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Natureza jurídica da retenção na fonte do imposto sobre a renda; Legal nature of the withholding income tax

Faria, Renato Vilela
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 10/04/2012 Português
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No contexto do sistema tributário nacional, a tributação da renda obriga o legislador não apenas a obedecer aos princípios abrigados sob o manto da Constituição Federal, mas também ao atendimento dos valores impregnados na sociedade, de forma que seus trabalhos sejam orientados por meio da ponderação de prioridades. O princípio da praticabilidade é tomado neste estudo como a pedra de toque no debate sobre a validade da incidência do Imposto de Renda na Fonte. A praticabilidade, elevada ao grau de princípio, é confrontada com outros princípios constitucionais, em especial com a capacidade contributiva, a vedação ao confisco, o mínimo existencial e a segurança jurídica. Focado nos aspectos material, temporal e quantitativo da regra matriz do Imposto Sobre a Renda, o presente estudo procura identificar os regimes jurídicos aplicáveis a cada uma das situações onde este imposto incide, de forma antecipada e isolada, por meio do conceito da retenção na fonte, com a transferência da responsabilidade por seu pagamento para a fonte pagadora. O tema é examinado sob a ótica do Imposto de Renda na Fonte, sobretudo no tocante às pessoas físicas, onde surge um campo maior de questionamentos. A presente abordagem percorre...

Proibição de tributos com efeito de confisco

Difini, Luiz Felipe Silveira
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Português
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46.21%
A norma do art. 150, IV da Constituição Federal, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, contém expressão ( “com efeito de confisco” ) com característica de vagueza, que se inclui entre os conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, termos que não têm apenas uma periferia de textura aberta, mas são centralmente vagos. A maior determinação de seu conteúdo adquire especial relevância quando as crescentes necessidades do erário público levam a significativa elevação das exações tributárias. Neste trabalho, procuramos estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito ou alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos ( argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro ). A seguir, examinamos as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, princípios e regras, e indagamos da posição da norma do art. 150, IV da CF em tal divisão, concluindo tratar-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos e que o desempenho desta função reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade. Entendemos necessário...

Princípio de vedação ao efeito de confisco

Machado, Carlos Henrique
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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46.27%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011; O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, pelos entes federativos, como forma de limitar a competência tributária. Esta garantia, solenemente incorporada ao ordenamento jurídico, representa um valioso instrumento de proteção dos contribuintes contra as imposições fiscais opressivas e colidentes com os direitos fundamentais, como se observou no curso da história do direito tributário brasileiro. Ocorre, todavia, que o dispositivo constitucional enuncia um comando (vedação ao efeito de confisco) marcado por evidente indeterminação conceitual, exigindo esforços hermenêuticos do intérprete constitucional para a efetivação da garantia. Apenas com fulcro nos critérios de interpretação previstos no Código Tributário Nacional, demonstra-se impossível encontrar uma solução para o impasse jurídico, emergindo a necessidade de buscar as respostas nos recursos contemporâneos da hermenêutica. Neste sentido, o paradigma do neoconstitucionalismo, que postula uma reaproximação entre o Direito e a teoria dos valores ou seja...

Modelo tributário brasileiro e suas consequências na distribuição da carga tributária: a (não)concretização do princípio da capacidade contributiva

Nunes, Letícia Medeiros
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 101 f.
Português
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66.04%
TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Ao dispor que, sempre que possível, serão os impostos graduados com base na capacidade econômica do contribuinte, o artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição Federal consagra o princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico-tributário. Esse princípio, por seu turno, encontra-se intimamente relacionado aos da igualdade (artigos 5º, caput e 150, inciso II da Constituição) e da vedação ao uso de tributo com efeito confiscatório (artigo 150, inciso IV, também da Carta). A associação dos três postulados sinaliza a intenção do constituinte de resguardar o mínimo existencial de cada indivíduo e proporcionar uma tributação tanto mais gravosa quanto maior seja a capacidade econômica do contribuinte. Entretanto, a configuração do sistema tributário brasileiro evidencia a inobservância dos princípios mencionados, uma vez que, historicamente, a administração pública do País sempre privilegiou a tributação indireta sobre a produção e a circulação de bens e serviços em detrimento das incidências diretas sobre a renda e o patrimônio. Por não possibilitarem a aferição da capacidade econômica do contribuinte “de fato” - aquele que verdadeiramente arca com o valor do tributo incidente sobre o bem ou o serviço -...

Modelo tributário brasileiro e suas consequências na distribuição da carga tributária: a (não)concretização do princípio da capacidade contributiva

Nunes, Letícia Medeiros
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 101 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Ao dispor que, sempre que possível, serão os impostos graduados com base na capacidade econômica do contribuinte, o artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição Federal consagra o princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico-tributário. Esse princípio, por seu turno, encontra-se intimamente relacionado aos da igualdade (artigos 5º, caput e 150, inciso II da Constituição) e da vedação ao uso de tributo com efeito confiscatório (artigo 150, inciso IV, também da Carta). A associação dos três postulados sinaliza a intenção do constituinte de resguardar o mínimo existencial de cada indivíduo e proporcionar uma tributação tanto mais gravosa quanto maior seja a capacidade econômica do contribuinte. Entretanto, a configuração do sistema tributário brasileiro evidencia a inobservância dos princípios mencionados, uma vez que, historicamente, a administração pública do País sempre privilegiou a tributação indireta sobre a produção e a circulação de bens e serviços em detrimento das incidências diretas sobre a renda e o patrimônio. Por não possibilitarem a aferição da capacidade econômica do contribuinte “de fato” - aquele que verdadeiramente arca com o valor do tributo incidente sobre o bem ou o serviço -...

