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A Condenação de Honorários Advocatícios no Processo do Mandado de Segurança

Lustosa, Eduardo Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 47970 bytes; application/pdf
Português
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Defende a concessão de honorários advocatícios de sucumbência no processo do mandado de segurança. Expõe que o entendimento predominante é o de que não cabe condenação de honorários advocatícios de sucumbência para a parte perdedora na ação do mandado de segurança, conforme enunciado da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Observa que tal entendimento também recebe apoio de boa doutrina, em que pese ausência de preceito legal específico. Lembra que o mandado de segurança é um instrumento legal originalmente brasileiro criado para proteger o cidadão (individual ou coletivamente) contra abusos do Estado ou autoridade que o valha. Apresenta um breve histórico do surgimento do mandado de segurança até a Constituição de 1934 e a sua inovação na Constituição de 1988. Comenta, com base nos ensinamentos de doutrinadores, o princípio da sucumbência. Argumenta contrariamente a condenação de honorários no caso de mandado de segurança. Afirma que apesar da Lei do Mandado de Segurança ser lei específica não regula completamente o processo, por isso considera que o uso subsidiário do Código de Processo Civil (CPC) é a única opção. Contrapõe a alegação de que a Lei do Mandado de Segurança faria menção aos dispositivos do CPC que se lhe aplicariam (litisconsórcio). Lembra que a lei específica não fala sobre os requisitos genéricos da petição inicial...

Recorribilidade das Liminares em Mandados de Segurança de Competência Originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF

Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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116.22%
Estuda a recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. Explica que é comum encontrar em doutrina e em jurisprudência o entendimento de que a decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança é irrecorrível. Enfoca as decisões exaradas monocraticamente em sede de mandado de segurança de competência originária, não obstante, as razões que fundamentam os diversos entendimentos, em primeiro grau, acerca da recorribilidade das interlocutórias. Afirma que a lei especial do mandado de segurança, 1.533/51, é silente quanto à possibilidade de interposição de agravo de decisões interlocutórias no bojo do writ. Observa que a vexata quaestio que gravita em torno dessa matéria consiste na averiguação da possibilidade de interposição de agravo interno/regimental da decisão liminar do relator no bojo do mandamus impetrado originariamente perante o Tribunal, já que a lei especial não prevê esse meio de impugnação. Analisa o tratamento dado pela jurisprudência tendo-se como principal perspectiva à súmula 622 do STF e a recente decisão da Corte Especial (pleno) do STJ sobre o assunto.

Mandado de segurança : extensão do conceito do direito líquido e certo : discricionariedade : concessão e suspensão da execução da liminar: efeitos jurídicos

Meira, José de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra
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Palestra proferida no 4° Seminário Nacional de Direito Administrativo, realizado em São Paulo - SP, nos dias 24 a 29.11.96, promovido pela Editora NDJ Ltda.; Aborda os efeitos jurídicos em mandado de segurança, debatendo alguns pontos como o problema do prazo na impetração de mandado de segurança, a questão da extensão do conceito de direito líquido e certo e a concessão de liminar subordinada a depósito.

Mandado de segurança: câmara de vereadores - personalidade judiciária - legitimação ativa

Pereira, Milton Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.11%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Comenta que a ocorrência de mandado de segurança impetrado por Câmara Municipal para a defesa de direito do município tem ensejado questão processual. Discorre sobre o não-reconhecimento desta como pessoa jurídica de direito público. Aborda situações conflituosas que reclamam o prevalecimento de representação do Município pela Câmara de Vereadores. Ressalta que não se pode negar personalidade judiciária às Câmaras Municipais, reconhecimento reclamado pelas realidades políticas nacionais. Por fim, declara que no exercício dos seus misteres institucionais, a Câmara Municipal tem legitimação ativa para impetrar mandado de segurança.

Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda o conceito de autoridade na ação de mandado de segurança e destaca o trabalho dos doutrinadores, juízes e Tribunais no seu processo de consolidação. Mostra como a Constituição de 1988 contemplou expressamente a autoridade pública como a legitimada passiva originária e os agentes de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, como legitimados passivos derivados no mandado de segurança. Trata da identificação da noção de ato de autoridade para efeito de admissão da ação de mandado de segurança. Ressalta que o instituto da delegação é de aplicação restrita e que tem por pressuposto o poder hierárquico, portanto, pertinente somente entre agentes públicos de uma mesma estrutura administrativa, com vínculos subordinativos. Por fim, comenta o perfil constitucional do mandado de segurança e a finalidade de sua implantação no ordenamento jurídico.

Impetração de mandado de segurança pelo Estado

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.11%
Versa sobre a impetração de mandado de segurança, estudando a origem de tal instrumento processual, sua natureza jurídica e apresenta reflexão sobre a impetração de mandado de segurança por pessoas jurídicas de direito público, o abuso de poder e o fortelecimento do Estado em detrimento do particular.

O mandado de segurança na Constituição de 1988

Maciel, Adhemar Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.1%
Palestra proferida no III Seminário de Estudos Jurídicos da 45ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, em Patos de Minas, no dia 23.08.91.; Discorre sobre o mandado de segurança na Constituição de 1988. Comenta que o constituinte brasileiro, sobretudo o da Constituição de 05.10.88, sempre foi rico em nomear e conceituar instrumentos processuais capazes de garantir a efetivação dos direitos subjetivos e mesmo interesses de seus cidadãos. Ressalta dispositivos constitucionais sobre mandado de segurança.

