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O princípio da igualdade e as obrigações constitucionais do Estado na tutela penal

Ferreira, Lúcio Alberto Eneas da Silva
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 170 f.
Português
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Pós-graduação em Direito - FCHS; La presente ricerca indica lo Stato come corresponsabile della disuguaglianza sociale, stigmatizzazione e emarginazione nell’applicare il Diritto Penale in forma selettiva e disuguale, attingendo con maggiore intensità la popolazione povera. Avverte il lettore sul ruolo dell’ideologia nella determinazione dei concetti; nelle scelte degli agenti politici e nell’assenza di percezione da parte della maggioranza della popolazione dell’applicazione disuguale della legge penale. Risalta gli obblighi costituzionali dello Stato Democratico e Sociale di Diritto nella creazione dei tipi penali, nell’applicazione della legge penale e nell’esecuzione delle pene e misure di sicurezza, alla ricerca dell’uguaglianza materiale e dello sradicamento della povertà, mirando alla costruzione di una società libera, giusta e solidale. Espone l’evoluzione della teoria del bene giuridico e le basi per la formazione di un diritto penale minimo, garantista e legittimato dalla scala di valori e principi previsti nella Costituzione Federale. Fa una critica al positivismo giuridico e presenta le basi di una nuova ermeneutica giuridica fondata sull’impegno sociale del giudice con i valori e principi costituzionali. Presenta i sintomi della crisi della pena privativa di libertà ...

Princípios constitucionais e norma antielisiva

Portela, Jacques Machado
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.; A presente dissertação objetiva desenvolver um estudo sobre a relação entre os princípios constitucionais que regem a atividade econômica, a tributação e norma antielisiva. No primeiro capítulo, aborda-se a origem dos sistemas de intervenção do Estado na sociedade, enfocando o Liberalismo, o Intervencionismo, o Neoliberalismo, seus respectivos idealizadores e reflexos socioeconômicos. Trata-se também dos princípios constitucionais que regem a atividade econômica e a tributação, focando seus aspectos com os institutos da elisão fiscal e da norma antielisiva. No segundo capítulo, estuda-se os posicionamentos doutrinários relacionados aos institutos de direito que tratam de elisão fiscal e de norma antielisiva, como conceitos, diferenças formais e materiais da prática da evasão fiscal, fundamentos jurídicos e interpretações de autores estudiosos do tema. No terceiro capítulo, explana-se sobre a introdução e o desenvolvimento da norma antielisiva no sistema tributário brasileiro e a forma de sua adoção por outros países com sistemática jurídica também baseada na civil law...

O uso criativo dos paradoxos do direito na aplicação de princípios constitucionais : abertura, autoritarismo e pragmatismo na jurisdição constitucional brasileira

Guimarães, Guilherme Francisco Alfredo Cintra
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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46.05%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007.; O objetivo desta dissertação é explorar, com base no referencial teórico fornecido pela teoria da sociedade moderna de Niklas Luhmann, a estrutura paradoxal dos princípios constitucionais tendo em vista observar alguns riscos que acompanham a sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal. Mais especificamente, os riscos de uma fundamentação autoritária e pragmática de decisões construídas, principalmente, com o auxílio do princípio da proporcionalidade, cada vez mais utilizado na jurisdição constitucional brasileira. O trabalho está dividido em dois capítulos. No primeiro capítulo, são apresentadas, inicialmente, as características estruturais da sociedade moderna a partir da perspectiva teórica adotada (tópico 1.1.). Em seguida, os princípios constitucionais são descritos como invenções paradoxais, derivadas do constitucionalismo moderno e das reflexões produzidas pela teoria jurídica contemporânea, que permitem ao sistema jurídico utilizar criativamente os seus paradoxos na construção de decisões capazes de contribuir para a manutenção da abertura para o futuro que caracteriza a modernidade (tópicos 1.2. e 1.3.). No segundo capítulo...

