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O princípio da legalidade tributária e o controle judicial dos atos da administração tributária

Vasconcelos, Marta Suzana Lopes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.3%
Faz algumas considerações sobre o princípio da legalidade no Direito Tributário, destacando a questão do controle judicial dos atos da Administração Pública Tributária, com enfoque especial às ações judiciais cabíveis e controle de sua constitucionalidade.

Direito constitucional tributário : a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos

Britto Neto, José Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.29%
Analisa as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que trouxe limitações à utilização de Medida Provisória em matéria tributária. Examina, ainda, a sua constitucionalidade frente ao princípio da estrita legalidade tributária.

Princípio da legalidade e poder normativo : dilemas da autonomia regulamentar

Guerra, Glauco Martins
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.32%
Analisa os conceitos de legalidade, poderes normativo e regulamentar. Descreve as razões de surgimento de uma capacidade normativa diferenciada da produção legislativa. Trata da implicação das dicotomias existentes entre o princípio da reserva legal e a eficácia do regulamento.

O Poder Judiciário e o parágrafo 1° da Constituição do Brasil

Bonavides, Paulo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56%
Trata do parágrafo único do Artigo 1º da Constituição Federal, de 1988, enfoca a impossibilidade de associação da democracia representativa à democracia direta e aborda a questão de legitimidade da democracia no Brasil. Discorre sobre a reserva legal presente no Artigo 14, o tratamento dado ao plebiscito e ao referendo, sua inconstitucionalidade, e quanto aos direitos políticos e à soberania popular. Aborda o papel do Poder Juciário em favor da democracia pela guarda da Constituição e como defensor supremo de sua legitimidade e eficácia. Tece considerações acerca do discurso do Ministro Celso de Mello em sua posse como presidente do Supremo Tribunal Federal. Aborda ainda a distinção entre crise constituinte e crise constitucional.

Loterias no Brasil : legalidade e ilegalidade

Duarte, Davi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.33%
Investiga a origem das loterias e dos jogos de azar, analisando as questões da legalidade e ilegalidade dessa prática, com foco na atuação da Caixa Econômica Federal, administradora das loterias federais no Brasil, e na destinação social dos valores arrecadados.

Consenso e legalidade : vinculação da atividade administrativa consensual ao direito

Schirato, Vitor Rhein; Palma, Juliana Bonacorsi de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.33%
Dispõe sobre o grau de vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade que limita a adoção de mecanismos consensuais nos contratos e atos bilaterais administrativos.

O princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa

Ferrari, Regina Maria Nery
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.28%
Analisa duas das principais garantias do respeito à essência do Estado de Direito, o princípio da legalidade e da discricionariedade para o desempenho da função administrativa.

A legalidade tributária e os seus subprincípios constitucionais

Torres, Ricardo Lobo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.28%
Apresenta o conceito de legalidade tributária, bem como examina seus subprincípios constitucionais: o da supremacia da Constituição, o da reserva da lei e primado da lei.

Os princípios da legalidade e eficiência na ação do controle interno : uma perspectiva prática

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.28%
Trata do controle exercido por órgão integrante da administração pública vinculado à própria atividade controlada como forma de nortear a prática dos atos administrativos pelos princípios da legalidade e da eficiência.

Controle de constitucionalidade e tribunais de contas do Brasil

Deschamps, Gustavo Coelho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.97%
Discorre acerca do controle difuso ou incidental de constitucionalidade realizado pelos tribunais de contas do Brasil, no exercício de suas atribuições constitucionais de controle externo da administração pública.

Controle de legalidade e medidas cautelares dos tribunais de contas

Furtado, José de Ribamar Caldas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.31%
Trata do papel do tribunal de contas no controle de legalidade da gestão de entes públicos. Aborda o procedimento a ser seguido na hipótese de sustação de contrato.

Economia versus democracia : o princípio da legalidade em um Brasil globalizado

Campos, Hélio Sílvio Ourém
Fonte: Ed. do Autor Publicador: Ed. do Autor
Tipo: Livro
Português
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46.32%
"Trata-se de um estudo sobre o princípio da legalidade, especialmente no âmbito constitucional tributário, veiculando a necessidade da construção gradual de uma mentalidade de cidadania, que exige do Estado Democrático de Direito não um respeito isolado à segurança jurídica, mas também o registro da indignação quanto à impunidade. Partiu-se, assim, da doutrina à jurisprudência; ou seja, do geral para o particular".

Os princípios da proteção à confiança, da segurança jurídica e da boa-fé na anulação do ato administrativo

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.33%
Examina os princípios da proteção à confiança, da boa-fé e da segurança jurídica em face da nova dimensão adquirida pelo princípio da legalidade. Distingue legalidade em sentido estrito e legalidade em sentido amplo.

Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na administração pública

Schirato, Vitor Rhein
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.37%
Apresenta uma análise do verdadeiro substrato do princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, bem como algumas consequências da concepção de legalidade e alguns conceitos do direito administrativo, como discricionariedade administrativa e controle jurisdicional.

Princípio constitucional da legalidade

Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.25%
Discorre sobre a desordem normativa, tanto qualitativa quanto quantitativa, sobre as normas obscuras e as confusas, bem como sobre os principios da confiança legítima e da legalidade administrativa.

Copasa MG. Legalidade da renovação antecipada do contrato. Possibilidade de revisão de cláusulas. Banco Itaú. Legalidade da contratação

Rodrigues, Tais Erthal; Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.37%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da legalidade da renovação antecipada do contrato entre a municipalidade e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Trata, também, de ressarcimento a banco em caso de quebra de contrato celebrado com o Município caso sejam constatadas possíveis ilegalidades e;ou irregularidades na contratação.

A legalidade da despesa fundada em acordo coletivo de trabalho

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.29%
Discorre sobre o exame da legalidade das despesas que pode estar amparada em norma de acordo coletivo do trabalho ou dissídio coletivo.

Legalidade e decisões políticas

Santos Neto, João Antunes dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.31%
Apresenta os conceitos de administração pública e de governo. Discute sobre as chamadas decisões políticas e sua relação com o principio da legalidade.

A crise da lei e seus reflexos no direito administrativo : a legalidade questionada = The crisis of law and its reflections in administrative law : the questioned legality

Spagolla, Vânya Senegalia Morete; Morete, Vivian Senegalia
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.29%
Destaca a crise da lei formal e seus reflexos no âmbito da lei administrativa. Devido a fatos como a lentidão do processo legislativo, as problemáticas representações sociais nos poderes Executivo e Legislativo, o descrédito na capacidade da lei de reproduzir a vontade geral, entre outros, fizeram surgir no cenário brasileiro questionamentos e desprestígio da lei formal, levando a discussão à sujeição da administração pública ao princípio da legalidade.

O princípio da legalidade administrativa e o procedimento licitatório simplificado da Petrobras (Decreto nº 2.745/98); O princípio da legalidade administrativa e o procedimento licitatório simplificado da Petrobras ( Decreto n. 2745 / 1998 )

Farache, Jacob Arnaldo Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.3%
Menciona como as reformas administrativas ocorridas no Brasil na década de 90 modificaram o cenário da gestão pública. Analisa, dentro da nova realidade jurídica, a previsão de um procedimento licitatório simplificado a ser adotado pela estatal petrolífera brasileira, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.