visam a abreviar a espera pela consecução dos direitos. A insuficiente política pública relacionada aos direitos dos idosos e a negação de recursos públicos para a consecução dos programas de apoio a eles são as justificativas mais freqüentes. Então...

Os princípios éticos e a mediação na prática profissional dos assistentes sociais da Prefeitura Municipal de Blumenau

Cárgano, Damares de Fátima Ressel
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Serviço Social.; Esta dissertação é o resultado de uma pesquisa realizada com um grupo de Assistentes Sociais da Prefeitura Municipal de Blumenau - Santa Catarina. Teve como objetivo investigar como as profissionais pesquisadas incorporam os princípios éticos profissionais em seu cotidiano de trabalho e se os mesmos estão presentes no seu processo de intervenção. Partindo do pressuposto de que as Assistentes Sociais tinham no Código de Ética apenas um código normativo de deveres, direitos e relações, no processo das entrevistas, refletimos com as mesmas sobre o projeto ético-político de nossa profissão e a incorporação dos onze princípios fundamentais contidos no Código, no cotidiano de suas práticas. A pesquisa confirmou a importância de discutirmos a Ética e seus princípios fundamentais para a efetivação do projeto-ético político da profissão de Serviço Social, bem como ratificou o Código de Ética como instrumento valioso que auxilia e fundamenta a intervenção do Assistente Social. Mostrou, ainda, que os princípios éticos devem ser inseridos não apenas no conteúdo teórico de nossas reflexões...

Avanços e desafios: proposta para implantação do comando único das ações da assistência social no município de Garopaba - Santa Catarina

Aguiar, Janine de
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio Econômico, Curso de Serviço Social.; 0 presente trabalho é resultado da prática de estágio realizado na Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Política de Assistência Social no Município de Garopaba/Santa Catarina. Na condição de estagiária do Curso de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) teve inicio o processo de investigação no campo de estágio, e conseqüente construção da prática relacionada ao trabalho desenvolvido pela Assistente Social da instituição. Optou-se pela pesquisa exploratória de caráter qualitativo, por ser uma construção política, na busca de significados atribuidos pelos sujeitos As suas experiências sociais; cujo objetivo central era analisar o processo de construção do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social no Município de Garopaba. Inicialmente foi apresentado o projeto de pesquisa ao Conselho Municipal de Assistência Social, após análise e aceitação iniciou-se o levantamento bibliográfico e documental acerca do assunto, além de pesquisa na Internet. Aplicou-se como instrumento de coleta de dados a observação participante. Para análise deste tema partiu-se do pressuposto que a distribuição de atividades e competências de forma articulada pressupõe a existência em cada esfera de Governo do Comando Onico...

O Sistema Único de Saúde : contingências e metacontingências nas leis orgânicas da saúde

Martins, André Luiz de Almeida
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, 2009.; O Sistema Único de Saúde - SUS é a maior política pública de inclusão social em execução no Brasil. Trata-se de um projeto civilizatório, cooperativo e racional, com vistas a promover, proteger e recuperar a saúde do povo brasileiro. Instituído pela Constituição de 1988, o SUS foi regulamentado por duas leis ordinárias, chamadas de Leis Orgânicas da Saúde - LOS - que se conformam com os objetos deste estudo, cujos objetivos envolvem: (1) a análise funcional das LOS utilizando como instrumento a contingência de reforço o; (2) a descrição das metacontingências enunciadas no texto legal; e (3) o registro dos valores sociais presentes na norma jurídica. O método é descritivo e consiste na replicação sistemática do procedimento adotado por Todorov e cols. (2004) no estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O resultado apontou que 70,8% das contingências são incompletas, enquanto que 29,2% são completas e versam exclusivamente sobre o controle da verba estatal destinada á saúde pública brasileira. Esse resultado evidencia a incompletude das relações comportamentais no SUS, a qual pode estar correlacionada ao precário processo de planejamento...

Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

Cittadino,Gisele; Dutra,Deo Campos
Fonte: Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/07/2012 Português
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O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas culturas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado, por meio da composição de grandes ambientes de debates e negociação, como a Convenção Permanente da Haia, possibilitam o respeito às diferenças culturais e sociais. Consequentemente, no momento da construção da melhor lei a ser aplicada ou até mesmo da lei material adotada pela Convenção, constrói-se um conjunto normativo sólido e legítimo que fornece ao indivíduo sua promoção.

