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Direito à informação e ao consumo sustentável; Right to information and to sustainable consumption

Pfeiffer, Maria da Conceição Maranhão
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 30/05/2011 Português
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As informações acerca da performance e impacto socioambientais do fornecedor e do produto são necessárias para o exercício do consumo de forma sustentável. O conhecimento dos impactos socioambientais advindos da produção, uso e pós-consumo é requisito para a livre escolha dos consumidores por produtos que apresentem impactos socioambientais positivos em qualquer dessas fases de seu ciclo de vida. Um dos instrumentos para o alcance do desenvolvimento sustentável é possibilitar o consumo de produtos que utilizem menos recursos finitos da natureza e que tragam melhorias sociais como suas consequências. No Brasil, o fundamento para a inclusão dos dados socioambientais do produto nas informações veiculadas ao consumidor está presente no ordenamento jurídico, na garantia de acesso à informação e no direito à preservação do meio ambiente, ambos inseridos no rol dos direitos constitucionais fundamentais, ao lado do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como em preceitos do Código de Defesa do Consumidor e da legislação ambiental. A função social da empresa decorrente do princípio constitucional da função social da propriedade também justifica o dever de veiculação dos dados referentes ao impacto socioambiental de seus produtos e acerca do comportamento socioambiental da empresa. A veiculação desses dados beneficia a concorrência...

Relatos sobre o cotidiano da população pobre e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

Cerqueira, Monique Borba; Keinert, Tania Margarete Mezzomo; Keinert, Ruben Cesar; Antunes, José Paulo
Fonte: Instituto de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo Publicador: Instituto de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 254-259
Português
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The paper demonstrates the magnitude of the constitutional statement of the dignity of the human person subscribed to the Federal Constitution of 1988 as a fundamental principle. Next, it brings reports on quality of life of residents of Vila Esperança, in the municipality of Cubatão (SP), from an ethnographic approach, descriptive and photographic documentation. We could conclude that the Brazilian legal system is organized hierarchically, so the Principle of Human Dignity cannot be disregard. The vital guarantee of a minimum vital floor is essential for poor people to expand the possibilities for the full exercise of human dignity.; O trabalho procura demonstrar a magnitude do enunciado constitucional da dignidade da pessoa humana inscrito na Constituição Federal Brasileira de 1988 como princípio fundamental. A seguir, traz relatos da qualidade de vida dos Moradores da Vila Esperança, no município de Cubatão (SP), a partir de uma abordagem de tipo etnográfico, descritivo e com documentação fotográfica. Conclui que, sendo o sistema jurídico brasileiro hierarquicamente organizado, não pode o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ser desconsiderado. A garantia de um piso vital mínimo é essencial para que a população pobre amplie as possibilidades para o pleno exercício da dignidade da pessoa humana.

O princípio da dignidade da pessoa humana e sua relação com a convivência familiar e o direito ao afeto

Renon, Maria Cristina
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009.; O objetivo do trabalho é verificar se diante do princípio da dignidade da pessoa humana, instituído como fundamento do Estado Democrático de Direito, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido à criança e ao adolescente a convivência com aquele que não detém a guarda, quando ocorre a cisão da união dos pais, de forma que se possibilite a promoção do vínculo afetivo entre pais e filhos. Após breve reflexão sobre o princípio da dignidade da pessoa humana buscou-se analisar o direito dos filhos à convivência familiar, vislumbrando o princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes, apresentando o afeto como direito e dever jurídico, além de descrever que aos filhos é garantido o direito a manter contato com o genitor não guardião. Posteriormente, foi necessário analisar o instituto da família, de forma a compreender sua evolução e transformação no decorrer do tempo. Também se promoveu o estudo da autoridade e do poder familiar, no sentido de demonstrar que para o desenvolvimento pleno e sadio...

O princípio da dignidade da pessoa humana na perspectiva do direito como integridade

Peduzzi, Maria Cristina Irigoyen
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.; A pesquisa versa o tema da dignidade da pessoa humana. Estuda o princípio constitucional que a assegura na perspectiva do direito como integridade, tal como formulado por Ronald Dworkin. A investigação é desenvolvida em três capítulos. O primeiro situa o princípio no âmbito da história do constitucionalismo. O segundo focaliza o debate doutrinário, centrado preponderantemente em posições axiológicas do direito, que trazem uma compreensão hierárquica de princípios jurídicos, em que a dignidade da pessoa humana assume prevalência. Em contraposição, apresenta-se um debate sobre a hermenêutica jurídica e, em seguida, o pensamento de Ronald Dworkin, em especial sua defesa do direito como integridade, mostrando que essa premissa se apresenta mais adequada à compreensão do princípio da dignidade da pessoa humana, em comparação com as teorias axiológicas antes investigadas. Por fim, são analisados casos judiciais em que a interpretação e aplicação do princípio foram bem explícitas. Justifica-se a crítica às concepções de valor que aparecem nesse debate e como se poderia pensar diferentemente, caso a premissa do direito como integridade fosse considerada. Acentua tratar-se de uma teoria da jurisdição comprometida com a natureza deontológica do direito...

