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A reserva de jurisdição no processo penal: dos reflexos no inquérito parlamentar; Judicial reserve in criminal proceeding: reflexes in the parliamentary inquiry

Vilares, Fernanda Regina
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 08/06/2010 Português
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36.26%
Este estudo tem por escopo explorar o instituto da reserva de jurisdição, analisando suas origens, motivações e conseqüências. Outrossim, visa estabelecer os critérios para se eleger as situações que devem ser submetidas a ela quando não houver previsão expressa no ordenamento jurídico, além de aplicá-lo ao âmbito do Processo Penal, avaliando a necessidade de sua aplicação nos meios de prova e nos meios de obtenção de prova. A reserva de jurisdição consiste no impedimento de outros órgãos exercerem atividades pertencentes ao núcleo essencial da função jurisdicional, sendo corolário do princípio da separação dos poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Embora se admita uma interpenetração entre as funções estatais, existe uma parcela de cada uma delas que só permite a intervenção do órgão mais adequado e aparelhado para desenvolvê-la. No caso da função jurisdicional, isso ocorre quando o conflito de interesses a ser resolvido de forma definitiva envolve um bem constitucionalmente protegido ou um direito fundamental e só pode ser solucionado pelo Poder Judiciário. Não obstante, pretende-se aplicar as conclusões extraídas acerca da reserva de jurisdição a uma situação prática que se costuma se apresentar problemática...

Os limites da intervenção judicial na administração das sociedades por ações; The limits of judicial intervention in the management of corporations

Pantano, Tania
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 15/05/2009 Português
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A legislação aplicável às sociedades por ações utiliza conceitos e normas abertas que devem ser interpretadas com base nos princípios que regem as sociedades por ações, considerando, nessa análise, as características específicas da companhia na qual surgiu a controvérsia e as situações que integram e esclarecem a situação controversa levada a conhecimento do Judiciário. A liberdade dos empresários, na condução de suas atividades, tem fundamento no sistema econômico Brasileiro, conforme princípios da Constituição Federal. No entanto, os interesses sociais protegidos pela Constituição Federal exigem que as empresas, especialmente as sociedades por ações, que agregam características institucionais, estabeleçam limites para a condução das atividades das companhias. Da mesma forma, a criação de um ente autônomo e dotado de patrimônio próprio, cria uma separação entre o poder de controle e administração dos bens, direitos e obrigações que integram esse patrimônio e os acionistas que contribuíram inicialmente para sua constituição, motivo pelo qual a condução dos negócios empresariais deve sempre buscar atingir os interesses da companhia e os agentes necessários para realização dessas atividades têm deveres e responsabilidades com os demais acionistas e terceiros afetados pela existência da companhia. Nesse contexto...

Limites no controle judicial sobre a jurisdição arbitral no Brasil; Limits on judicial control over the arbitral jurisdiction in Brazil

Rocha, Caio Cesar Vieira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 04/05/2012 Português
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A presente tese tem como objeto a defesa da ideia de que há, em relação à arbitragemdoméstica no Brasil, limites ao controle judicial sobre a jurisdição arbitral; e que tais limites podem ser sistematizados em observância ao que dispõe a Lei de Arbitragem e em respeito ao princípio do devido processo legal. Admitiram-se duas premissas: a primeira consistente no entendimento de que a arbitragem busca resolver o litígio que as partes lhe submetem por meio do proferimento de uma decisão final e formalmente justa. Para ser final, no sentido de obrigatória e inalterável, deve se defender a mínima intervenção judicial. No entanto, para que seja formalmente justa, deve haver a garantia de que o processo arbitral desenvolva-se com integral respeito aos princípios que compõem o devido processo legal. A segunda premissa é de que há necessária complementaridade entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal, na medida em que cabe aos órgão jurisdicionais do Estado prestar auxílio e assistência à arbitragem, seja para assegurar a instauração do processo arbitral, quando houver indevida resistência por uma das partes, seja para garantir a implementação coercitiva da sentença arbitral, se ausente o cumprimento espontâneo...

