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A modalidade de licitação pregão e a aplicação do princípio da isonomia nos processos de aquisição de equipamentos de informática

Assis, Cleo de
Fonte: Florianópolis Publicador: Florianópolis
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: f.; 52 f.
Português
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TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis; O objetivo desta pesquisa é aprofundar os conhecimentos referentes às licitações públicas na modalidade pregão e o conflito com o princípio da isonomia. Quanto aos objetivos a metodologia se enquadra como descrita, com abordagem qualitativa. Com relação aos procedimentos é utilizado o estudo de caso, baseado em licitações sob a modalidade pregão no Estado de Santa Catarina, foram analisados três processos que apresentam a existência de falhas no julgamento das propostas, às quais decorrem da divergência de aplicação do princípio constitucional denominado de “Princípio da Isonomia”. A pesquisa conclui que a administração deve julgar as propostas apresentadas de modo a manter todos os licitantes em igualdade de condições. E para que isso aconteça nem sempre a proposta mais vantajosa para a administração será aquela que apresenta o menor preço.

Empregados e Diaristas Domésticos: Um Enquadramento à Luz do Princípio da Isonomia

SELAU, Cássio Brognoli
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: xx f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; O presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade de estabelecer um regime de igualdade de direitos entre os empregados comuns, empregados domésticos e diaristas domésticos periódicos. Utilizar-se-á o método monográfico. A metodologia empregada é a dedutiva e a técnica é a documental indireta, por intermédio da pesquisa bibliográfica. Apresenta-se, inicialmente, os requisitos da relação de emprego comum, do emprego doméstico. Após, é feita a abordagem das especificidades que envolvem os diaristas domésticos. Nesta última parte buscou-se explicitar quais as diferenças apontadas pela doutrina e jurisprudência para justificar a sua desequiparação em relação às categorias anteriores. Feita essa digressão, objetivou-se verificar a possibilidade de enquadramento dos empregados domésticos e diaristas na categoria dos empregados comuns, tendo em vista o princípio da isonomia. O método de análise consistiu em aplicar as cinco regras criadas por Celso Antônio Bandeira de Mello, sendo constatado que a diferenciação entre as duas primeiras categorias estudadas podem potencialmente violar as segunda...

Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia

Meira, José de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Comenta que a boa compreensão do princípio da isonomia torna indispensável a distinção entre a igualdade formal e a igualdade substancial e que além da igualdade perante a lei, a aplicação do princípio acarreta a observância da igualdade na própria lei, considerando-se sempre as diferenças existentes entre os entes estatais e os particulares. Ressalta que a doutrina e a jurisprudência são tranqüilas quanto à permanência das prerrogativas processuais da Fazenda Pública na vigência da Constituição de 1988, o que não invalida a discussão quanto à extensão dos benefícios ora existentes.

Lesão ao princípio do contraditório e da isonomia na esfera da instância superior no que pertine a manifestação da procuradoria de justiça

Marques, Tarcísio; Silva, Edson Alexandre da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa o princípio da igualdade das partes, da ampla defesa, do contraditório e da isonomia. Discorre sobre o Parquet, o seu múnus no feito criminal e a sua manifestação na 2ª instância.

A isonomia de vencimentos na Constituição de 1988

Dal Pozzo, Antonio Araldo Ferraz; Burle Filho, José Emmanuel; Mazzilli, Hugo Nigro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Estuda o princípio da isonomia de vencimentos prevista na Constituição Federal, de 1988, e analisa a possibilidade constitucional de assemelhação das carreiras, cargos e funções da Magistratura, do Ministério Público, dos procuradores e delegados de polícia. Apresenta divergência sobre a similitude entre tais carreiras e prevê a impossibilidade da legislação infraconstitucional impor tal assemelhação.

Perspectivas para o princípio da igualdade e sua aplicação no processo civil brasileiro, especialmente quanto a Fazenda Pública

Cantoário, Diego Martinez Fervenza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Aborda o princípio da igualdade e o constitucionalismo, examinando a conciliação entre o tradicional conceito deste princípio com o atual estágio metodológico do Processo Civil. Por fim, discorre sobre o tratamento desigual em favor da Fazenda Pública no que tange a questão da isonomia constitucional na concepção contemporânea.

