Página 1 dos resultados de 2015 itens digitais encontrados em 0.004 segundos

A jurisdição dos árbitros e seus efeitos; The arbitrators jurisdiction and its effects

Visconte, Debora
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/05/2009 Português
Relevância na Pesquisa
37%
Com o desenvolvimento do comércio internacional, buscou-se revitalizar um instituto de resolução de litígios que evitasse a intervenção do Estado e não fosse formalista, complicado, alheio ao pragmatismo e à celeridade dos negócios. Nesse contexto, a arbitragem foi sendo afirmada, também no âmbito interno dos Estados, como alternativa, consagrando o exercício da liberdade de contratar. Com o objetivo de conferir celeridade ao procedimento arbitral e privilegiar a intenção das partes de submeter suas controvérsias à arbitragem, foram desenvolvidos os princípios da autonomia da convenção de arbitragem e da competência-competência. Esses princípios têm como conseqüência indireta evitar que a discussão de questões processuais e procedimentais tome proporções descabida, como ocorre no Judiciário, em que muitas vezes a matéria de mérito fica relegada a segundo plano. A autonomia da convenção de arbitragem em relação ao contrato é essencial para que se respeite o acordo de vontade das partes de submeter todas e quaisquer controvérsias à arbitragem, em que se incluem as alegações de invalidade ou inexistência do contrato principal. Ao se permitir que essas alegações afetem a jurisdição dos árbitros...

Amicus Curiae: democratização da jurisdição constitucional; Amicus curiae: democratization of the constitutional jurisdiction

Razaboni, Olívia Ferreira
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 07/05/2009 Português
Relevância na Pesquisa
37%
O presente trabalho tem por objetivo estudar a figura do amicus curiae e sua influência na democratização da jurisdição constitucional, por meio da pluralização do debate nos processos de controle de constitucionalidade abstrato de leis e atos normativos no Brasil. Inicia-se a análise do instituto por meio do estudo de suas origens mais remotas, enfatizando-se a importância de sua evolução no common law inglês e, posteriormente, sua tradição no âmbito do constitucionalismo norte-americano, onde alcançou amplo desenvolvimento e especial notoriedade, sem se olvidar, contudo, dos demais ordenamentos jurídicos estrangeiros (especialmente de família romano-germânica) e supranacionais que o adotam. A partir das constatações de caráter histórico e evolucional, chega-se ao ponto principal da pesquisa, que é, justamente, a análise da inserção da figura no ordenamento jurídico brasileiro, desde suas primeiras manifestações (CVM, CADE e INPI) até as mais recentes inovações legislativas, com ênfase ao disposto no artigo 7.º, § 2.º, da Lei 9.868/99 (e seu sentido teleológico), que positivou a atuação do amicus curiae nos processos de controle abstrato de constitucionalidade. Analisa-se, também, o regime jurídico adotado pelo ordenamento brasileiro...

A competência repressiva universal no direito internacional penal; Universal jurisdiction in international criminal law

Fasano, Renata Rossini
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 17/06/2011 Português
Relevância na Pesquisa
37%
Em conformidade com o direito internacional penal e o direito internacional dos direitos humanos, a presente dissertação de mestrado tem como objetivo verificar se o exercício da competência repressiva universal pelos tribunais nacionais constitui um mecanismo da justiça internacional penal capaz de auxiliar na promoção e na proteção dos direitos humanos. Para responder a esta indagação, três fontes do direito internacional foram analisadas neste estudo: a doutrina, a jurisprudência e a prática dos Estados. Neste sentido, além da exposição teórica, procedeu-se à análise dos principais casos em que o instituto foi aplicado e à pesquisa da legislação de alguns países sobre o tema. Este estudo verificou como a competência repressiva universal está inserida no momento de transição do direito internacional penal desencadeado pela crescente afirmação dos direitos humanos.; According to international criminal law and to international human rights law, this thesis aims to verify if the exercise of universal jurisdiction by national courts represents a mechanism of the international criminal justice able to promote and to strengthen human rights. In order to answer this question, three sources of international law were investigated: the teachings of publicists...

Competência legislativa dos entes federados; conflitos e interpretação constitucional; Legislative jurisdiction of the political entitites: conflicts and constitutional interpretation.

