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Recall - a revogação do mandato político pelos eleitores: uma proposta para o sistema jurídico brasileiro; Recall: the revocation of the public mandate by electors: a proposal to the Brazilian legal system

Avila, Caio Marcio de Brito
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 20/05/2009 Português
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56.65%
Trata a presente tese de estudo acerca do instituto denominado recall, existente nos Estados Unidos da América do Norte, que constitui mecanismo que permite a destituição de autoridades públicas e a revogação de decisões judiciais, por meio de decisão popular. O ineditismo da tese decorre do aprofundamento que se fez sobre o tema, bem como da análise minuciosa sobre as condições de aplicação desse instituto no Brasil. Para compreensão integral do objeto em análise, inicialmente, buscou-se compreender o fenômeno da representação política, não só sob o aspecto jurídico-formal como também pelo aspecto histórico, político e social. As teorias acerca da representação política são abordadas dentro de uma perspectiva evolutiva, histórica, desde os seus traços primitivos nas sociedades antigas, passando pelas instruções e mandato imperativo do período medieval, até as concepções de Hobbes, Locke, Burke e Siéyès, não deixando de lado as posições mais modernas e os dilemas existentes sobre o tema. Busca-se também a essência desse mecanismo denominado recall. Para tanto, torna-se obrigatória a passagem pelas suas origens e pela sua configuração jurídica, que se encontra relacionada com o princípio federativo...

Mandato parlamentar: a prevalência da vontade partidária ante a do parlamentar

Silva, Lucas Rotta
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 66 f.
Português
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36.68%
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A presente monografia confronta qual a vontade prevalecente em um possível conflito entre a parlamentar e a partidária. O objetivo principal é, com base em pesquisas, buscar subsídios para compreender o Estado democrático de Direito em que estamos inseridos e analisar se o instituto da representação é essencial para a sociedade hodierna, já que os cidadãos se encontram cada vez mais inseridos no contexto político da nação, o que pode consolidar as bases democráticas e fornecer soluções para as necessidades dos cidadãos. Ato contínuo, a premissa fundante desta monografia é a relação de confiança entre constituintes e constituídos, base para a concessão de um mandato. Assim, os representantes devem sempre agir de acordo com as ideologias do partido a que se encontrem filiados. O desrespeito ao partido configura lesão a este e à sociedade; o parlamentar não pode agir como se o mandato pertencesse a ele, deve atuar como correspondente do partido político: o detentor dos anseios de parte da sociedade. O judiciário tem tomado decisões no sentido de que o mandato não pertence ao parlamentar, mas ao partido ao qual se encontre filiado. Indubitavelmente quem exerce o mandato é o parlamentar...

O direito de crítica e o mandato político

Nunes Júnior, Vidal Serrano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.6%
Versa sobre o direito dos eleitores de criticar seus representantes eleitos no exercício do múnus público. Aborda a problemática da restrição dos direitos fundamentais, bem como a questão da informação jornalística e seus dois institutos primordiais: a notícia e a crítica.

O mandato eletivo de quem é?

Silva, José Nepomuceno da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.7%
Trata da perda do mandato eletivo daquele político que, desmotivadamente, muda de partido durante uma mesma legislatura.

O mandato representativo

Maurano, Adriana
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.5%
Trata da representação política do poder pertencente ao povo em um regime democrático e do exercício desse poder por seus mandatários. Faz um contraponto entre o mandato representativo e o mandato imperativo.

Servidor público no exercício da vereança : uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito vereador

Franco Junior, Raul de Mello
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.47%
Trata do direito de acumulação do mandato de vereador com cargo, função ou emprego públicos.

Inelegibilidade decorrente de vida pregressa

Sousa, Patrícia Brito e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.6%
Destaca a possibilidade de pré-candidato se tornar inelegível, caso haja registro de inquérito policial, denúncia criminal, processo de improbidade administrativa e ação popular em sua vida pregressa, incompatíveis com a seriedade do mandato eletivo.

