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Aplicação da norma constitucional

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 104291 bytes; application/pdf
Português
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76.18%
O artigo explica que o estudo da aplicação da norma constitucional, deve ser iniciado com o pensamento voltado para o seu conceito e este, por sua vez, deve ser buscado, inicialmente, com a fixação da diferença existente entre constituição e normas constitucionais. Define que as normas jurídicas constitucionais são dotadas de duas características específicas: a de possuírem uma superlegalidade e a de terem uma imutabilidade relativa. Expõe que ao mesmo tempo que a norma jurídica impõe deveres a uns, atribui faculdades ou direitos a outros. Por fim menciona métodos e técnicas de interpretação das algumas normas constitucionais.

Interpretação e concretização normativo-constitucional

Silva, Kelly Susane Alflen da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.05%
Discorre sobre a interpretação e concretização normativo-constitucional. Comenta sobre a Ciência Jurídica, que se ocupa da compreensão de textos, leis e decisões jurídicas. Declara que a hermenêutica jurídica não pode permanecer limitada ao emprego dos cânones interpretativos. Apresenta como elementos ou condições necessárias à realização da concretização normativa-constitucional conceitos chave da hermenêutica ontológica e filosófica. Ressalta a concretização das normas e sua interpretação. Trata dos limites da interpretação conforme a Constituição, que são de natureza funcional, os quais concernem aos aspectos sustentados por uma jurisdição constitucional em relação as outras jurisdições e pela legislação.

Reflexões sobre a norma constitucional da prescrição qüinqüenal trabalhista

Silva Filho, Jáder Ribeiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.12%
Reflete sobre a inserção da prescrição qüinqüenal na Constituição brasileira, junto com outros direitos trabalhistas, sua importância sócio-jurídica dos valores (direitos) fundamentais tutelados na Constituição. Discorre sobre o instituto prescrição como norma constitucional de Direito do Trabalho, que deveria proteger os direitos fundamentais da parte hipossuficiente. Trata sobre a aplicação, interpretação e resultado da prescrição qüinqüenal na Justiça do Trabalho.

Norma constitucional e infraconstitucional de igual conteúdo: recurso especial e extraordinário

Oliveira, Eduardo Andrade Ribeiro de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.28%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda questões referentes ao Recurso Extraordinário e Especial. Comenta que com a criação do STJ, importou que se fizesse a divisão da competência atribuída ao STF quanto ao Recurso Extraordinário, reservando-se a este apenas a matéria constitucional. Discorre sobre a norma constitucional e infraconstitucional de igual conteúdo, jurisprudência do STJ e do STF. Ressalta a norma constitucional de conteúdo dependente de lei, a questão da coisa julgada e a proibição constitucional dirigida ao legislador. Trata do impasse, conflito de teses e a interposição simultânea de extraordinário e especial.

Norma constitucional e seus efeitos

Diniz, Maria Helena
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Livro
Português
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56.15%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081315 342(81) D585n 8.ed.

Dignidade da pessoa humana : referenciais metodológicos e regime jurídico

Garcia, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.09%
Estudo comparado sobre o tratamento dado à dignidade da pessoa humana no direito do Brasil, Alemanha e Portugal. Pondera sobre o trajeto, conceitos e faz referência às principais doutrinas metodológicas no trato da dignidade humana. Traz breves comentários acerca do significado por trás do termo “dignidade da pessoa humana”. Menciona os limites materiais cabíveis a dignidade humana enquanto norma constitucional, tratando-a também como direito subjetivo público e como mandado constitucional.

Os tratados de direitos humanos na jurisprudência do STF após a Emenda constitucional n. 45/2004

Silva, Cássio Henrique Afonso da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.05%
Trata-se de jurisprudência comentada.; Verifica o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal em face da inserção do parágrafo 3º ao artigo 5º da Constituição pela EC 45/2004, dispondo sobre a incorporação, na ordem interna, dos tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

O neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades

Sarmento, Daniel
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.09%
Descreve o que se entende por neoconstitucionalismo. Aborda a sua recepção no pensamento jurídico brasileiro e discute questões que o paradigma neoconstitucionalista suscita.

Jurisdição constitucional e legitimidade democrática: tensão dialética no controle da constitucionalidade

Garcia, Emerson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.13%
Aborda o confronto entre legitimidade democrática e jurisdição constitucional. Analisa o ativismo judicial e o seu papel na democracia participativa. Discorre sobre a legitimidade das decisões dos Tribunais Constitucionais considerando a importância do “direito constitucional jurisprudencial”, destacando o uso de dispositivos de contenção do ativismo judicial para que esse não se sobreponha à legitimidade democrática.