Legislação educacional e política pública de gestão democrática da educação no Brasil. O direito como instrumento de garantia da democracia deliberativa contemporânea

Arruda Neto, Pedro Thomé de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discorre sobre Estado, democracia e educação. Expõe considerações preliminares à deliberação como forma de gestão das políticas públicas educacionais na legislação brasileira. Estuda o formato legislativo da gestão democrática da educação no Brasil e a deliberação como forma de gestão das políticas públicas educacionais. Versa sobre direito educacional, tutela jurisdicional e o Ministério Público, além de analisar a efetivação dos direitos sociais e de fraternidade educacionais no Brasil.

A finalidade como elemento identificador das contribuições sociais: um elo entre o direito financeiro e o direito tributário.; Purpose as the marker of social contribution : a bridge between financial and tax law.

Alvim, Tatiana Araújo
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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The central topic of the present dissertation is the interrelation between Financial and Tax Law through the perspective of the social contributions, considered as autonomous tax operations according to the ends specified in the Federal Constitution of 1988. The present study maintains that the use of the revenues from the contributions is not only relevant to the Financial Law, but also to the Tax Law, once the contributions were created under the present Constitution as taxes to be used by the state in social areas, to check the economic power and to protect professional and economic categories (article 149 of Federal Constitution of 1988). In this context, we propose a concept of tax and a classification of different taxes in order to help identify the applicable judicial regime for the contributions. The study analyses the composition of the tax competence of the contributions, as well as the basic rule of incidence and the financial rule, both norms supported by the constitutional competence. A broader scope in the study analyses the contributions as an instrument to assure human rights, which require material resources for their fulfillment. In short, the study deals with the problem of the misuse of purpose in the normative and phatic plans...

O Cooperativismo como instrumento de concretização de direitos fundamentais sociais.; Cooperativism as a tool towards attining fundamental social rights.

Marroquim, Flávio Lívio de Melo
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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95.95%
This paper looks into the role of cooperativism as set out in the 1988 Constitution. It addresses it as a tool to attain fundamental social rights. These fundamental social rights are socially quite ineffective, in spite of being actual fundamental rights and of therefore enjoying immediate and direct applicability, in accordance with provisions of Paragraph 2 of Article V of the 1988 Constitution. It suffices to take notice of the rift between constitutionally granted social rights and the Brazilian reality. Individual as well as class action lawsuits are commonly filed to demand the enforcement of one particular social right. However, serious doubts have been raised as to the role of the judicial branch in view of its alleged illegitimacy and lack of technical competence when it comes to the making of public policy. Moreover, inaction on the part of the Executive and Legislative Branches as well as legal roadblocks to court rulings call for an alternative way to implement fundamental social rights. Article 174, Paragraph 2 of the 1988 Constitution states that the law shall support and foster Cooperativism. It is found in the chapter that addresses the economic framework, which itself subscribes to balanced national development. Accordingly...

Saneamento básico: função e limites do controle judicial

de Oliveira Morais, Marília; Joachim Krell, Andreas (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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75.92%
É necessário (re)avaliar qual pode/deve ser a postura do Poder Judiciário, na efetivação dos direitos sociais. A ausência/deficiência de serviços de saneamento básico no Brasil constitui grave problema, não apenas do ponto de vista político ou sócio-econômico, mas também jurídico e constitucional. A questão está diretamente vinculada à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais de proteção ao meio ambiente e à saúde. A matéria encontra-se regulamentada no âmbito constitucional e infraconstitucional, tendo sido aprovada recentemente lei federal que institui as diretrizes nacionais e a política federal de saneamento básico. O problema passa então a apresentar-se da seguinte forma: pode (ou mesmo deve) o Poder Judiciário compelir o Poder Executivo a implementar serviços públicos de saneamento básico? Nesse contexto, cresce o debate acerca da função e dos limites da atuação do Terceiro Poder, na efetivação dos direitos fundamentais sociais e, especificamente, no controle da implementação das políticas públicas. No Brasil, é, ainda, útil e necessária a combinação entre supremacia da Constituição e jurisdição constitucional. O controle judicial pode configurar importante instrumento democrático...

O elo assistência e educação: análise assistência/desempenho no programa residência universitária alagoana

de Omena Araújo, Josimeire; Cristina Brito Arcoverde, Ana (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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75.74%
Este trabalho, de caráter qualitativo e quantitativo, estuda o Programa Residência Universitária Alagoana (RUA). Visa, prioritariamente, a analisar, sob a perspectiva do direito à educação e à assistência estudantil, os serviços oferecidos por esse programa de moradia, no que tange à garantia das condições necessárias ao desempenho acadêmico dos seus usuários. O processo de investigação tem como pano de fundo a discussão da assistência estudantil como direito e o direito à educação superior, destacando-se o desempenho acadêmico como a materialidade dessa relação. A pesquisa de campo, realizada junto aos residentes veteranos, no período estudado, aponta para a qualidade dos serviços prestados pelo Estado ao cidadão aluno universitário e a incidência no seu desempenho acadêmico. Revela que a assistência ao estudante, orgânica à política de educação superior, situa-se no cerne da contradição entre os interesses da lógica da produção lucrativa, de um lado, e, de outro, dos direitos sociais; podendo ser entendida e operacionalizada, por um lado, como investimento, e por outro, como direito de cidadania. Acreditamos que este estudo apresenta-se como mais uma contribuição no campo da assistência ao estudante universitário...

