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A desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade direta dos sócios da sociedade limitada = The disregard doctrine of the juridical personality and the direct responsability of the partners of the limited partnership

Oliveira, Roberto Carlos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.05%
“A personalidade jurídica das sociedades comerciais consubstancia importante norma jurídica de incentivo aos investimentos nas atividades empresariais, não obstante pode acarretar problemas na sua utilização, principalmente referentes aos desvios de sua finalidade, abuso de direito ou fraude à lei. O princípio, todavia, não deve ser afastado, mas mantido nos precisos limites de sua utilização lícita, socializando as perdas verificadas entre os agentes econômicos, mas mantendo íntegra a posição daqueles que não dispõem de meios de negociar seus créditos”.; “The juridical personality of the commercial societies consists of an important juridical rule of incentive to the investments in the managerial activities, even though it can bring problems in its use, mainly concerning the subterfuge of its purpose, law transgression or fraud to the law. The principle however should not be moved away but it should be maintained in the precise limits of its licit use, socializing the losses among the economic agents, but maintaining integrated the position of those that do not have means of negotiating their credits”.

Em que medida o caráter técnico-político das normas expedidas pelas agências reguladoras determina sua natureza jurídica

Paul, Guilherme Francisco; Pes, João Gabriel Parmeggiani
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.98%
As Agências Reguladoras são dotadas de poder normativo específico, em face do fim especial a que se destinam, qual seja, intervenção em determinados setores econômicos. É grande a discussão doutrinária acerca da natureza jurídica das normas expedidas, destacando-se as correntes que defendem ser ato regulatório, ato administrativo normativo e ato regulamentar. Ainda não há posição jurisprudencial firme sobre o assunto. Através de uma abordagem lógico-dedutiva, demonstrar-se-á que a melhor definição sobre a natureza jurídica destas normas deve advir do caráter técnico e em particular do caráter político das normas expedidas e das Agências Reguladoras em si, bem como da efetividade esperada destas regras, e dos interesses sociais tocantes a estes entes autárquicos. Assim, levando em consideração essas características, a melhor definição é a de ato regulamentar.

A norma jurídica trabalhista e a técnica das cláusulas gerais

Silva, Paulo Antonio Maia e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56%
Procura oferecer o emprego das cláusulas gerais como instrumento auxiliar do ordenamento jurídico trabalhista brasileiro estatal notadamente a CLT, tão atacada na conjuntura do momento no que tange à atualidade de seus dispositivos para a regulação das relações de trabalho.

O Espaço de discricionariedade no ato de interpretação da norma jurídica

Mendonça Junior, Delosmar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.21%
“Inicialmente faz um panorama das visões dominantes sobre interpretação e aplicação da norma jurídica, traçando perfil histórico e retratando concepções tradicionais. Depois, faz um breve resumo de alguns paradigmas que se entremostram na pós-modernidade. Em seguida se debruça sobre os fatores pragmáticos na interpretação e aplicação do Direito para finalmente chegar à visão do ato de interpretação como fator de adequação da norma à realidade social e ressaltar o espaço de discricionariedade no ato de interpretar.”

Sobre a incidência de norma jurídico-tributária

Ferreira Sobrinho, José Wilson
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.09%
Trata da teoria da incidência e da não incidência de norma jurídica, analisando sua aplicabilidade e expondo, ao final, conclusões sobre a doutrina correspondente.

A função realizadora do Poder Judiciário e as políticas públicas no Brasil

Costa, Flávio Dino de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.83%
Descreve as políticas públicas no Brasil e o descaso com que são tratadas no contexto atual. Enfatiza o papel do Poder Judiciário acerca de sua função no controle das atividades típicas dos demais ramos do Estado. Estuda a expansão do Estado no século XX e as garantias na Constituição. Aponta os fatores limitantes do Judiciário no que concerne à concretização dos direitos fundamentais.

Mudança social à luz do direito dogmático-formal e da sociologia jurídica : uma visão crítica

Brito, Marcos Aurélio de
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Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.98%
Observa as concepções dogmáticas do Direito. Estuda o Direito como fato social e não como conjunto de normas que estruturam o sistema dogmático-formal disciplinador da sociedade. Investiga se o fato social e o Direito dogmático são pólos em interação. Analisa os fatores referentes à norma e a realidade social e o motivo de existir "leis que pegam e leis que não pegam". Pesquisa a formação jurídica acadêmica e sua influência teórica e prática na aplicação do Direito.

