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O princípio da moralidade administrativa sob o enfoque garantista

Quadros, Nilton Martins de
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas; A moralidade administrativa enquanto construção da sociedade é abordada sob vários aspectos, desde o seu surgimento enquanto valor externo ao direito até a positivação desta enquanto princípio constitucional. Frente à contemporânea teoria da operatividade dos princípios enquanto norma, somando-se à supremacia constitucional, a moralidade administrativa é abordada à luz da teoria geral do Garantismo jurídico. Enquanto técnica de controle da moralidade, este Trabalho propõe a ampliação da participação social nos espaços de decisão e poderes, sem deixar de abordar sobre o controle, inclusive de mérito, dos atos administrativos pelo Poder Judiciário como forma de assegurar o direito fundamental do cidadão em ter governos honestos e eficazes

Ação popular e moralidade administrativa

Vieira, Debora Cristina
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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67.01%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; O despertar da cidadania, a consciência do significado do verdadeiro Estado Democrático de Direito e o desejo de realização vívida do Instrumento Constitucional tornaram-se elementos plasmadores de uma Nova Ordem, em que a preocupação com os direitos, garantias e proteção dos indivíduos é o núcleo em torno do qual gravita o sistema jurídico. A presente dissertação visa a analisar, sem, contudo, ter a pretensão de esgotar o tema, a questão da ação popular face a moralidade administrativa. Aborda a possibilidade, assim como algumas dificuldades em se alegar a inobservância do princípio da moralidade administrativa como condição suficiente à propositura da ação popular, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXIII. Isso porque não raras são as correntes doutrinárias que defendem a necessidade da ilegalidade e lesividade do ato administrativo, não bastando que este fira a moralidade. Tal posição acaba por dificultar o controle dos atos administrativos, principalmente do ponto de vista ético e moral. A possibilidade, prevista constitucionalmente...

A moralidade administrativa e sua densificação

Garcia, Emerson
Fonte: Senado Federal do Brasil Publicador: Senado Federal do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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47.01%
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia; O caráter normativo dos princípios -- Princípio de juridicidade -- A moralidade administrativa e sua densificação -- A moral no direito privado -- A moral no direito administrativo e seu alicerce dogmático -- Delimitação da moralidade administrativa -- Essência da moralidade administrativa -- Previsão normativa -- A moralidade e os elementos do ato administrativo -- A moralidade administrativa na jurisprudência pátria

A administração pública na tutela coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público: o papel da advocacia pública

Mazzei,Marcelo Rodrigues; Lorenzi,Marcelo Tarlá; Pazeto,Henrique Parisi; Silveira,Sebastião Sérgio da; Neto,Zaiden Geraige
Fonte: Fundação Getulio Vargas Publicador: Fundação Getulio Vargas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/06/2015 Português
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O presente estudo objetiva analisar a atuação da advocacia pública brasileira na defesa coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público. Será abordada superficialmente a estrutura da advocacia pública nacional nas esferas municipal, estadual e federal, com ênfase em seu desenvolvimento institucional até seu paradigma atual. Serão também estudados os maiores problemas existentes para a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público pela advocacia pública, como a falta de autonomia funcional, administrativa e financeira, a interferência política no exercício técnico-formal da carreira e a permanência em alguns advogados públicos da antiga postura funcional baseada na submissão e incúria em face dos problemas postos às suas apreciações. Por fim, serão apontados alguns instrumentos processuais e extraprocessuais disponíveis para a advocacia pública promover a defesa do patrimônio público e o controle da moralidade nos atos administrativos.

O Principio Constitucional da Moralidade e o Exercício da função Administrativa

Cammarosano, Márcio
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro Formato: 23333 bytes; application/pdf
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 35:34(81) C184p Código de barras: STJ00065930; Nesta obra, o autor demonstra que em face do primado da segurança jurídica, postulado fundamental do Estado Democrático de Direito, e da relatividade da moral, o princípio da moralidade administrativa não pode ser considerado como referido direta e imediatamente à moral comum, mas ao próprio Direito. É moralidade jurídica.

A moralidade administrativa e o princípio de autotutela de cada dos poderes da República

Fonseca, José Arnaldo da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 62931 bytes; application/pdf
Português
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56.82%
Observa a questão da repressão às condutas de agentes públicos, em geral, que desrespeitam o dever de servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. Afirma que a administração pública tem o dever de zelar pela legalidade, moralidade e eficiência de seus atos, condutas e decisões, bem como por sua adequação ao interesse público, podendo anulá-los se considerá-los ilegais ou imorais e revogá-los. Declara que a atuação do agente público deve, portanto, pautar-se segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Por fim considera que a cada Poder incumbe o exercício do controle interno de autotutela com aplicação da sanção adequada e prevista em lei.

O princípio da moralidade administrativa e a Constituição Federal de 1988.