Guarda compartilhada : efetivação dos princípios constitucionais da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescente

Lima, Suzana Borges Viegas de
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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66.03%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007.; O estudo que ora se apresenta tem por finalidade explorar os fundamentos constitucionais legitimadores da guarda compartilhada, particularmente os princípios da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescente. POr meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, bem como na realização da pesquisa de campo, a guarda compartilhada é abordada em seus aspectos jurídicos e práticos, visando demonstrar a aplicabilidade deste novo modelo de guarda em nosso ordenamento, com amparo nos principios constitucionais mencionados. Destacam-se o tratamento jurídico conferido a essa modalidade de guarda em nosso ordenamento e a analise de sua fundamentação civilística, por meio da qual se busca situá-la numa concepção civil constitucional. Abrange, outrossim, a importância da mediação familiar na implementação da guarda compartilhada, de modo a viabilizar a sua adoção igualmente em casos em que não há um acordo inicial entre os pais, visando ampliar cada vez mais a sua aplicação. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT; This work has the aim to search the constitutional bases that rule joint custody...

Crítica às políticas criminais de drogas à luz dos princípios constitucionais penais no estado democrático de direito; Critical of drug criminal policies inspired by criminal constitucional principles in democratic state of law

Ramos, Ana Flávia Jordão
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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66.01%
This dissertation presents as thematic the public and criminal policies about illicit drugs consolidated in the Brazilian legal system. It will be made a critical analysis on the compatibility among the policies on drugs and the constitutional principles of the criminal law in the Democratic State under the rule Law. Due to complexity of social factors that guide the subject, a interdisciplinary approuch will be used, including theorical references of Law and sociological sciences, in onder to establish coherent bonds between those ones. The methodology consists in the bibliographical research of national and foreign sources, the search of data collected in official institutions, and finally, the study of sentences pronounced by the Brazilian Superior Tribunal Federal and of the argentinian Supreme Court. In the theoretical field, it focus in the reasons that justify the ambivalent treatment between dealers and users, as well as the social labelling that represents them. The principles of the Contemporary criminal law will be established as limits to the exercise of the social control by the State, considering the presence of new risks and the consequent expantion of the criminal norm. From there, it Will be developed a study about the preventive and symbolic functions of the criminal law in the contemporary society...

A efetivação do princípio do acesso à justiça por intermédio do tribunal marítimo: uma análise a partir dos princípios constitucionais processuais

Campos, Ingrid Zanella Andrade
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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66.06%
Este trabalho tem como objeto a efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça por intermédio da atuação complementar do Tribunal Marítimo, por este órgão exercer atividade julgadora e não estar contido na estrutura do Poder Judiciário. A análise é desenvolvida com arrimo no princípio de acesso à justiça que defende a necessidade de criação e atuação de organismos alternativos de solução de controvérsias. Na desenvoltura da dissertação se destaca a importância da atuação dos meios alternativos, com base no fato de o Poder Judiciário se encontrar repleto de processos, e, por vezes, findar por não fornecer uma solução tempestiva e adequada a determinadas questões; e, por este Poder não estar estruturado para processar e julgar lides envolvendo direitos altamente técnicos e especializados, como o Direito Marítimo. Expõem-se as acepções do princípio do acesso à justiça e se ressalta a importância dos princípios constitucionais do processo. Consideram-se os aspectos do Tribunal Marítimo e se averigua que no seu procedimento de julgamento há respeito aos princípios constitucionais processuais. Ainda, que este fórum julga com alto grau de conhecimento técnico-especializado e atua de forma a assessorar e desafogar o Poder Judiciário. Conclui-se que o acesso à justiça deve ser efetivado nos diversos âmbitos jurídicos complementarmente e que a atuação do Tribunal Marítimo está em consonância com os preceitos constitucionais...

