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A instituição de dever instrumental tributário por tratado internacional

Pugliesi, Fábio
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito; Esta tese tem por objeto analisar se o dever instrumental tributário pode ser instituído por meio de tratado internacional. O comércio internacional experimenta uma profunda modificação decorrente da concentração empresarial. O que se denomina troca de bens entre os Estados reflete, muitas vezes, as operações internas de empresas distribuídas em territórios sujeitos a soberanias diversas. Os agentes econômicos que se organizam desta maneira buscam, também, pagar menos tributos, em particular no Brasil, em razão da impossibilidade de controle e fiscalização da arrecadação do tributo em territórios de outros países. Visto que não se vislumbra, em futuro próximo, uma tributação mundial, isto implica um aumento da carga tributária sobre aqueles que permanecem operando exclusivamente no território brasileiro, o que desconsidera o postulado da capacidade econômica na tributação, que preconiza que se deve exigir o tributo daqueles que têm melhores condições econômicas de contribuir para a atividade estatal. Esta situação se agrava ainda mais pela globalização financeira e suas conseqüências sobre a política monetária brasileira...

Manual de Direito Tributário

Alexandrino, Marcelo; Paulo, Vicente
Fonte: Impetus Publicador: Impetus
Tipo: Livro Formato: 55070 bytes; application/pdf
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:34(81) A434m; Nota-se neste livro, marcada preocupação com rigorosa atualização, ponto particularmente crítico neste ramo do Direito, tendo em vista a profusão de normas tributárias, de todos os níveis e fontes, diuturnamente produzidas. Uma característica desse manual é não se perder em lucubrações e extensas discussões doutrinárias. Para tanto, são textos constitucional e legais, as orientações do STF e a escola doutrinária tradicional. Dessa forma, este livro supre a necessidade de informação direcionada ao leitor desse ramo do direito.

Direito Tributário e o Novo Código Civil

Grupenmacher, Betina Treiger
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro Formato: 71267 bytes; application/pdf
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:34(81) D598tn; Incentiva a investigação científica e inicia uma trajetória no sentido de obtenção de respostas sobre os possíveis reflexos desencadeados pelo Novo Código Civil sobre o Direito Tributário.

VII Colóquio de Direito Internacional Tributário

Martins, Ives Gandra da Silva; Altamirano, Alejandro C.
Fonte: IOB THOMSON Publicador: IOB THOMSON
Tipo: Livro Formato: 52323 bytes; application/pdf
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.2:34(061.3) C719se Código de barras: STJ00066891; Os dois temas sobre os quais debruçaram-se os autores deste volume são de indiscutível atualidade, tanto no Direito brasileiro como no Direito comparado. O primeiro deles é de permanente discussão entre países emergentes e desenvolvidos e longe está de se encontrar o ponto de equilíbrio para, no comércio internacional, definir o que sejam incentivos fiscais não descompetitíveis (desoneração tributária na exportação de mercadorias ou prestação de serviços) e subsídios "antilivre concorrência", muitas vezes confundidos com estímulos fiscais. Por outro lado, o segundo tema é, principalmente no Brasil, de candente modernidade, visto que, embora no direito pátrio a Constituição Federal garanta a ampla defesa administrativa e judicial, instala-se regime de fiscalização sem limites, que tem acarretado insegurança e incerteza jurídicas. Todos os autores objetivaram enfrentar as questões formuladas pelos coordenadores da obra, na expectativa de terem contribuído para uma reflexão serena da temática. A Editora sente-se cumpridora de seu papel de difundir obras atuais e densas...

O Sistema tributário na Constituição de 1988 : os princípios gerais

Meira, José de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Analisa os princípios gerais do sistema tributário nacional, considerando o que a Constituição de 1988 apresenta em seus aspectos positivos e negativos. Discute sobre os tributos, impostos, taxas e base de cálculo, bem como sobre as funções da Lei complementar, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

Primeiras linhas de Direito tributário

Castro, Aldemario Araujo
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081242 336.2:34(81) C355d 5.ed

Resumo de direito tributário

Fuhrer, Maximilianus Cláudio Américo; Führer, Maximiliano Roberto Ernesto
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081127 336.2:34(81) F959r 20.ed. (2009) / STJ00083071 21.ed (2010) / STJ00090153 22.ed. (2011)

Curso de direito tributário

Ávila, Alexandre Rossato da Silva
Fonte: Verbo Jurídico Publicador: Verbo Jurídico
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081701 336.2:34(81) A958c 5.ed. / STJ00090696 6.ed. (2011)

As declarações tributárias obrigatórias e o direito de não produzir provas contra si mesmo

Albano, Wladimyr Mattos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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Trabalho de conclusão de Pós-Graduação lato sensu em Direito Público e Tributário, apresentado à Universidade Cândido Mendes, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Público e Tributário.; Mostra a grande “virada” jurisprudencial ocorrida nos últimos dois anos em relação às garantias e direitos fundamentais expressos na Constituição da República de 1988 e nos tratados e convenções sobre direitos fundamentais incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, e a imbricação destes precedentes nos mais diversos ramos do direito, mormente no direito penal, tributário e penal tributário, assim como sua eficácia normativa em confronto com a legislação infraconstitucional e a própria matéria constitucional. Através de métodos de comparação e confronto foi avaliada a possibilidade de uma conduta criminal, omitir informação, contida na primeira parte do inciso I, do artigo 1°, da Lei 8.137/90 –Crimes contra a ordem tributária- poder ser afastada pelo exercício de um direito, o de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, quando de uma situação de fato, como a declaração acessória obrigatória, tendo-se escolhido como modelo de caso concreto, a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)...

