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Avaliação de impacto regulatório: uma ferramenta à disposição do Estado; Regulatory impact assessment: a state tool

Valente, Patrícia Rodrigues Pessôa
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/04/2010 Português
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36.45%
É possível medir a eficiência do Estado? A proposta desta dissertação de mestrado é apresentar a avaliação de impacto regulatório AIR como uma das ferramentas possíveis e existentes para atender a esse desafio exigido pela Constituição Federal a partir da Emenda Constitucional 19/98, tendo como referencial analítico as decisões regulatórias. A AIR é instrumento de controle da atividade regulatória do Estado por meio de procedimento administrativo voltado à análise das decisões regulatórias a serem adotadas ou já adotadas pelos agentes reguladores com base em evidências empíricas, resultando na introdução de mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador. Ela se baseia no uso sistemático de análises dos possíveis custos e benefícios das várias alternativas existentes para atender à(s) finalidade(s) desejada(s) e sinalizada(s) nas políticas públicas setoriais. Fala-se em mecanismos de legitimação democrática e de responsabilização do regulador diante do seu potencial de reduzir o déficit democrático presente no modelo do Estado regulador, em que o agente administrativo não eleito, no exercício de seus poderes, toma decisões que podem gerar impacto significativo aos particulares. Sustenta-se que isso é possível por meio da transparência e da publicidade do processo de tomada de decisão a partir da utilização da AIR pelos agentes reguladores. Esse aspecto leva a outro: a AIR como instrumento de controle. Essa ferramenta também possibilita a redução do risco da agência presente na delegação de poder do principal (Poder Legislativo e o Chefe do Poder Executivo) para o agente (agentes reguladores). A AIR ganha especial importância com o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (instituído pelo Decreto 6.062 de 16 de março de 2007) que tem como objetivo idealizar e implementar essa ferramenta na administração pública federal.; Is it possible to measure State efficiency? This dissertation aims to introduce regulatory impact assessment RIA as an existing possible tool to tackle this challenge assigned by the Federal Constitution in the constitutional amendment 19/98. RIA is an instrument to control the State via an administrative procedure based on the analysis of empirical evidences of regulatory decisions either to be taken or already taken by regulators. As a result...

Geração de energia elétrica no Brasil: uma visão legal-regulatória sobre riscos para o desenvolvimento da atividade e mecanismos de incentivo estabelecidos pelo poder público.; Electricity generation in Brazil: a legal-regulatory view about risks in its development and incentive mechanisms defined by the government.

David, Solange Mendes Geraldo Ragazi
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 15/05/2013 Português
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36.34%
A expansão da geração de energia elétrica é tema de permanente atenção por parte do Estado brasileiro, dos investidores e da sociedade em geral, em razão da essencialidade dessa atividade para o desenvolvimento econômico e social sustentável. Com bases nas premissas de garantia do suprimento, planejamento e modicidade tarifária, foram adotados no Brasil diversos mecanismos de incentivo à geração de energia elétrica, que representam atratividade ao investidor público e privado. Os riscos na geração de energia elétrica também são indicados em diversos instrumentos, desde a legislação federal e a regulação promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL até contratos, regras e procedimentos relativos à comercialização de energia elétrica e à operação do Sistema Interligado Nacional - SIN. No presente trabalho é apresentada análise da atividade de geração de energia elétrica no Brasil, a partir do modelo setorial definido em 2004, numa visão legal-regulatória sobre riscos para seu desenvolvimento e mecanismos de incentivos definidos pelo Poder Público. Se os riscos, de um lado, podem afastar o investidor do setor, os meios de mitigação de riscos e os incentivos, por outro lado, atraem esse mesmo investidor...

A criação de um ambiente regulatório no Brasil : mecanismos de controle social e o processo de institucionalização das agências reguladoras federais

Komatsu, Suely
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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36.32%
Mudanças recentes no ambiente regulatório brasileiro demandam a criação de um novo contexto institucional que permita uma melhor articulação na relação entre Estado e sociedade, em especial no que se refere aos mecanismos de controle social. A nova experiência baseada na criação de “agências reguladoras” no Brasil evidencia as deficiências de sua lógica. O trabalho apresentado, a partir de revisões da teoria institucional e da regulação, examina o surgimento e funcionamento do atual quadro regulatório brasileiro, e constrói um modelo que considera a inter-relação entre as dinâmicas institucionais das esferas social e política e, conseqüentemente, em uma real participação pública no processo de regulação.

