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O princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 43909 bytes; application/pdf
Português
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66.17%
Trata sobre o princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública. Afirma que pelo princípio da proporcionalidade procura-se aferir a compatibilidade da lei aos fins constitucionais previstos e que no exercício do controle constitucional das normas o Judiciário ajusta a lei ao caso concreto e no plano do direito administrativo exerce o controle da legalidade dos atos administrativos. Comenta que o pressuposto fundamental da razoabilidade da norma que rege a atuação do Estado desdobra-se em quatro outros subprincípios: justificação, adequação, proporção e restrição das normas que se sancionem.

O princípio constitucional da proporcionalidade

Guerra Filho, Willis Santiago
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.24%
Reflete sobre os aspectos teóricos e filosóficos do princípio constitucional da proporcionalidade.

O princípio constitucional da inafastabilidade : estudo com enfoque no ativismo judicial

Dantas, Frederico Wildson da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.22%
Trata do princípio constitucional da inafastabilidade, em face do ativismo judicial, tendo como ponto de partida a análise histórica e dogmática da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, investigando em que medida esse princípio se apresenta como possível fundamento para o ativismo.

Administração pública e o princípio constitucional da eficiência

Nobre Júnior, Edilson Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.16%
Trata da administração pública e do princípio constitucional da eficiência. Faz um estudo comparado sobre o tratamento dado à eficiência na administração pública nos textos consticuionais do Brasil, Argentina, Espanha, Itália e Portugal. Estuda a efetivação do princípio da eficiência antes e depois da Emenda Constitucional nº19, de 1998. Apresenta a jurisprudência acerca do tema.

As ações afirmativas e a efetivação do princípio constitucional da igualdade

Reck, Melina Brecknfeld; Cléve, Clémerson Merlin
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.27%
Discorre sobre as ações afirmativas como mecanismos que contribuem para a efetivação do principio constitucional da igualdade.

O princípio da impessoalidade

Gavião Filho, Anizio Pires
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.21%
Examina a justificação e a densidade normativa da impessoalidade na administração pública como princípio constitucional na busca de destacar a autonomia em relação a outros princípios de natureza constitucional como os da legalidade, da igualdade, da moralidade e o da publicidade.

Novos desafios na filtragem constitucional no momento do neoconstitucionalismo

Schier, Paulo Ricardo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.18%
Trata da interpretação constitucional abordando temas como neoconstitucionalismo, pós-positivismo e excessos principialistas, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana e o fundamentalismo constitucional.; Pequena variação de título.; Artigo desenvolvido a partir de palestra proferida no Simpósio Nacional de Direito Constitucional, em outubro de 2004, promovido pela Abdconst.

Princípio da precaução : vedação de excesso e de inoperância

Freitas, Juarez
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.12%
Trata do conceito específico de precaução, vinculando-o aos princípios da proporcionalidade e da motivação, a fim de evitar ao mesmo tempo o exagero e a falta crônica de cuidados ambientais. Afirma que, em ambos os casos, há omissão grave das autoridades públicas e que o Estado será objetivamente responsabilizado.; " O princípio constitucional da precaução encontra o seu melhor esclarecimento na fina conexão com os princípios da motivação e da proporcionalidade, deonticamente estruturados de ordem a determinar, sob pena de vício grave, que o Estado atue, antecipatoriamente, na salvaguarda do ambiente saúdavel e propiciador do bem-estar, a longo prazo."

O princípio constitucional da razoável duração do processo : breves considerações sobre os recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça

Vieira, Anderson Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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66.17%
Monografia apresentada ao curso de especialização em Direito Constitucional da Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional.; O presente trabalho visa abordar o princípio da razoável duração do processo, galgado a garantia constitucional inserida pela Emenda n° 45/2004, esclarecendo, criticando e demonstrando quão importante está sendo o seu papel na busca da efetividade da prestação jurisdicional. Ademais se pretende fazer breves considerações acerca do reflexo do sobredito princípio no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no instrumento criado especificamente para esta Corte, qual seja, os Recursos Repetitivos, instituído pela Lei nº 11.672/2008.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Princípio da isonomia e concursos públicos

Dallari, Adilson Abreu
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.16%
Trata do concurso público como instrumento de realização do princípio constitucional da isonomia, tendo em vista o papel do Ministério público e do Poder judiciário na consagração desse instrumento.

