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A interceptação das comunicações telemáticas no processo penal; The interception of electronic communications at criminal procedure law

Silva, Ricardo Sidi Machado da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 05/06/2014 Português
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A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, apresentando-se os dois primeiros como princípios e o último como regra. A regra da inviolabilidade do sigilo das comunicações se fez acompanhar de cláusula de exceção pela qual o constituinte admitiu hipóteses de restrição a esse direito, notadamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer. Uma das formas de restrição vem a ser a interceptação das comunicações telemáticas, que o trabalho se propõe a analisar, de modo a verificar os limites da atuação estatal no uso desse método de investigação. Em tal análise, de modo a definir o âmbito de proteção dos direitos acima citados, o autor considera, além dos dispositivos da Constituição e legislação brasileiras, convenções internacionais de direitos humanos e a interpretação que lhes é dada por cortes regionais de direitos humanos e adota, como critérios e métodos, o princípio da proporcionalidade, os padrões doutrinariamente concebidos para a construção de um processo penal que se aproxime de uma meta de eficiência e garantismo e as experiências de outros países pesquisados.; The Brazilian Constitution of 1988 established the rights to inviolability of intimacy...

A interpretação das normas de imunidade tributária : ainterpretação do STF dos dispositivos constitucionais do artigo 150, VI; La Interpretación de las normas de inmunidad tributaria: la interpretación del STF de los dispositivos constitucionales del artículo 150, VI

Moreira, Paula de Castro
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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Estudo sobre a interpretação realizada pelo Supremo Tribunal Federal em relação às regras de imunidade, em especial as que se encontram no artigo 150, VI da Constituição. Pesquisa bibliográfica e de legislação sobre a interpretação normativa em geral e a imunidade tributária, cujos dados são integrados quando de pesquisa jurisprudencial sobre o assunto. São examinadas, exemplificativamente, decisões do Supremo Tribunal Federal que permitem demonstrar a aplicação de determinados métodos de interpretação, das quais se extraem, posteriormente, determinadas relações com as imunidades estudadas. A análise envolve não apenas a identificação do método interpretativo utilizado, mas também de elementos do instituto que possuem maior ou menor importância para os autores e julgadores, o que, por sua vez, possibilita o aprofundamento dos conceitos estudados e colabora na busca da melhor maneira de realizar as finalidades a que o Estado se vinculou, através da aplicação dessas normas.; Estudio acerca de la interpretación realizada por el Supremo Tribunal Federal en relación a las reglas de inmunidad, en especial las que se encuentran en el artículo 150, VI de la Constitución. Pesquisa bibliográfica y de legislación sobre la interpretación normativa en lo general y la inmunidad tributaria...

Constituição

Correa, Darcisio
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas; Neste trabalho, propusemo-nos efetuar uma análise da Constituição enquanto pacto de não ruptura. A realização de tal objetivo se deu basicamente através de pesquisa bibliográfica de cunho interdisciplinar, e tendo como instrumento de trabalho o método indutivo. A dissertação desdobra-se em três grandes capítulos. O primeiro trabalha as categorias fundamentais que sustentam o encadeamento lógico do texto, tais como poder político, legitimidade e ideologia. Procura-se com o segundo, com o Estado Constitucional moderno, representado pelo pacto liberal-burguês e pelo posterior pacto "social-burguês". O terceiro percebe a Constituição como pacto de não ruptura, através da exemplificação do caso brasileiro, com ênfase na atuação dos militares. Sem estabelecer conclusões definitivas e absolutas, as considerações finais acentuam o poder político como uma relação de dominação sob a moderna forma de estado, tendo como componentes fundamentais a força e a autoridade. Neste sentido, a legitimidade de uma aceitação reconhecida do ordenamento político é conquistada pelo discurso ideológico estabilizador do poder. O direito...