Processo do trabalho: uma interpretação constitucional contemporânea a partir da teoria dos direitos fundamentais

Santos Júnior, Rubens Fernando Clamer dos
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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85.95%
Em um Estado Constitucional - Social e Democrático de Direito, como é o Estado Brasileiro, há obrigação de todos os poderes da República de concretizarem os ditames constitucionais, sobretudo os direitos fundamentais, que foram inseridos no texto constitucional justamente com esta finalidade. O Estado possui seus pilares, sendo que no plano processual estes pilares estão estabelecidos em dois direitos fundamentais, consagrados no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição de 1988, que consistem na efetividade da prestação jurisdicional e na razoável duração do processo. Desse modo, por termos um sistema jurídico aberto, em permanente diálogo entre todas as suas fontes, impõe-se que toda interpretação seja realizada de maneira sistemática, sob um prisma constitucional, conforme aos direitos fundamentais. É a partir desta premissa que o direito processual deve ser examinado, a fim de ser compreendido como instrumento de efetivação de direitos, que porventura estejam em conflito, tendo em vista o monopólio da jurisdição assumido pelo Estado. O direito processual precisa estar em constante diálogo e em franca aproximação com o direito material, para não incorrer nos erros cometidos no passado, notadamente na fase do processualismo...

Acesso à justiça enquanto direito fundamental: efetivação pela defensoria pública; Acesso à justiça enquanto direito fundamental: efetivação pela defensoria pública; ;

Amorim, Ana Mônica Anselmo de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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65.98%
The Federal Constitution of 1988 is recognized for its enlargement in the face of large amount of provisions that make it up, among which many are fundamental rights. The fundamental rules set up the foundation of a democratic state, however, are the necessary legal mechanisms to be effective, its exercise is not enough merely to state them, but to offer ways for them to stop being just written standard on paper, and come to be viewed and exercised day-to-day. In this sense, access to justice presents itself in our times, as a cornerstone for a just society dictates. In this light, access to justice can be seen as the most fundamental of rights, which translates as instruments able to safeguard the fundamental rights not only against the action/omission violating the state but also the very particular. Furthermore, access to justice within the legal country, is not right for everyone, despite the willingness of the Citizen Charter in its article 5, paragraph LXXIV, ensuring that the State shall provide full and free legal assistance to those in need. More than half of the population lives in poverty and can´t afford to pay legal fees or court costs as well as a bump in their own ignorance of their rights. The judiciary, in their primary function...

A aplicações dos trataos internacionais de direitos humanos pela jurisdição brasileira

Moreira, Thiago Oliveira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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85.85%
O Brasil, apesar de ter uma participação ativa nos fóruns internacionais de debates sobre a proteção dos direitos humanos, ainda não atua de forma eficiente no adimplemento das obrigações livremente pactuadas, fato este que o levou a ser acionado e condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em virtude da prática de atos violatórios aos ditos direitos, praticados no âmbito dos três Poderes, bem como por todos os Entes Federativos. Diante dessa realidade que se apresenta, o nosso objeto de estudo será investigar a efetivação dos direitos humanos previstos em tratados internacionais pela Jurisdição brasileira. Na esteira desse raciocínio, nossa problemática consiste em demonstrar que os tratados internacionais de direitos humanos, apesar de serem claramente fontes do direito estatal, não vêm sendo devidamente aplicados pelos órgãos que exercem a função jurisdicional em nosso país. Fixada à problemática, nosso objetivo no presente estudo consiste em: 1) descrever a competência constitucional do Poder Judiciário para proteção dos direitos humanos e aplicação dos tratados internacionais; 2) definir o controle jurisdicional de convencionalidade como instrumento de proteção dos direitos humanos a ser utilizados pelos magistrados; e...

