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Emenda Regimental nº 7, de 1 de março de 2004

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação Formato: 37972 bytes; application/pdf
Português
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Altera os arts. 11(autorização para Ministro se ausentar do País), 21 (pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença), 33 (jurisdição e deveres dos Ministros), 45 (competência da Comissão de Documentação), 67 (registro e classificação dos feitos), 71 (prevenção), 73 (relator de embargos declaratórios e questões incidentes), 271 (suspensão de segurança, de liminar e de sentença) e 288 (apreciação de liminar e de medida cautelar) do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Recorribilidade das Liminares em Mandados de Segurança de Competência Originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula n. 622 do STF

Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Estuda a recorribilidade das decisões dos presidentes ou relatores em Mandados de Segurança de competência originária de Tribunal. Explica que é comum encontrar em doutrina e em jurisprudência o entendimento de que a decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança é irrecorrível. Enfoca as decisões exaradas monocraticamente em sede de mandado de segurança de competência originária, não obstante, as razões que fundamentam os diversos entendimentos, em primeiro grau, acerca da recorribilidade das interlocutórias. Afirma que a lei especial do mandado de segurança, 1.533/51, é silente quanto à possibilidade de interposição de agravo de decisões interlocutórias no bojo do writ. Observa que a vexata quaestio que gravita em torno dessa matéria consiste na averiguação da possibilidade de interposição de agravo interno/regimental da decisão liminar do relator no bojo do mandamus impetrado originariamente perante o Tribunal, já que a lei especial não prevê esse meio de impugnação. Analisa o tratamento dado pela jurisprudência tendo-se como principal perspectiva à súmula 622 do STF e a recente decisão da Corte Especial (pleno) do STJ sobre o assunto.

Mandado de segurança : extensão do conceito do direito líquido e certo : discricionariedade : concessão e suspensão da execução da liminar: efeitos jurídicos

Meira, José de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra
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Palestra proferida no 4° Seminário Nacional de Direito Administrativo, realizado em São Paulo - SP, nos dias 24 a 29.11.96, promovido pela Editora NDJ Ltda.; Aborda os efeitos jurídicos em mandado de segurança, debatendo alguns pontos como o problema do prazo na impetração de mandado de segurança, a questão da extensão do conceito de direito líquido e certo e a concessão de liminar subordinada a depósito.

Decisões judiciais e tributações

Rocha, Francisco Cesar Asfor
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Trabalho apresentado no XIX Simpósio Nacional de Direito Tributário.; Discorre sobre o debate de assuntos tributários e responde as questões referentes a efeitos da cassação de liminar, medida judicial que suspenda exigibilidade de imposto, admissão a compensação de tributos federais, e a compensação de impostos indevidamente pagos. Por fim, faz referência ao julgamento do Resp. 27.169-5/SP, que decidiu pela incidência do dispositivo em apreço onde através de ação declaratória, se buscava o reembolso do tributo também por via indireta.

Tutela antecipada e medida liminar para saque do FGTS

Escanfella, Carlos Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.38%
Trata da aplicabilidade ao processo trabalhista da Medida Provisória nº 1.951-33, de 13.12.2000, proibindo a concessão de medida liminar que permita a movimentação de contas vinculadas do FGTS.

Conceito de medida liminar

Friede, Reis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.37%
Trata do conceito de medida liminar, analisando sua etimologia e conceito, bem como de formas similares no direito brasileiro.

A limitação das liminares : violação à lei maior

Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.35%
Aborda o instituto da medida liminar, seu conceito, natureza jurídica, pressupostos e características, estudando as restrições impostas às liminares de acordo com a Constituição Federal.

Observações sobre a liminar no mandado de segurança

Maciel, Adhemar Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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66.36%
Aborda a necessidade de se construir a doutrina do mandado de segurança. Discorre sobre a liminar, que se destaca por sua relevância prática e doutrinária e a suspensão liminar do ato impugnado e sua natureza jurídica. Comenta a perda da eficácia da liminar pelo decurso de seu prazo legal ou judicial e a execução automática do ato impugnado em virtude do escoamento do prazo e sobrevivência após a sentença. Por fim, declara que a liminar é medida que se pode dar ou tirar enquanto não se apresenta a prestação jurisdicional.