Inconstitucionalidade da vedação á liberdade provisória no crime de tráfico de drogas

LOURENÇO, Ângela Cristina
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
Português
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46.08%
Sob a ótica da inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória no crime de tráfico de drogas, descreve-se os principais conceitos referentes a respeito da restrição legal à liberdade provisória diante dos princípios constitucionais e a sua aplicabilidade a fim de resguardar os direitos fundamentais do indivíduo. Tem-se por objetivo geral analisar a restrição à liberdade provisória aos autores dos crimes pontuados no artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de drogas), sob a ótica dos princípios constitucionais, a fim de apontar se a vedação à liberdade provisória imposta em norma infraconstitucional, em especial após a alteração legislativa introduzida pela Lei 11.464/2007, que a vedou em crimes hediondos, viola a Constituição Federal. Assim, por meio de uma revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, dentro da linha de pesquisa críticas aos fundamentos da dogmática jurídica, conclui-se que a regra prevista no caput do artigo 44 da lei 11.343/2006, é incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana, ampla defesa e do contraditório, e que, ao afastar a concessão de liberdade provisória de forma genérica...

Vulnerabilidade em Razão da Idade nos Crimes Sexuais: Análise à Luz dos Princípios Constitucionais Penais e Processuais.

CASTANHEIRA, Walkíria Oliveira
Fonte: Centro Universitário Eurípedes de Marília Publicador: Centro Universitário Eurípedes de Marília
Tipo: Dissertação
Português
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Sob o manto dos princípios constitucionais, este estudo teve como objetivo fazer uma análise crítica das mudanças do Código Penal feitas pela Lei n. 12.015/2009, especialmente com a criação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A) quando a vítima está em uma das situações do antigo artigo 224 do mesmo código. A polêmica que existia sobre a relatividade ou não da presunção de violência, continua a existir com a atual vulnerabilidade. O dinamismo e a versatilidade do contexto social e as decorrentes mudanças para a busca da harmonia e da paz social que somente o Estado pode oferecer, exige que um novo direito seja manifestado, constantemente, ficando submetido aos ditames da legislação e do ordenamento jurídico. Entretanto, cada nova legislação que surge é passível de discussões no âmbito da doutrina e jurisprudência para que, de acordo com as novas demandas sociais, possa responder aos anseios e às necessidades sociais. A metodologia escolhida foi de caráter bibliográfico e desenvolveu-se com o seguinte traçado metodológico em unidades interdependentes: princípios constitucionais penais e processuais penais; da tutela dos infantes e dos adolescentes; da extinta denominação “crimes contra os costumes”; da vulnerabilidade com o advento da Lei n. 12.015/2009 para explicitar e complementar a temática em tela. Ao final da análise...

Tributação oculta e os princípios constitucionais tributários

Dias, Hudson Queiroz
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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Na Ciência do Direito devemos observar diversos aspectos, e, não diferente das outras ciências, também devemos prestar atenção aos princípios que lhe são importantes. A preservação do cidadão diante do poder fiscal do Estado se faz de grande importância considerando que este também deve preservar aquele. Embora existam princípios e normas reguladoras do Direito Tributário com objetivo de resguardar o sistema de arrecadação fiscal, observamos a presença de brechas que permitem a fuga do Princípio da Legalidade, em discordância com os preceitos do Estado de Direito. Pretende-se tratar as situações e consequências da não observância de tal princípio, elencando os reflexos da tributação oculta para o nosso sistema jurídico, levando em consideração os seus diversos aspectos.; In the Law Science we must notice several aspects, and, not different of other sciences we must pay attention to its important principles. The preservation of the citizen in the face of the State Fiscal Power is of big importance considering that this one must save that one. Although there are principles and rights rulers in the Tributary Law with objective in protecting the tax revenue system, we observe the presence of breaches that allows the escape from the Legal Principle...