As sanções políticas, mecanismo de intervenção do estado na ordem econômica e tributária

Xavier, Marlusa Ferreira Dias
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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75.75%
This work pursues to analyze the sanctions of restrictive nature, which are characterized by impeding the business of the contributor in debt. Such sanctions known as political sanctions, are truly understood as an indirect way of tax enforcement, liable to cause problems to the private entity in curtailing, the initiative freedom, opposing the Article 5°, item XIII and Article 170, single paragraph of CF/88. As the State gets the several means to assure the economic order effective performance, it is up to the State to restrain the economic power abuse that objects to the marketing domination, to the ending of competition, and arbitrary increasing of profits (CF Article 173, § 4ª.) Therefore, it depends on the state, besides maintaining the economic order, to ensure a fair distribution of tax burden and act under the command of the Democratic State of Law principles. In order to make the tax collection effective, specific in some cases, the administrative fiscal agent uses coercive, excessive, and institutional, in imposing sanctions which causes constraint, maculating the contributor s essential rights, that matters of the necessity to force the tax credit ending. The principle of the free initiative and free competition, which are intended to be analyzed in this study...

Serviço Social Audit Saúde no SUS/RN: projeto ético político profissional e de reforma sanitária

Medeiros, Aparecida Dantas de Almeida
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Serviço Social; Serviço Social, Formação Profissional, Trabalho e Proteção Social; Serviço Social, Cultura e Relaçõe Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Serviço Social; Serviço Social, Formação Profissional, Trabalho e Proteção Social; Serviço Social, Cultura e Relaçõe
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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85.81%
Health policies in Brazil, the decentralization of SUS management responsibilities for the three spheres of government has driven the creation and regulation of the audits of health services in the National Audit Office, this is a trend of neoliberal policies imposed by international bodies like the World Bank and IMF to peripheral countries characterized by productive restructuring and reforming the state focuses on the presence of two competing projects in the area of health: Health Sector Reform Project which is based on the democratic rule of law with the assumption of health as social right and duty of the State in defending the extension of the conquest of rights and democratization of access to health care guaranteed through the public financing strategies and the effective decentralization of decisions pervaded by social control and privatized Health Project which is based on the state minimum, with a reduction in social spending or in partnerships and privatization, stronger nonprofit sector, subject to capitalist interests, is made effective through strategies targeting health policy and refilantropização actions. In this context, the present study is an analysis on the work of social audits of public health in infants from a qualitative and quantitative approach...

Métodos consensuais de solução de conflito: Uma Política Pública Interna do Sistema Judiciário para efetivação dos Direitos Sociais, ou mais um instrumento de esvaziamento dos movimentos coletivos e universalizantes?

Scaff, Beatriz Monteiro; Velasco, Erivã Garcia
Fonte: Programa de Pós-Graduação em Política Social/Ufes Publicador: Programa de Pós-Graduação em Política Social/Ufes
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 18/06/2015 Português
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75.88%
O artigo problematiza o contexto contemporâneo em que o acesso aos direitos sociais não se efetivam por meio de políticas públicas organizadas pelo Estado brasileiro, mas, sobretudo pelo via judicial. Contudo, no Judiciário, em torno de uma propalada crise, tem se justificado a adoção de mecanismos alternativos de resolução de conflitos, onde a mediação ganha o status de política no interior do sistema, particularizantes. Questiona-se, se tal mecanismo em última análise não esvazia a garantia de direitos pela via das políticas públicas e sociais, tratando de paliativo e instrumento de passivizaçdas lutas sociais.

Private International Law: the dialogue as an instrument for the effectiveness of human rights doi:http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p259; Direito Internacional Privado: o diálogo como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos doi:http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p259

Cittadino, Gisele; PUC-Rio; Dutra, Deo Campos
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 11/07/2012 Português
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The Private international law, having as the axiological axis the man, is one of the most important tools of legal science in the recognition and preservation of dignity and human rights. The intercultural dialogue, in turn, is an instrument used by private international law as a way to find a common denominator between the rights of different peoples from different cultures. The standardization and codification of Private International Law, through the composition of large spaces of debate and negotiation, as the Permanent Convention Hague, allow respect for cultural and social differences. Consequently, during the construction of the best law to be applied or even the substantive law adopted by the Convention, it’s built a solid and legitimate set of rules that provides promotion to the individual.; http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2012v33n64p259O Direito Internacional Privado, tendo como eixo axiológico o homem, é um dos mais importantes instrumentos da ciência jurídica no reconhecimento e preservação da dignidade e dos direitos humanos. O dialogo intercultural, por sua vez, é instrumento utilizado pelo Direito Internacional Privado como forma de encontrar um denominador comum entre os direitos dos mais diversos povos das mais diversas culturas. A uniformização e a codificação do Direito Internacional Privado...