Gonzales, Douglas Camarinha
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 29/04/2011 Português
Relevância na Pesquisa
37.1%
Esta dissertação dedica-se ao estudo das competências legislativas no âmbito do federalismo brasileiro e à interpretação constitucional que dita a solução de possíveis conflitos legislativos. O trabalho foca inicialmente o federalismo brasileiro e a divisão constitucional de competências entre os entes federados - suas origens, características e peculiaridades. Estuda-se, dessa forma, a competência legislativa de cada ente federado, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Procura-se, pois, compreender o funcionamento do sistema de repartição de competências, suas técnicas e princípios, para se alcançar o balanceamento necessário para um federalismo de equilíbrio almejado pelo constituinte. Fiel aos fundamentos do federalismo nacional, o estudo aborda o papel da Hermenêutica Constitucional para a solução de conflitos entre os entes federados. O trabalho busca, assim, visualizar resultados que otimizem as diretrizes constitucionais do federalismo, mediante a aplicação dos seus princípios e de métodos que auxiliem o jurista no processo interpretativo para solucionar confrontos jurídicos entre os entes federados. O estudo parte de uma análise sistemática dos dogmas do federalismo em sintonia com a Teoria da Argumentação para...

A ação de direito material em face do direito fundamental à jurisdição.; The material action and the fundamental right to the jurisdiction.

Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
37.26%
The fundamental right to the jurisdiction is the prerogative that all subject it possess to demand of the State the jurisdictional guardianship, having origin, in the Brazilian law, the extracted norm of the statement of art. 5º, XXXV of the Brazil s Constitution. In the doctrine, the term "action" has been used indistinctly to assign the material and procedural actions and the right to the jurisdiction, generating ambiguities. Recently, the theory of the action of material law has being questioned and the state monopoly in the distribution of justice, generator of the right to the jurisdiction and the abstract procedural action, would be the reason of its elimination. Our inquiry, is based on the theory of the juridical fact of Pontes de Miranda, searched to approach the law to the jurisdiction, not as a guarantee, but as an independent fundamental right, and also to demonstrate the subsistence of the action of material law as standing to juridical authority aggregated to the subjective rights to impose its accomplishment it accomplishes, differentiated of the "procedural action", used for fundamental right to the jurisdiction exercise s. The theory of the action of material law contributes for Legal Science, making possible a different vision in the understanding and solution of theoretic problems and is presented useful as a tool in the judicial application of the law to the concrete cases. The study it made possible to ratify the assertive one of that the fundamental right to the jurisdiction did not exclude the action of the plan of the material law...

Jurisdiction, Merits, and Non-Extant Rights

Wasserman, Howard M
Fonte: SelectedWorks Publicador: SelectedWorks
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
37.32%
The debate about the constitutionality and wisdom of Congress “stripping” federal courts of jurisdiction is as old as the Union. And it shows no sign of slowing, in light of recent efforts (successful and unsuccessful) to deprive federal courts of power to adjudicate controversial federal constitutional claims of right. But discussions of jurisdiction too-often conflate a different situation that constricts the power and influence of federal courts: What happens when substantive rights do not exist as law; that is, where no existing legal rule establishes real-world rights or imposes real-world duties to be judicially enforced and vindicated. Under Wesley Hohfeld’s model of legal relations, positive legal rules may create rights, duties, and liberties. A legal rule creates a right (or claim-right) when it entitles A to be treated or not treated in some way by B, while imposing a correlative duty on B to treat or not treat A in that way. A legal rule establishes a liberty when it entitles A to act or not act, as she chooses, free from government constraint. Non-existence as law derives from Matthew Adler and Michael Dorf’s conception of “existence conditions,” requirements that must be satisfied in order for a purported legal rule to exist as law; when such conditions are not satisfied...

Jurisdiction, Merits, and Non-Extant Rights

Wasserman, Howard M
Fonte: SelectedWorks Publicador: SelectedWorks
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/msword
Português
Relevância na Pesquisa
37.32%
The debate about the constitutionality and wisdom of Congress “stripping” federal courts of jurisdiction is as old as the Union. And it shows no sign of slowing, in light of recent efforts (successful and unsuccessful) to deprive federal courts of power to adjudicate controversial federal constitutional claims of right. But discussions of jurisdiction too-often conflate a different situation that constricts the power and influence of federal courts: What happens when substantive rights do not exist as law; that is, where no existing legal rule establishes real-world rights or imposes real-world duties to be judicially enforced and vindicated. Under Wesley Hohfeld’s model of legal relations, positive legal rules may create rights, duties, and liberties. A legal rule creates a right (or claim-right) when it entitles A to be treated or not treated in some way by B, while imposing a correlative duty on B to treat or not treat A in that way. A legal rule establishes a liberty when it entitles A to act or not act, as she chooses, free from government constraint. Non-existence as law derives from Matthew Adler and Michael Dorf’s conception of “existence conditions,” requirements that must be satisfied in order for a purported legal rule to exist as law; when such conditions are not satisfied...

