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O princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública

Alves, Eliana Calmon
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 43909 bytes; application/pdf
Português
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96.18%
Trata sobre o princípio da proporcionalidade aplicado às resoluções dos conflitos com a administração pública. Afirma que pelo princípio da proporcionalidade procura-se aferir a compatibilidade da lei aos fins constitucionais previstos e que no exercício do controle constitucional das normas o Judiciário ajusta a lei ao caso concreto e no plano do direito administrativo exerce o controle da legalidade dos atos administrativos. Comenta que o pressuposto fundamental da razoabilidade da norma que rege a atuação do Estado desdobra-se em quatro outros subprincípios: justificação, adequação, proporção e restrição das normas que se sancionem.

O princípio da razoabilidade e a sua utilização como método de interpretação jurídica no controle judicial da discricionariedade administrativa pelo STF e pelo STJ

Rodrigues, Maria Lucia Paternostro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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96.22%
O presente trabalho trata da utilização da razoabilidade no controle judicial, pelos tribunais superiores, de atos discricionários emanados do Poder Público e justifica-se na evolução do direito administrativo como ramo do Direito Público. Ocupa-se o estudo em identificar a natureza e aplicabilidade jurídica da idéia de razoabilidade, seja enquanto método de interpretação jurídica derivado da proposta jusfilosófica da lógica do razoável, seja enquanto princípio constitucional implícito decorrente do instituto anglo-saxão do devido processo legal ou, ainda, princípio geral da Administração Pública. Desta análise deduz-se que qualquer que seja o conceito e a natureza da razoabilidade, o resultado de sua utilização no controle judicial da atividade discricionária será o mesmo, qual seja, a perseguição da congruência entre as situações fáticas que levaram o administrador público à edição da medida e os fins a que se destina, de acordo com a previsão da norma jurídica e o interesse público. Analisa, ainda, a sensibilização da comunidade jurídica sobre o valor do ideal do razoável para o fortalecimento do Estado Democrático e Social de Direito, dentro da nova ótica principiológica do Direito Público e a importância de sua efetiva utilização pelo Judiciário nacional.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A efetividade dos direitos fundamentais (art. 5º da Constituição Federal) e o princípio da razoabilidade das leis : a atuação do Ministério Público

Bolque, Fernando César
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.11%
Analisa o "princípio legal do devido processo legal sob seu aspecto substantivo, informando qual deve ser a atuação do Ministério Público neste prisma".

O princípio da razoável duração do processo como direito fundamental

Frota Neto, José Olavo de Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.02%
Analisa a evolução legislativa das medidas efetivamente tomadas pelo legislador infraconstitucional para a melhoria do tempo do processo, destacando aspectos históricos que ensejaram o surgimento e a efetivação no ordenamento do princípio da razoável duração processual. Investiga a razoável duração do processo como direito fundamental, sua evolução e sua recente inclusão no rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, estudando medidas essenciais para a melhoria do tempo do processo. Foca as ações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras aptidões, tem a função de receber denúncias que contrariam o princípio da razoável duração do processo e garantir a agilidade do processo. Analisa a Emenda Constitucional nº 45/2004, destacando a maneira como a efetivação do princípio da razoável duração processual se inseriu no ordenamento jurídico brasileiro.

Razoabilidade e controle jurisdicional do mérito do ato administrativo

Conrado, Rommel Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.27%
Distingue ato administrativo vinculante de ato administrativo discricionário. Define e comenta o Princípio da razoabilidade sob a ótica doutrinária e jurisprudencial. Discute a separação dos poderes da República e o alcance dos efeitos do controle jurisdicional.

Breves críticas e comentários à Lei 11.340/06 e inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

Costa, Ana Carolina Garcia; Corrêa, Luciana Perpétua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.23%
Onde se lê Lei nº 430/06, leia-se Lei nº 340/06.; Tece comentários e críticas à Lei Maria da Penha, discorrendo acerca de sua inconstitucionalidade e ofensa ao princípio da razoabilidade, aos direitos e garantias individuais, à preservação do instituto familiar, à conciliação no processo penal, ao princípio da isonomia, dentre outros. Enfoca a análise do artigo 41 da referida lei, no qual consta que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, não é aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Propõe a aplicação dos artigos 89 e 88 da Lei nº 9.099/95 aos crimes previstos na Lei Maria da Penha, por abordarem “medidas de natureza híbrida, penais e processuais, podendo ser aplicados a crimes não albergados no conceito de delito de menor potencial ofensivo”.

A audiência una trabalhista e o princípio constitucional do contraditório e o princípio da razoabilidade

Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa; Jorge Neto, Francisco Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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106.22%
Investiga se a realização da audiência una no processo trabalhista prejudica o reclamante na análise da resposta da reclamada. Estuda quais seriam as testemunhas necessárias para o prosseguimento da instrução processual e examina ainda se há violação dos princípios do contraditório e da razoabilidade na manifestação do reclamante em audiência, em poucos minutos, sobre os argumentos da defesa.

