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Ações afirmativas e o princípio da igualdade; Affirmative action and the principle of equality

Cruz, Luis Felipe Ferreira Mendonça
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 06/05/2011 Português
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Ao enunciado da igualdade pode-se atribuir corretamente dois princípios jurídicos: o princípio da igualdade fática e o princípio da igualdade jurídica. Esses princípios, todavia, estão frequentemente em colisão, configurando um aparente paradoxo. A partir da teoria dos princípios, por conferir aos princípios jurídicos o caráter de mandamentos de otimização, é possível solucionar o aparente paradoxo por meio da máxima da proporcionalidade. As medidas de ação afirmativa, por sua vez, visam a fomentar o princípio da igualdade fática ao mesmo tempo em que restringem o princípio da igualdade jurídica. Conquanto restrições a direitos fundamentais com a estrutura de princípio sejam possíveis, elas devem seguir a máxima da proporcionalidade. A aferição da constitucionalidade de medidas restritivas a princípios só é possível no caso concreto. Desse modo, as medidas de ação afirmativa são, em geral, um instrumento facultado ao Estado para perseguir fins constitucionalmente determinados independentemente dos critérios de diferenciação adotados.; To the statement of equality two legal principles can be correctly attributed: the principle of factual equality and the principle of legal equality. These principles...

O princípio da igualdade e as obrigações constitucionais do Estado na tutela penal

Ferreira, Lúcio Alberto Eneas da Silva
Fonte: Universidade Estadual Paulista (UNESP) Publicador: Universidade Estadual Paulista (UNESP)
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: 170 f.
Português
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES); Pós-graduação em Direito - FCHS; La presente ricerca indica lo Stato come corresponsabile della disuguaglianza sociale, stigmatizzazione e emarginazione nell’applicare il Diritto Penale in forma selettiva e disuguale, attingendo con maggiore intensità la popolazione povera. Avverte il lettore sul ruolo dell’ideologia nella determinazione dei concetti; nelle scelte degli agenti politici e nell’assenza di percezione da parte della maggioranza della popolazione dell’applicazione disuguale della legge penale. Risalta gli obblighi costituzionali dello Stato Democratico e Sociale di Diritto nella creazione dei tipi penali, nell’applicazione della legge penale e nell’esecuzione delle pene e misure di sicurezza, alla ricerca dell’uguaglianza materiale e dello sradicamento della povertà, mirando alla costruzione di una società libera, giusta e solidale. Espone l’evoluzione della teoria del bene giuridico e le basi per la formazione di un diritto penale minimo, garantista e legittimato dalla scala di valori e principi previsti nella Costituzione Federale. Fa una critica al positivismo giuridico e presenta le basi di una nuova ermeneutica giuridica fondata sull’impegno sociale del giudice con i valori e principi costituzionali. Presenta i sintomi della crisi della pena privativa di libertà ...

O direito humano à igualdade, o direito do trabalho e o princípio da igualdade

Caplan, Luciana
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.36%
O artigo aborda as reflexões que os tempos de globalização neoliberal demandam em relação ao princípio da igualdade. Entende que a concepção de igualdade material como garantia concreta de condições idênticas de viver as diferenças é uma conquista histórica que não pode ser sacrificada em prol dos interesses do mercado. Conclui que o princípio da igualdade, em especial no que é pertinente ao direito do trabalho, deve ser afeto a grupos sociais vulneráveis, de forma que o direito assuma postura emancipatória.

Anotações sobre o princípio da igualdade na Constituição Federal

Bonachela, Lisandra Silveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Traz reflexão sobre o princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988, analisa os casos autorizadores ou não da quebra deste princípio e versa sobre as discriminações não previstas nos dispositivos constitucionais que incorrem em inconstitucionalidade.

Perspectivas para o princípio da igualdade e sua aplicação no processo civil brasileiro, especialmente quanto a Fazenda Pública

Cantoário, Diego Martinez Fervenza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.32%
Aborda o princípio da igualdade e o constitucionalismo, examinando a conciliação entre o tradicional conceito deste princípio com o atual estágio metodológico do Processo Civil. Por fim, discorre sobre o tratamento desigual em favor da Fazenda Pública no que tange a questão da isonomia constitucional na concepção contemporânea.

