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Crédito do IPI na aquisição de insumos para ativo fixo das empresas

Pereira, Fabiano Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito pelos Cursos Sui Juris – Uniplac. Orientador: Fábio Portela Lopes de Almeida.; Motivado pelos freqüentes questionamentos a respeito da possibilidade de creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os insumos adquiridos para o ativo fixo das empresas, o autor analisa os princípios constitucionais tributários utilizados na apuração do IPI: legalidade, anterioridade, seletividade e não-cumulatividade, discutindo a técnica da não-cumulatividade que deve ser aplicada ao IPI. Discute as características da norma isentiva, aborda as formas de redução quantitativa da carga tributária, suas semelhanças e diferenças com a alíquota-zero e o produto não-tributado, bem como as implicações incidentes sobre a não-cumulatividade do IPI. O estudo conclui que, para que o IPI não se torne cumulativo, é necessário que a legislação pertinente seja alterada, ou para implantar a metodologia do imposto tipo consumo ou para permitir que seja o mencionado tributo compensado gradativamente e proporcionalmente a sua depreciação.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Cofins e as sociedades civis de profissões regulamentadas: repensando a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça

Paula Filho, Rubem Lima de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.47%
Analisa a COFINS através do seu histórico de problemática e legislação. Examina a súmula 276 do STJ em face da jurisprudência do STF.

Complementações de aposentadorias pagas por entidades de previdência privada : quanto tributar?

Celso Neto, João
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.53%
Versa sobre a incidência ou não de imposto de renda sobre os benefícios pagos pelas entidades de previdência privada fechada, analisando a jurisprudência brasileira e o seu processo evolutivo. Aborda as questões ligadas a isenção de impostos, bem como a proporcionalidade a ser aplicada no cálculo da tributação na fonte. Por fim, tece algumas considerações a respeito das entidades pagadoras que calculam e retém na fonte o Imposto de Renda sobre a complementação de aposentadoria que paga a seus assistidos.

A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.35%
Examina a proposta do governador do Distrito Federal, formulada na ADPF nº 198, em face dos artigos 2º, §2º, e 4º, da Lei Complementar nº 24/1975, sob a alegação de violação da autonomia dos entes da Federação, uma vez que, pelos preceptivos legais atacados, isenções ou demais benefícios fiscais relativos ao ICMS só podem ser concedidos por decisão unânime, e não da maioria, dos Estados e do Distrito Federal.

Propostas de um novo marco legal para as entidades beneficentes de assistência social

Paes, José Eduardo Sabo; Pereira, Eduardo de Rezende Bastos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.35%
Constata a conturbada relação existente entre o governo e as entidades de assistência social no tocante à sua certificação, às contas que prestam e ao gozo da imunidade tributária das contribuições para a seguridade social.

IPI. Crédito na compra de insumos com isenção, alíquota zero ou não-tributados. Efeitos prospectivos examinados pelo STF. RE nº 370.682. Leading case.

Cassone, Vittorio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.45%
Trata de decisão inédita do Supremo Tribunal Federal: a Questão de Ordem no Recurso Extradinário nº 370.682. Reúne trechos de votos e tece comentários.

Imunidades e isenções das instituições de educação e de assistência social

Souza Júnior, Alberto Pinto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.38%
Aborda a questão da imunidade e isenção de tributos concedidos às entidades de assistência social sem fins lucrativos.

Processo legislativo municipal : quorum para votação de projeto de lei sobre isenção tributária

Borges Netto, André L.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.4%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre o quorum para votação de projeto de lei referente a isenção tributária.; Consulta e parecer.

Renúncia de receita : questões a respeito : art. 14, § 1º, LC nº 101/00; Renúncia de receita : questões a respeito : art. 14, § 1º, LC nº 101 / 2000

Pereira Filho, João de Deus
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.35%
Trata de aspectos relacionados ao tema da renúncia de receita.

Aspectos constitucionais do imposto sobre serviço de comunicação

Verguelro, Guilherme Von Müller Lessa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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66.48%
Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontificia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de. Mestre em Direito (Direito Tributário), sob orientação do Professor Doutor Paulo de Barros Carvalho.; Traça aspectos constitucionais do imposto sobre serviço de comunicação. Analisa o sentido do vocábulo comunicação posto na Constituição. Focaliza diversas teorias da Comunicação com a finalidade de encontrar aquela que melhor se compatibiliza as lentes jurídicas e enfoca a comunicação com maior propriedade. Aponta os contornos da sua materialidade e, mediante um quadro esquemático, fixa as espécies de sujeitos possíveis. Conclui que seu critério material consiste no oferecimento de um canal artificial e seu predecessor pode ser tanto os pólos da relação comunicativa, quanto um terceiro. Trata das diversas espécies de serviços de telecomunicações existentes, bem assim do serviço de valor adicionado, com o objetivo de verificar se esses eventos estão encampados ou não pelo seu título de competência.

Contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. Irregularidades. Impossibilidade de prorrogação para que se atenda ao interesse público

Castro, José Nilo de; Reis, Luciana Andrade; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.36%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de irregularidades em contrato administrativo que abrange o fornecimento de bens e serviços de naturezas distintas, para atendimento de hospital municipal.

Loteamento. Necessidade de verificar sua compatibilidade com a legislação urbanística. IPTU. Cobrança regular em zona urbana. Necessária verificação. Isenção. Renúncia de receita

Castro, José Nilo de; Vieira, Virginia Kirchmeyer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.38%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a necessidade de se verificar a compatibilidade de loteamento urbano com a legislação urbanística, especialmente em relação à cobrança de IPTU.

COPASA MG. Celebração de contrato de concessão. Dispensa de licitação. Possibilidade. Isenção tributária. Alienação de bens municipais. Necessidade de lei autorizativa. Adequação da minuta do contrato aos interesses municipais

Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.39%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre contrato de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário entre município e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA/MG), averiguando a legalidade de se entender como desnecessária a aprovação de nova lei autorizativa para a celebração pretendida.

A CPMF e a imunidade das receitas de exportação em relação à incidência das contribuições sociais

Fernandes, Rodrigo de Salazar e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.35%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa o PIS e a COFINS, contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta, ou seja, a mesma base de cálculo escolhida pelo legislador constituinte derivado para a imunidade conferida às contribuições sociais que não mais passarão a incidir sobre as receitas de exportação.

Incentivos fiscais decorrentes do regime automotivo do norte, nordeste e centro-oeste. Lei nº 9.440/97. Incentivos regionais subjetivos usufruíveis em estabelecimentos da beneficiária nas regiões incentivadas. Direito adquirido. Incorporação da empresa beneficiária. Sucessão, pela incorporadora, relativamente aos direitos e obrigações. Possibilidade de gozar do estímulo em outros estabelecimentos que possua nas regiões abrangidas pela legislação federal. Opinião legal

Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.35%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a interferência do Estado na ordem econômica, ou seja, a atuação do ente estatal mediante incentivos à iniciativa privada, estimulando-a com favores fiscais.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano. Revogação por lei. Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código tributário nacional. Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN : parecer

Perin, Armando João
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.41%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre lei municipal que autorizou promover isenção do IPTU sobre terrenos ainda não vendidos, resultantes de loteamentos autorizados ou regularizados.

Lei de responsabilidade fiscal : art. 14. Interpretação e considerações sobre a renúncia de receita, isenção de impostos, remissão, descontos, redução de multas, etc. Concessão de créditos. Vigência de leis editadas anteriormente

Stahnke, Oscar Breno; Borba, Bartolomé; Perin, Armando João; Rosário, Maria de Lourdes M.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.46%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre os reflexos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos incentivos fiscais vigentes, bem como sobre a possibilidade jurídica de concessão de novos incentivos e benefícios fiscais em geral a partir da sua edição.

Locação de equipamento importado e responsabilidade tributária do locatário : (análise dos arts. 121,124, I e 134 do CTN)

Falcão Neto, Francisco Cândido de Melo
Fonte: Migalhas Publicador: Migalhas
Tipo: Parte de Livro
Português
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66.43%
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa a locação de equipamento importado e responsabilidade tributária do locatário à luz do Código Tributário Nacional, que dentre outros aspectos, estabelece que são solidariamente obrigadas – ao pagamento do tributo – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este aqueles que intervieram ou que se omitiram (art. 134). Aborda a ação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em reconhecer que a responsabilidade tributária deve ser atribuída ao contribuinte de fato, e não ao terceiro de boa-fé que com ele celebrou negócio jurídico lícito. Finaliza com os Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial 706.254/RO, da relatora Ministra Eliana Calmon (DJe 06/05/2008), obtido em julgamento.

Regime jurídico de isenções concedidas a prazo certo e sob condições (MP n. 470/94 e legislação decorrente para troca de Par Bonds por NTNs): regime jurídico de medidas provisórias não convertidas, cujas relações legais não foram disciplinadas por decretos legislativos

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer.

Isenção de ICMS na saída interna de energia elétrica e manutenção do emprego para o setor termoplástico do Amazonas

Montarroyos, Elyseu Santos; Souza, Gisa Alencar Picanço de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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