Desconsideração judicial da personalidade jurídica pela óptica processual; Judicial disregard of the corporate entity according to procedural viewpoints

Bianqui, Pedro Henrique Torres
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 04/05/2010 Português
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A presente dissertação visa a tratar das influências processuais da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se primeiro da desconsideração da personalidade jurídica sob a óptica material. Analisa-se primeiramente as teorias desenvolvidas, o seu nascer e as notícias histórias dela no direito estrangeiro. A intenção não é demonstrar qual é a situação da teoria hoje mas sim mostrar sob quais premissas ela foi alicerçada. Isso é importante porque a prática forense em algum grau tem distorcido da teoria, na medida em que a desconsideração para fins de responsabilidade sempre foi tratada como requisito excepcional (requisito da regra-exceção, trazido por ROLF SERICK). É noticiado também o surgimento da teoria no Brasil, as hipóteses em que a própria lei incumbe de imputar diretamente a responsabilidade do sócio, casos esses que não é autêntica desconsideração da personalidade jurídica. Depois brevemente é visto o requisito da personalidade jurídica material, para se demonstrar que a desconsideração em nada lhe afeta. Ou seja, com a desconsideração não se anula a pessoa jurídica. É analisada também a terminologia correta para a desconsideração e também qual o seu conceito. Essa questão é bem importante...

Controle da omissão estatal em direitos fundamentais: conteúdo, estrutura e o problema da justiciabilidade dos deveres de proteção; Controlling the state negligence in regard to fundamental rights: essence, structure and the problem of judicial review concerning the duties of protection

Oliveira, Flávio Beicker Barbosa de
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/05/2013 Português
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Neste trabalho, busco enfrentar o problema do controle das omissões estatais envolvendo direitos fundamentais, por meio da análise das soluções oferecidas pela tese dos deveres de proteção, também conhecida como função protetiva dos direitos fundamentais.1 Para tanto, abordo duas questões conexas: (i) a definição do fundamento e conteúdo dos deveres de proteção; e (ii) a polêmica em torno de sua estrutura. Esses problemas têm implicações diretas na possibilidade de justiciabilidade desses deveres, ou seja, de que a partir deles seja possível extrair uma pretensão judicialmente tutelável. Em linhas gerais, sustento que a existência dos deveres de proteção está ancorada em argumentos teórico-filosóficos, dogmáticos e no próprio direito positivo. Quanto ao problema do conteúdo da função protetiva ou seja, se estipula um dever objetivo ou um direito subjetivo , sustento, neste trabalho, que não há uma resposta definitiva para esse problema. A depender de algumas circunstâncias presentes no caso concreto, podese estar diante de um dever objetivo ou de um direito subjetivo, a permitir uma maior ou menor interferência do Judiciário na elaboração e implementação de um plano de proteção para os direitos fundamentais. Nesse sentido...

Políticas públicas, judiciário e saúde: limites, excessos e remédios; Public policies, judiciary and public health: limits, excesses and remedies

Sabino, Marco Antonio da Costa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 22/04/2014 Português
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Trata-se o presente de estudo analítico e propositivo que circunda em torno do tema do controle jurisdicional de políticas públicas, com destacado vigor no que toca às prestações e ações de saúde a cargo do Poder Público. Analisando o fenômeno da assunção do Judiciário como arena de debate político e atribuição de direitos, ver-se-á que há virtudes e vicissitudes nesse que é caminho irreversível da sociedade moderna. No campo da intervenção judicial na saúde, serão demonstrados os grandes transtornos gerados por uma atividade pouco cautelosa e ainda predominantemente fundada nas premissas processuais do Século XIX, o que gera um desarranjo de contas e estratégias e deflagra uma clara crise entre os Poderes instituídos. Ademais, do modo como sucede hoje, a intervenção judicial em políticas de saúde acaba privilegiando poucos à custa de muitos, quando a saúde é taxativamente direito que deve ser atribuído pelo Estado de maneira isonômica e universal. A partir do diagnóstico das patologias causadas pela desmedida intervenção judicial na saúde, realizada a partir de pesquisa empírica e revisão bibliográfica, esta tese estabelecerá limites que deverão ser observados pelo magistrado, verdadeiras fronteiras que...

O controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras; The judicial control of the regulatory agencies normative rulings.

