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Distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado; Distinction between best efforts duties and duties to achieve a specific result

Castilho, Taarik de Freitas
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2011 Português
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O objeto da dissertação é o estudo de uma classificação das obrigações entre aquelas de meios e as de resultado, as primeiras obrigando o devedor a uma prestação de diligência, as segundas, à realização de uma vantagem para o credor, sem o que não haveria o devedor de exonerar-se. Um estudo histórico abre o trabalho, pesquisando os antecedentes remotos da distinção, até a sua consagração, no Traité de René Demogue, o que tornou famosa a distinção que passou a gerar profundas discussões doutrinárias na França e no resto do mundo. São também tratados os antecedentes mais recentes, o contexto histórico do surgimento da classificação e sua evolução sucessiva, tanto na França quanto em outros países, para, enumeradas algumas das muitas dificuldades envolvidas no estudo do tema, ainda hoje severamente combatido, pesquisar-se, do ponto de vista da estrutura do vínculo obrigacional, como esta classificação se relaciona com a prestação devida. Assim, acredita-se, seria possível dizer se, uma vez que todo vínculo obrigacional surge tendo em vista um resultado, a prestação obrigacional admite uma distinção entre aquelas que implicam uma atividade do devedor limitada por sua diligência (obrigação de meios) e aquelas que somente conduzem a obrigação a seu termo mediante cumprimento uma vez realizado um resultado...

A multa coercitiva nas tutelas específicas das obrigações de fazer e não fazer e o seu beneficiário

Ávila, Paulo de Souza
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 91 f.
Português
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75.99%
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A presente monografia objetiva analisar se o Estado, à luz da legislação processual vigente brasileira, possui legitimidade para ser o beneficiário dos valores resultantes da aplicação das multas coercitivas, impostas para garantir o cumprimento das tutelas específicas.As obrigações específicas, ou seja, aquelas que dependam de um fazer, não fazer ou entregar coisa distinta de dinheiro, sempre foram relegadas na órbita processual, notadamente porque o direito processual residia afastado do plano material. A conversão das obrigações específicas descumpridas em perdas e danos era quase automática, em vista da estimulação que se oferecia para tanto. A partir da verificação da inaptidão do sistema processual, que era incapaz de tutelar as obrigações específicas, o legislador alterou significativamente o Código de Processo Civil. Com as reformas iniciadas na década de 90, positivou uma série de mecanismos tendentes a efetivar o direito material. Dentre eles, existe a multa coercitiva, que é o instrumento mais difundido e utilizado para garantir a autoridade do mandamento jurisdicional e para compelir o devedor a cumprir a obrigação assumida...

A classificação da restinga como área de preservação permanente

Fink, Liana Martini
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 69 f.
Português
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85.72%
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; A presente monografia tem por objeto de estudo a classificação da restinga como área de preservação permanente. A pesquisa foi elaborada a partir de ampla consulta em doutrinas e artigos científicos, bem como em legislação pertinente à matéria. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento será o monográfico. Outrossim, em razão da especificidade do tema e de seus reflexos práticos, examinou-se também a jurisprudência dos Tribunais brasileiros, dando ênfase principalmente à atual Ação Civil Pública em trâmite no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na qual o Ministério Público de Santa Catarina requer a condenação da Fatma à obrigação de não fazer, no que diz respeito à abstenção de concessão de licença ambiental para corte e supressão da vegetação de restinga. Como consequência da pesquisa foi possível concluir que a restinga deve ser considerada como área de preservação permanente, a fim de resguardar a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Existindo dúvida quanto a real abrangência do inciso VII do artigo 4º do Novo Código Florestal...

Antecipação da tutela e obrigações de fazer e de não fazer

Zavascki, Teori Albino
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 135239 bytes; application/pdf
Português
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116.08%
Comenta o modo como o Código de Processo Civil regulava as formas para que a prestação específica fosse atendida, especificamente nos casos de obrigação de fazer e de não fazer. Também mostra como faltavam mecanismos adequados para a obtenção da tutela específica e como as inovações na legislação procuraram suprir essas deficiências. Apresenta, ainda, como os dispositivos passaram a atribuir ao juiz uma espécie de poder executório genérico, que lhe faculta adotar, além das medidas ali nominadas, qualquer outra que seja adequada a prestar tutela específica, ou se for o caso, a alcançar providência substitutiva de resultado prático equivalente.