Texto norma e valor: a evolução na Constituição Federal de 1988

Slaibi Filho, Nagib
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.14%
Examina a “influência da Constituição de 1988 na construção do Estado Democrático de Direito”, bem como a “consciência progressiva da comunidade jurídica brasileira sobre o significado da Constituição”.

Constituição e supremacia constitucional

Cunha Júnior, Dirley
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
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76.29%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a supremacia constitucional, destacando que a unidade normativa da Constituição é importante, na medida em que o descumprimento de uma norma constitucional põe em perigo a própria unidade do texto magno. Assim, a garantia da supremacia de uma norma constitucional proporciona a garantia da própria Constituição.

Supremacia da norma constitucional

Diniz, Maria Helena
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
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86.23%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Analisa o motivo da norma constitucional ser suprema. Apresenta que a Constituição deve manifestar a emergência das forças políticas ou sociais dentro da sociedade, sendo politicamente decorrente de uma decisão política fundamental identificando-se com o conteúdo político-social, considerado como ideal.

Princípio constitucional e norma constitucional

Reis, Palhares Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.26%
Trata da importância do entendimento do princípio constitucional, de modo a diferenciá-lo da norma constitucional. Explica que os princípios são os alicerces para que surjam as normas, destacando que a integração entre os princípios e as normas é o fundamento para a criação do sistema constitucional.

A relativização da coisa julgada : divergência doutrinária e jurisprudencial

Carvalho, Maria Fernanda Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.06%
Trata da possibilidade da revisão de decisão judicial transitada em julgado após o decurso do prazo legal de dois anos, em razão da supremacia de norma constitucional e da aplicação da Teoria da Justiça.

Federalismo e desigualdades sociais no Brasil atual

Soares, Márcia Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.84%
Analisa dois aspectos centrais da política brasileira a partir da Carta Magna de 1988: o federalismo e a desigualdade social. Aborda a influência dos preceitos constitucionais na promoção de justiça social no Brasil.

Roteiro de estudos sobre hermenêutica jurídica e constitucional

Oliveira, Lúzio Adriano Horta de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.09%
Versa sobre diversos aspectos da interpretação da Constituição, abordando temas como os princípios da máxima efetividade da norma constitucional, da presunção de constitucionalidade e da unidade constitucional, o problema da eficácia das normas programáticas, e a ponderação de interesses na Constituição.

Constituição e ativismo judicial : limites e possibilidades da norma constitucional e da decisão judicial

Coutinho, Jacinto Miranda (org.); Fragale Filho, Roberto (org.); Lobão, Ronaldo (org.)
Fonte: Lumen Juris Publicador: Lumen Juris
Tipo: Livro
Português
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56.16%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091560 342(81) C758a (2011)

A aplicação judicial do Direito da Previdência Social e a interpretação perversa do princípio constitucional da precedência do custeio : o argumento ALAKAZAM

Savaris, José Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.05%
Apresenta estudo do princípio constitucional da precedência do custeio. Examina o destinatário do comando constitucional da precedência do custeio para sustentar a ausência de pertinência jurídica entre essa norma constitucional e a tradicional jurisprudência de desenvolvimento do direito previdenciário.

A problemática da eficácia das normas constitucionais = The problem of the effectiveness of constitutional laws

Maia, Daniel Rocha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.05%
Discute, por meio de um levantamento bibliográfico-jurisprudencial, da análise de textos legais e de uma visão transdisciplinar das ciências, a problemática da eficácia das normas constitucionais a partir de fatores impeditivos e a atuação do Judiciário diante de obstáculos ao efetivo exercício dos direitos fundamentais. Investiga esses obstáculos à regulamentação da norma constitucional, especialmente nos aspectos legal, orçamentário e ideológico.

A vocação social da norma constitucional e a garantia fundamental do direito adquirido

Prudente, Antônio Souza
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
Português
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66.19%
Afirma que a proteção do direito adquirido resultante do inc. XXXVI do art. 5º da Carta Magna é do empregado, por isso não pode contra ele ser utilizado. Cita passagens de Pontes de Miranda em relação ao direito adquirido e à norma constitucional proibitiva da irretroatividade, bem como de Gomes Canotilho pertinente ao princípio de proteção dos direitos fundamentais contra sentenças judiciais. Argumenta ser inadmissível a invocação de contrariedade à norma de proteção do direito adquirido em processo de retroação prejudicial a empregado beneficiário do FGTS que obteve essa mesma norma em seu favor, em julgado rescindendo. Por fim, colaciona jurisprudência do TRF da 1ª Região e reafirma que o Estado não pode invocar o citado dispositivo constitucional às avessas, para prejudicar o empregado, e que a garantia constitucional da irretroatividade das normas desautoriza ações rescisórias, pois, no Brasil, a lei só retroage para beneficiar as pessoas.