Formas de minimização do encargo tributário nas operações internacionais e planejamento tributário internacional

Borges, Antônio de Moura
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Apresenta comentários sobre as várias formas de minimização tributária nas operações internacionais. Examina nos contornos fundamentais as especificidades do planejamento tributário internacional.

Direito tributário internacional contextualizado

Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082233 336.2:341 G588d

Introdução ao direito tributário

San Martín Fernández, German Alejandro
Fonte: MP Publicador: MP
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00071087 336.2:34(81) S196i

Direito tributário

Tipke, Klaus; Lang, Joachim
Fonte: S.A. Fabris Publicador: S.A. Fabris
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 336.2:34(430) T595d v.1, v. 2 e v.3

Decadência e prescrição no direito tributário : atualizado de acordo com a Lei complementar nº 118/2005 e com a jurisprudência sobre o tema

Barsani, Margarete Gonçalves
Fonte: Lumen Juris Publicador: Lumen Juris
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083932 336.2:347.143 B282d 2.ed.

Obrigação tributária: definição, acepções, estrutura interna e limites conceptuais

Carvalho, Paulo de Barros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre a linguagem do direito constituindo a realidade jurídica e o seu uso como instrumento de ordenação das condutas. Trata do instituto da obrigação no direito tributário, comentando o uso de crédito, débito e obrigação tributária, comparando essa obrigação com a contida no direito administrativo-financeiro e com os respectivos deveres instrumentais.

Curso didático de direito tributário : parte geral do direito tributário, impostos em espécie, procedimento administrativo fiscal

Cunha, Rogerio de Vidal
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091486 336.2:34(81) C972c (2011)

Curso de direito tributário municipal

Barreto, Aires F.
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094094 336.22:34(81) B273c 2.ed. (2012)

Dever fundamental de solidariedade social no direito tributário

Regoso, Ivanete
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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O tema central do presente trabalho é a análise do dever fundamental de solidariedade social com relação ao Direito Tributário. Inicialmente, demonstrou-se a existência de um dever fundamental de solidariedade social extraído, de forma implícita, do Artigo 3º, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária. Após, com base na doutrina nacional e estrangeira, identificou-se que a justificação para a instituição de tributos não decorre de um Poder de Império, mas encontra fundamento na realização dos direitos fundamentais, legitimado pelo dever fundamental de solidariedade social, advindo do fato de o contribuinte pertencer a uma sociedade organizada, em que todos têm o dever de concorrer para as despesas públicas. Apurou-se que o dever fundamental de solidariedade social em relação aos tributos é interpretado de forma diversa, dependendo da existência ou não de destinação específica aos recursos arrecadados com a sua instituição. No caso dos impostos diretos, em que há vedação de destinação específica, a teor do Artigo 167, IV, da Constituição Federal de 1988...

Constituição do crédito tributário pelo sujeito passivo

Zavascki, Francisco Prehn
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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O presente trabalho tem por objetivo examinar a constituição do crédito tributário realizada diretamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Tradicionalmente, tem-se considerado que somente o Fisco pode constituir o crédito. Todavia, o que se procura demonstrar é que a participação do cidadão na formação e manutenção do Estado Democrático do Direito, no que tange ao Direito Tributário, não está restrita ao mero pagamento de tributos. Em determinadas situações, ao cidadão-contribuinte é atribuído o dever de, ele próprio, após a ocorrência do fato gerador, verificar a incidência normativa e, declarando os contornos da obrigação tributária constituir o crédito correspondente, editando a norma individual e concreta que impõe o dever jurídico de pagar tributo. Em todo esse procedimento, não há atuação do Fisco, cuja atribuição fica restrita à verificação posterior da legalidade das condutas do sujeito passivo. Nos tributos que obedecem à sistemática do lançamento por homologação ou nos casos de compensação tributária realizada pelo próprio sujeito passivo, a apresentação de declaração, onde conste o quantum de tributo devido, é instrumento jurídico hábil a constituir o crédito tributário com relação às imposições fiscais ali informadas. Além destes...

Direito tributário : a aplicação do princípio do não confisco na multa tributária

Aguiar, Mateus dos Santos
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O princípio da vedação ao confisco é um limite ao poder de tributar do Estado e à aplicação de sanções pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária. Observa-se, no Direito Tributário pátrio, a existência e aplicação de multas altamente elevadas em desrespeito ao princípio Constitucional. Igualmente, a atividade tributária deve conciliar dois objetivos entre o dever de tributar para arrecadar fundos para despesas e forma a atender o interesse coletivo. E pautar-se pela proporcionalidade e razoabilidade para alcançar a justiça fiscal. O objetivo deste trabalho consiste em demonstrar que a atual constituição brasileira reflete duas dimensões do poder tributante, a arrecadação e a vedação de tributo com efeito de confisco, as quais devem ser equilibradas, visando a conseguir os valores garantidos ao cidadão.