As cotas raciais para o acesso à universidade e o princípio da igualdade na constituição brasileira

Pandolfi, Sandro Ziccarelli
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata das políticas públicas compensatórias, mormente a questão das cotas raciais para o acesso às instituições de ensino superior, discutindo as ações afirmativas no ordenamento jurídico brasileiro. Versa sobre o significado jurídico do que seja princípio, examinando a evolução histórica do princípio da igualdade. Traça um paralelo entre raça e educação, tendo em vista os critérios gerais de aferição da constitucionalidade das cotas.

O princípio da igualdade na sociedade brasileira pluralista : a questão das cotas raciais em universidades

Lustoza, Helton Kramer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.14%
Avalia a questão das cotas raciais nas universidades brasileiras, faz uma reflexão sobre os pontos fundamentais sob o prisma do direito constitucional contemporâneo. Identifica as cotas como uma política de discriminação positiva que não encontra legitimação no princípio da igualdade.

Compostura jurídica do princípio da igualdade

Mello, Celso Antônio Bandeira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discorre sobre o art. 5º da Constituição brasileira, que diz que “todos são iguais perante a lei”, bem como sobre o principio da igualdade.

Sobre um aspecto do princípio da igualdade : a mesmeidade da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada

Ferreira, Sérgio de Andréa
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.27%
Trata da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e de seus reflexos na coisa julgada em causas que envolvem direitos funcionais, considerando o princípio da igualdade.

Ministério público e acessibilidade : a concretização do princípio da igualdade para membros e servidores com deficiência = Public prosecution service and accessibility : concretization of the equality principle for prosecutors and civil servants with impairment

Reis, Daniel Augusto dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.27%
Descreve ações empreendidas por comissão de acessibilidade instituída pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, procurando correlacioná-las com a perspectiva essencial do Estado democrático de direito, o reconhecimento da diversidade e a concretização do princípio da igualdade.

Limites e possibilidades hermenêuticas do princípio da igualdade no direito de patentes brasileiro

Barcellos, Milton Lucídio Leão
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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A presente tese objetiva demonstrar que o princípio da igualdade, materialmente considerado, deve ser reconhecido na base do sistema de patentes para que a funcionalidade deste sistema mantenha-se em sintonia com o interesse social, desenvolvimento econômico e tecnológico do país. O princípio da igualdade, partindo de uma premissa de tratamento diferente para tecnologias diferentes no limite de suas diferenças, atua como otimizador do sistema de patentes em sintonia com a sua vinculação funcionalizante e, concomitantemente, enquanto elemento garantidor da livre concorrência. O estudo proposto demonstra que a hermenêutica que parte da premissa reconhecedora do princípio da igualdade em muito contribui para a otimização do sistema de patentes enquanto cumpridor de sua essência funcional vinculada às finalidades constitucionais. No entanto, o esforço hermenêutico que tem a isonomia como ponto de partida possui limitações que dependem de alteração legislativa integradora.;

O princípio da igualdade no direito previdenciário brasileiro: uma proposta de distribuição equânime das prestações previdenciárias em função do gênero

Boeira, Alex Perozzo
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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O princípio da igualdade, norma fundamental do Estado Social Democrático brasileiro, assume especial relevo quando se analisa o modelo de distribuição de benefícios previdenciários em função do gênero. A realização do direito à previdência social, direito fundamental de segunda dimensão, deve orientar-se pela isonomia no acesso aos bens jurídicos, com vistas à maior concretização possível. A máxima já há muito preconizada de tratar igualmente os iguais e, em consequência, desigualmente os desiguais exige, na perspectiva material do aludido postulado, que se afira a adequação do modelo atual de concessão de benefícios previdenciários afetados pelo gênero. As espécies previdenciárias em questão - aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade - diferenciam homens e mulheres para a sua fruição, demandando, em síntese, trinta e cinco anos de tempo de contribuição para homens e trinta para mulheres, ou sessenta e cinco anos de idade para homens e sessenta anos para mulheres. Nesse desiderato analítico, diversos fatores histórico-sociológicos e jurídicos (quer sob o viés doutrinário, jurisprudencial ou puramente normativo) devem ser sopesados, examinando as mudanças de paradigma em relação à participação e à integração da mulher às mais diversas funções sociais e conduzindo a um cenário de composição da igualdade previdenciária. As variáveis demonstram...