O Direito social de moradia viabilizado pela vinculação da receita tributária

Stobe, Luciane Aparecida Filipini
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 143 p.| il.
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011; O presente trabalho tem por objetivo indicar mecanismos tributários que viabilizem o direito social fundamental de moradia. Este estudo vincula-se à linha de pesquisa "Direito, Estado e Constituição" do Curso de Pós-graduação em Direito, do Programa de Mestrado (MINTER) da Universidade Federal de Santa Catarina. A pesquisa foi produzida sob orientação do Professor Doutor Ubaldo Cesar Balthazar, no período de janeiro a setembro de 2011. Teoricamente o estudo é baseado nas ideais de Immanuel Kant e Ingo Sarlet e foi desenvolvido com base na técnica de pesquisa bibliográfica, conduzida pelo método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico. A dissertação divide-se em três capítulos. O primeiro capítulo destina-se inicialmente a compreensão da trajetória histórica do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito. No momento seguinte, busca-se compreender a função social do tributo na República Federativa do Brasil. O segundo capítulo discute os conceitos de direito e a caracterização do direito de moradia como direito social fundamental...

Fronteiras da hermenêutica constitucional

Tavares, André Ramos
Fonte: Método Publicador: Método
Tipo: Livro Formato: 17824 bytes; application/pdf
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 342.4(81) T231f Código de barras: STJ00065760; O título da presente obra pretende espelhar as preocupações que constituem seu objeto. Os temas da transdisciplinaridade, da concretização do Direito e dos princípios revelam, nos estudos aqui realizados, uma concepção do Direito para além da consolidação vernacular produzida pelo Estado-legislador, revelando que as fronteiras cognitivas não podem se resumir nem ao textual nem ao abstrato. São muito mais amplos os horizontes dentro dos quais pode e deve mover-se o intérprete. Os temas da constitucionalização do Direito e da interpretação conforme a Constituição, que ocupam a parte final do presente livro, pretendem iluminar a extensão da superfície jurídica atingida (ou atingível) pela concretização da Constituição, provando que as fronteiras da aplicação de uma hermenêutica constitucional não se circunscrevem à Constituição (nem à Constituição-código nem à Constituição no conceito amplo referido acima).

A interpretação da constituição : o método "hermenêutico-concretizador" de Konrad Hesse

Fonseca, Maria Hemília
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Dedica-se à análise dos fenômenos ambigüidade, vaguedade e textura aberta, as correlações com a interpretação em geral e, especificamente, com a interpretação do direito. Enfatiza a abordagem dos métodos de interpretação constitucional, procurando destacar o papel da interpretação como um eficiente instrumento de renovação e atualização do ordenamento jurídico.

Notas para uma teoria hermenêutica-jurídica = Notes for a legal-hermeneutical theory

Guerra Filho, Willis Santiago
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata da hermenêutica, sua origem, história e aplicação no campo do Direito. A elaboração moderna e ainda atual do que se pode chamar de abordagem clássica da hermenêutica jurídica é devida, principalmente, ao professor alemão, do Século XIX, Savigny, que distinguiu os métodos gramatical, filológico, histórico e sistemático, enquanto uma contribuição posterior, de Rudolph von Jhering, a introdução do método teleológico. A grande novidade em matéria de hermenêutica jurídica, no entanto, são os novos métodos da chamada interpretação constitucional, com destaque para a preservação dos direitos fundamentais.; Hermeneutics is a discipline of philosophical origin that, in modern times, approached Law by means of its insertion and development in other disciplines like theology and philology. The modern and current constitution of what is called the classical approach of legal hermeneutics is due mainly to the 19th century German professor F. C. Von Savigny, who distinguished the grammatical, philological, historical and systematic methods. A later contribution, by Rudolph von Jhering, was the introduction of the teleological method, whose more radical form became known as the sociological method. Higher emphases on some of these methods will introduce an opposition between subjective and objective conceptions in the interpretation of Law...

As famílias e os seus direitos : o artigo 226 da constituição federal de 1988 como rol enumerativo

Kroth, Vanessa Wendt; Silva, Rosane Leal da; Rabuske, Michelli Moroni
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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As famílias são definidas, pelo direito brasileiro, através do artigo 226 da Constituição Federal de 1988. A interpretação desse artigo, realizada pela doutrina e jurisprudência pátrias, pode ser identificada por meio de três teses principais, de acordo com a hierarquização e com a atribuição de direitos às famílias. Por meio da utilização do método de interpretação de Bobbio, verifica-se que a terceira tese é a mais adequada numa interpretação constitucional do conceito de família. Essa tese preconiza que as famílias previstas no artigo 226 são enumerativas e não possuem diferença hierárquica entre elas.

