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Responsabilidade civil do Estado

Cavalcanti, Amaro
Fonte: Laemmert Publicador: Laemmert
Tipo: Livro
Português
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15.75%
Amaro Cavalcanti, filho de Amaro Soares Cavalcanti de Brito e de Ana Cavalcanti, nasceu a 15.08.1849, no município de Caicó (RN). Completou e aperfeiçoou seu curso de Humanidades na cidade de São Luís do Maranhão. Foi designado pelo Presidente da província do Ceará para ir aos Estados Unidos da América, a fim de estudar uma reforma da instrução pública aplicável à província. Aproveitando seu estágio naquele país, fez o curso completo na Escola de Direito da Union University (Albany), em New York, formando-se na turma de 1880-1881. Depois de diplomado, recebeu da Corte Suprema o título de Consellor at Law, passando a ter o direito de exercer a profissão jurídica naquela República. Regressando ao Brasil, foi nomeado Diretor-Geral da Instrução Pública, devido à prática adquirida durante o exercício do magistério público e aos estudos a que procedeu nos EUA. Representou o estado do Rio Grande do Norte no Congresso Constituinte, foi Ministro Plenipotenciário na República do Paraguai, ocupou as pastas de Ministro da Justiça e Negócios Interiores (1897) e Ministro de Estado da Fazenda (1918-1919), foi nomeado Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores (1905-1906) e integrou o Supremo Tribunal Federal (1906-1914). Prestou outros serviços à República...

Os servidores públicos e a reforma administrativa constitucional

Rigolin, Ivan Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.76%
Aborda a reforma administrativa constitucional no âmbito municipal e estadual e versa sobre a criação de regime jurídico próprio para estas esferas administrativas.

Regimen Federativo e a Republica Brazileira

Cavalcanti, Amaro
Fonte: Imprensa Nacional Publicador: Imprensa Nacional
Tipo: Livro
Português
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25.84%
Amaro Cavalcanti, filho de Amaro Soares Cavalcanti de Brito e de Ana Cavalcanti, nasceu a 15.08.1849, no município de Caicó (RN). Completou e aperfeiçoou seu curso de Humanidades na cidade de São Luís do Maranhão. Foi designado pelo Presidente da província do Ceará para ir aos Estados Unidos da América, a fim de estudar uma reforma da instrução pública aplicável à província. Aproveitando seu estágio naquele país, fez o curso completo na Escola de Direito da Union University (Albany), em New York, formando-se na turma de 1880-1881. Depois de diplomado, recebeu da Corte Suprema o título de Consellor at Law, passando a ter o direito de exercer a profissão jurídica naquela República. Regressando ao Brasil, foi nomeado Diretor-Geral da Instrução Pública, devido à prática adquirida durante o exercício do magistério público e aos estudos a que procedeu nos EUA. Representou o estado do Rio Grande do Norte no Congresso Constituinte, foi Ministro Plenipotenciário na República do Paraguai, ocupou as pastas de Ministro da Justiça e Negócios Interiores (1897) e Ministro de Estado da Fazenda (1918-1919), foi nomeado Consultor Jurídico do Ministério das Relações Exteriores (1905-1906) e integrou o Supremo Tribunal Federal (1906-1914). Prestou outros serviços à República...

Natureza jurídica do vínculo agente-Estado e a adoção de instrumentos consensuais de participação no regime jurídico disciplinar dos servidores públicos

Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.05%
Discorre acerca da relação jurídica entre servidor público e Estado. Expõe considerações acerca da adoção de medidas consensuais que possibilitem a participação do servidor na formação da supracitada relação jurídica, ao contrário do regime jurídico unilateral. Apresenta estudo de caso, do município de Belo Horizonte, que trata da adoção de instrumentos consensuais no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Regime jurídico das concessões de serviço público municipal : saneamento básico

Schier, Adriana da Costa Ricardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.9%
Trata das concessões de serviços públicos municipais, especificamente, o serviço de saneamento básico. Analisa o instituto das concessões, pontuando as nuances que lhe são atribuídas no contexto sociopolítico emergente desde a década de 90.; Edição especial: artigos dos professores participantes do II Congresso Ibero-americano de Direito Administrativo - volume III.