Classificação indicativa televisiva: uma reflexão à luz dos princípios constitucionais

Oliveira, Uriane Almeida
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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Com a invenção da televisão e sua receptividade pela sociedade brasileira, percebeu-se, com o tempo, que ela exercia um poder de influência significativo nos telespectadores. Assim, a Classificação Indicativa Televisiva surgida em 1988, com a promulgação da atual Constituição Federal, já objetivava preservar direitos que possivelmente poderiam ser desrespeitados, como os direitos inerentes a personalidade, especialmente de pessoas em desenvolvimento. Diante do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei n. 10.359/2001, de outras legislações infraconstitucionais inerentes, bem como das portarias do Ministério da Justiça, o instituto tomou maior força e visibilidade. Mas é nos princípios constitucionais (que se estabelecem como alicerce e norteadores imprescindíveis ao ordenamento jurídico) que se encontra o fundamento da Classificação Indicativa Televisiva em prol dos menores. Com um breve panorama histórico, análise principiológica, legislativa e regulamentar (portarias), a Classificação Indicativa Televisiva se justifica e se aprimora. De encontro a este instituto, o posicionamento dos tribunais brasileiros enfatiza a plena previsão legal e o relevante papel na proteção dos direitos à criança e ao adolescente contra programação abusiva...

Uso de algemas: uma reflexão à luz dos princípios constitucionais

Fonseca, Amália Oliveira
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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Pesquisa bibliográfica sobre o uso de algemas à luz dos princípios constitucionais, doutrinas e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Análise dos argumentos jurídicos relativos ao uso de algemas, num contexto de omissão normativa específica sobre a matéria. Papel da súmula vinculante nº 11 do STF.; Direito

A resolução da tensão dialética entre princípios constitucionais

Ribeiro, Ana Paula Vilela
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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66.05%
Versa o presente trabalho monográfico sobre a tensão dialética entre os princípios constitucionais no estudo de aplicação das normas ao caso concreto, permitindo maior discricionariedade do intérprete no momento da análise, por trata-se de situações que não encontram soluções baseadas na técnica do tudo ou nada, utilizando-se do método da ponderação de interesses. A legislação brasileira caracteriza-se por ter a fundamentação das decisões firmada em um raciocínio lógico-formal, com elevada carga positivista na construção jurisprudencial. Buscase demonstrar a insuficiência dos critérios clássicos de interpretação para a resolução da colisão entre princípios constitucionais e oferecer as soluções obtidas através da ponderação de interesses, guiadas pelo direito da dignidade da pessoa humana e princípio da proporcionalidade, e pela necessidade de construção de uma técnica alternativa que ao mesmo tempo em que resguarde a segurança jurídica do cidadão, possibilite uma interpretação com maior fluidez e flexibilidade inerentes aos princípios. Dedicou-se um capítulo específico para o estudo da técnica de ponderação de interesses, tendo por fim a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em questões resolvidas especificamente pelo método da ponderação.; The present monographic paper discusses about the dialect tension between constitutionals principles in the study of application of laws in the right sentence...

O reconhecimento das uniões homoafetivas a partir da desconstrução de ideologias e à luz dos direitos humanos e dos princípios constitucionais

Matos, Thais Souza de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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O presente artigo apresenta uma análise exploratória acerca de alguns pontos específicos dentro do universo homoafetivo. Inicia-se abordando a omissão do legislador na regulamentação das questões que envolvem o tema bem como a possibilidade de garantir direitos aos casais homoafetivos, mormente no que diz respeito ao reconhecimento do status de unidade familiar, à luz do que prescrevem os Direitos Humanos e os princípios constitucionais da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Também aborda, a partir de uma análise crítica, a necessidade de desconstrução da idéia de que o Direito é algo perfeito, imutável e a serviço de todos, reconhecendo a necessidade do Direito se adequar às novas realidades e anseios sociais. Por fim, no intuito de conferir legitimidade às uniões homoafetivas, discorre acerca da necessária desconstrução da idéia de naturalidade conferida à heterossexualidade.; Direito

Prisão cautelar: o tênue equilíbrio entre sua finalidade preventiva e instrumental, e os princípios constitucionais que legitimam sua existência e condicionam sua aplicabilidade