Efetivação das liminares em mandado de segurança

Gonçalves, Orlando José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.36%
Analisa vários aspectos acerca da medida liminar em mandado de segurança: pressupostos para concessão, efetivação voluntária e coercitiva da liminaar, identificação do agente coator, do sujeito passivo, tipificação penal, liminar contra atos de órgaõs colegiados, liminar em face de ato complexo, falência do impetrante, óbito do impetrante e recursos contra a liminar efetivada.

Cautelar como direito do contribuinte

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.41%
Palestra proferida em 20/11/97, no Seminário da I0B, São Paulo.; Apresenta a medida cautelar enquanto garantia constitucional e tece considerações sobre o processo cautelar, definindo-o. Comenta a medida liminar e a ação cautelar, apontando seus pontos principais e discorrendo acerca de seus principais aspectos. Discute ainda o cabimento da liminar na ação cautelar; a antecipação da tutela; o depósito judicial do valor do tributo; a medida cautelar em rescisória; e a suspenção da exigibilidade e do lançamento tributário.

Comentário à decisão da presidente do STF : suspensão dos efeitos de liminar n. 134 : promotores de justiça : possibilidade de candidatura ao cargo de procurador-geral de justiça

Almeida, Renato Franco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.33%
Comenta decisão do Supremo Tribunal Federal sobre pedido de Suspensão de Liminar n.º 134 aviado pelo Estado de Sergipe, com fundamento no art. 4º da Lei n.º 4.348/64, pleiteando a suspensão da execução dos efeitos de liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça − STJ, na Medida Cautelar n.º 12.082/SE, a qual assegurou aos Promotores de Justiça do Estado de Sergipe a inscrição e participação no processo eleitoral para elaboração da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça, até o julgamento do mérito da referida cautelar.

A inconstitucionalidade da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal

Almeida, Gregório Assagra de; Pereira, Wellington
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.32%
Trata-se de jurisprudência comentada; Comenta a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, questionando se liminar é ou não matéria constitucional. Analisa sua natureza jurídica e pondera sobre a inconstitucionalidade de proibição de recurso extraordinário por súmula ou lei infraconstitucional. Aponta algumas hipóteses de dano social que poderão ser geradas pela aplicação literal da referida súmula.

Ação civil pública : gizamento constitucional e legal

Figueiredo, Lúcia Valle
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.28%
Analisa a defesa do interesse público por meio da Ação Civil Pública, bem de suas peculiaridades, a concessão de medida liminar, a tutela antecipada, dentre outros temas. Trata da atuação do Ministério Público na Ação Civil Pública e da interposição desse recurso nos casos de improbidade administrativa.

A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença

Santos, José Anacleto Abduch
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.35%
Aborda a noção de ordem pública sugerindo critérios para aferir a potencialidade lesiva a esse bem jurídico decorrente de medida liminar ou de sentença e estuda as bases jurídicas autorizadoras da suspensão dos efeitos dessas decisões.

Liminar na segurança individual e coletiva

Carneiro, Athos Gusmão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.24%
O autor é aposentado do cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir 29/10/1993.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Discorre sobre liminar no mandado de segurança individual e coletiva. Ressalta que a concessão ou denegação de liminar, envolve decisão de naturza cautelar, ponderada pelo magistrado, o qual examinará o pedido de cautelar.

O litisconsórcio facultativo ativo ulterior e os princípios do juiz natural e do devido processo

Carneiro, Athos Gusmão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.27%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Comenta a respeito da legalidade do ingresso de litisconsorte facultativo ativo nos autos de ação cautelar, após ter sido concedida medida liminar e haverem sido citados dois dos co-requeridos.

A exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão da medida judicial liminar em matéria tributária

Machado Segundo, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão da medida judicial liminar em matéria tributária, focando na análise da tutela de urgência, nos requisitos para a concessão e no princípio da proporcionalidade.

A imperatividade do direito positivo e o poder do juiz na apreciação da medida liminar = The imperative nature of positive law and the power of the judge in assessing thepreliminary injunction [sic]

Friede, Reis
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Conclui que as medidas liminares devem ser apreciadas, necessariamente, com a absoluta e inafastável imposição de todos os efeitos sinergéticos derivados da imperatividade da ordem legal-processual em vigor.

Tutela mandamental-inibitória da exigibilidade do crédito tributário

Prudente, Antônio Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.26%
Aborda os efeitos da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, sobre a exigibilidade do crédito tributário.

Da suspensão de liminar e/ou sentença: legitimidade das concessionárias de serviço público

Cunto, Kamille Craveiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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