Jurisdiction, Merits, and Non-Extant Rights

Wasserman, Howard M
Fonte: SelectedWorks Publicador: SelectedWorks
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
37.32%
The debate about the constitutionality and wisdom of Congress “stripping” federal courts of jurisdiction is as old as the Union. And it shows no sign of slowing, in light of recent efforts (successful and unsuccessful) to deprive federal courts of power to adjudicate controversial federal constitutional claims of right. But discussions of jurisdiction too-often conflate a different situation that constricts the power and influence of federal courts: What happens when substantive rights do not exist as law; that is, where no existing legal rule establishes real-world rights or imposes real-world duties to be judicially enforced and vindicated. Under Wesley Hohfeld’s model of legal relations, positive legal rules may create rights, duties, and liberties. A legal rule creates a right (or claim-right) when it entitles A to be treated or not treated in some way by B, while imposing a correlative duty on B to treat or not treat A in that way. A legal rule establishes a liberty when it entitles A to act or not act, as she chooses, free from government constraint. Non-existence as law derives from Matthew Adler and Michael Dorf’s conception of “existence conditions,” requirements that must be satisfied in order for a purported legal rule to exist as law; when such conditions are not satisfied...

Jurisdiction, Merits, and Non-Extant

Wasserman, Howard M
Fonte: SelectedWorks Publicador: SelectedWorks
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
37.32%
The debate about the constitutionality and wisdom of Congress “stripping” federal courts of jurisdiction is as old as the Union. And it shows no sign of slowing, in light of recent efforts (successful and unsuccessful) to deprive federal courts of power to adjudicate controversial federal constitutional claims of right. But discussions of jurisdiction too-often conflate a different situation that constricts the power and influence of federal courts: What happens when substantive rights do not exist as law; that is, where no existing legal rule establishes real-world rights or imposes real-world duties to be judicially enforced and vindicated. Under Wesley Hohfeld’s model of legal relations, positive legal rules may create rights, duties, and liberties. A legal rule creates a right (or claim-right) when it entitles A to be treated or not treated in some way by B, while imposing a correlative duty on B to treat or not treat A in that way. A legal rule establishes a liberty when it entitles A to act or not act, as she chooses, free from government constraint. Non-existence as law derives from Matthew Adler and Michael Dorf’s conception of “existence conditions,” requirements that must be satisfied in order for a purported legal rule to exist as law; when such conditions are not satisfied...

La persecución restringida de los delitos que lesionan valores esenciales de la comunidad internacional: ¿sigue existiendo la jurisdicción universal en España?; The restricted prosecution of the crimes which damage the essential values of the international community as a whole: Does universal jurisdiction continue to exist in Spain?

Abad Castelos, Montserrat
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas Publicador: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article Formato: application/pdf
Publicado em /01/2012 Português
Relevância na Pesquisa
37%
El principio de jurisdicción universal se aplica a una serie de delitos muy graves que, dada su entidad, atentan contra la Comunidad internacional en su conjunto. Este principio está arraigado en el Derecho internacional y, asimismo, estaba igualmente afirmado en los ordenamientos internos para una serie de violaciones graves. Sin embargo, ha comenzado su retroceso en los Derechos internos. En esta línea, cabe situar la reciente reforma llevada a cabo en España en 2009. A partir de ella, se exige que los presuntos responsables se encuentren en España o que existan víctimas de nacionalidad española, o que se constate algún vínculo de conexión relevante con España y en todo caso, que en otro país competente o en un Tribunal internacional no se haya iniciado un procedimiento que suponga una investigación y una persecución efectiva de los hechos punibles. En consecuencia, esta reforma ha desnaturalizado y vaciado de contenido al principio en gran medida. Ello es de lamentar, entre otras razones, porque supone un retroceso en la lucha contra la impunidad y porque puede afectar a su vez a la regulación del principio en el Derecho internacional.; The principle of universal jurisdiction is applied only to a few very serious crimes that...

La persecucion restringida de los delitos que lesionan valores esenciales de la Comunidad internacional: ¿sigue existiendo la jurisdicción universal en España?; The restricted prosecution of the crimes which damage the essential values of the international community as a whole: does universal jurisdiction continue to exist in spain?

