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Competência internacional do juiz nacional: estudo da extraterritorialidade da lei penal à luz do direito processual penal; Compétence international du juge national: une étude de lextraterritorialité de la loi pénale envisagée par le droit de la procédure pénale

Souza, Luiz Roberto Salles
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 08/05/2012 Português
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A soberania dos Estados vem sendo exercida, como mecanismo de garantia da paz, baseada na igualdade formal entre os Estados e no princípio da não ingerência nos assuntos internos. O modelo horizontal de relação entre os Estados passou a sofrer modificações com o surgimento de uma comunidade internacional baseada na verticalidade, legalidade, integração e respeito às garantias coletivas. Amparados na soberania, os Estados exercem a jurisdição no âmbito do seu domínio territorial. A prática do crime, no seu espaço de domínio, causa a quebra do equilíbrio social e obriga o Estado a promover a persecução penal. Algumas condutas criminosas, apesar de praticadas fora do espaço onde é exercida a jurisdição, afetam interesses relevantes dos Estados o que os motiva a aplicar a lei penal interna a fatos ocorridos integralmente no exterior. O efeito extraterritorial da lei penal não implica no exercício da jurisdição além do território do Estado, mas sim em fixar a competência internacional do juiz para julgar fatos ocorridos no exterior, aplicando-se a lei nacional. Muito embora disciplinada, tradicionalmente, pelo direito penal material, a extraterritorialidade da lei penal cuida de situação própria do direito processual...

A atuação judicial na dosimetria da pena-base no direito penal brasileiro

Falavigno, Chiavelli Facenda
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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O presente trabalho versa sobre a determinação da pena-base brasileira, tanto pelas disposições legislativas penais, processuais penais e constitucionais vigentes sobre o tema, quanto pela análise da atuação judicial frente a essa legislação. Iniciando-se pela reconstrução histórica dos Códigos Penais pátrios, analisados sob os pontos de vista dos principais doutrinadores de cada época, é possível vislumbrar que aqueles seguiram um processo linear de expansão do poder judicial na determinação da sanção base. Em um segundo plano, analisa-se o momento e o modo pelo qual ocorreu a consolidação constitucional do sistema de individualização máxima da pena-base, com a valoração judicial sem restrições das oito circunstâncias previstas no artigo 59 do diploma penal vigente. Após a crítica à ausência de segurança jurídica proporcionada pela tipicidade aberta existente na legislação, o que se demonstra por farta análise doutrinária, adentra-se no último capítulo, no qual há a exposição do sistema penal dito garantista construído por Luigi Ferrajoli. Tal sistema, de tendência nitidamente liberal, propõe a redução da discricionariedade judicial e o controle da atuação dos magistrados, sob o enfoque de uma visão pessimista do poder punitivo Estatal. O sistema de Luigi Ferrajoli advoga também pela necessidade de separação entre o direito e a moral...

O Estado e a aplicação de atos legistativos contrários ao princípio da reserva da lei penal

Figueiredo, Alex Nunes de
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 158 f.
Português
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Pós-graduação em Direito - FCHS; A Constituição do Brasil proíbe expressamente ao Chefe do Poder Executivo editar medidas provisórias que versem sobre direito penal. Trata-se de uma vitória em prol dos direitos fundamentais, alcançada com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 32, de 11 de setembro de 2001, uma vez que, até então nada existia constitucionalmente expresso sobre a possibilidade de se tratar de direito penal por meio daquela espécie normativa. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência adotavam o entendimento pacífico de que, em razão do princípio da legalidade, e da reserva de lei, direito fundamental do indivíduo, o Estado não poderia ingerir na sua esfera de liberdade já que aqueles princípios exigiam, para a legislação penal, a edição de lei formalmente perfeita, feita de acordo com o modelo de processo legislativo previsto na Constituição. No entanto, por diversas vezes, no decorrer da história, vimos tipos incriminadores sendo criados por medidas provisórias, o que originou este estudo sobre a responsabilidade do estado pela aplicação de medidas provisórias com conteúdo penal. Ora, se antes da Emenda Constitucional n.º 32 nada havia expressamente em sede constitucional que proibia a criação de tipos constitucionais por medidas provisórias...

A função de garantia da lei penal: considerações acerca do princípio da legalidade

Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa a função de garantia da lei penal, a qual se realiza por meio do princípio da legalidade. A partir daí se desenvolvem algumas considerações sobre os postulados decorrentes do princípio da legalidade, com consideração especial à questão da determinação (lex certa) e da proibição da analogia e interpretação da lei penal (lex stricta).