Direito tributário: três modos de pensar a tributação, elementos para uma teoria sistemática do direito tributário

Caliendo, Paulo
Fonte: Livraria do Advogado Publicador: Livraria do Advogado
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081407 336.01:34 C153d

Neoconstitucionalismo : a invasão da Constituição

Moreira, Eduardo Ribeiro
Fonte: Método Publicador: Método
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00074622 342.4 M835n

Métodos e princípios da interpretação constitucional; Métodos e princípios da interpretação constitucional

Coelho, Inocêncio Mártires
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Estuda métodos da interpretação constitucional, abordando o método jurídico ou hermenêutico clássico, o tópico-problemático, o hermenêutico-concretizador, o científico-espiritual, o normativo-estruturante e o da comparação constitucional. Trata ainda de princípios da interpretação constitucional, tais como: unidade da constituição, concordância prática ou harmonização, correção funcional, eficácia integradora, força normativa da constituição, máxima efetividade, interpretação conforme a constituição e proporcionalidade ou razoabilidade.

Análise funcional do preâmbulo constitucional com a utilização pelos métodos tradicionais de interpretação constitucional = Functional analysis of constitutional preamble with the use of traditional methods of consitutional interpretation

Borges, Alexandre Walmott; Alves, Paula Fernanda Pereira de Araújo e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa a função do preâmbulo na interpretação constitucional a partir da função deste elemento pré-normativo com relação aos métodos tradicionais de interpretação constitucional. Apresenta como esses métodos se valem do preâmbulo na tarefa de materialização do texto constitucional. Verifica as limitações e apresentação de possível funcionalidade do preâmbulo, conforme os dois métodos clássicos de interpretação constitucional: o literal-gramatical e o exegético. Destaca que o método literal-gramatical mantém o intérprete limitado à literalidade do texto normativo, com foco no sentido literal possível, enquanto o método exegético procura explorar a vontade do legislador.

A assistência farmacêutica no programa nacional de controle da tuberculose: estudo de caso no Estado de Pernambuco

Oliveira, Fábio Henrique Cavalcanti de; Fernandes, Ana Cristina de Almeida (Orientadora); Rolim Neto, Pedro José (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
Português
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Continuamente o Brasil figura entre os 22 países responsáveis por aproximadamente 80% do total de caso de tuberculose (TB). Definida como uma doença negligenciada por possuir baixo atrativo econômico para desenvolvimentos farmacêutico-industriais; possui, entretanto, um forte apelo de pesquisa no interesse de diminuir sua condição de doença marginal. Pernambuco, nos últimos 5 anos, figura entre os cinco piores Estados nos índices de incidência desta doença, justificando sua escolha como estudo de caso. Para compreender esses indicadores, identificar as estratégias que levaram a institucionalização nacional de um controle para a tuberculose, torna-se eminente a pesquisa, objetivando-se identificar e esclarecer o papel da Assistência Farmacêutica (AF) na execução do Programa Nacional de Controle da Tuberculose (PNCT) com base na experiência específica do Estado de Pernambuco. Com uso do método científico qualitativo, por meio de estudo de caso, permite-se a interpretação dos fenômenos estudados, por condução de um plano de análise previamente estabelecido. Com categorias de análise desde o: tratamento da TB e seu controle, a AF e sua possível contribuição para o controle da TB, bem como os aspectos relativos à decisão política que sustenta a decisão da escolha do modelo de gestão para o controle da TB...

A construction como método concretizador de direitos fundamentais: aplicação na jurisdição constitucional brasileira

Lima, Newton de Oliveira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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55.84%
The way of organization of the constitutional jurisdiction implies the possibility to extend the democratization of the same one in function of the popular participation in the active legitimacy to constitutional process (procedimentalist model) e, at the same time, to assure technical viable decisions fast and to the complex problems of the constitucional law (substancialist model). The comparison with the constitutional jurisdiction of U.S.A. becomes interesting from the knowledge of the wide power to decide experience of Supreme the Court that for a methodology of construction of rights and not simply of interpretation of the Constitution, brought up to date and reconstructed throughout its historical evolution the direction of the norms of basic rights and the North American principles constitutional. Construction while constitutional hermeneutic method of substancialist matrix works with techniques as the measurement of principles, the protection of interests of minorities and the entailing of the basic rights with values politicians, what it can be brought to evidence of the Brazilian constitutional jurisdiction in order to improve the construction of basic rights that comes being carried through for the judicial ativism in control of the diffuse and abstract constitutionality. To define the limits of construction is to search...

