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Princípio da seletividade: conceito e questões relevantes

Santos, Frederico Augusto Fonseca dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.; O presente trabalho busca conceituar o princípio da seletividade e situá-lo no ordenamento jurídico, abordando questões relevantes sobre o assunto. A obrigatoriedade ou não da aplicação do princípio da seletividade é discutida neste trabalho, bem como sua inserção no rol das cláusulas pétreas. Além disso, diferenciação importante se faz entre os institutos da isenção e da alíquota zero. Outra questão considerada neste trabalho é a atuação do Poder Judiciário em assuntos relativos ao princípio da seletividade em casos submetidos ao seu julgamento. Ressalta-se que o princípio da seletividade representa valioso instrumento para se alcançar a igualdade entre os contribuintes e para assegurar a justiça social.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Imunidade tributária : um instituto jurídico constitucional

Franco, Marcus Vinícius Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa alguns aspectos do instituto da imunidade tributária: natureza jurídica, classificação, fato gerador. Examina a diferença da imunidade tributária em relação à isenção tributária.

Imunidades tributárias

Fernandes, Leonardo de Medeiros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata da imunidade tributária de acordo com o constante na Constituição Federal brasileira e expõe sua classificação doutrinária. Versa sobre não-incidência, incidência, isenção e imunidade. Comenta a norma constitucional da imunidade tributária recíproca enquanto cláusula pétrea e tece considerações acerca da imunidade religiosa, sindical, cultural, política, de fundações privadas e de direito privado especiais. Trata da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de consórcios públicos.

Condicionantes das isenções em direito tributário

Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata das normas e condições da isenção tributária.; Inclui resumo.

Processo legislativo municipal : quorum para votação de projeto de lei sobre isenção tributária

Borges Netto, André L.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre o quorum para votação de projeto de lei referente a isenção tributária.; Consulta e parecer.

A interpretação e os efeitos da competência tributária na incidência, não-incidência, imunidade e isenção

Cassone, Vittorio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Aborda temas como competência tributária, incidência, não-incidência, imunidade e isenção, e correntes doutrinárias na interpretação das leis, especialmente a doutrina de Ives Gandra da Silva Martins.

Lei de responsabilidade fiscal. Anistia de multa e juros. Renúncia de receita. Regra do artigo 14. Alcance da norma

Calanzani, José João
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discorre sobre a Lei complementar n. 101, de 4 de abril de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal), destacando as condições para a renúncia de receita, sob a forma de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, ou para atribuição de tratamento diferenciado.

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos. Extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano. Revogação por lei. Controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código tributário nacional. Possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN : parecer

Perin, Armando João
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.86%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre lei municipal que autorizou promover isenção do IPTU sobre terrenos ainda não vendidos, resultantes de loteamentos autorizados ou regularizados.

Fundação de direito privado que atua no campo da divulgação de informações e comunicação social : isenção da cofins por força da MEDPROV 2.158-35/2001 e dec. 4.524/2002 e sua exclusão do Refis

Martins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.83%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ; Verifica a fundação de direito privado que atua no campo da divulgação de informações e comunicação social, focando na isenção da confins por força da MEDPROV 2.158-35/2001 e dec. 4.524/2002 e sua exclusão do Refis.

Isenção do imposto de renda dos trabalhadores da ativa em razão de doença grave

Nascimento, Carlos Valder do
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090751 336.2.027.8(81) N244i (2011)

Lei de responsabilidade fiscal : art. 14. Interpretação e considerações sobre a renúncia de receita, isenção de impostos, remissão, descontos, redução de multas, etc. Concessão de créditos. Vigência de leis editadas anteriormente

Stahnke, Oscar Breno; Borba, Bartolomé; Perin, Armando João; Rosário, Maria de Lourdes M.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.98%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre os reflexos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos incentivos fiscais vigentes, bem como sobre a possibilidade jurídica de concessão de novos incentivos e benefícios fiscais em geral a partir da sua edição.

Filantropia e assistência social : a isenção da quota patronal previdenciária

Maia Júnior, Marcos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Estuda as entidades assistenciais popularmente conhecidas como filantrópicas que recebem do Governo Federal vários benefícios fiscais, dentre eles, a isenção da quota patronal previdenciária.

Da imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração pública

Rodrigues, Eduardo Azeredo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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O princípio da anterioridade e a revogação da isenção

Montenegro, Maria Lúcia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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ICMS ecológico: guerra fiscal

Fonseca, Afrânio César
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.85%

Guerra fiscal e os efeitos das decisões proferidas pelo STF

Afonso, Sylvio César
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Isenção de ICMS na saída interna de energia elétrica e manutenção do emprego para o setor termoplástico do Amazonas

Montarroyos, Elyseu Santos; Souza, Gisa Alencar Picanço de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Isenção do imposto de renda sobre ganho de capital e a Instrução Normativa 599/2005

Pessoa, Leonel Cesarino; Silva, Luiz Carlos Pacheco e
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Lei n. 12.715/2012: benefício fiscal de dedução do Imposto de Renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCD

Batiston, Gabriel Paulino Marzola
Fonte: Síntese Publicador: Síntese
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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O IVA e o Sector Postal

Ferreira, Milene Marisa Spencer
Fonte: Instituto Superior de Economia e Gestão Publicador: Instituto Superior de Economia e Gestão
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2011 Português
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Mestrado em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais; O presente estudo analisou a relação entre Direito à Dedução, métodos de dedução e Isenção Fiscal. Para tal utilizou a definição de direito à dedução, métodos de dedução, neutralidade fiscal e Isenção de forma a demonstrar a distorção verificada no Sector Postal.O sujeito passivo misto ao efectuar operações com direito à dedução e operações sem direito à dedução e a usufruir de Isenção Tributária provoca distorção concorrencial e tributária.De forma a evidenciar essa mesma distorção comparamos o acórdão TJCE com o entendimento da Administração Fiscal e Comunitária. O resultado dessa comparação traduziu-se na distorção do princípio de imposto plurifásico, ou seja, existe cobrança de imposto sobre imposto; na distorção do princípio de neutralidade fiscal, ou seja, o imposto é preponderante na escolha de alternativas no momento de adquirir bens e serviços; na distorção de preços, ou seja, os concorrentes de mercado têm de baixar as suas margens de forma a competir com a empresa a quem é atribuída a concessão e por fim na distorção concorrencial, ou seja, praticam operações com a mesma natureza contudo são discriminados.Logo na aplicação efectiva da Sexta Directiva...