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A autonomia do município brasileiro

Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.91%
Trata do município brasileiro como ente federado e sua autonomia constitucional, analisando a legislação constitucional correspondente.

Regularidade fiscal junto ao município licitador

Santos, José Adão Figueiredo dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.95%
Conclui que é legal a exigência de prova de regularidade fiscal junto à fazenda do Município licitador, além de analisar temas como a competência legislativa subsidiária do Município e competitividade.

O município brasileiro e seu papel até 1988

Prediger, Carin
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.93%
Discorre sobre o conceito de município, desde o seu surgimento em Portugal no período colonial e imperial. Descreve mudanças advindas das Constituições de 1891,1934,1937,1946,1969 e 1988, analisando a situação dos municípios nos diferentes textos constitucionais.

Fornecimento gratuito de medicamentos pelo município. Obrigatoriedade. Município em solidariedade com o Estado. Observância da Lei orgânica da saúde. Lei nº 8.080/90

Castro, José Nilo de; Lino, Graziela de Castro; Vieira, Karina Magalhães Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.94%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de o município fornecer medicamentos de alto custo às pessoas que deles necessitarem. Aborda a Lei orgânica da saúde, de 1990.

Prescrição quinquenal. Incidências em todas as ações em que a fazenda pública seja devedora. Necessidade de adimplir a dívida com o instituto próprio de previdência, ainda que prescrita. Possibilidade de quitação dos débitos mediante dação em pagamento desde que cumpridos o art. 17 da Lei nº 8.666/93 e o art. 356 do Código Civil.

Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.96%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de reconhecimento da prescrição quinquenal no débito existente entre o município e uma de suas autarquias, notadamente o instituto próprio de previdência dos servidores públicos. Questiona se há necessidade de lei autorizativa para fins de dação em pagamento de imóveis de propriedade do município para quitação da referida dívida, caso não incida a prescrição.

Exploração mineral. Exploração em terreno localizado no município de ***. CFEM. Impostos municipais. VAF

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José de; Carvalho, João Paulo Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.88%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a possibilidade de Município receber compensação por exploração feita por empresa mineradora cuja sede é em outra cidade, mas a maior parte de seu terreno é localizada no território do município consulente.

Análise de minuta de contrato de promessa de doação de imóvel. Necessidade de se firmar a cessão de uso. Celebração do contrato principal quando da transferência definitiva do imóvel ao município. Efeitos decorrentes dos contratos preliminares. Necessidade de inclusão de cláusula de reversão por se tratar de uma doação com encargos

Castro, José Nilo de; Oliveira, Adilson José de; Passos, Carolina Pagani
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.91%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre minuta de contrato de promessa de doação a ser firmado entre empresa e Município, tendo em vista os termos da Lei n. 1.268, de 29 de novembro de 2006, que versa sobre incentivos econômicos e estímulos fiscais para as empresas que se estabeleçam no município e nele passem a exercer suas atividades produtivas.

Patrimônio do município

Braz, Petrônio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
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45.91%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Conceitua Fazenda Pública Municipal, patrimônio do Município, aquisição e alienação de bens públicos municipais, concessão de uso, tratando sobre essas e outras questões relativas ao patrimônio municipal.

Dívida ativa do Município. Dever de efetivar sua arrecadação. Renúncia de receita. Impossibilidade. Obrigatoriedade na execução de tais créditos. Edição de lei municipal que permita execução fiscal somente de débitos acima de determinado valor. Possibilidade. Inteligência do art. 14, §3º, II, da LRF. Estudo comparativo que demonstre a necessidade de se modificar o valor atualmente vigente

Castro, José Nilo de; Reis, Luciana Andrade; Rodrigues, Tais Erthal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.88%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de questão relativa à execução de débitos fiscais inscritos em dívida ativa municipal.

Impossibilidade de terceirização de serviço público. Impossibilidade de contratação de médico legista pelo Município. Possibilidade de contratação temporária de médico do trabalho

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.91%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a impossibilidade tanto da terceirização do serviço de saneamento básico em município e quanto da contratação temporária de médico do trabalho e de médico legista. Apresenta breve descrição do posicionamento adotado pela procuradoria do município, além de abordar a Lei municipal n. 850, de 1992, que dispõe sobre o plano de cargos, salários e carreira dos servidores públicos municipais.

Responsabilidade do Município e execução da política pública de saúde

Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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45.91%
Estuda o alcance da responsabilidade civil do Município no que envolve o plano da execução de seus serviços públicos. Aborda o universo da responsabilidade extracontratual objetiva e a responsabilidade na aplicação e execução de políticas públicas de saúde.

O papel do município na execução das decisões do Tribunal de Contas

Pinto e Netto, Luísa Cristina
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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45.91%
Demonstra conclusões especificamente no que tange ao papel do Município na execução das decisões condenatórias do tribunal de contas.

