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O orçamento público e a inércia da câmara municipal

Franca Filho, Marcílio Toscano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.09%
Trata-se de orientação sobre consulta a orçamento municipal não apreciado pela câmara municipal e suas conseqüências.

A judicialização da saúde no Brasil

Pacheco, Carlos Olavo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.05%
Opina que por se tratar de um direito fundamental, o judiciário não deve se omitir diante de situações onde o cidadão recorre da justiça para requerer atendimento pela saúde pública, mesmo que sofra críticas por intervenção nos outros poderes. Afirma que o juiz deve intervir nesse caso, á medida do plausível. Explica que o orçamento público não é suficiente para atender a demanda de medicamentos. Julga que para um bom funcionamento administrativo para a manutenção dos direitos á saúde e á vida são necessários um maior comprometimento ético.

Orçamento público

Santos, Fernando Ricardo Frazão dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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76.16%
Monografia apresentada à Universidade Gama Filho para obtenção do grau de pós graduação em Administração Pública-Administração de Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público.; O presente trabalho pretende, mediante uma pesquisa de caráter exploratório-descritiva, apresentar uma fundamentação teórica a partir da literatura pesquisada, visando o seguinte tema – “Orçamento Público”. Procura-se dar ainda uma abordagem histórica e reflexiva do assunto, mostrando como ponto fundamental o papel do Poder Judiciário e do Ministério Público na produção de políticas públicas no Brasil, por meio de estudo da organização e do funcionamento deste poder, e do estudo de sua interação com os demais poderes e com a sociedade civil.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ineficiência do orçamento público impositivo

Kanayama, Rodrigo Luís
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.24%
Trata do orçamento público, especificamente impositivo, analisando a natureza das leis orçamentárias e da execução desses orçamentos. Tece comentários a respeito das consequências quando há uma má elaboração do orçamento e uma postura do administrador quando despreocupado com suas funções.

Orçamento público

Aguiar, Afonso Gomes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.37%
Trata de aspectos do orçamento público correlacionados com o jurídico, o político, o econômico e o técnico-contábil, bem como da unidade, anualidade, universalidade, legalidade, exclusividade e do equilíbrio inerentes ao erário.

Tributação, orçamento e políticas públicas

Domingues, José Marcos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.16%
Examina a relação existente entre políticas públicas, orçamento público e arrecadação de tributos. Analisa a repartição equitativa do gasto público, que está positivada em constituições contemporâneas e exige eficiência na gestão dos recursos financeiros arrecadados pelo Estado.

O caso da alocação indevida : direitos econômicos e sociais e orçamento público

Blyberg, Ann
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.05%
Publicado em português, espanhol e inglês.; Título em espanhol: El caso de la asignación incorrecta: derechos económicos y sociales y el trabajo presupuestario. -- Título em inglês: The case of the mislaid allocati on: economic and social rights and budget work.; Apresenta uma breve história do desenvolvimento do trabalho sobre a relação entre direitos humanos e orçamento público.

A função reguladora do orçamento

Furtado, José de Ribamar Caldas
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.09%
Trata da função reguladora do orçamento público.

Plano e orçamento no ordenamento jurídico português

Faria, Rodrigo Oliveira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.23%
Expõe o panorama contemporâneo do modelo português de plano e orçamento público, de modo a fomentar o desenvolvimento doutrinário da temática das relações entre plano e orçamento no Brasil.

O controle social do orçamento público

Freitas, Juarez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.14%
Palestra proferida em Foz do Iguaçu, em 08 de agosto de 2001, no Encontro Nacional de Procuradores Municipais.; Apresenta reflexões sobre o controle social do orçamento público, ou seja, o controle exercido pela própria sociedade.

Efeitos das emendas parlamentares ao orçamento na redução das desigualdades regionais

Carvalho, Marcelo de
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese
Português
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76.12%
Discute em que medida a sobrerrepresentação parlamentar das regiões menos desenvolvidas do Brasil contribui para a diminuição das desigualdades regionais. Investiga se há relação entre os recursos destinados pelas emendas parlamentares individuais e de bancada estaduais na função de saúde e a melhoria das condições de saúde em cada unidade da federação. Aborda os seguintes tópicos : desequilíbrio representativo do Poder Legislativo Federal; sistema orçamentário federal; o sistema de saúde pública e suas formas de financiamento; indicadores sociais e sua aplicação como medida de avaliação de políticas públicas; execução de emendas parlamentares e a evolução dos indicadores sociais.; Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, 2007.

Orçamento impositivo no Brasil : análise da Proposta de Emenda à Constituição n. 565/2006 e as implicações políticas e econômicas do novo arranjo institucional

Ferreira, Marcelo Vaz
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 60 f.
Português
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76.29%
O modelo de execução orçamentária no país é meramente autorizativo. Proposições foram apresentadas no Congresso Nacional na tentativa de se criar um novo modelo, o orçamento impositivo. O trabalho apresenta a estrutura orçamentária no Brasil antes e depois da Constituição Federal de 1988 e a função que desempenham os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e na execução do orçamento. Demonstra a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o orçamento público. Exibe o histórico das proposições apresentadas desde o ano 2000 com o intuito de estabelecer a obrigatoriedade na execução do orçamento, com uma breve crítica. Analisa a proposta de Emenda à Constituição n. 565/2006, por ser a mais abrangente das proposições apresentadas para tornar o orçamento impositivo no Brasil.; Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC), 2007.

