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Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no Brasil; The impact of the international treaties on tax law on the Brazilian law

PINTO, Gustavo Mathias Alves
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Este artigo tem como objetivo apresentar os principais aspectos a respeito do tratamento oferecido aos tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, o artigo analisa as características desses tratados enquanto fonte de direito internacional, seu posicionamento hierárquico perante a constituição federal e legislação infraconstitucional, bem como a jurisprudência mais relevante a respeito da matéria. Ao final, pretende-se demonstrar que, nos casos específicos sobre os quais tais instrumentos versarem, estes prevalecem sobre o ordenamento interno em razão do princípio da autolimitação da soberania no tocante à imposição tributária.; The following article presents the main aspects of the interaction between tax treaties and national law within the brazilian legal system. The article analyses the characteristics of such treaties as sources of international law, their hierarchy before the constitution and legislation, as well as the relevant jurisprudence on the subject. The article aims at demonstrating that, regarding the specific situations addressed in its body, the tax treaty takes precedence over the national law, based on the principle of selflimitation of taxation power.

Tratados internacionais em matéria tributária e sua relação com o direito interno no Brasil

Pinto,Gustavo Mathias Alves
Fonte: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito Publicador: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2008 Português
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Este artigo tem como objetivo apresentar os principais aspectos a respeito do tratamento oferecido aos tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tal, o artigo analisa as características desses tratados enquanto fonte de direito internacional, seu posicionamento hierárquico perante a constituição federal e legislação infraconstitucional, bem como a jurisprudência mais relevante a respeito da matéria. Ao final, pretende-se demonstrar que, nos casos específicos sobre os quais tais instrumentos versarem, estes prevalecem sobre o ordenamento interno em razão do princípio da autolimitação da soberania no tocante à imposição tributária.

Sentença e coisa julgada em matéria tributária

Zavascki, Teori Albino
Fonte: Instituto de Estudos Tributários Publicador: Instituto de Estudos Tributários
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 158231 bytes; application/pdf
Português
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Palestra proferida no XII Simpósio de Direito Tributário do IET, Porto Alegre, 21 e 22 de outubro de 2004.; Trata sobre a sentença e coisa julgada em matéria tributária. Apresenta considerações sobre a sentença de um modo geral e aborda algumas peculiaridades em matéria tributária. Discorre também a questão da coisa julgada numa visão geral e em seguida enfoca a questão da coisa julgada em matéria tributária.

Reflexões contemporâneas sobre a prescrição e decadência em matéria tributária : doutrina : jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 519753 bytes; application/pdf
Português
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Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Comenta os aspectos fundamentais e constitutivos da prescrição e os elementos caracterizadores da decadência, em matéria tributária. Cita doutrinadores de direito tributário e analisa julgados do Superior Tribunal de Justiça. Discute a divergência de parte da doutrina com a jurisprudência do STJ, sobre a adoção do entendimento a respeito do prazo da decadência tributária, chamado cinco mais cinco.

Direito constitucional tributário : a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos

Britto Neto, José Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.08%
Analisa as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que trouxe limitações à utilização de Medida Provisória em matéria tributária. Examina, ainda, a sua constitucionalidade frente ao princípio da estrita legalidade tributária.

Ação civil pública em matéria tributária

Abreu, Vinícius Caldas da Gama e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.15%
Analisa as divergências e os diferentes posicionamentos na aplicação da ação civil pública em matéria tributária.

A jurisprudência do STJ em matéria tributária do setor elétrico

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.14%
Discorre sobre a importância da jurisprudência que trata do desempenho do setor elétrico, o comportamento das concessionárias com os usuários e como ambos se relacionam com o Estado. Ressalta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelos questionamentos referentes às tarifas, aspecto que tem contribuído para um volume assustador de litígios. Aborda as decisões judiciais que atendem às reclamações quanto à forma de reajuste das tarifas que causam grande tumulto na esfera judicial. Enfatiza o empréstimo compulsório, que obedece uma legislação especial, trata da sua devolução e do prazo prescricional quanto ao creditamento dos juros deste empréstimo. Porfim, comenta que a política tributária exacerbada onera, sobretudo, o consumidor da energia elétrica, principalmente quando se trata de mercadoria cujo consumo é de absoluta indispensabilidade.

Diagnóstico da instabilidade jurisprudencial em matéria tributária no Brasil

Clementino, Marco Bruno Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.14%
Analisa a imprevisibilidade do judiciário em matéria tributária e avalia seus reflexos na economia e na política. Faz um estudo comparado sobre o tratamento dado ao papel do judiciário no direito do Brasil, Alemanha, França, Espanha, Estados Unidos e Itália. Estuda a ligação entre o judiciário e a economia a partir das óticas sociais e da metodologia do direito. Debate a prática judicial brasileira embasada na teoria de Hans Kelsen.

