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O direito concursal das sociedades cooperativas e a lei de recuperação de empresas e falência; Cooperative bankrupty system and the Brazilian bankruptcy law

Maffioletti, Emanuelle Urbano
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 25/05/2010 Português
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A tese parte da análise jurídica do concurso das sociedades cooperativas para abordar as disciplinas concursais de insolvência civil, recuperação de empresas e falência, bem como as normas de liquidação aplicáveis às cooperativas no direito brasileiro e comparado. O direito concursal hodierno dispõe de mecanismos recuperativos em caso de crise financeira, e liquidatórios, com normas que primam pela eficiência dos institutos do direito concursal e pela continuação da atividade produtiva, com o fim de beneficiar o credor, devedor e a coletividade. Tende-se a adotar o princípio de unidade legal, de sistema e de disciplina, com pressuposto subjetivo unificado, abrangendo todos os devedores, inclusive as sociedades cooperativas, que quando organizadas como empresas são empresárias de economia social, com natureza jurídica e estrutura que beneficiam a coletividade. O Brasil não adota o princípio da unidade, nem reconhece as sociedades cooperativas como empresas, com a exclusão das cooperativas da lei de recuperação e falências, o que fere as orientações internacionais de incentivo e de tratamento não discriminatório às sociedades cooperativas e surge como mais um obstáculo ao seu desenvolvimento no Brasil. Este estudo teórico-descritivo subdivide-se em três capítulos: o primeiro aborda a doutrina e a normativa do direito concursal com enfoque na sociedade cooperativa...

Working Group Session LAC 2006 of the Global Judges Forum : Summary Report

World Bank
Fonte: Washington, DC Publicador: Washington, DC
Português
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Over fifty participants from 31 different Latin American, Caribbean, North American and European countries came together in the Buenos Aires Stock Exchange Building in order to discuss the following topics: Mediation and Arbitration in Commercial/Insolvency Cases, Streamlining Commercial Proceedings using Non-Judicial Entities and Processes, Delegation/Substitution in Enforcement Proceedings, and Judicial Cooperation and Court-to-Court-Communication in Cross-Border Insolvency Proceedings. The first three topics formed a unit as they all dealt explicitly with delegation of judicial work to non-judicial entities. The first topic dealt with possible alternative entities, such as mediators and arbitrators while the following two topics investigate which aspects of court and enforcement procedures respectively could be subjected to such delegation and substitution. The fourth topic, in contrast, touched on a completely different subject, the co-operation between courts, which, as a consequence of globalization...