O espaço público na TV digital de alta definição : o espaço público no contexto dos conceitos de regulação e separação de poderes - relações teóricas frente à discussão brasileira referente à digitalização da radiodifusão (TV Digital) e o respeito aos princípios de um processo regulatório

Stefanelo, Marana Costa Beber
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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26.46%
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008.; A pesquisa está contextualizada na sociedade de risco global, na sociedade da informação, em que o conhecimento redefine estruturas de poder, e no paradigma do Estado Democrático de Direito, inspirado por Jürgen Habermas, no qual os destinatários das normas são também seus autores. A teoria do direito, fundada no discurso, entende o Estado Democrático de Direito como a institucionalização de processos e pressupostos comunicacionais necessários para uma formação discursiva da opinião e da vontade, a qual possibilita o exercício da autonomia política e a criação legítima do direito. O paradigma procedimentalista do direito procura proteger as condições do procedimento democrático. A crise do Estado interventor gerou uma retomada da idéia de mais sociedade e menos Estado; contudo, sendo este último ainda o grande protetor dos diversos interesses públicos, é preciso que a exo-regulação estatal encampe a endo-regulação social,direcionando-a para a realização dos direitos fundamentais, e não para a mera correção de falhas de mercado. Ressalte-se ainda que os processos regulatórios estão ocorrendo em vários centros de produção normativa e não mais apenas no Poder Legislativo. Movimentos sociais em prol da democratização das comunicações no Brasil divulgaram a ocorrência de possíveis vícios no processo regulatório de escolha do padrão da televisão digital terrestre e aberta no Brasil. Adotada essa denúncia como hipótese de pesquisa...

O controle judicial da regulação : o caso do Setor Elétrico

Almeida, Guilherme Henrique de La Rocque
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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26.25%
Em decorrência de sérias restrições fiscais e de outros motivos expostos no curso da presente dissertação, o Estado brasileiro, a partir do final do século passado, implementou significativas modificações nos mecanismos utilizados para a prestação de serviços públicos. Houve um processo de desestatização, que englobou a privatização de ativos e a delegação em larga escala da prestação desses serviços. Apesar de ter se afastado da prestação direta de serviços públicos, o Estado não abriu mão da titularidade desses serviços nem deixou de ser responsável, em última instância, pela prestação de serviços públicos adequados. Nesse contexto, a função regulatória adquiriu um vulto significativo dentre aquelas desempenhadas pelo Poder Público. Por via de consequência, foi introduzida no ordenamento pátrio a figura da agência reguladora, dotada de competências e atribuições específicas. Ao mesmo tempo, foram desenvolvidos institutos jurídicos adequados à regulação, o que acabou por configurar o advento do chamado Estado Regulador. Tendo em vista a previsão constitucional de livre e amplo acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direito, surgiu uma nova e relevante questão...

Direito, turismo e poder : os territórios turísticos

Machado, Virgílio Miguel Rodrigues
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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46.31%
A problemática da nossa pesquisa alicerçou-se numa ampla revisão da literatura sobre Turismo,Territórios,Poder,Direito,suas projecções e interrelações que nos permitiram alicerçar o conceito de “territórios turísticos”, o tema central da dissertação. O conceito,para além de constituir um quadro abrangente e compreensivo de uma organização,de um sistema de poder aplicável ao Turismo,foi operacionalizado através de variáveis que permitem a manutenção e reprodução das relações desse sistema. As variáveis,fundadas em contratos e medidas de eficiência jurídicoeconómica, permitiram uma avaliação estática e dinâmica desses sistemas de poder,com compreensão do quadro de ligações entre o Direito e a Economia fundado em razões de maximização,eficiência e efectividade desses sistemas. A metodologia da tese priviligiou a detecção de homologias no funcionamento dos sistemas de poder,com recurso aos métodos histórico e comparativo,na sua aplicação a processos de planeamento e desenvolvimento turístico. A dissertação verifica que os sistemas de turismo oscilam como ordem entre estruturas de domínio e controlo e estruturas de contribuição e participação e que a manutenção dos benefícios para a sociedade...