Presidente da Câmara Distrital que exerce, temporariamente, em substituição, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, pode disputar a reeleição - mandato de deputado - para a Câmara, ainda que a substituição tenha ocorrido nos seis meses

Velloso, Carlos Mário da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.47%
Trata-se de parecer; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Parecer acerca “da possibilidade de o Presidente da Câmara Distrital, que exerce, em substituição temporária, o cargo de governador, em razão de dupla vacância dos cargos de governador e de vice-governador, disputar a reeleição para a Câmara, mandato de deputado distrital, ainda que essa substituição ocorra nos seis meses anteriores à eleição”.

A renúncia na Lei complementar n° 135 e o princípio da proteção à confiança

Banhos, Sérgio Silveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.6%
Analisa se o Estado poderia declarar candidato ao pleito vindouro inelegível, considerando que a renúncia de mandato político, independente do ator e do motivo envolvidos, se deu antes da edição da Lei complementar nº 135.

Aumento dos vencimentos dos vereadores. Artigo 73, inciso VIII, da Lei nº 9.504/97. Ano eleitoral. Último ano do mandato. Impossibilidade

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Prates, Laura Spyer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.47%
Trata- se de parecer; Parecer sobre a possibilidade de aumento dos vencimentos dos vereadores em período eleitoral, no último ano de mandato.

Despesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificado

Castro, José Nilo de; Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.47%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente aos limites de despesa de pessoal surgida em função de ato expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

Servidora pública. Cumulatividade de dois cargos de magistério. Possibilidade. Exercício de mandato eletivo de vereadora. Agente político. Cumulatividade com outra atividade. Lei Orgânica Municipal. Compatibilidade de horários

Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Castro, José Nilo de; Silva, Janaína Gomes da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.6%
Trata-se de parecer.; Trata da possibilidade de acumulação de dois cargos públicos, sendo professora e vereadora, em esferas diferentes do governo e havendo compatibilidade de horário de trabalho.

Convênio ECT. Cessão de prédio municipal. Aluguel de imóvel no final do mandato. Assunção de despesa em final de mandato. Impossibilidade

Marcondes, Thereza Cristina Bohlen Bitencourt; Castro, José Nilo de; Moreira, Vital
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.49%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre convênio, cessão e aluguel de imóvel em final do mandato.

STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo; STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo; STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506 / 97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo; STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9506 / 97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo

Nunes, Moacyr de Araújo; Rigolin, Ivan Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.52%
Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.

Processo político-administrativo de cassação de prefeitos e vereadores

Hentz, Luiz Antonio Soares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.74%
Indica um erro comum nos processos político-administrativos de cassação de prefeitos e vereadores, no que diz respeito ao quorum para o recebimento da denúncia pela Câmara de Vereadores.

É possível a cassação de mandato já cumprido?

Copola, Gina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.5%

Ação de impugnação de mandato eletivo: análise constitucional e novas perspectivas

Silva, Daniel Monteiro da
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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36.52%
This study is developed in setting in which the Federal Constitution of 1988 completed 22 years of validity, as well as in general elections (national and state) in country. From this perspective, there are multiple reflections, especially on the constitutional mechanisms of popular sovereignty consolidation, the integrity and legitimacy of elections and democracy itself. It has appeared timely, therefore, to examine the development of ensured instrument of these precepts. Thus, it is approached as an object of research to Action of Impugnation to the Elective Mandate- AIEM, under Art.14, § 10 and § 11 of the Constitution of 1988, considering its constitutional and electoral reasons. It is then aimed to review the second AIEM conceptions of scale, systematic interpretation, preservation of constitutional rights and its effectiveness. Specifically, it is analyzed the Action as to the forms of power that relate to this. then it is examined the democracy principal aspects related to the issue. Without being followed, it is the democratic situation in which it is operated. They are also examined the political rights, especially regarding restraint applied to ineligibility and the possibility of integrating the effects of an impugnatory origin. Following...