Obrigação de dar

Monteiro Filho, Raphael de Barros; Monteiro, Ralpho Waldo de Barros; Monteiro Filho, Ralpho Waldo de Barros
Fonte: LTr Publicador: LTr
Tipo: Parte de Livro Formato: 191525 bytes; application/pdf
Português
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106.13%
Discorre sobre as obrigações em sua generalidade, classificando-as segundo o direito romano(dare, facere e praestare), no qual o direito brasileiro se inspirou na obrigação de dar, de fazer – diferenciando-se da terceira - que foi substituída pela de não fazer. Conceitua as subfaces da modalidade em estudo: entrega e contribuição; bem como suas espécies, quais sejam a obrigação de dar a coisa certa, coisa incerta e obrigação de restituir. Há a abordagem de acessórios do objeto, a perda, deterioração ou melhoramento da coisa.

Tutela jurisdicional efetiva : artigo 461, §5º, do código de processo civil e o contempt of court = Effective jurisdictional tutelage: article 461, §5º of the civil and the contempt of court

Castro, Flavia da Cunha e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.02%
Disserta sobre o artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, a partir do resgate histórico do processo civil clássico e seus objetivos, bem como o surgimento do princípio da efetividade da tutela jurisdicional. A adoção da ação sincrética e das tutelas mandamental e executiva lato sensu está explicitada no bojo do artigo 461, na tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer. Estabelece um paralelo entre o artigo citado e o instituto do contempt of court.; This work aims at discussing Article 461, § 5º of the Civil Code from a historical review of the classical civil process and its objectives, as well as the emergence of the principle of effectiveness in jurisdictional tutelage. The adoption of syncretic action and lato sensu mandatory and executive guardianships are explained in Article 461, in the specific protection about the obligations of doing and not-doing. The conclusion parallels the above mentioned article with contempt of court.

Direitos fundamentais e liberdade sindical no sistema de garantias : um diálogo com Luigi Ferrajoli

Silva, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.03%
Trata dos direitos laborais e a liberdade sindical como direitos fundamentais intrínsecos a um sistema de garantias, analisando a concepção do direito como sistema de garantias, proposta por Luigi Ferrajoli, seu conceito formal de direitos fundamentais e a superação da dicotomia obrigações de fazer ou não fazer, necessária à efetivação dos direitos civis e sociais.

Direitos fundamentais e liberdade sindical no sistema de garantias : um diálogo com Luigi Ferrajoli

Silva, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.04%
Aborda o direito sob a concepção de um sistema de garantias, proposto por Ferrajoli. Analisa seu conceito formal de direitos fundamentais e a superação da dicotomia obrigações de fazer ou não fazer, necessária para a efetivação dos direitos civis e sociais, e, por fim, trata da estrutura dos direitos de liberdade sindical e sua exigibilidade.

Tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil)

Fernandes, Júlio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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75.79%
Trata do artigo 461 do Código de Processo Civil, analisando a efetivação da tutela e a conversão em perdas e danos, bem como a possibilidade de acumulação com multa e sua aplicação. Estuda a tutela antecipada e específica.

Da tutela antecipada e sua efetivação

Carneiro, Athos Gusmão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.09%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata da tutela antecipada e sua efetivação, destacando os seguintes pontos: Das técnicas de efetivação das medidas antecipadas; A efetivação das medidas antecipadas subordina-se à prévia prestação de caução?; A intrínseca executividade do provimento antecipatório de tutela; Da antecipação em obrigações de fazer, de não fazer e de entrega de coisa; Da antecipação de tutela em obrigação de pagar.

A imposição de multa à pessoa física responsável pelo cumprimento de decisão judicial dirigida à pessoa jurídica

Gouveia Filho, Gaspar Feitosa de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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75.79%
Expõe sobre a possibilidade de imposição de multa a terceiro responsável pelo cumprimento do comando judicial em obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, quando o polo passivo de uma relação processual estiver ocupado por uma pessoa jurídica, ante a necessidade de conferir efetividade ao direito fundamental de ação na sua exata compreensão constitucional.

Tutela específica dos direitos : obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa

Teixeira, Guilherme Puchalski
Fonte: Livr. do Advogado Publicador: Livr. do Advogado
Tipo: Livro
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76.08%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090542 347.919.6(81) T266t (2011); Contemplando o Projeto do novo Código civil (PLS nº 166/2010).; Apresentado originalmente como dissertação (mestrado) -- Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

Cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer : estudo comparado : Brasil e Estados Unidos

Bauermann, Desirê
Fonte: S.A. Fabris Publicador: S.A. Fabris
Tipo: Livro
Português
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76.04%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093678 347.952(81:73) B344c (2012)

Tutela específica de urgência : antecipação da tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer

Goron, Lívio Goellner
Fonte: Livraria do Advogado Publicador: Livraria do Advogado
Tipo: Livro
Português
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86.05%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094075 347.919.6(81) G672t (2012)

Tutela específica das obrigações de fazer

Gaio Júnior, Antônio Pereira
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
Português
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66.13%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00094288 347.41(81) G143ta 4.ed. (2012)

Da tutela antecipada e sua efetivação

Carneiro, Athos Gusmão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.09%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Trata da tutela antecipada e sua efetivação, destacando os seguintes pontos: Das técnicas de efetivação das medidas antecipadas; A efetivação das medidas antecipadas subordina-se à prévia prestação de caução?; A intrínseca executividade do provimento antecipatório de tutela; Da antecipação em obrigações de fazer, de não fazer e de entrega de coisa; Da antecipação de tutela em obrigação de pagar.

Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ

Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Obrigação tributária como obrigação de fazer: conversibilidade parcial da imposição pecuniária em deveres administrativos: uma revisão de paradigmas

Castro, Celso Luiz Braga de
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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Com a presente tese pretende se sustentar a possibilidade de conversão parcial da imposição pecuniária, no âmbito tributário, em obrigações de fazer. O trabalho parte do pressuposto de que o tributo se destina a consecução dos fins primordiais do Estado. Esses fins podem ser alcançados com a oferta de recursos monetários ao tesouro público ou pela atuação direta da cidadania. Com isso o conceito de contribuinte se alarga para incluir não só aqueles que recolhem impostos, mas os que prestam serviços considerados relevantes. No desenvolvimento são questionados aspectos do sistema tributário clássico, de modo a evidenciar suas contradições e fragilidades. A temática central envolve um reencontro desse ramo do direito com o direito administrativo, cujo resultado final busca contribuir para a revitalização de ambos

A efetividade da ação de obrigação de fazer no contrato de compra e venda irretratável em face do devedor recalcitrante e a relativização do Pacta Sunt Servanda

Marques, Rafael Teixeira Barreto
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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76.11%
Este trabalho está ligado ao direito contratual, especificamente ao contrato de compra e venda de imóveis, e também ao direito das obrigações, tendo por objetivo mostrar se a ação de obrigação de fazer e efetiva ou não em face do devedor recalcitrante, e se a relativização do pacta sunt servanda pode gerar insegurança jurídica aos contratos preliminares. Uma grande parcela de compra e venda de imóveis se dá através de contratos preliminares, para posteriormente se efetivar o contrato definitivo, que é a escritura de compra e venda, registrada no cartório de registro de imóveis. Apesar de se ter a propriedade com a transcrição da escritura no cartório do registro de imóveis, o promitente comprador que realizar um contrato preliminar de compra e venda deve estar amparado pela lei. O ser humano por si só, ao mesmo tempo em que quer algo já não quer mais, e é por essa razão que a lei criou mecanismos para o caso de descumprimento dos contratos de compra e venda. Firmado um contrato preliminar, dependendo das cláusulas, as partes não podem exercer o direito de arrependimento, podendo o credor no caso de mora do devedor em realizar o contrato definitivo, ajuizar uma ação de obrigação de fazer e fazer valer o contrato.; This work is linked to contract law...

A APLICABILIDADE DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER NA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER INFUNGÍVEIS COMO MODO DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA IN NATURA POR MEIO DAS MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO 5º DO ART. 461 DO CPC

de Lyrio, Carlos Eduardo Campista
Fonte: Semana Científica do Direito UFES: Graduação e Pós-graduação Publicador: Semana Científica do Direito UFES: Graduação e Pós-graduação
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/msword application/msword
Publicado em 07/05/2015 Português
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Não é raro o Réu já condenado e com sentença transitda em julgado ou mesmo em sede de tutela antecipada recusar-se a cumprir a obrigação a ele imposta sobretudo quando a obrigação somente ele poderá cumprir (manus proprium) posto tratar-se de obrigação de cunho personalíssimo (obrigações de fazer infungíveis). Nestas obrigações há interesse daquele que firma o contrato em que o demandado realize um trabalho determinado o qual se obrigara no contrato e decidira não realizar, mas que somente ele poderá fazê-lo. O pacto que dá origem à referida espécie de obrigação fora estabelecido justamente em razão da pessoa que o irá praticar. Há interesse, portanto, em seu “renome”. Há, entretanto, uma impossibilidade de se impor ao devedor obrigado a uma obrigação de fazer infungível (obrigação positiva personalíssima) uma coerção direta. Como, então, resolver a crise do descumprimento especificamente relacionadas às problemáticas obrigações personalíssimas tendo-se por paradigma esta impossibilidade? Importa sopesar que esta impossibilidade não é somente prática (física) mas jurídica conforme pontua DINAMARCO (2004, p.450). Neste sentido é relevante ponderar-se que os valores axiológicos concernentes à obtenção de um direito exigível e...