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 148316 bytes; application/pdf
Português
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Trabalho em homenagem ao Mestre Seabra Fagundes, atendendo convite do Exmo. Sr. Min. Carlos Mário Velloso.; O trabalho consiste no avanço da doutrina, da análise, da eficácia, da efetividade, e da conceituação jurídica do princípio da Moralidade Administrativa. Comenta como esse princípio se apresenta no texto da Constituição Federal, e da obrigatoriedade do administrador de atuar pela ética da administração Pública. Cita jurisprudência e alguns pronunciamentos a respeito do tema. Conclui, afirmando que o poder judiciário há de cumprir sua missão se aprofundado nos atos administrativos, respeitando o princípio da independência, da harmonia; das competências e das atribuições legais de cada poder.

A lei de improbidade administrativa como fator de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas

Silva, Elóia Rosa da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Observa que a lei improbidade administrativa é um importante instrumento no controle da moralidade administrativa. Em decorrência de sua aplicação, ressalta alguns aspectos marcantes de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas como a identidade entre os sujeitos passivos da fiscalização do Tribunal de Contas e do dever de probidade, bem como a íntima relação entre o conteúdo e os fins do controle financeiro exercidos pelo Tribunal de Contas e o controle da moralidade administrativa exercido pelo Ministério Público, destacando-se a figura da representação como instrumento eficaz na parceria entre essas duas importantes instituições.

A moralidade administrativa na administração pública brasileira: uma visão contemporânea pela lei, doutrina e jurisprudência

Souza, Carlos Magno de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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66.88%
Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Administrativo e Processo Administrativo.; O objetivo desta monografia foi coligir – sem a preocupação de exaurir - o que se tem na doutrina, na legislação e na jurisprudência acerca do tema Moralidade Administrativa para verificar se há convergência entre os vários enfoques, de modo a delimitar o campo de eficácia do referido princípio jurídico no Brasil contemporâneo.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa : ação de improbidade administrativa, ação civil pública e ação popular

Costa, Susana Henriques da
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082223 347.922(81) C837p

A estabilidade do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da boa-fé

Bacellar Filho, Romeu Felipe
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Afirma “que os atos administrativos criadores de direitos aos cidadãos podem estar protegidos por uma estabilidade jurídica que lhes atribui uma blindagem contra a anulação, conferida pelos princípios da moralidade administrativa, da segurança jurídica e da boa-fé”.

Regulação e moralidade: a proteção da confiança legítima na formulação reguladora

Miragaya, Rodrigo Bracet
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discorre sobre a regulação, analisando-a no prisma da moralidade administrativa. Trata do princípio da proteção da confiança legítima e sua situação no Brasil. Informa sobre os requisitos para a tutela da confiança.

O princípio constitucional da moralidade e o novo controle das relações de administração

Freitas, Juarez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discorre sobre os princípios da moralidade e da probidade administrativa, apresentando seus desafios para o controle sistemático dos atos administrativos. Apresenta as espécies de improbidade administrativa e as sanções correspondentes, além de relacioná-las com os artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

A moralidade na principiologia da atuação governamental

Ferreira, Sérgio de Andréa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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57%
Trata de temas como a moralidade pública como sinônimo de honestidade, a Lei de improbidade administrativa, o abuso de poder como forma de imoralidade administrativa, e a moralidade administrativa como bem juridicamente tutelado pela ação popular.

A moralidade administrativa e sua densificação

Garcia, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discorre sobre os princípios gerais, estudados pela Teoria Geral do Direito, bem como sobre o principio da moralidade administrativa. Apresenta a delimitação da moralidade administrativa, sua densificação, essência e sua relação com os elementos do ato administrativo. Discorre sobre a potencialidade do principio da moralidade para a efetivação do ideal democrático.

Moralidade administrativa : o controle popular dos atos de corrupção e improbidade administrativa por meio de ação popular

Octávio de Castro Melo, José; Antônio Paes Landim Filho, Francisco (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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47.03%
A moralidade administrativa, tema central do presente trabalho, suscita a abordagem de diversos aspectos dotados de grande importância para a sua adequada compreensão. Para cumprir esse mister, a moralidade administrativa é, aqui, submetida a uma análise que permeia tanto o aspecto filosófico, para um entendimento axiológico de sua essência, quanto o aspecto prático, encarado como o conjunto de elementos sociais e legais que viabilizam uma operacionalização útil e eficiente da moralidade no âmbito da administração pública. Faz-se, inicialmente, uma definição de termos, no que concerne a uma distinção necessária entre ética, moral e moralidade, evidenciando-se o caráter de princípio constitucional a que foi elevada pela Carta Constitucional de 1988. Sob o ponto de vista histórico, levantase a origem e a importância dada a tal princípio, desde a civilização grega até os dias de hoje, destacando-se seu conceito, alcance no âmbito administrativo, principalmente no que diz respeito aos agentes públicos, no combate aos atos de corrupção e improbidade administrativa, fazendo-se um breve apanhado conceitual e histórico de tais comportamentos ilegais e imorais ao longo dos nossos pouco mais de quinhentos anos. É oferecido...