Issa, Rafael Hamze
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/02/2015 Português
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A presente dissertação possui por objeto discutir o controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. O trabalho é dividido em três partes. Na primeira, é analisa a evolução do princípio da separação de poderes ao longo dos séculos XIX e XX, bem como a receptividade dele no início do século XXI, notadamente em virtude do processo de retirada do Estado da intervenção direta na economia, como prestador de serviços aos cidadãos, e sua recolocação como regulador das atividades econômicas. Também é analisada na primeira parte como tais mudanças econômicas e sociais implicaram em uma alteração do papel do Poder Judiciário que, inicialmente criado como o menos ativo dos poderes, tornou-se órgão central para a efetivação dos direitos da democracia contemporânea. Na segunda parte, é analisada a atividade normativa das agências reguladoras, com a defesa da tese da delegação legislativa, bem como com a verificação dos requisitos procedimentais e materiais que devem ser observados pelas agências reguladoras na expedição dos atos normativos e de como tais requisitos acabam por limitar a discricionariedade dos entes reguladores. Na terceira parte, é feita a verificação do controle judicial da regulação...

Do direito à saúde aos limites do controle judicial dos atos administrativos nas políticas públicas de distribuição de medicamentos

Lisboa, Simone Tatiana Pfuller
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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36.41%
A fim de tornar efetivo o comando constitucional que garante o direito à saúde, verifica-se uma crescente intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública, que se dá através de determinações judiciais que a obrigam a fornecer os medicamentos e tratamentos requeridos em demandas individuais, ainda que em desacordo com as políticas públicas estabelecidas. Ocorre que, a pretexto de efetivar o direito à saúde, o ativismo judicial, nessa seara, pode por em risco a continuidade das políticas de saúde pública, desorganizando a atividade da Administração e impedindo a alocação racional dos escassos recursos públicos. Tendo em vista esse cenário, é pertinente uma abordagem acerca da legitimidade e dos limites da intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de distribuição de medicamentos. O presente trabalho pretende, pois, desenvolver uma reflexão teórica e crítica acerca do tema, na tentativa de contribuir para a racionalização do problema. Para tanto, parte-se de uma abordagem acerca do direito à saúde, a fim de estabelecer o seu conteúdo, a sua eficácia e a possibilidade de ser tutelável pela via judicial. A partir desse substrato teórico, trata-se da discricionariedade administrativa e do controle judicial das políticas elaboradas pela Administração. Visa-se...

Abuso sexual intrafamiliar : orientações para a participação da criança no sistema judicial

Rodrigues, Inês Sarmento
Fonte: Universidade Católica Portuguesa Publicador: Universidade Católica Portuguesa
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em 08/07/2014 Português
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O presente estudo tem como objetivo primordial perceber, partindo da perspetiva dos psicólogos que trabalham na área forense, como prevenir a vitimação secundária que frequentemente advém do envolvimento da criança vítima no contexto jurídico, nos casos de abuso sexual intrafamiliar. Assim, junto destes profissionais, procurámos recolher dados que nos permitissem identificar sugestões para otimizar as condições de participação da criança no processo judicial e minorar o seu eventual impacto negativo. Para a prossecução dos objetivos supracitados, revelou-se mais adequada a adoção de uma metodologia de natureza qualitativa. Realizaram-se entrevistas semiestruturadas a uma amostra constituída por 9 psicólogos, com idades compreendidas entre 26 e 40 anos e com experiência no contacto regular com processos de abuso sexual de crianças no contexto familiar. O material empírico resultante das entrevistas foi analisado através de procedimentos de tratamento e análise de conteúdo, tendo por base a metodologia da Grounded Theory. Os resultados obtidos sugerem a existência de inúmeras fragilidades na intervenção dos profissionais de justiça e dos psicólogos com crianças vítimas de abuso sexual...

Os servi??os p??blicos como condi????o de possibilidade para a concretiza????o dos direitos sociais fundamentais: o controle judicial da presta????o dos servi??os p??blicos no Brasil

Wermuth, Maiquel ??ngelo Dezordi; Sparemberger, Raquel Fabiana Lopes
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande Publicador: Universidade Federal do Rio Grande
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.18%
O artigo aborda a problem??tica que envolve os aspectos deficit??rios da presta????o dos servi??os p??blicos pela Administra????o P??blica brasileira. A an??lise da tem??tica parte da compreens??o dos servi??os p??blicos como condi????o de possibilidade para a concretiza????o dos direitos sociais fundamentais previstos na Constitui????o Federal, os quais s??o tomados como normas constitucionais de aplicabilidade imediata. Em face dessa tomada de posi????o, busca-se averiguar, a partir das vertentes te??ricas representadas pelo procedimentalismo e pelo substancialismo, a import??ncia que o controle judicial da presta????o dos servi??os p??blicos assume em um pa??s de modernidade tardia como o Brasil, assim como analisar se a dita interven????o vem ocorrendo de forma efetiva ou atuando de maneira meramente cosm??tica.; The present paper analyses the problem towards the response of the public services by the Brazilian Public Administration, especially when it is related to the deficient aspects. The study shows the comprehension of the public services as condition of possibility to the concretion of the fundamental social rights established on the Federal Constitution, which are considered constitutional norms of immediate applicability. Due to this argument...