O risco da técnica de remissão das leis penais em branco no direito penal da sociedade do risco

Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.43%
Trata sobre a problemática da técnica da lei penal em branco e o seu emprego em um Direito Penal orientado pela Sociologia do Risco. Em primeiro lugar, são abordados aspectos específicos referentes às leis penais em branco, como o conceito, gênese e classificação, bem como a justificação para o seu emprego. Em segundo lugar, analisa-se o chamado Direito Penal do Risco, enquanto produto resultante da influência da moderna Sociologia do Risco sobre o Direito penal. Por fim, são analisados aspectos constitucionais específicos que impedem a adesão a um Direito Penal do Risco e, por conseqüência, o emprego abusivo de leis penais em branco.

Direito penal

Novaes, Felipe; Santoro, Antonio
Fonte: Lumen Juris Publicador: Lumen Juris
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080644 343(81) N935d

Resumo de direito penal: (parte geral)

Fuhrer, Maximilianus Cláudio Américo; Führer, Maximiliano Roberto Ernesto
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081123 343(81) F959r 29.ed. STJ00083068 343(81) F959r 30.ed.

Desafios do direito penal no mundo globalizado : a aplicação da lei penal no espaço e os crimes informáticos

Conte, Christiany Pegorari; Santos, Coroliano Aurélio de Almeida Camargo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.4%
Apresenta uma breve abordagem acerca da aplicação da lei penal no ciberespaço, analisando a eficácia das normas que regulamentam a aplicação da lei penal nesse ambiente, bem como acerca da necessidade de instrumentos de cooperação internacional, tendo em vista o caráter supranacional dos delitos perpetrados em espaço virtual.

Teoria da norma penal

Salim, Alexandre Aranalde
Fonte: Verbo Jurídico Publicador: Verbo Jurídico
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00076730 343(81) S165t

Idéias para um novo Direito Penal

Toledo, Francisco de Assis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Declara que penalistas e doutrinadores defendem um novo e moderno Direito Penal, com objetivos bem definidos e área de aplicação mais reduzida. Aborda inovações à nova parte geral do Código Penal, com a redação dada pela Lei 7.209, de 11.07.84. Trata da adoção de novos institutos que reformulou o sistema de penas, extinguiu a medida de segurança para os imputáveis, introduziu a progressividade na execução da pena, permitindo que o condenado, pelo seu próprio esforço e mérito, caminhe pelos vários regimes, do mais severo para o mais brando, em direção à liberdade. Institui elenco de penas restritivas de direito e substitutivas das penas privativas da liberdade. Discorre sobre a Lei 9.099, de 26.09.95, que criou os Juizados Especiais. Aborda a Lei 9.268, de 19.04.96, que modificou a natureza da multa penal, extinguindo a possibilidade de sua conversão em prisão e a Lei 9.455, de 07.04.97, que definiu os crimes de tortura. Conclui que a reforma penal de 1984 ampliou consideravelmente os poderes do juiz criminal, permitindo em certos casos, escolher a pena dentre as cominadas, substituí-las por pena alternativa, bem como fixar o regime inicial de cumprimento.

Direito penal : parte geral

Santos, Juarez Cirino dos
Fonte: Conceito Publicador: Conceito
Tipo: Outros
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083686 343 S237d 4. ed.

Reforma penal : comentários às alterações do código penal em 2009 : leis n. 11.923, 12.012 e 12.015

Campos, Pedro Franco de
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084016 343(81) R332p

Lei penal da República Popular da China : uma abordagem histórico-política

Pereira, Júlio Alberto Carneiro
Fonte: Almedina Publicador: Almedina
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 343(510)(094) P436l STJ00074034

Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo

Brandão, Cláudio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discorre sobre os institutos estudados na análise temporal das leis penais: abolitio criminis, lex mitior, lex tertia, ultraatividade da lei penal e tempo do crime.

Lei de execução penal & legislação complementar : com as normas do sistema penitenciário federal

Kuehne, Maurício
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092713 343.8(81)(094) B823le 10.ed. (2012)

Manual de direito penal : parte geral [2.ed.]

Santos, Juarez Cirino dos
Fonte: Conceito Publicador: Conceito
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 343 S237m 2.ed.

Direito Penal brazileiro: (segundo o Código Penal mandado executar pelo Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890, e leis que o modificaram ou complementaram, elucidados pela doutrina e jurisprudência)

Siqueira, Galdino
Fonte: Senado Federal, Conselho Editorial: Superior Tribunal de Justiça Publicador: Senado Federal, Conselho Editorial: Superior Tribunal de Justiça
Tipo: Livro
Português
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Fac-símile de: Rio de Janeiro : Livr. Jacyntho, 1932.; Inclui bibliografia.; v. 1. Livro I, Parte Geral (arts. 1 a 86): Dos crimes e das penas. Da aplicação e dos efeitos da lei penal. Dos crimes e dos criminosos. Da responsabilidade criminal. Das causas que dirimem a criminalidade e justificam os crimes. Das circunstâncias agravantes e atenuantes. Das penas e seus efeitos. Da sua aplicação e modo de execução. Da extinção e suspensão da ação penal e da condenação -- v. 2. Livro II, III e IV, Parte Especial (arts. 87 a 412): Dos crimes contra a existência política da República. Dos crimes contra a segurança interna da República. Dos crimes contra a tranquilidade pública. Dos crimes contra o livre gozo e exercício dos direitos individuais. Dos crimes contra a boa ordem e administração pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a Fazenda Pública. Da corrupção de menores; dos crimes contra a segurança da honra e honestidade das famílias e do ultraje público ao pudor. Dos crimes contra a segurança da pessoa e vida. Dos crimes contra a honra e a boa fama. Dos crimes contra a propriedade pública e particular. Dos crimes contra a pessoa e a propriedade.

