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A lei de execuções penais e os limites da interpretação jurídica

Marques Jr,Gessé
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2009 Português
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66.49%
Este artigo analisa os limites sociais envolvidos na interpretação jurídica da Lei de Execuções Penais (LEP). Por meio de uma pesquisa de campo realizada entre juízes e promotores da região de Campinas, no estado de São Paulo, o artigo contrapõe os limites da leitura jurídica com dados de realidade social e carcerária. Mais do que uma exposição dos ideais normativos de "dever ser" jurídico, o artigo salienta o processo de seleção e interpretação feito pelos operadores do Direito e pela doutrina jurídica, que afasta do quadro interpretativo do ordenamento jurídico os dados de realidade social que eles mesmos percebem cotidianamente. Fica evidente, pelas entrevistas realizadas, a relação paradoxal que os operadores do Direito mantêm com a LEP: por um lado, consideram que sua estrutura normativa a coloca entre as legislações mais modernas, que a insere no debate teórico e doutrinário mais desenvolvido, tornando-se um modelo jurídico louvável; por outro, paralelamente a esse caráter idealizado e idealizador da norma, também surgem críticas quanto à sua condescendência; e, no que diz respeito à sua efetividade, há uma convicção generalizada a respeito de "um grande abismo", de um caráter de "letra morta" frente à realidade nacional. O responsável por tal descompasso...

Entre desdém teórico e aprovação na prática: os métodos clássicos de interpretação jurídica

Krell,Andreas J.
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2014 Português
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66.5%
Boa parte dos autores brasileiros questiona a utilidade dos elementos metodológicos tradicionais da interpretação jurídica, cuja importância está sendo redescoberta em outros países como a Alemanha. Apesar da rejeição teórica, os aplicadores do direito continuam a se valer dos métodos clássicos na prática. A própria interpretação é guiada pelas etapas mentais destes métodos, ainda que a escolha decisiva entre eles seja influenciada pela pré-compreensão pessoal do aplicador da lei sobre uma solução justa do caso. Assim, o uso dos quatro cânones na produção da decisão jurídica depende de uma argumentação racional que observe as "regras de arte" da comunicação jurídica. A expectativa social de uma vinculação estrita entre decisão judicial e texto legal leva a um tipo de interpretação que tem as diretivas metódicas tradicionais como seus principais instrumentos. Embora eles não levem a decisões cientificamente verdadeiras, deve ser reconhecida a sua importância no exercício do raciocínio jurídico.

Sistema e Tópica na Interpretação do Ordenamento

Lotufo, Renan
Fonte: Manole Publicador: Manole
Tipo: Livro Formato: 27395 bytes; application/pdf
Português
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56.41%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 340.132 S623t Código de barras: STJ00065461; A teoria geral do Direito tem evoluído muito e, atualmente, constatamos uma tendência à valorização da argumentação. Por isso, o raciocínio desenvolvido na Tópica ganhou adeptos. O trabalho de Theodor Viehweg atraiu vários autores nacionais, que retomaram o estudo, inclusive da retórica. A perspectiva do novo é sempre muito atraente. Contudo, surgiu o grande questionamento: até que ponto deve-se aplicar a Tópica na interpretação jurídica? Estará o pensamento sistemático em crise? A presente obra reflete a preocupação com tal questionamento e traz a visão de quem se preocupou em conhecer as diferenças e buscar as respostas.

A interpretação da constituição : o método "hermenêutico-concretizador" de Konrad Hesse

Fonseca, Maria Hemília
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.51%
Dedica-se à análise dos fenômenos ambigüidade, vaguedade e textura aberta, as correlações com a interpretação em geral e, especificamente, com a interpretação do direito. Enfatiza a abordagem dos métodos de interpretação constitucional, procurando destacar o papel da interpretação como um eficiente instrumento de renovação e atualização do ordenamento jurídico.