O impacto da edição de medidas provisórias no orçamento público

Gomes, Claudia Cristina Aires
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 69 p. : il.
Português
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86.14%
O extenso uso de medidas provisórias é defendido pelo Governo por causa da rapidez que traz ao processo decisório, pela certeza da aprovação da política preferida e pela impressão de governabilidade e presteza que confere às ações do Executivo. Tal prática é excessivamente utilizada no trato de matéria orçamentária. O estudo rastreia e analisa o quanto do montante de gastos públicos foi fixado por medidas provisórias no período de 2004 a 2007 e observa o recrudescimento na fixação de despesas obrigatórias de caráter continuado, despesas correntes e renúncias de receitas, apesar do discurso governamental a favor do controle dos gastos públicos. Verifica também que o aumento das despesas primárias, provocada pela edição de MPs, afeta diretamente as metas fiscais dos exercícios financeiros.; Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, 2008.

Impacto do salário mínimo no orçamento da União : aspectos fiscais e distributivos

Dantas, Karlo Eric Galvão
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: [51] f. : il.
Português
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76.08%
Demonstra que o impacto fiscal referente a um aumento do salário mínimo não é tão pesado quanto se pode imaginar, em função do "retorno" de parte dos recursos por meio da tributação, seja de forma direta (contribuições previdenciárias), seja de forma indireta, por meio, principalmente, da tributação sobre o consumo de produtos e serviços. Os efeitos da elevação do salário mínimo na ativação da economia, na redução da pobreza e na distribuição de renda também podem ser bastante positivos, enquanto os impactos no mercado de trabalho parecem não ser tão significativos. O trabalho faz uma resenha sobre tais aspectos.; Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC), 2007.

O orçamento público como ferramenta de análise de políticas públicas

Silva, Priscilla Teresinha Pyrrho de Souza
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 151 f.
Português
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86.32%
Pesquisa exploratória que propõe utilizar o orçamento público para analisar políticas públicas, agrupadas pelos setores de atuação do governo conforme classificação funcional estabelecida na Portaria MP nº 42/99. Trata-se de um estudo de caso dos orçamentos federais, com o objetivo de analisar a evolução das despesas públicas no período entre 2001 e 2011. A fonte de dados é o Sistema de Informações Gerenciais Avançadas (Siga Brasil), desenvolvido pelo Senado Federal e disponível ao público na internet. Espera-se verificar com a análise a existência de preferências alocativas de funções e subfunções e a diferença entre o orçamento fixado e a execução no período proposto. O texto foi estruturado em cinco capítulos. No primeiro, são apresentados o objeto, os objetivos e a justificativa. No segundo, são levantados conceitos para nivelamento da linguagem orçamentária e de políticas públicas além de contextualização desses temas e da tecnologia da informação aplicada no setor público para gestão e transparência. No terceiro é explicado o método de estudo. No quarto é apresentada a análise dos dados. O quinto capítulo foi destinado às considerações finais – pressupostos, objetivos alcançados e recomendações de pesquisas futuras. Por fim...

Transparência do orçamento público no poder legislativo federal : informações disponíveis à sociedade na internet

Cunha, Flávia Pinto da
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 58 f.
Português
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86.32%
Avalia se as informações orçamentárias disponibilizadas à sociedade brasileira na Internet pelo Poder Legislativo Federal atendem à transparência nos processos de discussão e de aprovação do orçamento público. Tal objetivo é alcançado após o cotejamento das informações disponíveis nos endereços eletrônicos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO com aquelas disponíveis em outros países, previamente selecionados, que disponibilizam informações orçamentárias em sítios da Internet. A partir daí, são identificadas eventuais necessidades e oportunidades de melhoria para o Brasil. Sedimentam as bases do trabalho referências bibliográficas que buscam relacionar transparência fiscal com transparência orçamentária, e sua importância para a cidadania. São estabelecidas variáveis a serem pesquisadas nos diversos países e, mediante análise quali-quantitativa, é possível analisar a situação dos países selecionados e compará-la à situação do Brasil. Os resultados mostram que o Brasil se encontra à frente dos países pesquisados, em termos de divulgação de informações orçamentárias pelo Poder Legislativo. No entanto...