Breves considerações a respeito do princípio da dignidade da pessoa humana

Fernando António Rodrigues da Silva Coutinho Oliveira
Fonte: Universidade do Porto Publicador: Universidade do Porto
Tipo: Dissertação
Português
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A aclamação da dignidade da pessoa humana nas constituições ocidentais conduziu à validação dos princípios como estruturas essenciais a todo o sistema jurídico.A dignidade da pessoa humana é entendida como a fundação primária da continuidade jurídico-politica, porque nela se resume o mínimo denominador comum a todos os membros que pertencem àquela comunidade. Por essa razão, os tribunais consideram que o princípio da dignidade do indivíduo humano descendem, como valor e princípio primordial do ordenamento jurídico, todos os outros restantes princípios constitucionais e normas jurídicas. A circunscrição semântica do princípio da dignidade da pessoa humana contém os seguintes elementos: a defesa da igualdade; o impedimento de aviltamento a coisificação da pessoa; a garantia de um patamar concreto para sobrevivência do ser humano.

O direito ao conhecimento da origem genética em face da inseminação artificial com sêmen de doador anônimo

Spode, Sheila; Silva, Tatiana Vanessa Saccol da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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A paternidade biológica advinda da inseminação artificial heteróloga não deve ser confundida com a paternidade socioafetiva. Esta, construída através de laços de carinho, amor e atenção, prevalece sobre aquela. Ao tratar-se da geração de um filho através de procedimento efetuado com sêmen proveniente de um doador anônimo, deve-se saber que este não possui nenhuma relação, a não ser congênita, com o concebido. Portanto, o doador do sêmen não pode ser considerado “pai”, na atual conotação do termo, eximindo-se da obrigação de prestar alimentos ou até mesmo de conceder afeto ao indivíduo gerado a partir do seu material genético. No entanto, o concebido tem o direito de conhecer sua origem biológica paterna, mesmo a título de curiosidade, pois, de forma contrária, teria sua personalidade e autodeterminação atingidas, o que contrariaria princípio fundamental do Direito. Ademais, as probabilidades de relações incestuosas entre irmãos ou entre pai/doador e filha, da mesma forma, laboram para uma conclusão favorável à quebra do anonimato do indivíduo cedente do material genético masculino.; The biological paternity, happened through artificial insemination does not should be confused with the partner-affective paternity. This...

O princípio da dignidade da pessoa humana e o novo direito civil : breves reflexões

Bernardo, Wesley de Oliveira Louzada
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Examina o princípio da dignidade da pessoa humana, ponderando sobre o perfil do princípio, seu histórico, conceituação, aspectos e aplicação, sobretudo no que tange a resistência dos operadores do direito.

O sistema prisional e os direitos da personalidade do apenado com fins de res(socialização)

Kloch, Henrique; Motta, Ivan Dias da
Fonte: Verbo Jurídico Publicador: Verbo Jurídico
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081310 343.81:342.7(81) K66s

Política e direito como garantias da constituição

Boldrini, Rodrigo Pires da Cunha
Fonte: Berto Publicador: Berto
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084589 34:32(81) B687p

O CNJ e os desafios da efetivação do direito à saúde

Nobre, Milton Augusto de Brito (coord.); Silva, Ricardo Augusto Dias da (coord.)
Fonte: Fórum Publicador: Fórum
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00090366 342.7:614(81) C651e (2011); Dados complementares de responsabilidade retirados da capa.; Analítica parcial.

Vida, morte e dignidade humana

Pereira, Tânia da Silva (coord.); Menezes, Rachel Aisengart (coord.); Barboza, Heloisa Helena (coord.)
Fonte: GZ Publicador: GZ
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091823 342.7 V648m (2010)

O monitoramento eletrônico e sua utilização como meio minimizador da dessocialização decorrente da prisão

Fonseca, André Luiz Filo-Creão Garcia da
Fonte: Nuria Fabris Publicador: Nuria Fabris
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093689 343.82:004.738.5(81) F383m (2012)

A importância da aplicabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana nas atuais decisões judiciais frente à inefetividade das regras jurídicas inexistentes; The importance of the applicability of the human dignity principle on the current judicial decisions relating to the inefficient existing legal norms