A concretização do princípio da igualdade em matéria tributária por meio de sentenças aditivas

Zaranza Filho, José Evandro Lacerda
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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This work aims to study the additive decisions, a type of juridical interpretation developed in foreign legal systems and which are known in Italy as adittive sentences. Thefore, this dissertation is based on theorical studies developed around the subject in Italy and Brazil. Considering the fact that the fundamental rights face a problem of implementation, being decreased its normative force when there are legislative partial omissions lacking constitutional justification creating privileges to certain individuals or social/economical groups over others, the method of additive interpretation according to the Constitution can be used in order to realize the principle of equality. In tax matters the subject is even more relevant in the way that it represents an important role in the economy. Partial legislative omissions can generate inequalities, favoring certain taxpayers in relation to others in similar legal situation. In these cases the privilege may have a negative impact on economic order restricting values related to the basis of market competition. On those occasions, Brazilian Judges and Courts must exercise their constitutional jurisdiction in order to expand the effects of the legislative omissions, based on the principle of equality by extending the standard to equal tax situations in order to maintain neutrality in taxation; Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; A presente dissertação tem como objeto o estudo das decisões aditivas...

Métodos geofísicos eletromagnéticos aplicados ao diagnóstico da contaminação do solo e das águas subterrâneas em área de infiltração de resíduos industriais; Not available.

Aquino, Wagner Franca
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/04/2000 Português
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Nos últimos anos é crescente o emprego de métodos geofísicos para diagnóstico ambiental em áreas contaminadas, uma vez que estes se têm se mostrado uma ferramenta eficiente na avaliação da contaminação do solo e das águas subterrâneas por resíduos perigosos. Neste contexto, os levantamentos geofísicos podem fornecer informações valiosas, tanto sobre a existência de contaminantes em subsuperfície, como da constituição geológica dos locais investigados. Assim, na pesquisa ora apresentada, esta metodologia foi aplicada para a avaliar da situação quanto à contaminação do solo e das águas subterrâneas em área industrial desativada, onde ocorreu a infiltração de resíduos perigosos diretamente solo. Portanto, os objetivos aqui propostos foram detectar e mapear a presença dos contaminantes em subsuperfície através do emprego de métodos geofísicos. Para tal finalidade, foram executados levantamentos eletromagnéticos utilizando-se dois métodos geofísicos distintos: o eletromagnético indutivo (EM) e o geo-radar (GPR). Os resultados obtidos por estas técnicas puderam ser comparados e correlacionados com as informações geológicas e hidrogeológicas existentes sobre o local, além de outros dados. O método eletromagnético indutivo (EM) foi empregado para se obter a condutividade elétrica aparente do terreno em diferentes profundidades de investigação...

A função social da propriedade da terra na concessão de liminar em ação de reintegração de posse; Social function of land property in the preliminary allocation in possession of return of action

Abreu, Natasha Gomes Moreira
Fonte: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG) Publicador: Universidade Federal de Goiás; Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direito Agrário (FD); Faculdade de Direito - FD (RG)
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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This work aims the theme of the social function of land ownership in the injunction granted in repossession action and was developed within the Basics line of research institutes and Legal Property and Possession. The discussion is guided by the research problem on the interpretation of article 927 of the Civil Procedure Code to grant a preliminary basis in the legal protection of land ownership in collective disputes without conditioning it to the attention of the social function and if it complies with the legal and constitutional framework and the open society of interpreters. The theoretical framework adopted is the Peter Häberle's theory of Open Society of Interpreters of the Constitution which uses the concretizing hermeneutical method. The objective was to demonstrate how the Judiciary underlies the requirement or not the fulfillment of the social function of land ownership for granting repossession injunction and its stance on the constitutional principles. The research was developed through a literature review and case study farm Repossession Santa Monica occupied by the Rural Workers Landless Movement, referring to paragraph 296220-60.2014.8.09.0000 process of Treasuries and stick 2nd civil Corumbá the County of Goiás. The results show a negative response to the problem investigated...