Direito, turismo e poder: os territórios turísticos

Machado, Virgílio
Fonte: Universidade do Algarve Publicador: Universidade do Algarve
Tipo: Tese de Doutorado
Publicado em //2009 Português
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46.31%
Tese dout., Turismo, Universidade de Aveiro, 2009; A problemática da nossa pesquisa alicerçou-se numa ampla revisão da literatura sobre Turismo, Territórios, Poder, Direito, suas projecções e interrelações que nos permitiram alicerçar o conceito de “territórios turísticos”, o temacentral da dissertação. O conceito, para além de constituir um quadro abrangente e compreensivo de uma organização, de um sistema de poder aplicável ao Turismo, foi operacionalizado através de variáveis que permitem a manutenção e reprodução das relações desse sistema. As variáveis, fundadas em contratos e medidas de eficiência jurídicoeconómica, permitiram uma avaliação estática e dinâmica desses sistemas de poder, com compreensão do quadro de ligações entre o Direito e a Economia fundado em razões de maximização, eficiência e efectividade desses sistemas. A metodologia da tese priviligiou a detecção de homologias no funcionamento dos sistemas de poder, com recurso aos métodos histórico e comparativo, na sua aplicação a processos de planeamento e desenvolvimento turístico. A dissertação verifica que os sistemas de turismo oscilam como ordem entre estruturas de domínio e controlo e estruturas de contribuição e participação e que a manutenção dos benefícios para a sociedade...

Poder e sistemas de turismo: uma visão aplicada ao regime jurídico dos empreendimentos turísticos

Machado, Virgílio; Costa, Carlos
Fonte: ESGHT, Universidade do Algarve Publicador: ESGHT, Universidade do Algarve
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2009 Português
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46.27%
O artigo debruça-se numa revisão de literatura sobre os conceitos de Turismo, Organizações, Planeamento, Desenvolvimento, Poder, Direito que permite compreender as empresas de alojamento turístico como organizações de poder. A investigação conclui pela apreensão de poder regulatório do Estado a favor de organizações de alojamento turístico denominadas conjuntos turísticos (resorts) com prejuízo para os sistemas de turismo e dos processos de planeamento e desenvolvimento turístico.

Museus, cultura e turismo: uma visão sistémica de poder

Machado, Virgílio; Costa, Carlos; Sousa, Marcelo R.
Fonte: Universidade de Aveiro Publicador: Universidade de Aveiro
Tipo: Artigo de Revista Científica
Publicado em //2010 Português
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46.17%
O artigo faz uma aplicação de métodos sistémicos juridicos e organizacionais aos museus e a cultura, entendidos enquanto organizações turísticas e conjuntos complexos, concluindo pela sua consideração como fortes estruturas organizacionais de apreensão de poder regulatório do Estado.

A regulação e a regulação neoliberal

Motta, Paulo Roberto Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.1%
Apresenta questões ligadas ao poder regulatório e a visão da função regulatória neoliberal. Estuda a transferência de modelos jurídicos na perspectiva regulatória.

Separação de poderes, regulação e controle judicial : por um amicus curiae regulatório

Cyrino, André Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.22%
Incursiona sobre o papel institucional do Poder Judiciário e sua relação com o Estado regulador brasileiro, inspirado nas últimas decisões que afastam a agência reguladora de Telecomunicações (ANATEL) da legitimidade para compor a polaridade nas ações que visavam extinguir a cobrança de assinatura básica na telefonia. Tal papel do Judiciário motiva a abordagem de teorias para a tripartição dos poderes do Estado, consignando a demanda tecnicista do seu aparato administrativo para o atendimento a uma realidade moderna complexa.