Souza, Manuela Gatto Santa Rita de
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The present study has the objective of limit the basic content of the human dignity principle, with the analysis of the dogmatic, doctrin and the jurisprudence about the theme. From a historic research about the constitucional principle, the writer will limit it s content and specifications in the brazilian constitucional law. We will study the limits, specially from the jurisprudence, when in confrontation with other principles. At this point, the possibility of considerate the human dignity has the important function of strenght the juridical caracter and not only programatic of the human dignity and it s content. We will also focus on the minimal content of human dignity that, if not observed, the Judiciary shall act. After all, the study will approach possibilities to the effectiveness of the principle at it s maximum point, specially face of the costs of rights, that, many times, are only frivolous argument used by state, trying to justify it s unlawful breach of the Constitution.; ; O presente estudo tem por objetivo delimitar o conteúdo básico do princípio da dignidade da pessoa humana, mediante as análises dogmática, doutrinária e da casuística no tocante ao tema proposto. A partir de um esboço histórico acerca do princípio constitucional...

A tutela dos direitos da personalidade por meio da aplicabilidade direta do princípio da dignidade da pessoa humana nas relações de direito privado

Maria Lindoso e Lima, Clara; Santos Albuquerque, Fabíola (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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O presente trabalho faz um estudo do sistema de proteção dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro com vistas a demonstrar a possibilidade de aplicação direta do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana nas relações de direito privado. Esta possibilidade de apresenta a partir da constatação da mudança paradigmática da codificação experimentada com a promulgação do Código Civil de 2002 que adotou como uma das suas orientações metodológicas a técnica das cláusulas gerais. Por meio da efetividade das chamadas cláusulas gerais , o sistema normativo de direito privado deixa de ser um sistema fechado e passa e estabelecer conectividade com todo o ordenamento. A personalidade humana não se restringe a um requisito formal do sujeito de direito. Ela é mais do que isso, é um valor juridicamente tutelado. A tutela da personalidade confere unidade ao ordenamento jurídico, e torna evidente a superação da tradicional dicotomia entre o direito público e o direito privado. A aplicação direta do princípio da dignidade da pessoa humana nas relações de direito privado reflete e superação dessa dicotomia e estabelece um verdadeiro sistema de proteção da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro

O princípio da dignidade da pessoa humana frente à suspensão do fornecimento de água potável aos inadimplentes

Fiorentin, Gabriela
Fonte: Universidade de Passo Fundo Publicador: Universidade de Passo Fundo
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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O tema suspensão do fornecimento de água potável aos inadimplentes é um assunto extremamente polêmico, visto que é considerado por um lado uma medida administrativa pela não remuneração do serviço prestado, bem como, por outro, envolve o resguardo do princípio da dignidade da pessoa humana, que possui sua aplicabilidade inserida em todos os direitos individuais garantidos pela Constituição de 1988. Assim, dado a inegável relevância do assunto e a enorme discussão envolvendo juristas, e outros segmentos fazendo com que o tema seja tratado, em especial sob o aspecto do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange ao direito de todo cidadão ter condições para uma vida digna e saudável. Isso porque o princípio da dignidade da pessoa humana pode agir como referencial legal em relação a esse serviço tido como essencial e indispensável para preservar o direito a uma vida digna. Por outro lado, entende ser o corte de fornecimento desse serviço é apenas o cumprimento de um ato administrativo gerado a partir da inadimplência do cidadão, atuando assim o ente público dentro da legalidade sem qualquer violação aos direito em questão. O marco teórico é o Princípio da dignidade da Pessoa Humana. O método a ser abordado será o dialético...

Uma reflexão sobre o efetivo Princípio Da Dignidade da Pessoa Humana quanto ao acesso à justiça.

Santos, Marília Ana Ferreira dos
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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A presente monografia tem como objetivo analisar o princípio da dignidade da pessoa humana e sua efetivação quanto ao acesso à Justiça. A dignidade da pessoa humana, consta no texto da atual Constituição como um dos Fundamentos do Estado Democrático de Direito. O conceito de dignidade tem evoluído sem que se alcance uma forma estanque, pois tal princípio recebe contornos conceituais que se somam. É definido como um mínimo existencial para uma vida digna em sociedade e encontra-se previsto em documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, fazendo-se conhecer a todos os seres humanos. A partir desse princípio se deriva tantos outros princípios que coadunados proporcionam garantias aos direitos fundamentais. Entretanto, a ineficácia da prestação jurisdicional é nítida em nosso país. Inúmeros debates são travados a fim de se obter soluções para o moroso e improdutivo sistemático aparelho jurídico no Brasil. Nesse sentido, sociedade e Estado se mobilizam para permitir que a dignidade humana seja respeitada por meio do acesso à justiça. Afinal, sem acesso à justiça, e como será explicado nos capítulos a seguir, acesso a uma justiça que não se restringe à estrutura física das cortes e...