Notas para uma teoria hermenêutica-jurídica = Notes for a legal-hermeneutical theory

Guerra Filho, Willis Santiago
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.54%
Trata da hermenêutica, sua origem, história e aplicação no campo do Direito. A elaboração moderna e ainda atual do que se pode chamar de abordagem clássica da hermenêutica jurídica é devida, principalmente, ao professor alemão, do Século XIX, Savigny, que distinguiu os métodos gramatical, filológico, histórico e sistemático, enquanto uma contribuição posterior, de Rudolph von Jhering, a introdução do método teleológico. A grande novidade em matéria de hermenêutica jurídica, no entanto, são os novos métodos da chamada interpretação constitucional, com destaque para a preservação dos direitos fundamentais.; Hermeneutics is a discipline of philosophical origin that, in modern times, approached Law by means of its insertion and development in other disciplines like theology and philology. The modern and current constitution of what is called the classical approach of legal hermeneutics is due mainly to the 19th century German professor F. C. Von Savigny, who distinguished the grammatical, philological, historical and systematic methods. A later contribution, by Rudolph von Jhering, was the introduction of the teleological method, whose more radical form became known as the sociological method. Higher emphases on some of these methods will introduce an opposition between subjective and objective conceptions in the interpretation of Law...

Postulados da hermenêutica jurídica constitucional e o direito do trabalho

Lima, Ana Cláudia Pires Ferreira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.51%
Estuda os princípios da hermenêutica jurídica Constitucional, denominados por alguns de postulados, no âmbito do Direito do Trabalho, a saber: supremacia da Constituição, unidade da Constituição, máxima efetividade das normas constitucionais, concordância prática ou harmonização, presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, razoabilidade, proporcionalidade – nas suas vertentes proibição do excesso ou proibição da proteção deficiente, não retrocesso social, interpretação conforme a Constituição, inconstitucionalidade parcial sem redução de texto e ponderação de bens.

A interpretação jurídica segundo o código civil

Amaral, Francisco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.49%
Trata da interpretação jurídica segundo o novo Código Civil, através de uma análise na legislação correspondente.

A eficácia das normas constitucionais e a interpretação pragmática da Constituição

Moreira, Rui Verlaine Oliveira; Mendes, Ana Araújo Ximenes Teixeira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.54%
Examina os equívocos da interpretação constitucional realizada no Brasil com base nos padrões da Hermenêutica Clássica. Também enfatiza, em razão da indeterminação semântica dos signos lingüísticos das normas constitucionais, a necessidade de utilização, na análise da Constituição, de uma interpretação fundada na nova hermenêutica jurídica. Discorre sobre o nexo entre o giro lingüístico e a Nova Hermenêutica Jurídica, tornando possível compreender a natureza pragmática de ambos e como ela reflete positivamente na interpretação da Constituição.

Las paradojas de la ética y el derecho: la hermenéutica y sus efectos de poder

Bartolomé Ruiz, Castor M. M.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.5%
Trata dos paradoxos existentes entre a ética e o direito, analisando-os em face da hermenêutica jurídica, tendo em vista a construção do discurso sobre a propriedade privada, especificamente no que tange à terra, ponderando sobre o seu valor ético, a interpretação jurídica e as diversas relações de poder.

Da preexistência da norma jurídica em relação à interpretação, como pressuposto lógico da fatalidade da incidência

Lima, Isabelle Carvalho de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.52%
Trata da preexistência da norma jurídica em relação á interpretação como pressuposto lógico da fatalidade da incidência, estudando o tema na atividade legisladora, a natureza da incidência e a retroatividade. Analisa a influência da linguagem no conhecimento do direito e a intangibilidade do sentido dos textos.

Argumentação jurídica e discurso constitucional

Moreira, Eduardo Ribeiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.59%
Traz opinião do Ministro Eros Grau sobre a interpretação do direito.; Demonstra a relação existente entre argumentação jurídica e discurso constitucional, fazendo um recorte histórico desde a argumentação do pós-guerra. Estuda também o sincretismo metodológico e a resposta produzida pela teoria da argumentação, além de discutir a relação entre argumentação jurídica e neoconstitucionalismo.; Inclui resumo.; Traz opinião do Ministro Eros Grau sobre a interpretação do direito.

Interpretação jurídica : do modelo juspositivista-legalista do século XIX às novas perspectivas

Vigo, Rodolfo Luis
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Português
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46.5%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084443 340.132 V689i

Segurança jurídica e a interpretação integradora de Raimundo Bezerra Falcão

Oliveira, David Barbosa de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.55%
Discute sobre o limite da interpretação, suas funções e consequências sobre a segurança jurídica. Defende a tese de que a inesgotabilidade de sentido do interpretar ao invés de agredir a segurança jurídica a fortalece, pois atualiza o direito.