Ativismo judicial e materialização das políticas públicas infanto-juvenis na constituição da república: Fixação de planos ideais de atuação para os atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)

Pereira Júnior, Marcus Vinícius
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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46.18%
The research arose from the necessity of showing ways to be followed by the actors of the System Guaranteeing Rights of the Child and Adolescent (SGD), regarding the implementation of rights for young people, because the legislation in force in Brazil is currently considered a model around the world and, paradoxically, the fundamental rights of children and adolescents are not met, even with the constitutionally guaranteed priority. Thus, the study investigates the fundamentality rights for young people, enshrined in the Constitution of the Republic, as well as the ways of effectiveness of these rights through the actions of actors of the System Guaranteeing Rights, especially the judiciary. Focusing realized, studying theories of fundamental rights, especially Structuring a Theory of Law (Strukturiende Rechtslehre), Friedrich Müller, who emphasizes the need for analysis of social reality in the application of the rule of law. Study also the public budget and public policies concerning children and adolescents, with emphasis on preparation of budget laws and the process of discussion, deliberation, choice and implementation of public policies for children and teenagers. It then presents the typical functions of the members of System Guaranteeing Rights...

Intervenção judicial nas sociedades limitadas em face da liberdade de iniciativa

Leite, Marcelo Lauar
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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56.44%
The judicial intervention in limited liability company goes through several issues of legislative and hermeneutics origin, based considerably on the small importance given to freedom of economic initiative by the participants in the process of formation and application of the law. In addition, Brazilian law, due to incompleteness, inconsistency or lack of valid grounds, put the judge in a procedural delicate situation. Being forced to judge, the judiciary faces severe uncomfortable interpretive situations, of which derive solutions of dubious constitutionality and affecting, significantly, the dynamics of business activity. In this context, and considering the limited liability company as an expression of free enterprise, corresponding to a lawful association of people in order to undertake economically, in exercise of his freedom of contracting and professional action, intended to be offered safe parameters of constitutionality for judicial intervention in limited liability company in the hypothesis of (i) transfer of corporate shares, (ii) attachment of corporate shares, (iii) dismissal of directors, (iv) appointment of judicial stakeholders, (v) exclusion of shareholders and (vi ) trespass. The hypothetical-deductive approach was adopted...

Parâmetros de concretização judicial do direito fundamental à saúde no fornecimento de medicamentos

Barros, Alan Dias
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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46.3%
In Brazil, social rights have always been considered secondary legal categories, whose implementation could wait for the pending of political decisions. At the end of the Second World War, International Law emphasizes the protection of human beings, raising his dignity as a legal pillar of the legal orders and one of the main foundations of Constitutions. At the post-positivism Constitutionalism, the realization of social rights receives special attention with the assumption of supremacy and normativity of the Constitutions, while the judiciary participates in the realization of democracy, not only as applicator of laws, but also as the guardian of constitutionality of the acts and administrative omissions, creatively contributing to the constitutional achievement, filling gaps and normative state omissions. In this aspect, the supply of medicines, whose costs can not be supported by the individual, keep a close connection with the right to life, health and dignity of the human being, as the subject of numerous lawsuits directed against the Public Administration. Such phenomenon has caused intense debate regarding judicial activism and legitimacy of these decisions, particularly on the need to define what are the limits and possibilities considering the principle of separation of powers and the principle of reserve of the possible; bieng this the problematic developed in this research. Thus...