Abad Castelos, Montserrat
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas Publicador: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de derechos humanos Bartolomé de las Casas
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article Formato: application/pdf
Publicado em /01/2012 Português
Relevância na Pesquisa
37%
El principio de jurisdicción universal se aplica a una serie de delitos muy graves que, dada su entidad, atentan contra la Comunidad internacional en su conjunto. Este principio está arraigado en el Derecho internacional y, asimismo, estaba igualmente afirmado en los ordenamientos internos para una serie de violaciones graves. Sin embargo, ha comenzado su retroceso en los Derechos internos. En esta línea, cabe situar la reciente reforma llevada a cabo en España en 2009. A partir de ella, se exige que los presuntos responsables se encuentren en España o que existan víctimas de nacionalidad española, o que se constate algún vínculo de conexión relevante con España y en todo caso, que en otro país competente o en un Tribunal internacional no se haya iniciado un procedimiento que suponga una investigación y una persecución efectiva de los hechos punibles. En consecuencia, esta reforma ha desnaturalizado y vaciado de contenido al principio en gran medida. Ello es de lamentar, entre otras razones, porque supone un retroceso en la lucha contra la impunidad y porque puede afectar a su vez a la regulación del principio en el Derecho internacional.; The principle of universal jurisdiction is applied only to a few very serious crimes that...

Fragmentation of DHS public corruption investigations: options to leverage overlapping jurisdiction and enhance collaboration

Merchant, Roger T.
Fonte: Monterey, California. Naval Postgraduate School Publicador: Monterey, California. Naval Postgraduate School
Formato: xiv, 69 p. ; 28 cm.
Português
Relevância na Pesquisa
37.1%
CHDS State/Local; From maintaining aviation security, to patrolling the country's borders, to granting immigration documentation, the Homeland Security has tremendous responsibilities. As such, it is imperative that the Department has a robust internal investigative mechanism to prevent, deter and investigate allegations of public corruption. Currently, there are eight agencies that have authority to conduct public corruption investigations within the Department. For every allegation of corruption within the Department, there are three agencies that have concurrent jurisdiction to investigate; in some cases, four agencies have overlapping jurisdiction to investigate the same matter. To maximize efficiency of operations, avoid duplication of efforts and best serve the American public, collaboration is essential. This thesis will examine other domestic and foreign institutions that have grappled with overlapping jurisdiction and leadership issues and provide analysis as to how those lessons learned can be applied to the DHS anti-corruption community. Several policy options are provided to enhance collaborative efforts, improve information sharing and create synergy of efforts. The policy options include: recognition and utilization of an already existent megacommunity; expanding the cross-designation of agency personnel; and the formation of public corruption task forces.; Resident Agent in Charge...

Inoperancia de la conciliación extrajudicial en la jurisdicción contencioso administrativa aplicada a la Policía Nacional; Ineffectiveness of the court settlement in administrative proceedings jurisdiction applied to National Police

Alarcón Chacón, Oscar Javier; Forero Rivera, Hernando
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
Português
Relevância na Pesquisa
36.86%
La conciliación extrajudicial en la Jurisdicción Contencioso Administrativa, establecida a través de la ley 640 del año 2001, buscaba descongestionar los despachos judiciales y en esa medida entregar herramientas de arreglo a las partes en futuro litigio, sin embargo la presente investigación centrada particularmente en el comportamiento de dicha conciliación en la Policía Nacional, indica que la misma no ha sido efectiva, lo que la convierte en inoperante, así pues se mostrará con estadísticas extraídas del aplicativo (SIJUR), “Sistema Jurídico de la Policía Nacional”, que del 100% de solicitudes, solo el 11.60% ha sido efectivo con fórmula de arreglo amigable y el 83.19%, fue ineficaz; concluyendo entonces que este requisito de procedibilidad no es una solución sino impedimento para acceder de manera expedita al derecho fundamental de la justicia.; The court settlement in administrative jurisdiction, established by Law 640 of 2001, sought to relieve the judicial offices and deliver tools that measure pursuant to the parties to future litigation, however this research focused particularly on behavior of that reconciliation in the National Police, indicates that it has not been effective, making it inoperable, so it will be displayed with statistics extracted from the application (SIJUR)...

de que forma atenta la reforma al fuero penal militar contra el derecho internacional humanitario; OF THAT FORM ATTEMPTS THE REFORM TO THE PENAL MILITARY JURISDICTION AGAINST THE HUMANITARIAN INTERNATIONAL LAW

