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Reedição de medida provisória : visão comparativa das jurisprudências da Corte Constitucional Italiana e do STF

Nobre Júnior, Edilson Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.23%
Apresenta uma reflexão sobre a possibilidade ou não de reedição de medida provisória e analisa de forma comparativa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Constitucional da Itália sobre a reedição das medidas rejeitadas pelo parlamento ou que incorreram em caducidade.

Modificação de medida provisória na conversão em lei. Necessidade de remessa, para sanção e veto em face da alteração : outros aspectos, opinião legal

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.4%
Responde a duas questões formuladas pelo Sub-Chefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República sobre medida provisória. As dúvidas estão interligadas ao Projeto de Lei, relativo à questão, que tramita no Congresso Nacional. A primeira pergunta está relacionada ao direito constitucional de veto do Presidente da República. A segunda solicita esclarecimento sobre o ato normativo que regula o tema objeto da medida provisória convertida.

Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167/2004 no âmbito dos estados; Contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões. Não aplicação aos estados, enquanto não houver lei estadual disciplinando sua incidência. Inaplicação das disposições da Medida Provisória nº 167 / 2004 no âmbito dos estados

Pavan, Dorival Renato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.35%
Conclui que, no âmbito da administração pública, é ilegal a emissão de qualquer ato normativo dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, afirmando que lei estadual é que pode impor e disciplinar a exigência de sua cobrança. Defende ainda que não são autoaplicáveis, no âmbito dos Estados, as disposições constantes da Medida Provisória nº 167/2004, restrita aos servidores dos três Poderes da União.

Medida provisória nº 495/2010 : alterações nas licitações e contratos

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.35%
Analisa a Medida Provisória nº 495, de 2010, que altera a Lei nº 8.666, de 1993, abordando desde o cabimento da medida provisória até o detalhamento das alterações trazidas. Informa a inconstitucionalidade da sua edição.

Alterada a Lei nº 8.666/93 pela Medida provisória nº 495/2010

Bittencourt, Sidney
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.27%
Examina as alterações de alguns dispositivos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, instituídas pela Medida provisória n. 495, de 19 de julho de 2010.

Medida provisória : o controle dos requisitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF = Provisory mesure : control of constitutional requirements of relevance for urgent by national congress and the STF

Balera, Felipe Penteado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.23%
Estuda a origem, evolução e atual dimensão da medida provisória com foco nos requisitos constitucionais de relevância e urgência, verificando o controle de tais critérios pelo Congresso Nacional e pelo Supremo Tribunal Federal.

O veto presidencial à Medida Provisória n. 82/2002 : efeitos jurídicos

Kuhn, Paulo Henrique
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.26%
Apresenta os efeitos jurídicos advindos da Medida Provisória nº 82, publicada 13 de dezembro de 2002, que autorizou a União a transferir aos Estados e ao Distrito Federal o domínio de parte de sua malha rodoviária, e que, após a celebração de vários Termos de Transferências com diversos entes da Federação, teve seu projeto de lei de conversão vetado integralmente pelo Presidente da República.

Instituição da contribuição para custeio da iluminação pública. Possibilidade. Emenda Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002. Art. 149-A da Constituição da República. Observância do disposto no art. 150, I e III CR. Princípio da legalidade e anterioridade. Inconstitucionalidade de edição de medida provisória em nível municipal para esse fim

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.27%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Executivo municipal editar medida provisória para instituir a cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública.

Medida provisória : uma análise acerca do sobrestamento da pauta da Câmara dos Deputados

Oliveira, Gylwander Luiz Peres Machado de
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 61 f. : il.
Português
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76.25%
Mostra que o sobrestamento da pauta de votações da Câmara dos Deputados é resultado de falhas no cumprimento do rito de tramitação da medida provisória, tendo como causa principal a disputa travada em plenário entre os grupos políticos. Conclui que o sobrestamento da pauta de votações advém da impossibilidade de construir acordo no momento da análise deste tipo de proposição.; Monografia (especialização) -- Curso de Instituições e Processos Políticos do Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2009.

Créditos adicionais extraordinários abertos por medida provisória : uma análise exploratória

Mesquita, Flávio Gomes de
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 80 f.
Português
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76.33%
Analisa a figura do crédito adicional extraordinário veiculado por medida provisória. A abordagem tem como foco principal constatar se o Poder Executivo, quando edita medida provisória objetivando crédito extraordinário, vem observando os pressupostos necessários, como prescreve a Constituição Federal. Para tanto, efetua-se uma análise detida desses requisitos constitucionais e da natureza jurídica de ambos os institutos, com atenção a alguns dos princípios constitucionais atinentes ao assunto, notadamente em relação ao da legalidade, sem perder de vista as situações que reclamam a utilização de crédito extraordinário. Apresenta também uma rápida visão histórica da origem institucional do parlamento, a fim de se desvendar as razões para a sua criação. Avalia ainda as consequências do controle político e do controle jurisdicional exercido sobre essa prática do Presidente da República de expedir medidas provisórias para abertura de crédito extraordinário. Para alicerçar a pesquisa busca socorro na exegese da Carta Constitucional vigente, bem como na doutrina e na jurisprudência específicas.; Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação...