Rosa, Daniel Cossão Gonçalves
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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55.99%
A presente monografia trata do instituto prisão cautelar analisada sob a ótica dos princípios constitucionais que legitimam sua existência e condicionam sua aplicabilidade. O referido instituto é um importante instrumento na efetivação da lei penal, no regular processamento do inquérito policial, no regular andamento da instrução processual, na garantia da ordem pública e no respeito às determinações judiciais do Estado, e, em derradeira analise, por conseguinte, na consolidação do respeito a sociedade. Contudo, a aplicação dos referidos institutos prisionais está condicionada a limites provenientes da constituição de 1988, estas limitações são muitas vezes desrespeitadas culminando com a grave violação dos direito e princípios fundamentais constitucionalmente previstos e com alto grau de relevância. O que se propõe neste trabalho é uma análise do instituto em comento, visando exteriorizar as questões mais controversas de sua aplicação. No tocante a privação da liberdade de modo arbitrário, a infringência a preceitos constitucionais, sua repercussão social e política, bem como os danos causados ao cidadão preso cautelarmente. Não se pretende aqui monopolizar todo o fundamento e existência da prisão de cunho acautelatório...

A eficácia do jus postulandi na justiça do trabalho sob o prisma dos princípios constitucionais fundamentais do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório.

Silva, Laysi Soares Rodrigues
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: Texto
Português
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A expressão em latim jus postulandi ou ius postulandi representa, no âmbito jurídico, o direito de postular perante o Poder Judiciário. O instituto processual do jus postulandi é tradicional na esfera trabalhista tendo sido instituído com a finalidade principal de amparar o empregado assegurando-lhe o acesso à justiça uma vez que, na maioria das vezes, este se trata de pessoa humilde, detentora de pequeno valor aquisitivo, não dispondo, assim, de condições financeiras para arcar com os ônus do processo judicial ou para contratar um advogado. Entretanto o instituto em questão prejudica substancialmente a parte ante a ausência de defesa técnica para auxiliá-la no decorrer do processo, não garantindo, desta maneira, a prestação plena dos princípios processuais constitucionais fundamentais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. Neste contexto se faz necessária a implantação de uma defensoria pública trabalhista para amparar o empregado hipossuficiente.; Direito

A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade frente aos princípios da dignidade da pessoa humana e da coisa julgada: uma análise à luz da jurisprudência controvertida do STJ no período compreendido entre 2000 e 2011

Cardoso, Elaine Martins
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; A relativização da coisa julgada é um instituto moderno, o qual vem sendo admitido e aplicado pelo STJ, em casos excepcionais, para que essa aplicação não gere a banalização das decisões judiciais, com base no juízo de ponderação entre princípios constitucionais, fazendo com que a coisa julgada e consequentemente o princípio da segurança jurídica deixem de ser institutos absolutos, ou seja, no caso de conflito entre o princípio da segurança jurídica e o princípio da dignidade da pessoa humana, este se sobressai. A pesquisa visa verificar se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica são mencionados como argumentos para a abertura da possibilidade de relativização da coisa julgada uma vez que o princípio da segurança jurídica protege o manto da coisa julgada enquanto que o princípio da dignidade da pessoa humana visa à proteção de direitos personalíssimos, ou seja, neste caso, o da identidade genética do indivíduo. No entanto, faz-se mister mencionar que o a metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial buscando resultado quantitativo. De outra monta...

O julgamento dos recursos especiais repetitivos : uma análise dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa

Benedet, Thaísa Tezza
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho tem como finalidade analisar o conceito de recurso nos seus aspectos gerais, a teoria geral dos recursos e os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, que são considerados princípios fundamentais que regem todo o sistema processual, significando que não podem em qualquer fase do processo, serem violados. Pretende-se também analisar o recurso especial em seus pressupostos específicos e processamento e principalmente o recurso especial repetitivo, conforme a previsão do art. 543, “C”, do Código de Processo Civil, e da possível violação destes princípios constitucionais, com relação à suspensão dos recursos especiais com idêntica questão de direito, conforme dispõe a lei 11.672 de 2008 que tem por objetivo concretizar o princípio da celeridade processual bem como da economia processual, esses recursos sobrestados ficam aguardando julgamento final do recurso escolhido como paradigma nos tribunais de justiça. Para a pesquisa de tais objetivos, foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com conteúdo descritivo e emprego de material bibliográfico...

