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Emprego da NBR ISO 14000 para definição de sistema de certificação para estabelecimentos agrícolas como apoio para normalização das condições sanitárias da produção

Jacomel Junior, Nelson
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: xiv, 99f.| il., tabs.
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Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico.; Esta dissertação propõem a instituição de um sistema de certificação, a ser exercido em nível do poder executivo do Estado de Santa Catarina, objetivando implementar a qualidade sanitária e do meio ambiente em estabelecimentos agropecuários, desde um ponto de vista das condições necessárias para a condução de uma produção animal ou vegetal. A produção agropecuária catarinense tem atingido volumes crescentes e níveis de produtividade também crescentes. Simultaneamente, os sistemas adotados para obter-se esta produção colocaram em risco a saúde humana e os recursos naturais. Neste contexto, estratégias para o meio rural devem considerar a interdependência que caracteriza suas relações com o meio urbano, visando dar qualidade à sanidade na produção animal e vegetal, para o benefício da saúde humana. A inserção do Brasil nas relações comerciais internacionais resultou na internalização das exigências para a produção agropecuária em nível local, expondo os diferentes comprometimentos que estão vigendo sobre nossa produção local. A questão primordial é o reconhecimento de uma reciprocidade que não ocorre...

Programa de Metas : uma solução municipal de transparência administrativa

Rosilho, André Janjácomo; Pinto, Henrique Motta; Sundfeld, Carlos Ari
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Traça as principais características do Programa de Metas, demonstrando a sua função na organização da administração pública municipal. Apresenta as principais críticas feitas a esse instrumento de transparência administrativa e destaca as razões que o tornam compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.