Les facteurs liés au cheminement judiciaire des incidents commis en contexte conjugal

Boudreau, Marie-Ève
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation
Português
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36.26%
La violence conjugale est un phénomène criminel fréquent au Québec. En 2008, les infractions commises en contexte conjugal représentaient plus de 20 % des crimes contre la personne signalés à la police (Ministère de la Sécurité publique, 2010). L’intervention policière et judiciaire en contexte conjugal est complexe, notamment en raison du lien unissant l’agresseur et la victime. Bien que le pouvoir discrétionnaire des intervenants judiciaires en contexte conjugal ait été grandement limité au cours des dernières décennies, ceux-ci bénéficient toujours d’une certaine latitude dans leur décision de poursuivre, ou non, différentes étapes du processus judiciaire. Au fil du temps, plusieurs études se sont intéressées aux éléments influençant la prise de décision en contexte conjugal. Cependant, celles-ci ne portent généralement que sur une seule étape du processus et certains facteurs décisionnels n’ont jamais été testés empiriquement. C’est notamment le cas des éléments liés aux stéréotypes de la violence conjugale. Certains auteurs mentionnent que les incidents qui ne correspondent pas au stéréotype de l’agresseur masculin violentant une victime qualifiée d’irréprochable et d’innocente font l’objet d’un traitement judiciaire plus sommaire...

Notes on Financial System Development and Political Intervention

Song. Fenghua; Thakor, Anjan
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
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36.28%
The paper studies the impact of political intervention on a financial system that consists of banks and financial markets and develops over time. In this financial system, banks and markets exhibit three forms of interaction: they compete, they complement each other, and they co-evolve. Coevolution is generated by two new ingredients of financial system architecture relative to the existing theories: securitization and risk-sensitive bank capital. The authors show that securitization propagates banking advances to the financial market, permitting market evolution to be driven by bank evolution, and market advances are transmitted to banks through bank capital. Then they examine how politicians determine the nature of political intervention designed to expand credit availability. The authors find that political intervention in banking exhibits a U-shaped pattern, where it is most notable in the early stage of financial system development (through bank capital subsidy in exchange for state ownership of banks) and in the advanced stage (through direct lending regulation). Despite expanding credit access...

The Juicio Ejecutivo Mercantil in the Federal District Courts of Mexico : A Study of the Uses and Users of Justice and Their Implications for Judicial Reform

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
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36.29%
The report reviews the research conducted in Mexico's Federal District courts on the summary debt collection proceedings - Juicio Ejecutivo Mercantil (JEM) - as a result of a specific request from the Government, to study the judiciary's impact on contract enforcement, as well as because of the Bank's assistance strategy, which emphasizes on supporting improved governance, and an enabling environment for private sector development. Following an introductory chapter, the second chapter briefly summarizes debates about judicial reform, and their political, theoretical, and empirical foundations, while chapter 3 discusses the objectives, and methodology of the study. Chapter 4 provides an overview of the Mexican judicial system, and Federal District courts. Starting with Chapter 5, the most important research findings are reported: it analyzes the users of the commercial justice. Interestingly, the principal parties to the proceedings are individuals, claims are relatively small, and, a 90 percent of those cases where a judgment is delivered...

A study about families of children and teenagers who were victims of violence and faced judicial intervention

Roque,Eliana Mendes de Souza Teixeira; Ferriani,Maria das Graças Carvalho
Fonte: Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto / Universidade de São Paulo Publicador: Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto / Universidade de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/08/2007 Português
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46.28%
The goal of this study was to track the steps of families that committed some kind of violence against their children and faced judicial intervention, as well as to explore their perceptions about the events involving such intervention; to quantify and assess the lawsuits, during the period from 2000 to 2005, characterizing situations of family violence and re-victimization. The study was theoretically based on the ecological context of human development. The methodology employed was quantitative-qualitative. The tools used were: analysis of the proceedings, filling out census maps, elaboration of genogram and ecomap. The analysis was based on dialectic hermeneutics. The results showed that there were 1766 lawsuits at the court, 8.21% of which were linked to family violence. Three empirical categories came up: I didn't have, which portrays a kind of childhood where negation was a constructive element of interactions, perversely engendered in the economic, political and institutional universes; It doesn't help and it won't change anything showed a Judicial System that did not understand society and its conflicts, and In the street, featuring everyday routines of social exclusion.