Vícios comuns de inconstitucionalidade da contribuição para o custeio da iluminação pública instituída por diversos municípios mineiros

Battaglia, Anna Flavia Lehman
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa a legislação atinente à contribuição para o custeio da iluminação pública presente na Constituição brasileira de 1988 e sua instituição pelos municípios competentes, tendo em vista a ofensa ao princípio da legalidade e a inobservância do princípio da isonomia.

Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

Costa, Ana Carolina Garcia; Corrêa, Luciana Perpétua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.; Tece comentários e críticas à Lei Maria da Penha, discorrendo acerca de sua inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da razoabilidade, aos direitos e garantias individuais, à preservação do instituto familiar, à conciliação no processo penal, ao princípio da isonomia, dentre outros. Enfoca a análise do artigo 41 da referida lei, no qual consta que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, não é aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Propõe a aplicação dos artigos 89 e 88 da Lei nº 9.099/95 aos crimes previstos na Lei Maria da Penha, por abordarem “medidas de natureza híbrida, penais e processuais, podendo ser aplicados a crimes não albergados no conceito de delito de menor potencial ofensivo”.

Princípio da isonomia e critérios para a discriminação positiva nos programas de ação afirmativa para negros (afro-descendentes) no ensino superior

Duarte, Evandro C. Piza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Aborda o tema da constitucionalidade dos programas de ação afirmativa para negros (afro-descendentes) no acesso ao ensino superior, especificamente as denominadas "cotas raciais" nos vestibulares das universidades públicas, analisando-o sob o enfoque do princípio da isonomia.

A atuação do STJ em face do princípio da capacidade contributiva

Fux, Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata da capacidade contributiva, que é o poder de contribuir, é a disponibilidade de riquezas para participar dessa solidariedade social que é a arrecadação de fundos públicos necessários para a satisfação das necessidades seletivas. Declara que sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Ressalta que a capacidade contributiva tem como seu fundamento, basicamente, o princípio da isonomia: as pessoas têm que pagar na medida de sua capacidade, e quem tem menos, paga menos, quem tem mais, paga mais. Ressalta que o STF e o STJ vão mais longe: aplicam-na não só nos impostos reais, pessoais, diretos ou indiretos, sabendo que vai haver lá um consumidor final, que vai adquirir já com o tributo inserido, mas já faz a diferença das alíquotas e da base de cálculo. Por fim, afirma que a capacidade contributiva é uma questão do alcance do justo e da justiça.

O princípio da isonomia nas licitações públicas

Barbosa, Maria Elisa Braz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Versa sobre a aplicação do princípio da isonomia nas licitações públicas.

Princípio da isonomia e concursos públicos

Dallari, Adilson Abreu
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata do concurso público como instrumento de realização do princípio constitucional da isonomia, tendo em vista o papel do Ministério público e do Poder judiciário na consagração desse instrumento.

Favorecimento das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações diferenciadas previstas nos artigos 47 a 49 da LC nº 123/2006

Jabôr, Marcela Campos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discorre acerca do real significado do princípio da isonomia e procura verificar se o tratamento diferenciado garantido às microempresas e empresas de pequeno porte nos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, representa ou não violação do princípio da igualdade.

O fim da Súmula nº 339 do STF : pela devida aplicação do princípio da isonomia

Mânica, Fernando Borges; Menegat, Fernando
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa a aplicação da Súmula n. 339, do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração o neoconstitucionalismo e a postura ativa do Judiciário decorrente da compreensão do princípio da tripartição de poderes.

Lei Federal nº 12.349/2010 : licitações, isonomia, margem de preferência e Mercosul; Lei Federal nº 12.349 de 2010 : licitações, isonomia, margem de preferência e Mercosul

Cunha, Bruno Santos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa os impactos da Lei Federal nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que trata do estabelecimento de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, bem como a eventual extensão de tal regime diferenciado aos bens e serviços originários do Mercosul, mormente levando-se em conta o necessário cotejo entre o instituto da licitação e o princípio da isonomia.