Autonomia de vontade dos Municípios : vantagens ao funcionalismo : o caso do estado de São Paulo

Rigolin, Ivan Barbosa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.74%
Questiona a possibilidade de uma lei local estender aos servidores públicos submetidos a determinado regime jurídico vantagens originárias ou tradicionalmente concebidas para o outro regime.

ADI nº 2.135-4, do STF. Retorno ao Regime Jurídico Único. Considerações. Extinção automática de todos os contratos de trabalho regidos pela CLT. Extinção de cargo público. Disponibilidade dos servidores públicos

Castro, José Nilo de; Jabôr, Marcela Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.73%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidores conseguirem a reintegração ou readaptação por meio do Poder Judiciário no caso de serem demitidos devido a extinção de cargos públicos que ocupam no município.

O regime constitucional dos municípios

Silva, José Afonso da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.99%
Conferência proferida no dia 29.10.2010, no Curso de Especialização em Direito Administrativo do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, em Curitiba (PR).; Explica o regime jurídico conferido pela Constituição de 1988 aos Municípios, apresentando a sua posição na federação brasileira, sua capacidade de auto-organização e as peculiaridades do governo municipal.

Execução de convênio, termo de adesão ou termo de cooperação no município. Contratação de pessoal por contrato administrativo ou regime CLT?

Nogueira, Roberto Wagner Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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55.82%
Analisa os contratos, convênios e termos de adesão que são firmados pelos municípios brasileiros com a União e os Estados para obtenção de recursos. Aborda as contratações de pessoal necessárias à execução dos convênios públicos e o regime pelo qual essas contratações devem ocorrer, Consolidação das Leis do Trabalho ou Estatuto dos Servidores Públicos.

Reestruturação do quadro de carreiras. Servidores públicos municipais inativos. Enquadramento. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico

Castro, José Nilo de; Rodrigues, Tais Erthal; Reis, Luciana Andrade
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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75.91%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca de requerimento apresentado por servidor público municipal aposentado que pleiteia a manutenção de hierarquia na carreira quando da implantação de novo plano de cargos e carreiras no município.

A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes

Ortiz, Gaspar Ariño
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.76%

Regime jurídico dos aeródromos privados, inexistência de bem ou serviço público e sua desapropriação por Município

Marques Neto, Floriano de Azevedo; Zago, Marina Fontão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.85%

Permuta de bens públicos imóveis = Exchange of public real estate public goods

Saad, Amauri Feres
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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35.68%

Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia

Marques Neto, Floriano de Azevedo
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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35.77%

Federalismo no Brasil : os consórcios públicos intermunicipais no período recente; Federalism in Brazil : the intermunicipal public partnerships in recent period

Angelo Marcos Queiroz Prates
Fonte: Biblioteca Digital da Unicamp Publicador: Biblioteca Digital da Unicamp
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 14/12/2012 Português
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35.74%
O presente trabalho analisa os chamados Consórcios Intermunicipais que passaram a se constituir a partir dos anos 90 como um importante instrumento de política pública para o desenvolvimento econômico e melhorias no sistema de saúde, saneamento, meio ambiente, entre outros. Esse cenário nasce com a crescente pressão por recursos financeiros para os entes federados, sobretudo para o ente municipal que teve que assumir a partir da Nova Constituição de 1988 uma série de compromissos que antes eram financiados fundamentalmente pelo governo central. Nesse quadro, surgem os Consórcios Intermunicipais como forma de prover localmente bens e serviços públicos. A principal vantagem que o consorciamento pode oferecer aos entes municipais reside na obtenção de escalas tanto no que tange a recursos financeiros como de material, sem a qual cada município isoladamente não teria como atingir. De um total de 5.564 municípios brasileiros, mais de 80% declararam fazer parte de alguma modalidade de Consorciamento Intermunicipal. O padrão observado de distribuição desses Consórcios obedece à lógica econômica e social, ou seja, concentração nos municípios de baixa população e baixo dinamismo econômico, mais notadamente nos municípios com população entre 5 e 20 mil habitantes. Nesse contexto...

A afetação de bens ao serviço público. O caso das redes

Ortiz, Gaspar Ariño
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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45.76%