Eficácia da lei penal no tempo: aplicação da lei mais benéfica (combinação de leis penais)

Veloso, Mario Henrique de Melo
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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O ordenamento jurídico está em constante movimento. Seguindo o ritmo da sociedade, o direito está sujeito a sofrer com inovações a qualquer momento. Prevendo tais situações e preocupado com a segurança do sistema o legislador instituiu alguns princípios indispensáveis ao bom funcionamento do direito, em especial do ramo penal. Ao passo que o surgimento de novas leis no tempo é o objeto maior do nosso estudo. O presente estudo apresenta os horizontes dos princípios inerentes a aplicação da lei penal no tempo. Falar- se no principio da legalidade e sua aplicabilidade prática, no mesmo passo outros princípios tais como o da anterioridade e o da taxatividade. Adiante o exame da historia e conceito dos princípios a estudar o surgimento de uma nova lei penal e suas conseqüências para o ordenamento. Sobre mais discorrer das diversas possibilidades do conteúdo da nova lei, tais como o de agravar ou atenuar uma conduta típica ou retira-la do meio jurídico. Dentro desse contexto o posicionamento da doutrina e da jurisprudência pátria quanto à possibilidade do fenômeno da retroatividade da lei penal. Por fim, o papel do juiz diante da lei e o seu compromisso com a justiça. O juiz como aplicador do direito se vale de métodos para interpretar e aplicar de forma precisa e justa o direito. Nesse sentido a busca para compreender os limites que delimitam o espaço de atuação do juiz. O objeto maior é apresentar o fenômeno jurídico da combinação de leis penais e sua aplicabilidade no ordenamento. Ao certo...

A inconstitucionalidade da Vacatio Legis na lei penal ben??fica

Ara??jo, Noemi da Silva
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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O presente trabalho tem por objeto o estudo sobre a viabilidade da incid??ncia do princ??pio da retroatividade da lei penal ben??fica no per??odo, compreendido como vacatio legis. Trata-se de pesquisa dogm??tica, cuja as principais t??cnicas s??o revis??o bibliogr??fica e pondera????o de princ??pios. Investiga-se, ainda, os efeitos negativos da vacatio legis sob a vida daqueles que est??o com a liberdade restringida pela m??o puniendi do Estado. Logo, essa restri????o de liberdade estendida e mantida pela aplica????o da vacatio legis fere o maior de todos os princ??pios ??? a dignidade da pessoa humana. Diante disso, defende-se a inconstitucionalidade desse instituto, frente a coexist??ncia de lex mitior, ou ainda, a produ????o, pelo legislativo, de norma que respeite a aplica????o imediata do princ??pio da retroatividade penal ben??fica.

A possibilidade da aplicação da retroatividade da lei penal na ação penal pública condicionada para os crimes de estrupo com lesão corporal grave ou morte praticados antes do advento da Lei nº 12.015/09

Araújo, Patricia Cechinel de
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; A ação penal é o meio hábil para se processar e punir o agente de um delito. E no caso do crime de estupro com resultado de lesão corporal grave ou morte, anteriormente, o Ministério Público por meio da ação penal pública incondicionada, promovia a persecução penal; hodiernamente, a recente Lei n° 12.015/09 atingiu praticamente todo o título antes chamado “Dos crimes contra os costumes”, e condicionou que a vítima necessita representar para dar-se início à ação penal. Portanto, aqui serão apresentadas mudanças, como estas, as quais interessam o presente trabalho, utilizando-se o método indutivo, por meio de livros, artigos científicos, revistas científicas e jurisprudências, para então alcançarem-se os objetivos pretendidos, quais são: verificar o conceito e as espécies de ação penal, analisar o tipo penal de estupro, sua provável origem, suas modalidades qualificadoras e a ação penal pertinente, para após apresentar possíveis respostas ao seguinte problema: a alteração produzida pela Lei nº 12.015/09 que determina o cabimento da ação penal pública condicionada à representação para os casos de estupro com lesão corporal grave ou morte irá retroagir para beneficiar os acusados por crimes praticados anteriores à vigência da Lei? Certo é que a norma contida no dispositivo que trata da ação penal é uma norma mista...