Observações sobre autoridade coatora no mandado de segurança

Maciel, Adhemar Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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116.17%
Discorre sobre autoridade coatora, tópico do inesgotável instituto jurídico do mandado de segurança. Aborda a interação jurídica entre os povos civilizados, direito imposto pelo conquistador e direito imitado, a influência do habeas-corpus, dos writs anglo-americanos e do juicio de amparo mexicano na criação deste mandado. Comenta as vantagens de estar o mandado de segurança na Carta Magna, como ação e pressuposto processual do juiz competente. Aborda a Súmula 511 do Supremo Tribunal Federal que fala da necessidade de reformulação do mandado de segurança. Discorre sobre as pessoas jurídicas, órgão impetrado, competência e jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, ônus pessoal do coator, revelia da pessoa jurídica, efeitos e delegação do Poder Público.

Efetivação das liminares em mandado de segurança

Gonçalves, Orlando José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa vários aspectos acerca da medida liminar em mandado de segurança: pressupostos para concessão, efetivação voluntária e coercitiva da liminaar, identificação do agente coator, do sujeito passivo, tipificação penal, liminar contra atos de órgaõs colegiados, liminar em face de ato complexo, falência do impetrante, óbito do impetrante e recursos contra a liminar efetivada.

Uma análise comparativa entre os objetos e as legitimações ativas das ações vocacionadas a tutela dos interesses metaindividuais : mandado de segurança coletivo, ação civil pública, ações do Código de defesa do consumidor e ação popular

Mancuso, Rodolfo de Camargo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Destaca os elementos das ações e sua utilidade, tecendo algumas considerações acerca do exercício do direito de ação. Aborda as origens do mandado de segurança, em sua conotação tradicional, iniciando pelo mandado de segurança coletivo. Analisa o contraste existente entre os objetos e as legitimações ativas do mandado de segurança coletivo e das outras ações coletivas versadas neste estudo. Por fim, esboça um quadro sinóptico.

A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público

Gouvêa, Marcus de Freitas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Aborda a decadência do mandado de segurança em situações em que o direito material relaciona-se com editais de concursos públicos, notadamente aqueles destinados ao provimento de cargos públicos.

Mandado de segurança na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Monte Alegre, José Sérgio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tece comentários acerca da jurisprudência do STF relativa ao mandado de segurança, abordando temas como prazos e aspectos constitucionais.

Controle jurisdicional da administração pública : tendências jurisprudenciais em sede de mandado de segurança

Dias, Maria Tereza Fonseca; Oliveira, Eliziane Maria de Sousa; Naimeg, Karina Broze
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Investiga na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) qual a tendência do Judiciário brasileiro no controle dos atos administrativos. Restringe-se às decisões acerca de mandados de segurança e de recursos em mandados de segurança. No segundo momento, a análise empreendida selecionou o tema do concurso público em sede de mandado de segurança pelo fato de que, dentre as diversas matérias objeto de Writ impetrado perante os tribunais superiores, ela tem sido significativa não só no grande número de ações propostas, como ainda revelam a mudança de tendência do Judiciário.

Legitimidade ativa e objeto material no mandado de segurança coletivo

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e; Almeida, Gregório Assagra de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.12%
Texto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Analisa e apresenta sugestões interpretativas ao art. 21 da Lei 12.016, de 07.08.2009, que disciplina o mandado segurança individual e coletivo. Comenta que o mandado de segurança coletivo está inserido no rol das garantias constitucionais fundamentais. Aborda o art. 5º, LXX, da Constituição Federal de 1988, que trata da legitimidade ativa para impetração aberta e flexível aos referidos dispositivos constitucionais.

Aspectos de direito público na nova lei de mandado de segurança

Freitas, Rafael Véras de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.04%
Examina alguns aspectos da nova lei de mandado de segurança, focando nos conceitos de direito público. Analisa o não cabimento do mandamus em face de atividades empresariais desenvolvidas por estatais; a identificação processual de autoridade federal; a obrigatoriedade de indicação, no polo passivo, da pessoa jurídica de direito público que suportará os ônus de uma condenação pecuniária e a impossibilidade de concessão de liminar em determinadas hipóteses.

Mandado de segurança : assistência e amicus curiae

Carneiro, Athos Gusmão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.11%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata-se de parecer.; Examina o tema do cabimento da assistência em ação de mandado de segurança, no caso de um mandado de segurança impetrado por empresa de distribuição de produtos petrolíferos contra (provável) ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, eis que estaria a impetrante ameaçada de sofrer sanções ao pretender isentar-se do PIS e do Cofins relativos a produtos adquiridos da Petrobras.

Projeto de Lei. Vício de iniciativa. Impossibilidade de suspensão da tramitação via mandado de segurança

Castro, José Nilo de; Reis, Luciana Andrade
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.06%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de sustar a tramitação de Projeto de lei por meio da impetração de mandado de segurança pelo chefe do Poder executivo. Salienta que o projeto iniciado pela Câmara municipal revela-se inconstitucional por vício de iniciativa, motivo pelo qual o trancamento de sua tramitação demonstra-se necessário.

Ato administrativo : o fenômeno da encampação por defesa do mérito em ação de mandado de segurança

Oliveira, Antônio Flávio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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126.05%
Trata de temas como os atos administrativos como causa de pedir em ações de mandado de segurança, a peça informativa e seu caráter de exercício do contraditório, e o fenômeno da avocação ou encampação, além de apresentar jurisprudência sobre o assunto.

A tutela jurisdicional proporcionada por ação de mandado de segurança : restrição da sua coisa julgada ao ato combatido

Potenciano, Márcio Alessandro de Santiago
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta a evolução histórica da defesa do cidadão contra atos administrativos ilegais. Analisa o mandado de segurança, como ação constitucional de garantia de direitos individuais contra atos ilegais de agentes públicos.

Reflexões sobre a nova Lei do mandado de segurança (arts. 1º ao 7º) : Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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116.12%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Reflete sobre a nova Lei do mandado de segurança, analisando cada artigo, do 1º ao 7º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009.