Da capacidade contributiva e o seu processo real de efetividade

Marostica, Arlindo; Campos, Helio Silvio Ourem
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.16%
Discorre sobre o princípio da capacidade contributiva. Busca aferir se as normas tributárias infraconstitucionais incorporaram plenamente o Princípio da Capacidade Contributiva. Apresenta exemplos de como o direito tributário brasileiro vem violando o princípio constitucional da capacidade contributiva, invertendo pragmaticamente o comando constitucional.

A tributação da família no Brasil à luz dos princípios constitucionais

Velloso, Andrei Pitten
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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66.17%
“Trata da tributação da família sob o enfoque dos princípios constitucionais, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proteção à família. Para tanto, expõe os principais sistemas de tributação da unidade familiar e o regime adotado no Brasil; analisa criticamente as deduções autorizadas pela legislação, a tributação dos pais separados com filhos e das famílias com apenas uma fonte de renda, evidenciando as disparidades que as regras do Imposto de Renda geram quando aplicadas na prática”. Apresenta ainda soluções para sanar as desigualdades.

O princípio constitucional da adequada proteção previdenciária : um novo horizonte de segurança social ao segurado aposentado

Savaris, José Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.09%
Expõe a ideia central do princípio da justa ou adequada proteção social, o qual estabelece que a atuação previdenciária deve corresponder especificamente à contingência social que cerca o beneficiário, ou seja, o montante deve satisfazer suas necessidades para uma existência digna.

Pode haver incidência do princípio da igualdade nos casos de dispensa de licitação?

Mukai, Toshio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.16%
Analisa a exigência de licitação em casos de dispensa previstos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em respeito ao princípio constitucional da igualdade.

O princípio constitucional da proporcionalidade como limite de proteção ao bem jurídico

Nogueira, Vânia Márcia Damasceno
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.15%
Demonstra como o princípio da proporcionalidade, muito aplicado no direito administrativo, inseriu-se, também, no direito penal. Estuda como os crimes organizados levaram a sociedade contemporânea a exigir o recrudescimento do direito penal como utópica solução para frear a criminalidade. O princípio da proporcionalidade aparece como uma limitação à expansão ilógica do bem jurídico.

Como avaliar o princípio constitucional da razoável duração do processo e sua aplicação no âmbito do STJ

Calheiros, Alair Faria da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
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86.16%
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo; Demonstra a necessidade de ponderação entre os princípios da segurança jurídica e eficiência na prestação jurisdicional, com o propósito de provar que o significado do termo “razoável duração do processo” somente se revela a partir de sua incidência no plano prático. Aborda o objetivo da reforma do judiciário (EC 45/2004) com ênfase pela busca da celeridade na prestação jurisdicional, contando-se com o auxílio da citação de jurisprudência para melhor percepção do tema. Ressalta o panorama da atuação do Superior Tribunal de Justiça na concretização do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional com destaque para a virtualização dos processos.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Princípio constitucional e norma constitucional

Reis, Palhares Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.24%
Trata da importância do entendimento do princípio constitucional, de modo a diferenciá-lo da norma constitucional. Explica que os princípios são os alicerces para que surjam as normas, destacando que a integração entre os princípios e as normas é o fundamento para a criação do sistema constitucional.

O princípio constitucional de eficiência

Nóbrega, Airton Rocha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.14%
Tece considerações acerca do princípio da eficiência, inserido no rol de princípios constitucionais pela Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998.

A aplicação judicial do Direito da Previdência Social e a interpretação perversa do princípio constitucional da precedência do custeio : o argumento ALAKAZAM

Savaris, José Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.2%
Apresenta estudo do princípio constitucional da precedência do custeio. Examina o destinatário do comando constitucional da precedência do custeio para sustentar a ausência de pertinência jurídica entre essa norma constitucional e a tradicional jurisprudência de desenvolvimento do direito previdenciário.

O princípio constitucional da igualdade e o acesso ao mercado de trabalho das pessoas portadoras de deficiência (PPDs)

Braga, Fernanda Soares; Duarte, Francisca Nayana Dantas; Nunes, Venícia de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.22%
Trata do princípio constitucional da igualdade o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho como responsabilidade estatal e jurídica.