Contribuições à teoria da regulação no Brasil : fundamentos, princípios e limites do poder regulatório das agências

Loss, Giovani R.
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
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56.41%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Discorre sobre a implementação, no Brasil, da atividade regulatória estatal, por meio de entidades públicas independentes, conhecidas como agências reguladoras. Esclarece que o estudo de temas de natureza regulatória não constitui novidade na literatura jurídica brasileira, não obstante algumas inovações trazidas com a criação das agências. Declara que o estado regulador tornou-se uma realidade no Brasil nos anos 90, ainda que não ultrapassada, até hoje, no campo doutrinário, a etapa relativa à aceitação da legalidade da regulação por meio de agências. Propõe fundamentos, princípios e limites cabíveis ao poder regulatório das agências no Brasil. Expõe a experiência estrangeira acerca das escolas de estudo da regulação e suas teorias, foca a construção de uma teoria da regulação no Brasil, observa fundamentos, princípios e limites constitucionalmente estabelecidos para atividade regulatória estatal e esclarece as conclusões a que se pode chegar numa abordagem inicial. Discorre sobre as teorias da regulação e as contribuições à teoria da regulação no Brasil. Comenta que a exposição das teorias da regulação estrangeiras objetivou embasar as discussões acerca do caso brasileiro. Conclui que no caso brasileiro...

Da competência para legislar sobre licitações e contratos e o poder regulamentar conferido pela Lei Federal de licitações e contratos

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.22%
Revela alguns aspectos que devem ser considerados, quando do exercício do poder legislativo e regulamentador, em matéria de licitações e contratações. Analisa a possibilidade de as demais pessoas jurídicas de direito público editarem leis regulando a matéria e quais os limites desse poder normativo, examinando também a extensão do poder regulatório das demais entidades.

O direito regulatório

Justen Filho, Marçal
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.32%
Discorre sobre o direito regulatório e o Estado regulador, apresentando suas características e uma comparação entre os dois modelos, sobre o Estado regulatório e o poder de controle sobre as atividades privadas.

Desapropriação de posse: Conflito entre a realidade social e o poder regulatório do estado,Jaguaribe-Ce,2004-2010

Puskas Sampaio, Wesley; de Sousa Ribeiro, Emanuela (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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46.41%
A desapropriação é uma prerrogativa do Poder Público, amparada pela Constituição Federal, que permite à Administração Pública adquirir um bem mediante a prévia e justa indenização. É nesse contexto que se insere este estudo, que analisa os efeitos do processo de desapropriação sobre os posseiros expropriados, afetados pela construção do açude público Castanhão, localizado na sede do Município de Jaguaribara, no Estado do Ceará, no período de 2004 a 2010. O interesse investigativo reside em responder o conflito entre a realidade social e o poder regulatório do Estado. Isso se deve ao fato de que o instituto da posse não é reconhecido como um bem indenizável. As referências analíticas das contribuições que ora se apresentam, vinculam-se ao pensamento de Salles, Di Pietro, Borges, Harada, Viana Junior, Meirelles, Paula, Torres, Cretella, Bezerra, Andrade, França, reinterpretadas para os fins deste estudo e acrescidas de outras fontes, como pesquisa documental, matérias de jornais de grande circulação no Estado do Ceará, entrevistas e a legislação pertinente ao tema. Para desenvolver este estudo, a metodologia utilizada, quanto aos meios, foi o estudo de caso, que tem por objetivo analisar esse conflito de forma mais intensa e profunda. Como estratégia...

As funções das forças armadas e os rumos do poder militar no Brasil

Moraes, Rodrigo Fracalossi de; Silva Filho, Edison Benedito da
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Brasil em Desenvolvimento (BD) - Artigos
Português
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36.1%
Este capítulo descreve em linhas gerais como se concebem atualmente as relações entre Estado e Forças Armadas, bem como as atividades a serem desempenhadas pelos militares em tempos de paz. Apresenta as funções militares relacionadas à defesa externa. Analisa o papel das Forças Armadas no desempenho de atribuições internas, auxiliando os demais órgãos de Estado. Em razão do horizonte temporal proposto para a construção dos cenários, ao final de cada seção/subseção descreve as principais tendências identificadas para a função militar em análise até o ano de 2025. Conclui apontando as funções que, provavelmente, terão maior impacto na próxima década sob a ótica dos objetivos da política de defesa do Brasil, bem como as iniciativas de reformulação do marco regulatório e de reestruturação das Forças Armadas que se farão necessárias para o cumprimento destas metas.; p. 417-444

Direito tributário sanitário — das taxas de fiscalização sanitária e seus problemas atuais — uma forma de identificação dos erros na busca de soluções