A defensoria pública e a tutela jurisdicional da moralidade administrativa: do fundamento constitucional da legitimidade da defensoria pública para a tutela jurisdicional  da moralidade administrativa; The public defender and the judicial protection of administrative morality: the constitutional basis of legitimacy of public defense for the judicial protection of administrative morality

Boson, Erik Palácio
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 26/02/2015 Português
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Este trabalho se propõe a estudar se a abrangência da legitimidade de atuação atribuída pela Constituição Federal à Defensoria Pública pode ser entendida de forma a albergar a possibilidade de defesa judicial da moralidade administrativa. A relevância deste estudo se revela na repercussão social da discussão. É dizer, considerando a corrupção como um dos maiores entraves ao desenvolvimento social, então a eficiência no controle da moralidade administrativa está diretamente ligada à eficiência na própria redução da desigualdade social, que, por sua vez, é o fundamento maior da atuação da Defensoria Pública. Seria lícito, nesta perspectiva, impedir o ajuizamento de Ação de Improbidade pela Defensoria? Enfrenta-se o questionamento à luz da perspectiva de que a instituição tem a responsabilidade de defesa dos direitos individuais e transindividuais dos necessitados, entendidos estes como qualquer sujeito em situação de vulnerabilidade (a despeito de sua particular condição econômica). Entendeu-se por bem dividir o estudo em quatro partes, cada uma das quais correspondendo a um dos conceitos chaves delimitados pelo próprio título. Ou seja, primeiro se estuda a Defensoria Pública, logo após é feito um exame sobre o controle jurisdicional da Administração Pública; em terceiro lugar...

Da incidência do princípio da moralidade administrativa na jurisdição constitucional pátria

Pimenta, Wendel Lira
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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Com relevância social cada vez mais evidente, a moralidade na Administração Pública evidencia-se como um anseio social materializado em princípio constitucional, previsto no artigo 37 da Carta Magna, que merece análise técnica sob a ótica jurisdicional. Com o intuito de encontrar uma solução para os problemas da improbidade, imoralidade e amoralidade no atuar administrativo público, voltei-me para a "ultima ratio", a ordem impositiva Estatal emanada pelo Poder Judiciário. Para o mais escorreito delineamento da real obrigatoriedade de observância do princípio da moralidade administrativa, debrucei-me sobre o estudo de sua conceituação doutrinária e jurisprudencial, no que tange ao entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da identificação do índice valorativo do referido princípio, ou seja, sua potencialidade para solucionar causas figurando-se como fundamentação da decisão judicial. Assim, foi possível descortinar o provável ponto nodal para a solução do problema dos atos imorais, mas atípicos, ocorridos na esfera de atuação da Administração Pública, qual seja, não configuram atos ilegais, porém atentam ao princípio constitucional da moralidade administrativa, de modo que sua prática gere a nulidade do ato...

Considerations of mandatory bidding and tutelage of administrative morality; Considerações sobre a obrigatoriedade licitatória e a tutela da moralidade administrativa

Vilhena, Isabella Magalhães; Universidade Federal Fluminense (UFF)
Fonte: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense Publicador: Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense (Monitor's Law Review); Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Formato: application/pdf
Publicado em 07/09/2011 Português
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This study aims to correlate the concepts relating to bidding and administrative morality, stressing the constitutional obligation to hold bidding contests for Public Administration as a way to protect the effectiveness of the Principle of Morality, and on the other hand, the need for compliance morality in order to validate administrative acts and administrative procedures, among which the bidding.; O presente trabalho tem por finalidade correlacionar os conceitos atinentes à licitação e à moralidade administrativa, ressaltando a obrigatoriedade constitucional de realização de certames licitatórios pela Administração Pública como forma de tutelar a efetividade do Princípio da Moralidade, e, por via inversa, a necessidade da observância da moralidade administrativa a fim de validar os atos e procedimentos administrativos, dentre os quais, a licitação.

EM DEFESA DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – O PAPEL DA AÇÃO POPULAR NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Ribeiro, Diego Coelho Antunes
Fonte: Programa de Pós-Graduação em História Publicador: Programa de Pós-Graduação em História
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares; Formato: application/pdf
Publicado em 06/11/2013 Português
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Ao longo de várias batalhas para garantirmos a moralidade administrativa por parte do Estado, ainda sim temos resistência por parte daquele. A partir de tais fatos, surge uma das maiores inovações no ordenamento jurídico como um meio fiel de se garantir a moralidade estatal: a ação popular. Ação popular é um meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de certos atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Deve, portanto, de acordo com referido principio da moralidade administrativa, o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral comum, fazendo o que for melhor e mais útil ao interesse público. Uma administração pública honesta, moral, ética, é um direito de todo cidadão. A Constituição Federal possibilita, por isso, que a moralidade administrativa seja defendida pelo próprio cidadão, através da ação popular. De fato, o inciso LXXIII do artigo 5o. da Constituição da República Federativa do Brasil autoriza qualquer cidadão propor ação popular visando anular ato lesivo à moralidade administrativa.