A chamada pública, prevista no artigo 14 da lei nº. 11.947/09, diante dos princípios constitucionais da administração pública

Antunes, Manuela de Souza
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Esta pesquisa apresenta como tema central as licitações e suas exceções. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa bibliográfica, prescritiva, com o método de abordagem dedutivo. A coleta de dados foi feita em diversas doutrinas que explanam sobre Direito Administrativo e Direito Constitucional. No referencial teórico foram abordados os seguintes temas: o histórico do procedimento licitatório e seu conceito atual, os princípios que lhe são correlatos, as hipóteses em que o certame licitatório pode ser dispensado e a exceção não elencada pela Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, apresentada pela Lei 11.947/09. A possibilidade de criar-se uma nova modalidade licitatória é vedada pela Constituição Federal. Com esses dados, se percebeu um desrespeito hierárquico.

Concurso Público: A (Im)Possibilidade de Remarcação do Teste de Aptidão Física em Consonãncia com os Princípios Constitucionais

Medeiros, Fausto Junior
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 99 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Objetivou-se com esse estudo analisar a (im)possibilidade de remarcação do teste de aptidão física no concurso público de acesso aos cursos de formação da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). Sendo utilizado para o desenvolvimento deste trabalho o método de pesquisa bibliográfica, sobre a origem e evolução do concurso público, os elementos conceituais, as formalidades legais, os requisitos diferenciados e a aferição da aptidão física. A identificação da legislação infraconstitucional em aparo a aplicação do teste físico na PMSC. Bem como, os princípios que norteiam a realização do concurso. Efetuou-se, também, a verificação de julgados nos tribunais brasileiros sobre as causas de reprovação de candidatos e o entendimento dos tribunais superiores sobre a possibilidade de remarcação do teste físico. Identificou-se, que, este procedimento administrativo deve obedecer aos princípios constitucionais explícitos e implícitos. Identificou-se, ainda, posterior ao julgamento do RE do STF nº 630.733/DF, sob o regime de repercussão geral, que os tribunais superiores STF e STJ concluíram não ser possível remarcar o teste físico em decorrência de circunstâncias pessoais do candidato...

Bloco de constitucionalidade e princípios constitucionais: desafios do poder judiciário; Constitucional block and constitutional principles: Judiciary challenges

Lopes, Ana Maria DÁvila; Universidade de Fortaleza - UNIFOR
Fonte: Fundação José Arthur Boiteux Publicador: Fundação José Arthur Boiteux
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Formato: application/pdf
Publicado em 01/01/2009 Português
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66.06%
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2009v30n59p43A soberania do legislador, nos moldes ideados nos séculos XVIII e XIX, tem cedido espaço à supremacia da constituição. O dogma da separação de poderes e a cega submissão dos juízes à lei formal têm sido substituídos pela prevalência dos direitos fundamentais, cuja força expansiva foi reconhecida na Constituição Federal de 1988, ao incorporar a teoria do bloco de constitucionalidade nas suas linhas (art. 5o, §2o). No entanto, essa inovação tem intensificado ainda mais os debates sobre a legitimidade dos juízes para a concretização de normas constitucionais abertas. Nesse contexto, o presente artigo objetiva discutir como os juízes vêm enfrentado o desafio de concretizar os princípios constitucionais não previstos no texto codificado da Constituição, mas que, pela teoria do bloco, têm nível constitucional. Com essa finalidade, inicialmente será apresentada a teoria do bloco de constitucionalidade na França e na Espanha, onde teve sua origem, para, seguidamente, evidenciar a existência de um bloco de constitucionalidade no direito brasileiro. Posteriormente, o papel dos juízes na concretização dos princípios constitucionais será discutida. Finalmente...