A essencialidade tributária: norma de promoção da igualdade nos impostos sobre o consumo

Canazaro, Fábio
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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96.37%
O tema deste estudo é o exame da essencialidade tributária, como norma apta à promoção da igualdade nos impostos sobre o consumo. O princípio da capacidade contributiva é norma que encontra fundamento no princípio da igualdade. A capacidade contributiva, todavia, não é concretizada em todas as relações tributárias. Nos impostos sobre o consumo, a norma autônoma que promove a igualdade é o princípio da essencialidade tributária. Não obstante o referido, os destinatários da norma de essencialidade não têm lhe conferido a devida eficácia. Pois o presente trabalho, por meio de uma construção sistemática, identifica os elementos, bem como a forma de realização da essencialidade tributária. Realizada tal tarefa, fica evidenciado que a essencialidade é um princípio jurídico e, sob a perspectiva interna do princípio fundamental da igualdade, um de seus elementos ¾ o critério de comparação. Norma que deve ter garantida a sua eficácia e efetividade nas relações de cunho fiscal que envolvam mercadorias e serviços, em prol da promoção de um estado de igualdade na tributação.; This work has as theme the essentiality of tax, as a norm able to promote equality in consumption taxes. The principle behind the ability to contribute is the rule that has as basis the principle of equality. This ability to contribute...

As cotas raciais nos concursos públicos à luz do princípio da igualdade

Silva, Dayse Alexandre Costa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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96.21%
A presente monografia investiga as ações afirmativas e as cotas raciais aplicadas especificamente no âmbito dos concursos Públicos. O processo histórico da sociedade brasileira demonstra que a discriminação racial tornou-se excessivamente prejudicial para determinados grupos como os índios e os negros, o que dificultou não só o acesso à educação quanto também o acesso ao mercado de trabalho, fazendo com que os efeitos da discriminação perdurassem pelo o tempo. Os concursos públicos visam principalmente à igualdade de oportunidade, sendo que todos brasileiros podem ter acesso aos cargos, empregos e funções públicas, ademais é um meio de ascensão social. A pesquisa tem como escopo estudar o princípio da igualdade, analisando detidamente suas vertentes, visando a estudar as ações afirmativas no âmbito da administração pública, mas especificadamente nos concursos Públicos. Através do estudo apresentado, conclui-se que é possível a aplicação de cotas raciais nos concursos públicos além de serem compatíveis com os objetivos fundamentais previstos na Constituição Federal. This monograph investigated the affirmetive action and cotas race apliyed specially in The history process of brasilian society; The fallowing monograph investigates the affirmative actions and the applied racial quotas specifically in the Public contest scope. The Brazilian society historical process shows that racial discrimination has become extremely harmful to certain groups such as Indians and black...

Ações afirmativas e o sistema de cotas: uma leitura à luz do princípio da igualdade

Louzeiro, Monaliza Lustosa
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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96.2%
Este trabalho analisa a viabilidade constitucional das ações afirmativas à luz do princípio da igualdade. Com a abolição da escravatura no ano de 1888 os negros ficaram à mercê de uma sociedade na qual não tinham emprego, educação, e nenhum meio capaz de introduzi-los no meio social para viverem como cidadãos. A partir daí inicia-se uma história cercada de desigualdades que perdura até a atualidade. Diante dessa problemática muitas universidades iniciaram um debate para a criação de cotas com o objetivo de incluir negros no ensino superior, o que gerou uma polêmica em torno do tema, fazendo com que cogitassem a inclusão de cotas para negros em todo o sistema de acesso brasileiro, como em concursos públicos. Devido ao referido contexto histórico eles encontram dificuldades para se inserir não só no ensino superior, mas em várias classes de ascensão social. Como o Estado brasileiro sente uma necessidade de reparação, avalia-se a possibilidade de utilização do instrumento das ações afirmativas como forma de se chegar à igualdade material tão buscada pela atual Constituição.; This work examines the constitutional feasibility of the affirmative actions under the principle of equality. With the abolition of slavery in 1888 the niggers were at mercy of a society which had no employment...

O foro por prerrogativa de função ante o princípio da igualdade e a eficiência do instituto.

Soares, Felipe Gabeto
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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96.25%
Trata-se de monografia referente ao foro por prerrogativa de função em face da violação ao princípio da igualdade e à ineficiência do instituto. Nela aprofunda o estudo sobre o tema, debatendo se o foro por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade, eis que balisados em razões meramente políticas, desigualando os detentores da prerrogativa com os demais cidadãos de modo desarrazoado. Ademais, analisa a eficiência do instituto ante a ausência de estrutura dos Tribunais Superiores e a pesquisa feita pela Associação dos Magistrados Brasileiros, na qual mostra a diminuta quantidade de condenações no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça das autoridades a eles submetidas nas ações penais originárias. Concluindo-se pela atual extinção do foro por prerrogativa de função com as devidas alterações necessárias no ordenamento para dar efetividade à prestação jurisdicional nos casos de crimes praticados por agentes públicos ocupantes de certos cargos.