Medida provisória e principais propostas de aperfeiçoamento : análise crítica

Menezes, Andrea Christina de Souza Barcelos
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 60 f.
Português
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76.31%
Apresenta análise crítica do instituto da medida provisória, levantando questionamentos sobre sua necessidade, seus aspectos e sua utilização. Analisa também as PECs 511/06 e 491/05, que buscam o aperfeiçoamento do instituto, alterando o art. 62 da Constituição Federal. Ambas as análises baseiam-se em referencial teórico apresentado, em discursos parlamentares proferidos durante a apreciação de normas dessa natureza no Plenário da Câmara dos Deputados e em entrevistas realizadas com servidores da referida Casa legislativa. Inicialmente, mostra que faz parte da tradição brasileira dotar o Executivo da competência de editar atos legislativos. Assim, instituiu-se a medida provisória, apesar de ser instrumento típico do parlamentarismo, provocando debates a respeito de sua adequação ao nosso sistema presidencialista, de sua necessidade para a governabilidade e de seu caráter, se democrático ou autoritário. Ao longo do trabalho, são analisadas as peculiaridades do instituto em estudo, que causa polêmica por produzir efeitos imediatos assim que editado, sem apreciação prévia do Legislativo, órgão cuja função precípua é legislar. Sua extinção é defendida por alguns, mas se acredita que sua utilização seja necessária ante situações urgentes e relevantes. Destarte...

Medida Provisória Nº 672, de 2015

Mattos, César Costa Alves de
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Tipo: estudo técnico Formato: 98 p.
Português
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76.21%
Analisa aspectos da Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, que estabelece as Diretrizes para a Política de Valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive.

Medida Provisória Nº 672, de 2015

Mattos, César Costa Alves de
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Tipo: estudo técnico Formato: 98 p.
Português
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76.21%
Trata da Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, que estabelece as Diretrizes para a Política de Valorização do salário mínimo a vigorar entre 2016 e 2019.

Os possíveis efeitos da Medida Provisória nº 683/2015

Teixeira Filho, Sócrates Arantes
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: estudo técnico Formato: 18 p.
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76.23%
Analisa a Medida Provisória (MPV) nº 683, de 13 de julho 2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (FAC-ICMS); Consultoria Legislativa, Área IV - Finanças Públicas

Medida Provisória nº 685, de 2015

Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e
Fonte: Medida Provisória nº 685, de 2015 Publicador: Medida Provisória nº 685, de 2015
Tipo: estudo técnico Formato: 30 p.
Português
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96.24%
Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, publicada pelo Poder Executivo no Diário Oficial da União em 22 de julho de 2015. Trata da criação e regulamentação do Programa de Redução de litígios tributários.; Consultoria Legislativa, Área III - Direito Tributário e Tributação.

Medida Provisória nº 684, de 2015

Melo, Alexandre Peixoto de
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Tipo: outros Formato: 18 p.
Português
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76.21%
Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 684, de 21 de julho de 2015, que altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.; Consultoria Legislativa, Área VIII - Administração Pública

Medida Provisória nº 687, de 2015

Maciel, Marcelo Sobreiro
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Formato: 9 p.
Português
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76.31%
Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015 A MP 687 que autoriza o Poder Executivo a atualizar monetariamente três tributos : 1. Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional –Condecine (Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 33, § 5º); 2. Taxas processuais cobradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade (Lei 12.529/2011, art. 23, § único); e 3. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA; Consultoria Legislativa, Área III - Direito Tributário e Tributação.

Medida Provisória nº 688, de 2015

Sousa, Francisco José Rocha de
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Formato: 14 p.
Português
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76.21%
Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 688, de 18 de agosto de 2015, que trata da repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica.; Consultoria Legislativa, Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos

Medida Provisória nº 689, de 2015

Mello, Magno Antonio Correia de
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Formato: 9 p.
Português
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76.25%
Descreve o conteúdo da Medida Provisória nº 689, de 31 de agosto de 2015, que altera as regras que norteiam a contribuição previdenciária de servidores federais em gozo de licença não remunerada.; Consultoria Legislativa, Área VIII - Administração Pública

Medida Provisória nº 696, de 2015

Camelo, Alda Lopes
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Tipo: estudo técnico Formato: 11 p.
Português
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76.23%
Trata da Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, que altera a estrutura do Poder Executivo Federal, abrangendo modificações na organização e competências de Ministérios e órgãos da Presidência da República, bem como a extinção e transformação de cargos.