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O princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 43909 bytes; application/pdf
Português
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116.23%
Trata sobre o princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública. Afirma que pelo princípio da proporcionalidade procura-se aferir a compatibilidade da lei aos fins constitucionais previstos e que no exercício do controle constitucional das normas o Judiciário ajusta a lei ao caso concreto e no plano do direito administrativo exerce o controle da legalidade dos atos administrativos. Comenta que o pressuposto fundamental da razoabilidade da norma que rege a atuação do Estado desdobra-se em quatro outros subprincípios: justificação, adequação, proporção e restrição das normas que se sancionem.

O princípio da proporcionalidade e o direito fundamental à ação : um estudo constitucionalmente adequado acerca das limitações ao direito de ação

Lima, George Marmelstein
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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116.11%
Estudo acerca da aplicação do princípio da proporcionalidade e as limitações ao direito de ação.

Informação, imagem e princípio da proporcionalidade = Information, image and proportionality principle

Fachin, Zulmar Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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116.12%
“O direito à informação e o direito à imagem são bens protegidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. São direitos fundamentais pertencentes à pessoa humana. Existem e convivem harmonicamente. Mas, diante de situações concretas, podem entrar em colisão entre si, o que leva à necessidade de proteger um em sacrifício do outro. Como critério solucionador da colisão de direitos fundamentais, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade: faz-se uma ponderação de valores e protege-se o bem jurídico que, no caso concreto, for mais importante. Mas, ambos os bens - informação e imagem -, permanecem íntegros no sistema jurídico e por este protegidos”.; “The right to information and the right to image are rights protected by the Brazilian Juridical Order. They are fundamental rights belonging to the human person: they exist and live together harmoniously. But, due to concrete situations, they can enter in collision amongst themselves, what makes it necessary to protect one in sacrifice to the other. As a solution to the collision of the fundamental rights, the principle of the proportionality should be applied: it is made a consideration of values and the most important right, in the concrete case, is protected. However...

O princípio da proporcionalidade e a penhora de salário

Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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126.12%
O objetivo é demonstrar a evolução e a atual importância dos princípios para o direito, considerados atualmente como espécie de gênero norma, ao lado das regras, com especial enfoque no princípio da proporcionalidade, se o mesmo é aplicável entre nós e no que poderia contribuir para a solução da questão enfocada, defender a penhora de salário para a quitação de crédito trabalhista judicialmente reconhecido.

Aplicabilidade do princípio da proporcionalidade diante de liminares com potencialidade de irreversibilidade e a incidência do contraditório

Lacerda Filho, Valdisio Vasconcelos de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.16%
Trata da aplicação do princípio da proporcionalidade de forma a encontrar o exato ponto de equilíbrio entre os princípios da efetividade da tutela jurisdicional (acesso à Justiça) e o princípio do contraditório.

O princípio da proporcionalidade e a penhora de salários : novas ponderações "água mole em pedra dura tanto bate até que fura...”

Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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116.11%
Relevância dos princípios nos dias que correm, a utilização do princípio da proporcionalidade nos diversos ramos do direito, levando a conclusão de que nada justifica, antes, é perfeitamente possível sua utilização para penhora de salário.

A declaração de inconstitucionalidade da coisa julgada à luz do princípio da proporcionalidade

Matos, Fernanda Cristina Souza
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.17%
"Durante longos anos, houve a preservação da idéia de intangibilidade da coisa julgada, sendo erigida com base no princípio da segurança jurídica. Todavia, a limitação desse instituto se torna oficiosa, tendo em vista a supremacia da Constituição, pois não há como se permitir a indiscutibilidade de decisão maculada por um vício com status constitucional; é a aclamação do princípio da constitucionalidade. Haja vista a apresentação de conflito aparente entre princípios constitucionais, necessária é a aplicação do princípio da proporcionalidade, utilizado como instrumento hábil para a escolha da forma mais vantajosa a solucionar aludido conflito existente no seio da Constituição. A flexibilização da coisa julgada, portanto, torna-se necessária na atual conjuntura jurídico-social, uma vez que tende amoldar a necessidade da segurança jurídica a tão aclamada justiça dos julgados."

Inconstitucionalidade do art. 40, VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso

Silva, Pablo Rodrigo Alflen da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.11%
Trata da inconstitucionalidade do artigo 40, VII, da Lei 11.343/2006 por inobservância ao princípio ne bis in idem. Apresenta as inovações da Lei de drogas que elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes e, por fim, tece algumas considerações sobre o princípio da proporcionalidade.

O princípio tridimensional da proporcionalidade no direito administrativo: um estudo à luz da principiologia do direito constitucional e administrativo, bem como da jurisprudência brasileira e estrangeira

Frota, Hidemberg Alves da
Fonte: GZ ed. Publicador: GZ ed.
Tipo: Livro
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106.2%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00081111 35(81) F941p; À luz de ampla pesquisa de estudos doutrinários e, sobretudo, de precedentes judiciais brasileiros e estrangeiros, correlaciona-se o princípio da proporcionalidade (tripartido nas dimensões da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) com os demais princípios relevantes ao Direito Administrativo (explícitos ou implícitos na Constituição Federal de 1988), a fim de analisar questões jurídicas com as quais os profissionais do Direito Público, no contencioso administrativo e judicial, enfrentam de forma cotidiana (inclusive circunstâncias em que princípios administrativistas se situam em tensão dialética), com ressonância a temáticas constitucionais e repercussão na Teoria Geral do Direito Público.