O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet

Binenbojm, Gustavo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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85.96%
Analisa aspectos constitucionais, legais, regulamentares e fáticos da Resolução n° 117, de 10 de junho de 2005, pela qual o Instituto Nacional da Propriedade Industrial suprimiu a publicação de periódico oficial em formato papel, substituindo-a por versão eletrônica divulgada, exclusivamente, no sítio do INPI na internet.

A compreensão jurídica do dever de razoabilidade

Cavalli, Cássio Machado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.19%
Expõe os diversos significados jurídicos atribuídos à razoabilidade, evidenciando o que seriam as razões das chamadas diferenças jurídicas com o intuito de auxiliar o entendimento acerca dos sistemas jurídicos.; Trabalho apresentado na cadeira "Princípios fundamentais do direito tributário", curso de Mestrado, PUC/RS, 2002.; "O denominado princípio da proporcionalidade, ao qual freqüentemente associa-se a razoabilidade, surgiu no âmbito do direito administrativo alemão, como meio de limitação do poder da administração, para somente após migrar para o direito constitucional. Isso em razão da concepção segundo a qual o poder conferido ao legislador era ilimitado dentro dos parâmetros formais impostos pela Constituição".

O princípio da propocionalidade na pós-modernidade

Guerra, Sérgio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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96.01%
Trata da importância do papel dos princípios como espécie de norma jurídica no atual período pós-moderno, com especial atenção ao princípio da proporcionalidade.

O princípio tridimensional da proporcionalidade na Teoria geral do direito público e administrativo

Frota, Hidemberg Alves da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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106.18%
Trata do princípio tridimensional da proporcionalidade, que encontra nos princípios jurídicos a fonte para se propiciar ao direito público e à ação do Estado tonalidades harmônicas pautadas no ordenamento jurídico. Apresenta contraponto com o princípio da razoabilidade, pautado no senso comum.

Juridicidade contra legem no processo administrativo: limites e possibilidades à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade

Albuquerque Junior, Raimundo Parente de
Fonte: Livr. do Advogado Publicador: Livr. do Advogado
Tipo: Livro
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76.15%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083794 35.077.3(81) A345j

Vedação da cessão de direitos relativos ao seguro DPVAT, imposta pela Lei nº 11.945/09 para reembolso de despesas hospitalares em caso de acidentes. Inconstitucionalidade. Violação aos artigos 5º, inciso I, 150, incisos II e VI, letra "c", 196 e 199, §1º, do Texto Supremo, além de desobediência aos princípios da razoabilidade e da autonomia da vontade. Transgressão a direitos individuais disponíveis

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
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96.02%
Trata-se de parecer.; Opina sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.945, de 2009, que veda a cessão do direito de reembolso das despesas médico-hospitalares pelo DPVAT em favor dos hospitais vinculados contratualmente ao SUS. Trata ainda da transgressão a direitos individuais disponíveis.

Provas ilícitas : princípio da proporcionalidade, interceptação e gravação telefônica, busca e apreensão, sigilo e segredo, confissão, comissão parlamentar de inquérito(CPI) e sigilo

Silva, César Dario Mariano da
Fonte: Atlas Publicador: Atlas
Tipo: Livro
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85.94%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00084286 343.14(81) S586p 6.ed.

O princípio da supremacia do interesse público

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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106.15%
Analisa a indeterminação do conceito de interesse público. Apresenta a ideia de uma ponderação de interesses, para verificar, em cada caso, qual deve prevalecer. Aborda a substituição do princípio da supremacia do interesse público pelo princípio da razoabilidade

Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade : art. 2º, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei nº 9.784/99 : conteúdo e adequada abrangência dos princípios

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.19%
Apresenta uma reflexão, com esteio na doutrina e na jurisprudência, acerca dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Estradas vicinais. Necessidade de obras de alargamento. Interesse público. Limitação administrativa instituída por lei específica. Indenização indevida. Observância do princípio da razoabilidade para delimitação da extensão da faixa de terra

Galvão, Priscila Cristina; Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.07%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da extensão da faixa de terra, ao lado das estradas vicinais, que pertence ao poder público, tendo em vista que o município possui algumas estradas muito estreitas e, por isso, perigosas, que necessitam ser reformadas para garantia da segurança de motoristas e pedestres.

Parâmetros da fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) : incentivos fiscais : competência : princípio da razoabilidade

Martins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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126.18%
Discorre sobre a necessária obediência ao princípio da razoabilidade na fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem como sobre a competência da fiscalização previdenciária sobre a matéria.

A dimensão do direito disciplinar e o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.12%
Analisa a garantia fundamental do devido processo legal, assim como dos princípios da legalidade e da proporcionalidade, com enfoque especial para a esfera disciplinar.

A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas partidárias pelo TSE

Banhos, Sérgio Silveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.15%
Apresenta a diferença entre Estado Democrático e Estado Democrático de Direito, bem como a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas partidárias pelo Tribunal Superior Eleitoral.