Mutação constitucional e união homoafetiva: uma análise a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal

Carmo, Erusa Matos Do
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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O presente trabalho tem por escopo analisar o fenômeno da mutação constitucional e seu reconhecimento no caso da união estável homoafetiva. O trabalho irá apontar a evolução da definição de família, bem como a necessidade de promoção de políticas públicas para amparar os grupos sociais desfavorecidos. A mutação constitucional é um processo de mudança informal no texto da Carta Magna, no atual estudo com a utilização de perfil aditivo, por meio do qual através do método interpretativo, a norma é extraída do enunciado normativo como um produto final, o que acarreta em uma nova visão da análise do texto constitucional no âmbito da jurisdição constitucional. Mostra a atuação ativa do Poder Judiciário ao proferir decisões em um contexto de ausência de norma regulamentadora para o caso controvertido, porém essa prática parece ser permitida e coaduna com os preceitos do Estado Democrático de Direito, representado pelo Neoconstitucionalismo. A mutação será identificada através de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, mostrando a importância do órgão como guardião da Carta política. Do mesmo modo que, na defesa de proteção aos casais homossexuais com fundamento na interpretação conforme à Constituição...

Aplicabilidade do método comparativo no Supremo Tribunal Federal

Silva, James Theodoro da
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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65.87%
A presente monografia pretende, por meio de uma análise de decisões tomadas perante o Supremo Tribunal Federal, dentre aquelas que utilizaram decisões estrangeiras para fundamentar suas conclusões (são referenciais teóricos o Estado Constitucional Cooperativo e a Teoria da Constituição como Cultura propostos por Peter Härbele) verificar como ocorre na prática processual desta Corte a utilização do método comparativo. Para tanto, o trabalho propõe uma análise crítica de alguns julgados desta Corte com o objetivo de cotejá-los com os principais elementos da teoria de interpretação constitucional comparativa proposta por Peter Häberle, a partir do seu conceito de Estado Cooperativo. A pesquisa mostra claramente que o Supremo Tribunal Federal utiliza jurisprudência estrangeira sem atentar para as características preconizadas por Pete Häberle para o quinto elemento interpretativo, denominado método comparativo. Tampouco a metodologia clássica do Direito Comparado é manejada nos acórdãos pesquisados. Nos oito acórdãos pesquisados, as decisões das Cortes Constitucionais estrangeiras são manejadas de forma a servirem como argumentos por analogia, ou ilustração, sem qualquer preocupação com a metodologia comparativa.

Análise da função jurisdicional do estado à luz do paradigma neoconstitucionalista

Freitas, Douglas Beckhauser de
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu
Português
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Monografia, apresentado ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para obtenção do grau de Especialista no Curso dePrática Jurídica e Preparação para a Magistratura.; Este trabalho tem por objetivo abordar o tema da função jurisdicional prestada pelos magistrado no contexto do Estado Constitucional de Democrático de Direito, tendo como marco teórico a corrente hermenêutica do neoconstitucionalismo. A metodologia da qual este estudo se vale é o método dedutivo de abordagem, por meio de pesquisa teórica e qualitativa em livros, revistas e artigos científicos publicados em periódicos e na rede mundial de computadores, além da consulta à legislação e à jurisprudência. Como objetivo geral se busca descobrir quais as consequências teóricas e práticas da utilização do neoconstitucionalismo pelos magistrados nas democracias contemporâneas. A corrente neoconstuticionalista, apesar de não romper totalmente com o positivismo jurídico, traz novos elementos à forma de se pensar o direito, sendo o principal deles o reconhecimento da força normativa da Constituição. Essa modificação de paradigma trouxe consequências no exercício da atividade jurisdicional, de modo que se mostra de fundamental importância refletir sobre as consequências deste modelo de interpretação da normas jurídicas dentro de uma sociedade democrática. Para alcançar o objetivo geral da pesquisa...