O princípio da isonomia no contexto do Direito Tributário

Coutinho, João Hélio de Farias Moraes
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
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Neste trabalho, o princípio da isonomia é contextualizado como uma idéia pertinente ao direito natural, assimilado pelas declarações de direitos do homem, além de positivado nas constituições hodiernas, a exemplo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Aborda-se a função ordenadora dos princípios, como que numa introdução à compreensão do princípio da isonomia como princípio fundante da vigente ordem constitucional pátria, assim como se evidencia a relação entre o princípio constitucional da isonomia e as normas infraconstitucionais. Considerando a positivação dos direitos fundamentais, a dicotomia jusnaturalismo versus juspositivismo ficou operacionalmente enfraquecida, uma vez que a consagração dos direitos fundamentais mitigou a tensão entre o real e o ideal, que sempre inspirou as concepções jusnaturalistas. Os tipos ideais jusnaturalismo e juspositivismo são tratados como generalizações necessárias ao aparato cognitivo do ser humano, ou seja, unem-se unidades reais em conceitos ideais aproximativos com o propósito de ultrapassar o abismo cognoscitivo do direito. É levada a efeito a discussão sobre a concretização da isonomia por meio dos subprincípios vinculados à capacidade contributiva...

O Princípio da isonomia no contexto do Direito Tributário

Coutinho, João Hélio de Farias Moraes
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Dissertação
Português
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76.54%
Neste trabalho, o princípio da isonomia é contextualizado como uma idéia pertinente ao direito natural, assimilado pelas declarações de direitos do homem, além de positivado nas constituições hodiernas, a exemplo da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Aborda-se a função ordenadora dos princípios, como que numa introdução à compreensão do princípio da isonomia como princípio fundante da vigente ordem constitucional pátria, assim como se evidencia a relação entre o princípio constitucional da isonomia e as normas infraconstitucionais. Considerando a positivação dos direitos fundamentais, a dicotomia jusnaturalismo versus juspositivismo ficou operacionalmente enfraquecida, uma vez que a consagração dos direitos fundamentais mitigou a tensão entre o real e o ideal, que sempre inspirou as concepções jusnaturalistas. Os tipos ideais jusnaturalismo e juspositivismo são tratados como generalizações necessárias ao aparato cognitivo do ser humano, ou seja, unem-se unidades reais em conceitos ideais aproximativos com o propósito de ultrapassar o abismo cognoscitivo do direito. É levada a efeito a discussão sobre a concretização da isonomia por meio dos subprincípios vinculados à capacidade contributiva...

Aplicação do principio da isonomia na lei 11.340/06 em defesa do sujeito passivo homem

Nascimento, Gabriel Henrique de Moraes
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise da Lei 11.340/06, também conhecida como Lei Maria da Penha, em conjunto com uma análise do Principio da Isonomia, utilizando tanto dos artigos constitucionais que versam sobre este principio como estudo doutrinário para analisar casos em que o sujeito do gênero masculino se encontra como sujeito passivo dos tipos de violência previstos na Lei 11.340/06 e averiguar se a aplicação da lei para tais situações seria compatível com o Principio da Isonomia.

A excepcionalidade da adoção internacional na Lei n. 12.010/2009 em face do princípio da isonomia

Bongiolo, Camila Eyng Webber
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; A adoção será estudada, primeiramente, em um aspecto geral. Serão abordadas a origem e evolução histórica da adoção, conceito, natureza jurídica, requisitos e efeitos da adoção no Brasil. Na sequência, o tema adoção internacional será inserido, remetendo o estudo para a legislação vigente, mais precisamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.010/2009, bem como será analisado o processo de adoção internacional e a Convenção relativa à proteção e à cooperação em matéria de adoção Internacional. Por fim, a excepcionalidade da adoção internacional será abordada e questionada, tendo em vista o Princípio da Isonomia e do Superior Interesse da Criança, sem deixar de mencionar possíveis crimes em matéria de adoção internacional e, finalmente, destacando a função social e humanitária da adoção realizada por estrangeiros.

A (im) possibilidade de concessão de benefício de amparo assistencial a estrangeiro residente no Brasil : um estudo à luz do princípio da isonomia

Camargo, Renata da Rosa
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo apresentar a possibilidade ou não de concessão de benefício de amparo assistencial a estrangeiros residentes no Brasil, realizando um estudo à luz do princípio da isonomia. Consiste na avaliação da legislação constitucional, infraconstitucional e de acordos internacionais, bem como o posicionamento jurisprudencial acerca do assunto. Demonstra as hipóteses das conseqüências sociais e econômicas que podem ser geradas quanto à concessão do benefício ao estrangeiro. Os métodos de desenvolvimento do trabalho são comparativos, teóricos, jurisprudenciais e bibliográficos. De acordo com a constituição brasileira baseado no princípio da isonomia, é possível a concessão do benefício de amparo assistencial ao estrangeiro residente no País.