Função social: por uma nova hermenêutica para o Direito Civil concretizante do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

Machado, Helizabeth da Cunha
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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Este trabalho tem por fim analisar o estudo acerca da real importância da função social para uma hermenêutica de prospecção ao ajuste do Direito Civil à ordem jurídica contemporânea. A concepção liberal do Direito – lastreada na pretensa perfeição e completude do sistema jurídico codificado – não mais se adapta às várias relações jurídicas entre sujeitos coletivos. Nessa toada, irrompeu-se uma explosão de leis extracodificadas, destinadas a satisfazer às demandas contingentes e conjunturais duma realidade cada vez mais complexa, fenômeno identificado como descodificação. Em conseqüência, foi pintado cenário jurídico fragmentado pela publicização, que por sua vez, provocara a perda da sistematicidade atinente ao Código. Nessa atmosfera, advém o Neoconstitucionalismo que, ao engendrar o papel proeminente e central da Constituição galgada na pedra angular da Dignidade da Pessoa Humana – a dar sentido à nova ordem axiológica ou teleológica de princípios jurídicos – provoca uma espécie de ruptura na hermenêutica jurídica herdada do Estado Moderno. Impõe-se, a hermenêutica concretizante, caracterizada em síntese pela interpretação jurídica concreta (factual). Essa, porém, há de ser dotada de particular sensibilidade constitucional (valores)...

A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade

Moura, Hanally Lopes
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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A presente monografia tem como tema a relativização do instituto da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade transitadas em julgado sem a realização do exame de DNA. A possibilidade de relativização do referido instituto se dá em razão da busca pela verdadeira origem biológica, da efetivação do direito ao estado de filiação e do princípio da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, esta monografia tem como problema central a possibilidade de se mitigar o instituto da coisa julgada para possibilitar que os investigantes proponham uma nova ação de investigação de paternidade para se executar o exame de DNA, dado o seu caráter de prova absoluta. A indagação trata sobre o que deve prevalecer nessas ações, isto é, o princípio da segurança jurídica ou o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do problema levantado, a hipótese de verificação analisará a possibilidade de se prestigiar a dignidade da pessoa humana sobre o princípio da segurança jurídica, uma vez que a prevalência do primeiro princípio, no caso concreto, mostra-se mais proporcional do que o prestígio do segundo.

A identificação genética do condenado à luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Santos, Maria da Costa
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei nº 12.654/2012 que introduziu no ordenamento jurídico-criminal a identificação pelo perfil genético, ou seja, impressão digital do DNA humano (ácido desoxirribonucleico). A nova Lei de identificação criminal estabelece a submissão do condenado à cessão de amostras de DNA para inclusão no banco de dados de perfil genético humano, local onde armazena as informações genéticas de condenados. A finalidade é um futuro confronto de DNA da vítima com o DNA do suposto criminoso, matérial genético encontrado na cena de crime, com isso, busca a identificação do provável criminoso. Entretanto, o ser humano possui o direito de autonomia de disposição o seu DNA, a referida autonomia é um dos elementos da dignidade da pessoa humana. Assim, a pessoa possui o livre arbítrio para decidir, consentir ou não a extração do DNA. Logo, emerge questinamentos de muitos autores sobre a (in) constitucionalidade da extração compulsória do material genético do condenado, uma vez que, a Carta Constitucional de 1988, a Declaração Universal sobre Genoma Humano e os Direitos Humanos e a Declaração Internacional sobre Dados Genéticos Humanos documentos que preservam e asseguram a autonomia da pessoa humana. O reconhecimento do genoma humano como “a unidade fundamental da pessoa...

A revista íntima em crianças e adolescentes nos estabelecimentos prisionais catarinenses frente à doutrina da proteção integral e do princípio da dignidade da pessoa humana

Rosa, Bruna da
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; Ao apenado é garantido pela Lei de execução penal o direito de visitação. Como forma de evitar que adentrem aos presídios e penitenciárias objetos ilícitos através dos visitantes, em prol da segurança dos estabelecimentos prisionais, no Estado de Santa Catarina realiza-se além da busca por equipamentos detectores de metais, o procedimento da revista íntima. Tanto em crianças quanto em adolescentes há o desnudamento, ocorrendo inclusive a partir dos 14 (quatorze) anos de idade o procedimento de agachamento nú sobre o espelho. A Doutrina da proteção integral garante a criança e ao adolescente além de todos os direitos humanos, aqueles especiais de pessoa em desenvolvimento. Dentre os muitos princípios, abordou-se o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual também é assegurado a criança e adolescente, devendo a família, a sociedade e o Estado mantê-los a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Apesar de toda esta teoria protetiva, e proibição pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária de revistas com desnudamento...