Efeitos da coisa julgada em matéria tributária e livre concorrência

Scaff, Fernando Facury
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.07%
Trata do desequilíbrio nas condições normais de concorrência, fruto de uma decisão judicial transitada em julgado sobre matéria tributária que alcança um contribuinte, ou um pequeno número deles, quando os demais que concorrem no mesmo mercado econômico, em situações jurídicas idênticas, obtiveram decisões diversas daquela.

Anteprojeto de lei geral de transação em matéria tributária : uma análise jurídica

Lopes, Simone Anacleto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.2%
Examina o anteprojeto da Lei geral de transação em matéria tributária, relacionando-o com outras normas jurídicas e com princípios constitucionais.

Edição de medidas provisórias em matéria tributária : limitação imposta pelo art. 246 da CF/88 : questão pendente de análise no STF

Petrocchi, Rafael Capanema
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.16%
Analisa o artigo 246 da Constituição Federal, trás questões relacionadas à interpretação da norma nele contida, à sua aplicabilidade em matéria tributária e aos efeitos da conversão de medida provisória em lei.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Efeitos prospectivos de decisões definitivas da Suprema Corte em matéria tributária

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.07%
Discute situações em que a Suprema Corte, em controle difuso de constitucionalidade, possa adotar o princípio incluído no direito germânico, de que, para determinadas situações e em face da lesão gravíssima à estabilidade das instituições ou à irreversibilidade das relações antes asseguradas, possa adotar a eficácia "ex nunc" e não "ex tunc”.

Fraude à lei em matéria tributária

Pereira Junior, Aécio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.23%
Analisa a fraude a lei em matéria tributária e a possibilidade de sua admissão nessa matéria frente ao atual regramento legal instituído pelo parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional.

Lei complementar tributária

Velloso, Carlos Mário da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.09%
Texto básico de palestras proferidas no VIII Simpósio Nacional de Estudos Tributários, realizado em São Paulo sob o patrocínio da Academia Brasileira de Direito Tributário em 6 de junho de 1997, e no I Congresso de Direito Tributário, realizado em Recife-PE em 2 de outubro de 2001 sob o patrocínio do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários.; Discorre sobre a lei complementar tributária, inscrita no artigo 146 da Constituição. Comenta a inexistência de superioridade hierárquica entre lei complementar e lei ordinária, bem como a competência legislativa concorrente cumulativa e não cumulativa.; Inclui notas explicativas e bibliográficas.; Texto básico de palestras proferidas no VIII Simpósio Nacional de Estudos Tributários, realizado em São Paulo, sob o patrocínio da Academia Brasileira de Direito Tributário, em 06.06.97 e no I Congresso de Direito Tributário, realizado em Recife, PE, em 02.10.2001 sob o patrocínio do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários.

A exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão da medida judicial liminar em matéria tributária

Machado Segundo, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.18%
Discorre sobre a exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão da medida judicial liminar em matéria tributária, focando na análise da tutela de urgência, nos requisitos para a concessão e no princípio da proporcionalidade.

Os limites dos tratados internacionais em matéria tributária em face do princípio da não discriminação e da cláusula da nação mais favorecida

Falcão, Maurin Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.13%
Trata da diminuição dos efeitos dos tratados internacionais em matéria tributária devido à aplicação do princípio da não discriminação e da cláusula da nação mais favorecida. Analisa também o processo de construção da ordem tributária internacional.

Conclusões do XXXI Simpósio Nacional de Direito Tributário

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.14%
Apresenta as respostas das comissões participantes às questões formuladas acerca do princípio da eficiência em matéria tributária.

Impropriedade da ação civil pública em matéria tributária

Moreira, Bernardo Motta; Reis, Luciana Andrade
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.23%
Analisa o cabimento ou não da ação civil pública em matéria tributária. Demonstra, através da interpretação do ordenamento jurídico vigente, a impossibilidade do manejo da ação civil pública envolvendo matéria tributária.

Sobre a aplicabilidade da taxa Selic em matéria tributária

Troianelli, Gabriel Lacerda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.08%
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata da aplicabilidade da taxa Selic em matéria tributária, analisando a utilização da Selic como juros moratórios nos pagamentos do contribuinte e na compensação ou restituição de indébito tributário.

Transação em matéria tributária

Assunção, Matheus Carneiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.32%
Analisa a possibilidade de transação em matéria tributária. Mostra exemplos de utilização da transação tributária no Brasil e internacionalmente, além de precedentes jurisprudenciais, com vistas a fornecer subsídios teóricos para avaliar a relevância e adequação dos dispositivos contidos no Projeto de Lei nº 5.082/2009, que dispõe sobre transação tributária e dá outras providências.