Padilla Trujillo, Yenifer Andrea; Ruiz, Dario
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Relaciones Internacionales, Estrategia y Seguridad; Relaciones Internacionales y Estudios Políticos Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Relaciones Internacionales, Estrategia y Seguridad; Relaciones Internacionales y Estudios Políticos
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
Português
Relevância na Pesquisa
37%
Desde que se crea la necesidad de defender los intereses de un territorio y brindar seguridad a los miembros del mismo, se crea la necesidad de formar ejércitos permanentes que cumplan con esta misión; es en Roma donde aparece la figura de un fuero para asuntos militares y de disciplina. En Colombia la noción de Fuero Militar ha tenido una evolución dinámica y heredada de nuestros colonos europeos; esta institución es la responsable de juzgar a los miembros de las Fuerzas Militares que en cumplimiento de su servicio cometan un delito relacionado con el mismo. Recientemente se puso en marcha un proyecto para reformar dicho fuero en nuestro país, lo que generó una especial preocupación por parte de la comunidad internacional y doméstica en relación a las modificaciones promovidas, dicha preocupación sustenta que la reforma atenta contra el Derecho Internacional Humanitario (DIH), por cuanto, pretende que delitos graves al Derecho Internacional Humanitario sean juzgados bajo la competencia de las cortes marciales.; Since the need to defend the interests of a territory and provide security for members of the same is created, the need to form standing armies that meet this mission is created , it is in Rome, where the figure of a jurisdiction to military affairs appears and of discipline. In Colombia the notion of military courts has had a dynamic and inherited from our European settlers evolution...

La fuerza vinculante de las soluciones amistosas surtidas ante el SIDH a casos similares tramitados ante la jurisdicción contenciosa administrativa colombiana; The binding force of the amicable solutions to the SIDH assorted to similar cases processed in the contentious jurisdiction colombian administrative

Tamayo Catica, Ana Maria; Fals Guerra, David Enrique
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derecho Administrativo
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
Português
Relevância na Pesquisa
36.86%
Ante una petición elevada al Sistema Interamericano por violación de Derechos Humanos, “La solución amistosa” como mecanismo internacional de solución de conflictos es una herramienta de reparación a las víctimas que tiene efectos de carácter particular y concreto; La investigación se desarrolló mediante la utilización de fuentes bibliográficas y normativas, lo cual permitió concluir que los acuerdos de solución amistosa no son extensibles por analogía a casos adelantados en la jurisdicción doméstica Colombiana, por no contener una declaratoria de responsabilidad expresa e implícita en mandato judicial sino en la voluntad de los Estados parte, que tienen como fin último cumplir con las obligaciones derivadas de la adopción del sistema jurídico internacional.; Facing high demand for the American system of human rights violation, "amicable solution" as an international dispute resolution mechanism is a repair tool for victims who have direct effects and concreteness; The research applied the qualitative method which allowed us to conclude that the friendly settlement agreements can’t be extended by analogy to cases developed in the Colombian domestic jurisdiction not contain a declaration of express and implied responsibility injunction but on the will of States Parties which have the aim to fulfill the obligations arising from the adoption of the international legal system.

El fuero penal militar en Colombia cumple con la función esencial de garantía y protección de los derechos humanos; The criminal jurisdiction in Colombia military meets the essential role of warranty and protection of human rights

Franco Álvarez, Gloria del Pilar; García, Sebastian
Fonte: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derechos Humanos y Defensa ante Sistemas Internacionales de Protección Publicador: Universidad Militar Nueva Granada; Facultad de Derecho; Especialización en Derechos Humanos y Defensa ante Sistemas Internacionales de Protección
Tipo: bachelorThesis; Trabajo de grado Formato: pdf; pdf
Português
Relevância na Pesquisa
37.22%
El Derecho Penal Militar, tiene como función principal la protección de los bienes jurídicos inherentes a la fuerza pública y a sus miembros activos; en procura de evitar cualquier irregularidad en el desempeño de las funciones que la constitución Nacional1, les ha encomendado, con restricción al ejercicio de la fuerza, con miras a fortalecer la observancia y cumplimiento del debido proceso que es la obligación indispensable para cumplir con la recta administración 1 CN art. 221 Mod, Art.1 Acto Legislativo No. 2 de 1995. de justicia y el respeto de los derechos humanos de la población civil, dando a conocer las norma de carácter nacional e internacional, que son aplicables y vinculantes al Estado colombiano, y así establecer la normatividad e interpretación de las mismas, son compatibles entre sí, para indicar que la aplicación del Fuero Penal Militar, se encuentra a justado o no a los derechos humanos. Pero no hay que desconocer la inconformidad del análisis, que de la misma hacen los diferentes actores del Estado, cuando establecen la competencia de la Jurisdicción Penal Militar, en virtud a que toda conducta punible, perpetrada por un servidor de las Fuerzas Militares, es de conocimiento de la Justicia Penal Militar...