Mecanismos de participación y revocatoria del mandato

Tarquino Buitrago, Carlos Andrés
Fonte: Universidade do Rosário Publicador: Universidade do Rosário
Tipo: info:eu-repo/semantics/bachelorThesis; info:eu-repo/semantics/acceptedVersion Formato: application/pdf
Português
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36.6%
Esta investigación hace una aproximarse al tema de la democracia buscando reconocer la tradición representativa de nuestra democracia y cómo ha sido la evolución de dicha tradición desde nuestro orden constitucional.Habrá un especial análisis sobre la democracia representativa versus democracia participativa. Se analizarán otros temas directamente relacionados con la revocatoria del mandato y el voto programático,como lo son los mecanismo de operación, los factores de desviación de la práctica electoral, y entre ellos especialmente la abstención y sus formas; como último punto se trabajará una propuesta que consiste en la fundamentación de la imposición del voto obligatorio como medio para sacar adelante el mecanismo de la revocatoria del mandato y subsanaren cierta medida el sistema político y electoral colombiano.Finalmente con esta investigación se quiere rescatar del olvido los problemas que tradicionalmente vienen afectando el sistema político y constitucional colombiano, desde ella aproximarse a una sistematización de los espacios participativos y analizar el mecanismo de la revocatoria del mandato, que de su efectividad depende la depuración y lat rasparencia de la clase dirigente de Colombia

Os efeitos do acórdão penal condenatório proferido pelo Supremo Tribunal no mandato eletivo federal.

Fonseca, Thiago Gonçalves Tagliaferro
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
Português
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46.36%
Dentre as competências conferidas ao Supremo Tribunal Federal pela Constituição, encontra-se a função originária de processar e julgar os membros do Congresso Nacional em casos de crimes comuns praticados antes ou na vigência do mandato. Verifica-se também que compete à Suprema Corte a última palavra sobre a interpretação dos dispositivos Constitucionais, além de executar a decisão da qual funcionou como órgão julgador originário. Desta forma, quando há dispositivos aparentemente conflitantes no Texto Constitucional deve-se sanar por meio de Emenda Constitucional ou por intermédio de hermenêutica sistêmica, neste caso conferido ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal tem o condão de dirimir o conflito oriundo do artigo 55 combinado com o artigo 15, ambos da Lei Maior, com o escopo de aplicar ao caso concreto o almejado pelo Constituinte Originário e que, em se tratando de parlamentar federal que comete crime comum, poderá decretar a perda do mandato político sem que ocorra interferência entre os Poderes da União, não necessitando de aprovação da Casa Legislativa respectiva.; Direito

A fidelidade partidária após a resolução 22.610 do TSE: limites de sua aplicação

Vignali, Antonio Natalio do Canto
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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36.64%
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; A presente pesquisa tem como tema central a aplicabilidade do instituto da fidelidade partidária no ordenamento jurídico brasileiro após a Resolução Normativa do Tribunal Superior Eleitoral n°. 22.610 de 25 de outubro de 2007, com o objetivo de demonstrar a sua importância dentro do regime democrático representativo, elucidando as formas de representatividade do mandato e os aspectos históricos do desenvolvimento da política partidária nacional e, mais precisamente, da fidelidade partidária. Onde se verifica a sua aplicabilidade antes e após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, uma vez que as decisões do Supremo Tribunal Federal, nos mandados de segurança 26.602, 26.603 e 26.604, mudaram o entendimento da suprema corte no que se refere a perda do mandato eleitoral por infidelidade partidária e deram ensejo a elaboração da mencionada resolução. A questão traz um caráter controvertido, pois nem a CRFB/1988 ou outra legislação infraconstitucional trazem, textualmente, a troca, pelo eleito, de partido político como causa de perda de mandato eletivo. As decisões dos mandados de segurança levam em conta a interpretação sistêmica do ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia utilizada foi através do método dedutivo...