Teoria e prática da interpretação jurídica

Cruz, Luiz Dilermando de Castello
Fonte: Renovar Publicador: Renovar
Tipo: Livro
Português
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46.58%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090531 340.132 C957t (2011)

A interpretação judicial

Pargendler, Ari
Fonte: Migalhas Publicador: Migalhas
Tipo: Parte de Livro
Português
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Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Analisa o assédio moral sob o âmbito jurídico, explorando este assunto à luz do direito eleitoral, direito civil, direito processual civil e do direito do trabalho. Conceitua o que é o assédio moral e expõe algumas definições sobre o tema elaboradas por estudiosos tais como: Heinz Leymann; Reginaldo Felker; Candy Florencio Thome e Margarida Barreto. Trata da relação entre o assédio moral e assédio sexual, assim como das ações mais frequentes consubstanciadoras do assédio moral. Finaliza com a reflexão na qual o assédio moral se apresenta de forma negativa, que coíbe a promoção de um ambiente de trabalho caracterizado pela cordialidade e mútuo respeito. Analisa a interpretação judicial, ressaltando a interferência do elemento subjetivo sobre esta, à medida que a interpretação sofre a influência de quem a faz. Sobre o elemento confiança, expõe que este condiciona ao juiz uma interpretação correspondente à expectativa do destinatário natural (de quem se exige a conduta). No que diz respeito ao elemento responsabilidade, pode-se afirmar que o mesmo reside no fato de que o juiz interpreta e aplica a Lei, enquanto o elemento ético consiste na certeza de que a norma jurídica vale para todos. Aborda o elemento prático...

O primado da norma principiológica na interpretação jurídica de inspiração democrática

Leardini, Celso
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
Português
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66.41%
Os ordenamentos jurídicos modernos são compostos de regras e de princípios, espécies do gênero norma jurídica, não obstante tal premissa não ser um topoi universalmente aceito. Os princípios são normas de baixa densidade e elevado grau de abstração que não se prestam a solucionar diretamente casos concretos, mas encerram as opções valorativas da sociedade a que se referem. Nas Constituições dos Estados modernos posicionam-se as normas-princípios, as quais, freqüentemente, tratam dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, do modelo de Estado e de seu particular modo de inserção no cenário internacional. Por força da posição hierárquica que ocupam, bem como das opções fundamentais que encerram, as normas-princípios condicionam toda a interpretação jurídica e nenhum resultado interpretativo, compreendido como ato de concreção, pode ser considerado válido ou legítimo se desprezar tal primado. A observância do primado das normas-princípios não está livre de obstáculos. Em decorrência de sua própria estrutura e dos temas a que se referem, tais normas encerram uma multiplicidade de conteúdos que produz, em certos casos, uma evidente indeterminação de sentido. A transposição dos obstáculos colocados pela multiplicidade significante das normas-princípios...

Os limites da interpretação jurídica

Pereira Santos, Raildes; Nogueira Saldanha, Nelson (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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66.57%
As tradicionais regras de interpretação da hermenêutica clássica, baseadas no raciocínio silogístico, têm revelado, na contemporaneidade, sua insuficiência teórica, para lidar com aquilo a que a jurisdição se propõe, na concretização do Direito: segurança, certeza, a proibição do non liquet e a não arbitrariedade das decisões judiciais. Ela encontra alguns óbices, a exemplo da textura aberta da linguagem, que gera uma zona de incerteza no Direito, o poder criativo do juiz na apreciação do caso concreto. Acresce a isso, o poder, cada vez mais amplo que o juiz vem logrando, na jurisdição moderna, traduzido pela margem de livre apreciação. Entretanto, não há metodologia em que a interpretação surja como uniforme e, assim, tecnicamente, correta. Daí a importância do diálogo da hermenêutica jurídica com a filosofia e com as teorias da argumentação. Com a primeira, aprende-se a compreender os meandros que envolvem a compreensão e a interpretação. Nesse sentido, são fundamentais as contribuições de Heidegger e Gadamer ao verificarem que o ato de interpretar compreende um juízo prévio ou uma pré-compreensão, iniciando-se a interpretação, a partir de um dado, de valores circundantes...