Elias, Alexandre Nemer
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; AVALIADOS PELOS PARES; ; ; ; ; Peer-reviewed Article Formato: application/pdf
Publicado em 14/11/2004 Português
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26.34%
O Sistema Nacional Tributário Sanitário é totalmente novo. Criadorecentemente em 26 de janeiro de 1999 pela Lei n. 9.782, é pouco abordadopelos juristas e cientistas do direito. Porém, muito ao contrário doque se possa imaginar a respeito de artigos e trabalhos que abordam aspeculiaridades do Sistema, ele está longe de se constituir num modelo derespeito à Constituição da República e ao Código Tributário Nacional.Portanto, nos impõe ressaltar aos cientistas jurídicos os graves problemasevidenciados neste Sistema para que sejam discutidos na finalidadede buscar o aperfeiçoamento legal, afastando as ilegalidades e inconstitucionalidades,em caráter de urgência, já que prejudica tanto o setor privadoquanto o setor público regulado.

O poder regulamentar e as competências normativas conferidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Regulatory power and normative competence of the Brazilian National Agency of Sanitary Surveillance

Moraes, Eliana Aparecida Silva de
Fonte: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo Publicador: Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; Peer-reviewed article; ; ; ; Avaliado pelos pares Formato: application/pdf
Publicado em 01/03/2001 Português
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36.25%
A atividade de vigilância sanitária é multifacetada. Para montar um sistema mais ágil de proteção à saúde e normatizar ações de direito sanitário, a Lei Federal n. 9.782/99 criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), dotada de poder regulamentar. Este poder é alvo de limitação constitucional decorrente do estado de direito, devendo-se questionar sua extensão em relação à lei. Vislumbra-se a questão do interesse da saúde pública em face do princípio da legalidade. Estando o decreto regulamentar adstrito à lei, deve, portanto, ser interpretada restritivamente a atribuição desse poder à ANVISA. A resposta a esta questão incide na idéia do direito sanitário como um direito específico, composto por regras próprias, um direito regulatório.; The sanitary surveillance activity is multidimensional. To form a nimbler health protection system and to regulate sanitary actions, the Federal Law 9.782/99 created the National Agency of Sanitary Surveillance (ANVISA) endowed with regulatory power. This power has constitutional and legal limits. Public health issues asre framed by the rule of law. Regulatory acts are bound by law. Therefore, ANVISA's power is to be restrictively interpreted. The answer to this is highlighted by Sanitary Law as a specific law branch made of particular rules...

La facultad reglamentaria de los órganos electorales

Guerrón, Juan Carlos Benalcázar
Fonte: TRE/PR e UFPR Publicador: TRE/PR e UFPR
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; Artigo Avaliado pelos Pares Formato: application/pdf
Publicado em 24/08/2015 Português
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36.1%
O artigo aborda a questão dos poderes regulamentares concedidos aos organismos eleitorais para regulamentar as questões relativas ao âmbito das suas funções. Em particular, procura explicar as razões específicas que justificam a concessão de tal poder aos órgãos eleitorais e os limites que se impõem

Poder e sistemas de turismo: uma visão aplicada ao regime jurídico dos empreendimentos turísticos

Machado,Virgílio Miguel; Costa,Carlos Manuel Martins da
Fonte: Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo Publicador: Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2009 Português
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O problema colocado nesta investigação baseou-se numa revisão da literatura sobre os conceitos de Turismo, Organizações, Planeamento, Desenvolvimento, Poder, Direito, suas projecções e inter-relações, o que nos permitiu compreender as empresas de alojamento turístico como organizações de poder. Desenvolve-se, assim, uma compreensão sistémica do conceito de organização, ou seja, de um “sistema de poder” aplicável a organizações de turismo, operacionalizado por variáveis que permitem a manutenção e reprodução das relações desse sistema. Tais variáveis, baseadas em elementos paradigmáticos importados do estruturalismo linguístico e em medidas de eficiência jurídico-económica, permitem uma avaliação da ordem dos sistemas de poder, incluindo a compreensão da rede de relações estabelecidas entre Direito e Economia, tendo em vista a maximização, eficiência e efectividade desses sistemas. A utilização destes métodos na observação do regime jurídico dos empreendimentos turísticos e dos Planos de Ordenamento Turístico dos Açores e Madeira permitem concluir pela concentração de variáveis de eficiência de poder em organizações denominadas resort, com consequente apreensão de poder regulatório a seu favôr...