L'intervention du juge canadien avant et durant un arbitrage commercial international

Bachand, Frédéric
Fonte: Université de Montréal Publicador: Université de Montréal
Tipo: Thèse ou Mémoire numérique / Electronic Thesis or Dissertation Formato: 26079122 bytes; application/pdf
Português
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46.44%
Cette thèse précise les conditions dans lesquelles les tribunaux judiciaires canadiens peuvent intervenir avant ou durant un arbitrage commercial international, soit afin d'y prêter assistance, soit afin d'en contrôler la légalité. Elle soumet également ces conditions à l'analyse critique, dans le but d'esquisser une théorie générale de l'intervention avant et durant un arbitrage commercial international des juges oeuvrant dans les États qui ont choisi d'accorder leur concours à la justice arbitrale internationale. Principalement, cette théorie repose sur l'idée selon laquelle l'intervention judiciaire survenant avant le prononcé de la sentence ne doit - à quelques exceptions près - servir que les intérêts des opérateurs du commerce international, les intérêts publics prépondérants ne devant être pris en compte que dans l'élaboration des conditions de l'intervention judiciaire survenant après le prononcé de la sentence. De cette idée directrice découlent deux conséquences majeures. D'abord, les ordres juridiques des États qui accordent leur concours à la justice arbitrale internationale doivent être perméables à des faits normatifs transnationaux qui s'intéressent à l'intervention judiciaire avant et durant un arbitrage commercial international...

Estudio de las familias de niños y adolescentes, víctimas de violencia, que han sufrido intervención de la justicia; Estudo das famílias de crianças e adolescentes, vítimas de violência, que sofreram intervenção da justiça; A study about families of children and teenagers who were victims of violence and faced judicial intervention

Roque, Eliana Mendes de Souza Teixeira; Ferriani, Maria das Graças Carvalho
Fonte: Universidade de São Paulo. Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto Publicador: Universidade de São Paulo. Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf; application/pdf; application/pdf
Publicado em 01/08/2007 Português
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46.34%
Objetivo do estudo: conhecer a trajetória e a percepção da família acerca dos acontecimentos ligados à intervenção da justiça na violência cometida; quantificar e analisar os processos forenses no período de 2000 a 2005, caracterizando situações de violência na família e de revitimização. O referencial utilizado é o do contexto ecológico do desenvolvimento humano. A metodologia é quantiqualitativa. Os instrumentos são análise de processos, preenchimento dos mapas censitários, elaboração de genograma e ecomapa. A análise inspirou-se na hermenêutica dialética. Os resultados apontam 1.766 processos judiciais de infância e juventude, dos quais 8,21% são de violência na família. Emergiram três categorias empíricas Não tive que apresenta a infância na qual a negação é elemento construtivo de interações, perversamente engendradas nos universos econômico, político e institucional. Não ajuda e Não vira nada, expressam um Poder Judiciário com pouca capacidade de entender a sociedade e seus conflitos. Na rua traz cotidianos singulares de exclusão social.; El objetivo de este estudio fue conocer la trayectoria y percepción de la familia acerca de las ocurrencias ligas a intervención de la justicia a la violencia que se ha cometido; cuantificar y analizar los procesos forenses...

Vigilance and restraint in the common law of judicial review: scope, grounds, intensity, context

Knight, Dean
Fonte: London School of Economics and Political Science Thesis Publicador: London School of Economics and Political Science Thesis
Tipo: Thesis; NonPeerReviewed Formato: text
Publicado em /12/2014 Português
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36.34%
The mediation of the balance between vigilance and restraint is a fundamental feature of judicial review of administrative action in the Anglo-Commonwealth. This balance is realised through the modulation of the depth of scrutiny when reviewing the decisions of ministers, public bodies and officials. While variability is ubiquitous, it takes different shapes and forms. In this thesis I identify the main approaches employed in judicial review in England, Canada, Australia and New Zealand over the last 50 years or so: (a) scope of review, based on an array of formalistic categories which determine whether judicial intervention is permissible; (b) grounds of review, based on a simplified and generalised set of grounds of intervention; (c) intensity of review, based on explicit calibration of the depth of scrutiny taking into account a series of constitutional, institutional and functional factors; and (d) contextual review, based on an unstructured (and sometimes instinctive) overall judgement about whether to intervene according to the circumstances of the case. This thesis has three dimensions. In the doctrinal dimension, I isolate the four schemata from the case law throughout the Anglo-Commonwealth. Professor Stanley de Smith’s acclaimed judicial review textbook – particularly its changing language and format – is used to provide structure for the study. In the conceptual dimension...