From Interpretation of the Law to Argumentation Based on the Constitution: Reality, Theories and Assessment; De la interpretación de la ley a la argumentación desde la Constitución: realidad, teorías y valoración; Da interpretação da lei à argumentação a partir da constituição: realidade, teorias e valoração

Vigo, Rodolfo Luís; Universidad Austral
Fonte: Universidade La Sabana Publicador: Universidade La Sabana
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.6%
This article offers a comparative study of the theory of legal interpretation particular to legal positivism, which is the dominant legal theory associated with the rule of law, and the vision of the interpretive theory of the constitutional state. The central features of the positivist view of interpretation are: an understanding of legal science as a theoreticaldescriptive science, the absence of assessments, and adherence to the letter of the law and legal certainty as the sole criteria to guide the work of interpreter. In constitutionalism, legal interpretation is reassessed as a task involving practical reason, which implies the presence of substantial values in the law, and requires the interpreter to use argumentative techniques that go beyond mechanical application of the law. All these assertions are contrasted, in the end, with the interpretive theory of classical legal realism, which is presented as the best way to understand the work of the interpreter, and in whose thesis it is possible to assume many of the contemporary theories on interpretation.; En este artículo se realiza un estudio comparativo de la teoría de la interpretación jurídica propia del positivismo jurídico, teoría del derecho dominante de la forma política del Estado de Derecho...

An Overview of the Current Problems in Constitutional Interpretation; Panorama de los problemas actuales en interpretación constitucional; Panorama dos problemas atuais na interpretação constitucional

Pulido-Ortiz, Fabio Enrique; Universidad Católica de Colombia
Fonte: Universidade La Sabana Publicador: Universidade La Sabana
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.49%
This article explores different theories on the problem posed by what the law states and how it is interpreted. Three interpretive approaches are presented, based on the general theory of legal interpretation. They include: 1) the realists, who support a semantic designation for normative articles that actually exist; 2) the idealists, who favor a normative semantic designation for political principles that justify the practice of law; and 3) the pragmatists, who advocate a nonnormative semantic relationship contingent on the will of the author of the law. As to the theory of constitutional interpretation, two models predominate: 1) the originalists, who say interpretation should be limited to identifying the meaning of the constitutional text, pursuant to the intent of the constituent or the original meaning of the words; and 2) the extrinsics, who argue the criteria for constitutional interpretation are not related to the text or the author, but to the independent principles and merits of constitutional norms.; En el artículo se exploran diferentes teorías en torno al problema de la relación de los enunciados normativos con la actividad interpretativa. Desde la teoría general de la interpretación jurídica se exponen tres enfoques interpretativos: 1) los realistas...

A teoria da interpretação jurídica de Hans Kelsen: uma crítica a partir da obra de Friedrich Müller; The theory of legal interpretation by Hans Kelsen: a critical approach based on Friedrich Müller writings

Cademartori, Sérgio Urquhart de; UFSC; Gomes, Nestor Castilho
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 13/09/2010 Português
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http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2008v29n57p95O artigo analisa a teoria da interpretação jurídica de Hans Kelsen, apresentada na Teoria Pura do Direito, a partir da posição teórica de Friedrich Müller, isto é, a partir das críticas formuladas pela Teoria Estruturante do Direito. Demonstrar-se-á como a distinção entre ser e dever-ser, traço fundamental do projeto epistemológico kelseniano, influenciou a teoria da interpretação por ele proposta. Outrossim, o presente trabalho expõe em detalhes a teoria da interpretação jurídica de Kelsen para, posteriormente, efetuar um inventário das críticas que lhe são formuladas, tendo como fio condutor a obra de Friedrich Müller, sem prejuízo da abordagem de outros autores.; The article examines the theory of legal interpretation as presented by Hans Kelsen on his “Pure Theory of Law”, under the critical approach of Friedrich Müller, on his “Structuring Theory of Law” [Strukturiende Rechstslehre]. The article shall demonstrate how Kelsen’s distinction between sein [being] and sollen [shouldbe] – as a fundamental feature of his epistemological project – influenced the theory of interpretation he proposed. Also...