A prerrogativa de função em face ao princípio da igualdade

Silveira, Lívia Teobaldo da
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Os privilégios quanto ao foro por prerrogativa de função são justificados pela proteção aos atos de ofício dos seus respectivos detentores. O princípio da igualdade é o anseio de maior procura e proteção em qualquer que seja o ordenamento jurídico. De forma que a complexidade no seu alcance atinge a preocupação de diversos doutrinadores. Para aferir se a norma que escolhe um fator de discriminação é compatível com a igualdade há de ser analisado a escolha desse objeto. Caso não faz-se condizente a norma é desigual. A igualdade material e formal não é compatível com a prerrogativa de função para julgamentos dos crimes comuns. O modelo brasileiro de privilégios aos detentores de foro privilegiado pode fomentar a corrupção.

A violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico e familiar: uma análise sob a ótica do princípio da igualdade

Melo, Tássia Araújo de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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A presente Monografia visa discorrer acerca da constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, à luz do princípio da igualdade. Ao se analisar constitucionalidade da lei em questão faz-se necessário demonstrar os fundamentos que lhe deram origem, considerando os elementos sócio-culturais da sociedade brasileira, haja vista ser uma legislação especial nova em nosso ordenamento jurídico que versa sobre um tema tão antigo. No segundo capítulo, faz-se um estudo da tratada lei, expondo as razões de haver uma proteção especial à mulher e as diferenças entre a legislação especial e a legislação comum. Por fim, aprecia-se os princípios da igualdade e da isonomia, reconhecendo que seus conceitos não se confundem, tendo em vista que a Lei Maria da Penha foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal através da Ação Direta de Constitucionalidade nº 19 e demais precedentes.

A discriminação temporal entre licença-maternidade e licença paternidade nos casos de adoção diante da Lei nº 10.421/2002 e do regime geral da previdência social : um estudo sobre a violação do princípio da igualdade

Medeiros, Pamela de
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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96.17%
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O objetivo principal do presente trabalho monográfico é analisar a razoabilidade da distinção temporal entre as licenças maternidade e paternidade nos casos de adoção. A Constituição Federal promove diferenciação entre as licenças motivada por razões e necessidades de cunho biológico, no entanto, em casos de filiação adotiva inexistem fatores biológicos e, portanto as necessidades afetivas deveriam prevalecer. A Lei n. 10421/2002 e o RGPS mantinham a mesma diferenciação dos casos biológicos aos casos adotivos. A proposta da pesquisa é estudar a distinção das licenças diante do princípio da igualdade bem como, analisar se a recente Lei n. 12.873/2013 promove efetiva isonomia de direitos entre os gêneros quanto à licença e ao salário-maternidade.

Princípio da igualdade no direito internacional público e sua aplicação nas Nações Unidas; Principle of equality in public international law and its aplication at United Nations.

Ribeiro, Jeancezar Ditzz de Souza
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 14/04/2015 Português
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86.39%
A presente tese objetiva analisar o redimensionamento conceitual do Princípio da Igualdade no Direito Internacional Público, assim como a aplicação desse princípio na Organização das Nações Unidas, em especial no órgão judiciário, a Corte Internacional de Justiça, e nas Resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre o princípio. A mudança mais relevante da sociedade internacional é a sua expansão horizontal de Estados, que impacta na validade das regras do Direito Internacional. A metodologia da escolha dos casos e das resoluções analisados serão precedidas por um estudo exploratório da doutrina sobre o princípio da igualdade. O novo entendimento sobre o princípio visa garantir uma igualdade material no plano internacional. Admite a possibilidade de buscar a realização da igualdade material com as desigualdades compensatórias ou vantajosas. O tratamento diferenciado ocorre apenas na presença de condições que são desfavoráveis na prática. Num primeiro momento, busca-se articular diversas teorias que explicam o princípio da igualdade na teoria do Direito e no Direito Internacional Público, para, num segundo momento, compreendê-lo a partir de um novo entendimento - uma igualdade solidária e pluralista.; This dissertation aims to analyze the conceptual dimension of the Principle of Equality in Public International Law...