Contribuição previdenciária. Agentes políticos. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Possibilidade de repetição do indébito pelo Município. Inexistência de repercussão nas aposentadorias

Castro, José Nilo de; Andrade, Mariana Drumond; Duarte, Renata Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.94%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre eventual prejuízo da proposição de ação de repetição de indébito das contribuições previdenciárias patronais do Município relacionadas aos ocupantes de cargos políticos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituía as referidas contribuições.

Questão processual. Alteração do pólo de atuação do Município em ação civil pública ou em ação popular. Possibilidade parcial. Ex-prefeito demandado pelo Município. Posterior reeleição. Confusão entre autor e réu. Extinção do processo sem julgamento de mérito

Lopes, Priscila Agnes Maffia; Castro, José Nilo de; Waller, Renata Castanheira de Barros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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45.91%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Município alterar sua posição, do pólo passivo para o ativo, ou vice-versa, em ação civil pública ou ação popular.

Servidor aposentado pelos cofres públicos. Convênio com o IPSEMG extinto. Instituto de previdência própria do Município criado após a aposentadoria da servidora. Pensão por morte paga pelo Município. Possibilidade de compensação financeira com o IPSEMG. Restituição ao Município de contribuições feitas indevidamente pela servidora ao instituto de previdência do Município

Galvão, Priscila Cristina; Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de; Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da responsabilidade de Município pelo pagamento de pensão a viúvo de servidora pública aposentada, considerando mudanças advindas da implantação de sistema previdenciário municipal próprio.

Art. 7º Lei nº 8.787/04. Controle finalístico do município de ***. Poder disciplinar da XYZ

Costa, Camila Maia Pyramo; Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Português
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45.97%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da legalidade do art. 7º da Lei municipal n. 8.787, de 2 de abril de 2004, no tocante à possibilidade de a Corregedoria do Município exercer a coordenação e execução das atividades relativas à disciplina de empregados da administração indireta do Município.

O município como lugar ideal para estabelecimento de uma relação dialógica

Pataro, Gustavo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.98%
Aponta o município como o espaço ideal para estabelecimento de uma relação dialógica entre o poder e o povo e, também, para conformação e realização do princípio democrático e da plena cidadania. Defende o município como o espaço propício e ideal para formação de uma cadeia discursiva participativa, com a implementação de medidas inclusivas de iniciativa dos poderes constituídos e de organizações não governamentais em sentido amplo.

A inconstitucionalidade da legitimação de posse no Município de Ouro Preto/MG como instrumento de regulação urbana; A inconstitucionalidade da legitimação de posse no Município de Ouro Preto / MG como instrumento de regulação urbana

Macedo, Pedro Augusto França de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.91%
Analisa a legitimação de posse, que constitui ato do poder público destinado a reconhecer a posse de imóveis em favor de seus ocupantes. Discorre sobre o levantamento de posse existente no município de Ouro Preto, demonstrando o seu procedimento, fundamento e resultados práticos para a população.

A cobrança pelo Município do uso extraordinário de bens públicos de uso comum do povo = Municipal charges for the special use of public property

Justen Filho, Marçal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Prevalence of and factors associated with overweight among university students from Rio Branco, Acre – Brazil; Prevalência e fatores associados ao excesso de peso em universitários do município de Rio Branco, Acre – Brasil

Moretti, Gustavo de Souza; Universidade Federal do Acre. Departamento de Ciências da Saúde. Rio Branco, AC. Brasil.; Muniz, Pascoal Torres; Universidade Federal do Acre. Departamento de Ciências da Saúde. Rio Branco, AC. Brasil.; Tavares, Carlos Mende
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, SC. Brasil Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina. Florianópolis, SC. Brasil
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; "Avaliado por Pares",; Descriptive; Avaliado por Pares; Descritivo Formato: application/pdf
Publicado em 27/05/2014 Português
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45.91%
DOI: http://dx.doi.org/10.5007/1980-0037.2014v16n4p406The aim of this study was to determine the prevalence of and factors associated with overweight among university students from the city of Rio Branco, Acre, Brazil. A cross-sectional study was conducted on 1,104 students (mean age: 24 years) from Rio Branco, Acre. Overweight was used as the dependent variable. The following independent variables were studied: socioeconomic variables (gender, age, teaching institution, period of study, marital status, income, household members, living with other people, parent’s education level, and working or not); self-reported health and morbidity variables (health perception, hypertension, diabetes, and altered cholesterol); lifestyle variables (physical activity, watching television, computer use, smoking, and alcohol consumption). The nutritional status was classified based on body mass index. Univariate analysis was performed using Pearson’s chi-squared test or Fisher’s exact test. Variables with a p value < 20% on univariate analysis were included in the multiple Poisson regression model. The prevalence of overweight was 35.6%. In the multiple regression model for male students adjusted for age, overweight was associated with marital status...