Da preexistência da norma jurídica em relação à interpretação, como pressuposto lógico da fatalidade da incidência

Lima, Isabelle Carvalho de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.19%
Trata da preexistência da norma jurídica em relação á interpretação como pressuposto lógico da fatalidade da incidência, estudando o tema na atividade legisladora, a natureza da incidência e a retroatividade. Analisa a influência da linguagem no conhecimento do direito e a intangibilidade do sentido dos textos.

Provas ilícitas e a extensão dos seus efeitos : fernwirkung der beweisverbote

Vidal, Hélvio Simões
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56%
Trata-se de jurisprudência comentada; Trata da inadmissão da prova ilícita em processos, fazendo breve comparativo entre o direito do Brasil e da Alemanha. Foca-se nas considerações acerca da aceitação da prova hipotética, e em alguns casos, do uso da prova ilícita derivada, fundamentadas na proteção da norma jurídica.

A textura aberta da linguagem na integração da norma jurídica : a contribuição da teoria hartiana

Gomes, Magno Federici; Sousa, Isabella Saldanha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.05%
Trata da noção de aspecto interno das normas jurídicas, especialmente na perspectiva dos juízes, como questão fundamental para o processo de hermenêutica e elaboração do Direito.

Norma e processo na crença democrática

Cambi, Eduardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.02%
Examina forma de construção jurídica que dê conta dos anseios humanizantes prometidos pelo Estado Democrático de Direito. Busca compreender como se estrutura o sistema jurídico para pensar sobre como se efetivar os direitos fundamentais e obter decisões que estejam conectadas com a realidade da vida. Reflete sobre os pressupostos argumentativos e ideológicos do direito, na tentativa de ressaltar a função do mecanismo processual como uma de suas mais importantes fontes de legitimação.

Do juspositivismo ao neoconstitucionalismo : o plano de organização do Direito como norma

Corrêa, Murilo Duarte Costa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.98%
Versa sobre o plano teórico do Direito como norma, traçando as variações teóricas havidas desde o juspositivismo até o neoconstitucionalismo.

Constituição e supremacia constitucional

Cunha Júnior, Dirley
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
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56.02%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a supremacia constitucional, destacando que a unidade normativa da Constituição é importante, na medida em que o descumprimento de uma norma constitucional põe em perigo a própria unidade do texto magno. Assim, a garantia da supremacia de uma norma constitucional proporciona a garantia da própria Constituição.

Egologismo existencial : a contribuição de Carlos Cossio para a natureza da norma jurídica

Almeida, Martasus Gonçalves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.04%
Verifica, sob a ótica dos fundamentos do direito, o posicionamento do argentino Carlos Cossio acerca da natureza da norma jurídica com base na Teoria do Juízo Disjuntivo ou Teoria Egológica.

O ser das regras, das normas e dos princípios constitucionais

Silva, José Afonso da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.01%
Aborda, de forma, histórica, filosófica e doutrinária, a diferença entre norma e regra no ordenamento jurídico brasileiro.

Norma jurídica da despesa pública

Christopoulos, Basile Georges Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.07%
Analisa a norma jurídica da despesa pública, avaliando os modais deônticos que podem ser atribuídos a ela e observando o fenômeno jurídico sob o prisma da teoria da linguagem e da teoria da norma, de Kelsen e Lourival Vilanova.

A norma jurídica e as isenções tributárias

Costa, Eliud José Pinto da
Fonte: Aquarela Publicador: Aquarela
Tipo: Livro
Português
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56.01%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090364 336.2:34 C837n 2.ed. (2010)

O fornecimento de segurança jurídica pela Constituição através da prestação jurisdicional = Legal res judicata provided by the brazilian constitution trough judicial decisions

Zamarian, Lívia Pitelli; Nunes Junior, Vidal Serrano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.98%

Interpretação da norma jurídica pelo árbitro internacional = Interpretation of the law by the international arbitrator

Aued, Wladimir Wrublevski; Flores, Carlos Arruda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.06%

Aspectos atuais da aplicação da norma jurídica

Gomes, Luiz Roldão de Freitas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.1%