O princípio da propocionalidade na pós-modernidade

Guerra, Sérgio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.09%
Trata da importância do papel dos princípios como espécie de norma jurídica no atual período pós-moderno, com especial atenção ao princípio da proporcionalidade.

O princípio tridimensional da proporcionalidade na Teoria geral do direito público e administrativo

Frota, Hidemberg Alves da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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106.22%
Trata do princípio tridimensional da proporcionalidade, que encontra nos princípios jurídicos a fonte para se propiciar ao direito público e à ação do Estado tonalidades harmônicas pautadas no ordenamento jurídico. Apresenta contraponto com o princípio da razoabilidade, pautado no senso comum.

O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade da lei : a problemática do decisionismo judicial

Rocha, Gerson Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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116.12%
Trata da utilização do princípio da proporcionalidade como fundamento para decisões acerca da constitucionalidade das leis. Defende que a interpretação principiológica, de cunho altamente subjetivo, permite a incursão do Judiciário sobre a atividade legislativa, de modo ilimitado, o que contrasta com o Estado democrático de direito e conduz ao decisionismo judicial.

O princípio constitucional da proporcionalidade como limite de proteção ao bem jurídico

Nogueira, Vânia Márcia Damasceno
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.2%
Demonstra como o princípio da proporcionalidade, muito aplicado no direito administrativo, inseriu-se, também, no direito penal. Estuda como os crimes organizados levaram a sociedade contemporânea a exigir o recrudescimento do direito penal como utópica solução para frear a criminalidade. O princípio da proporcionalidade aparece como uma limitação à expansão ilógica do bem jurídico.

Da colisão de princípios e o princípio da proporcionalidade

Freitas, Rafael Simoni de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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116.08%
Estuda o princípio da proporcionalidade como instrumento de solução das colisões de princípios estabelecidos em um Estado democrático de direito.

A desapropriação e o princípio da proporcionalidade

Carvalho Filho, José dos Santos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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116.11%
Examina tensão existente entre os princípios da garantia do direito de propriedade e do interesse público, sobretudo quanto à legitimidade da desapropriação diante de fatores impeditivos que não se evidenciam no processo desapropriador. Analisa a necessária consonância entre a desapropriação e os princípios constitucionais, principalmente, com relação ao princípio da proporcionalidade.

Direito ao meio ambiente e direito à moradia : adoção do princípio da proporcionalidade para resolução de conflito no âmbito administrativo em um caso prático

Prestes, Vanêsca Buzelato
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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116.1%
Analisa, no âmbito do direito administrativo, por meio do princípio da proporcionalidade, as colisões entre o direito fundamental ao meio ambiente e o direito fundamental à moradia e ao saneamento.

Da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel : soberania dos tratados internacionais, eficácia das normas constitucionais e os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana

Pompéo, Wagner Augusto Hundertmarck; Machado, Elisandro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.14%
Declara a inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, frente aos prismas da soberania dos acordos e tratados internacionais, da eficácia das normas constitucionais e do princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

A dimensão do direito disciplinar e o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.13%
Analisa a garantia fundamental do devido processo legal, assim como dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, com enfoque especial para a esfera disciplinar.

Crimes de internet à luz do princípio da proporcionalidade : proibição da proteção deficiente do Estado

Pereira, Dauster Souza; Inácio, Mariana Secorun
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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116.13%
Suscita reflexões sobre o melhor caminho a ser tomado tendo em vista a existência de novos crimes, praticados na internet e não previstos na legislação brasileira vigente, e a necessidade de o Estado garantir a proteção dos direitos do cidadão. Busca demonstrar que o processo legislativo brasileiro é caracterizado pela lentidão, enquanto a evolução tecnológica é muito dinâmica. Destaca a aplicação do princípio da proporcionalidade, no que diz respeito à proteção ao cidadão devida pelo Estado, como ferramenta na punição de crimes virtuais.

O princípio da proporcionalidade e os procedimentos especiais de controle aduaneiro

Moura, Caio Roberto Souto de
Fonte: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Publicador: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Porto Alegre
Tipo: Dissertação de Mestrado
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106.23%
O trabalho pretende analisar os procedimentos especiais de controle aduaneiro na perspectiva do princípio da proporcionalidade. Vistos como uma manifestação do poder de polícia administrativo, os procedimentos especiais de controle aduaneiro, previstos na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 206, de 25 de setembro de 2002, destinam-se a situações específicas, nos casos de introdução, no País, de mercadoria sob fundada suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. A validade material de normas jurídicas implica o seu contraste com os princípios constitucionais aplicáveis, incluindo-se o princípio da proporcionalidade, por impor à Administração Pública a eleição de medidas concretas que acarretem a menor restrição possível aos direitos individuais. Sob a ótica do princípio da proporcionalidade, podem-se vislumbrar hipóteses em que a sistemática retenção da mercadoria prevista nos procedimentos especiais de controle aduaneiro revela um juízo negativo de proporcionalidade. O pressuposto material dos "indícios" de infração cominada com o perdimento, contido na Medida Provisória nº 2. 158-35/2001, é normatizado de forma mais imprecisa na Instrução Normativa SRF nº 206/2002...