Da necessidade de viabilidade da adoção do padrão dados abertos ligados pelo Congresso Nacional : um estudo no contexto do orçamento público

Alves, Marcus Vinícius Chevitarese
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 93 f.
Português
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76.11%
Analisa a necessidade e a viabilidade da adoção do padrão Dados Abertos Ligados pelo Congresso Nacional no que concerne à informação sobre o Orçamento Federal. Traz revisão dos fundamentos teóricos da Web Semântica e pesquisa acerca das principais tecnologias da Web Semântica, especialmente aquelas associadas ao padrão Dados Abertos e Ligados. Foi elaborado e aplicado um estudo de casos múltiplos, no qual se avaliou os sistemas de informação orçamentários do Congresso Nacional que possuem interface Web: o Siga Brasil (Senado) e o Fiscalize (Câmara dos Deputados).; Monografia (especialização) -- Curso de Arquitetura e Organização da Informação, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Universidade Federal de Minas Gerais, Escola de Ciência da Informação (ECI), 2013

Transparência e controle na execução das emendas parlamentares ao orçamento da União

Mognatti, Marcos César de Farias
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 78 f. il.
Português
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76.09%
Analisa a falta de transparência na identificação da autoria da programação orçamentária originada do processo de apreciação da lei orçamentária anual no Congresso Nacional, bem como nas transferências voluntárias decorrentes das emendas parlamentares, o que tem permitido a utilização deste instrumento como forma de desvios de recursos públicos e "moeda de troca" pelo Executivo para manter sua coalizão partidária dentro do Poder Legislativo. As emendas parlamentares individuais são foco de críticas pelo seu aspecto de individualização dos benefícios eleitorais decorrentes da sua execução, porém é apresentado seu aspecto difusor de políticas públicas ao atender os municípios com menor capacidade fiscal. É apresentado ainda o processo de apreciação da Lei Orçamentária Anual no Congresso e sua intervenção por intermédio das emendas parlamentares, sendo ainda analisada a execução da programação derivada de emendas identificáveis. Conclui-se pela adoção da sugestão dos órgãos fiscalizadores que direciona para a identificação não só da autoria da programação orçamentária, mas também o registro imediato das pessoas que negociam com o estado no fornecimento de bens e serviços quando objeto de convênios.; Monografia (especialização) -- Curso em Orçamento Público...

Análise da integração entre o plano plurianual e o orçamento público na secretaria de indústria e comércio do estado de Goiás; Analysis of integration between the multi-year plan and budget in the industry and commerce departament of the state of Goiás

Noleto, Thayrone Wharley Franco
Fonte: Universidade Federal de Goiás; brasil; UFG; Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas (RG); Administração (RG) Publicador: Universidade Federal de Goiás; brasil; UFG; Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas (RG); Administração (RG)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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76.2%
Atualmente, o Planejamento Público é regido por três principais ferramentas, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, as quais, por força de Lei, deverão interagir e serem integradas a fim de atingirem os objetivos de Estado e de Governo. A Execução do Orçamento é uma forma de mensurar em que grau ocorre a interorganizicidade entre essas ferramentas, uma vez que o Orçamento exprime, em termos financeiros, os objetivos expressos no Planejamento Público (PPA). Este trabalho pretende investigar como se relacionam o Plano Plurianual e o Orçamento Público no alcance das metas e objetivos de um órgão de Governo, medido a partir da eficiência alcançada na Execução Orçamentária de Programas. Foi analisada a eficiência na Execução Orçamentária dos Programas sob responsabilidade de uma Secretaria de Governo nos anos de 2008 a 2011, período total de vigência do PPA correspondente. Verificou-se que todos os Programas apresentam níveis de eficiência da Execução Orçamentária insatisfatórios. Conclui-se que as ferramentas de Planejamento e Orçamento Público não possuem a interorganizicidade e interação em grau satisfatório, conforme determina a legislação e se observa na literatura. Os dados encontrados demonstram que ainda existe bastante a se evoluir para que estas ferramentas empregadas na gestão pública sejam efetivamente integradas e eficientes.

Transparência do orçamento público brasileiro : exame dos documentos orçamentários da União e uma proposta de estrutura para o Orçamento-Cidadão

Cavalcante, Roberto Jardim
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 98 f. : il.
Português
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86.27%
Sugere medidas para o aperfeiçoamento da transparência do sistema orçamentário federal brasileiro. A partir de pesquisa exploratória busca relacionar o instituto do orçamento público aos conceitos de planejamento, participação popular, controle social, cidadania, accountability e democracia - relações que fundamentam a defesa da transparência orçamentária. Examina se são emitidos dez documentos orçamentários e avalia seus conteúdos. São eles: Declaração Pré-Orçamentária, Proposta de Orçamento do Executivo, Orçamento, Relatórios Mensais, Relatório Semestral, Relatório Anual, Relatório do Auditor, Relatório Pré-Eleitoral, Relatório Plurianual e Orçamento-Cidadão.; The main purpose of the this work is to suggest measures to enhance transparency in brazilian federal budgetary system, through a comparative analysis between the information provided by the brazilian system and the conditions required by the Code of Good Practices on Fiscal Transparency, from the International Monetary Fund (IMF), the Best Practices for Budget Transparency, from the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD), and the Open Budget Initiative 2006, from the International Budget Project (IBP). The methodology adopted in the study consisted of bibliography research in Law and Political Science...