Is an International Corporate Human Rights liability framework needed? An Economic Power, Business and Human Rights, and American Extraterritorial Jurisdiction analysis

Arevalo, Carlos
Fonte: Universidad de Medellín Publicador: Universidad de Medellín
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Article Formato: application/pdf; application/pdf
Português
Relevância na Pesquisa
36.86%
All companies, regardless of the sector they belong to, can positively or negatively impact human rights. Governments are increasingly aware of the benefits that free trade brings their nations, which has led them to do whatever is necessaryto attract foreign investment, even if it means to act against the interests of their own people. The power relationship between corporations and states generates a tension derived from their nature: while the objective of states is the welfare ofits members, the purpose of corporations is profit. It is in the crack generated by the collision of powers and purposes between these two actors, that this article is intended to raise the discussion on the need to establish an international framework for corporate liability for human rights violations. To achieve its goal, the article will analyze the opportunities and obstacles raised by the exercise of extraterritorial jurisdiction in the American context and its relationship with the developments in the business and human rights field.

Extraterritorial Jurisdiction in Competition Law: Balance and Perspectives; Jurisdição extraterritorial em direito da concorrência: balanço e perspectivas

Martinez, Ana Paula
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2006 Português
Relevância na Pesquisa
37%
This article refers to the exercise of the extraterritorial jurisdiction, necessary, once in one exactly act more than one jurisdiction can act significantly.; A matéria aborda o exercício da jurisdição extraterritorial, necessário, uma vez que um mesmo ato pode afetar significativamente mais de uma jurisdição.

Confronting the Status Quo: Raising the Age of Juvenile Jurisdiction in North Carolina

Kaplan, David
Fonte: Universidade Duke Publicador: Universidade Duke
Tipo: Masters' project
Publicado em 03/05/2012 Português
Relevância na Pesquisa
37.22%
POLICY QUESTION (p.1) How can the case for increasing juvenile-status age in North Carolina be presented most effectively in the political arena? I. INTRODUCTION (p.1) North Carolina is one of two states (the other being New York) that end juvenile jurisdiction at age sixteen. This means that all sixteen and seventeen-year olds are processed as adults in the criminal justice system. Trying and sentencing youth as adults in the criminal system has serious and broad consequences for the offenders, their families, the criminal justice systems, and society at large. Youth in adult facilities are more prone to abuse; are less likely to receive health treatment and educational services; are more likely to join gangs and engage in violent behavior, and are more likely to recidivate. Further, adult convictions hinder access to employment and educational opportunities—two key sources that reduce the tendency to engage in criminal behavior. II. HISTORICAL DEVELOPMENT (p.4) The age of juvenile court jurisdiction in North Carolina is an old and contentious issue with much at stake. North Carolina set the maximum age of juvenile jurisdiction at age sixteen in 1919, over 90 years ago. The juvenile-status age has been looked at a number of times; however...

Breaking the stalemate: analyzing state preferences in the global debates on marine biodiversity beyond national jurisdiction

Appiott, Joseph
Fonte: University of Delaware Publicador: University of Delaware
Tipo: Tese de Doutorado
Português
Relevância na Pesquisa
37.26%
Cicin-Sain, Biliana; Marine areas beyond national jurisdiction, once perceived to be desolate and relatively barren of life, are now known to be rich in biodiversity and ecosystems that play a critical role in ecological processes and contain socially and economically valuable resources, including food and cancer-curing medicines. As human activities expand further offshore and new activities are proposed in open ocean and deep sea areas, various stakeholders have identified potential gaps and weaknesses in the international legal and regulatory framework for marine areas beyond national jurisdiction, including the lack of provisions for new and emerging activities, potentially inadequate legal frameworks for implementing management tools, and lack of coordination between different instruments and organizations. As a result, this topic has become a prominent area of intergovernmental debate. However, differing perspectives and conflicting legal interpretations among governments have prevented these debates from reaching consensus on means to ensure conservation and sustainable use of marine biodiversity beyond national jurisdiction. Numerous studies have analyzed various aspects of this topic, yet no study to date has directly analyzed government positions to identify a potential resolution to the debates. In an effort to fill this gap...