Proibição de Tributos com Efeito de Confisco

Difini, Luiz Felipe Silveira
Fonte: Livraria do Advogado Publicador: Livraria do Advogado
Tipo: Livro Formato: 25334 bytes; application/pdf
Português
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46.03%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 336.2(81) D569p Código de barras: STJ00065894; Neste livro, procura-se estudar a previsão constitucional da vedação nas Cartas de alguns países, a noção de confisco e de efeito ou alcance confiscatório e sua evolução em vários sistemas jurídicos (argentino, norte-americano, espanhol, alemão e brasileiro). A seguir, examina as diferentes espécies de normas jurídicas, ou seja, princípios e regras, e indaga da posição da norma do art. 150, IV, da CF em tal divisão, concluindo tratar-se de norma de colisão, com função de solucionar conflitos entre princípios jurídicos e que o desempenho desta função reclama prévia concreção da noção de efeito confiscatório, que se faz com o emprego do princípio da razoabilidade.

O princípio do não-confisco em matéria tributária : aspectos doutrinários e jurisprudenciais

Sliwka, Ingrid Schroder
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Apresenta breve estudo sobre a aplicação do princípio do não confisco em relação à multa tributária, seja a meramente moratória, seja a punitiva, na forma como vem sendo analisado pelos doutrinadores e pela jurisprudência.

Contribuições sociais no sistema tributário

Melo, José Eduardo Soares de
Fonte: Malheiros Publicador: Malheiros
Tipo: Livro
Português
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25.89%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00083430 336.2(81) M528c 6.ed.

O princípio do não-confisco

Medeiros, Daniela Brasil
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Apresenta a relevância do princípio do não-confisco como garantia ao contribuinte no sistema tributário em vigor. Aborda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e alguns aspectos que afastam a aplicação do princípio do não-confisco, como a extrafiscalidade e a flexibilização do direito à propriedade.

O princípio do não-confisco em matéria tributária: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

Sliwka, Ingrid Schroder
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Análise dos princípios da capacidade contributiva e do não confisco na tributação extrafiscal

Vieira, Gabriel Antonio de Moraes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Aplicabilidade do princípio do não confisco às multas tributárias

Weimer, Marta
Fonte: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS) Publicador: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª região (EMAGIS)
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Limitação constitucional ao poder de tributar e a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco

Albuquerque, Marconi Costa; Feitosa, Raymundo Juliano Rego (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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Tomando o direito como fenômeno cultural, vertido em linguagem, buscou-se compatibilizar a noção gadameriana de interpretação a partir de uma pré-compreensão, com a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco estampada na Constituição Federal de 1988. Salienta-se que a norma jurídica transcende os limites da lei, devendo ser analisada não somente com base no elemento literal do texto, mas a partir das suas matrizes semânticas e pragmáticas. Amparado na teoria principiológica enfrenta-se a vedação do efeito de confisco em sede tributária destacando-se a fundamentalidade da sua noção relacionada com outros princípios constitucionais, ancorando as argumentações na prevalência dos valores que definem as finalidades do Estado Democrático de Direito. Liberado de influências ideológicas restringe-se o estudo ao âmbito da dogmática, aquela do direito posto. Conclui-se pela natureza jurídica indeterminada da expressão efeito de confisco, argumento que não se utiliza, porém, como pano de fundo para o menoscabo de sua eficácia. Demonstra-se a desvinculação do efeito de confisco da própria idéia de confisco, tomada esta última como sanção decorrente da prática de ato ilícito...

O enriquecimento injustificado do Estado e o princípio de vedação ao confisco

Amorim, Ana Rosa Tenório de; Feitosa, Raymundo Juliano Rego (Orientador)
Fonte: Universidade Federal de Pernambuco Publicador: Universidade Federal de Pernambuco
Tipo: Outros
Português
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66.33%
Este estudo procura relacionar o enriquecimento injustificado do Estado com o princípio do não-confisco. O enriquecimento injustificado, devido a suas origens romanas, é historicamente conectado ao direito civil. Apenas no século 20, juristas tentaram aplicar o enriquecimento injustificado ao direito administrativo, argumentando que os estados, sendo ativos na esfera privada, também podem enriquecer sem causa jurídica. O direito tributário, contudo, não é comumente associado como causador de enriquecimento injustificado. Embora a teoria tributária atualmente não aceite a possibilidade de situações tributárias gerarem um enriquecimento sem causa jurídica, é perfeitamente possível propor o enriquecimento injustificado do estado para questões tributárias. O confisco emerge como um indubitável exemplo de como a tributação pode causar enriquecimento injustificado para o estado. Os tributaristas tendem a definir confisco numa perspectiva meramente quantitativa. Esta abordagem está equivocada. O segundo objetivo do presente estudo é redefinir confisco, demonstrando sua relação com a estrutura da norma tributária e sua oposição à legalidade. Confisco é uma categoria alternativa ao tributo. O tributo exige uma concordância formal e material com a constituição. Quando essa concordância não é encontrada...

A atividade confiscatória do imposto territorial rural (ITR): uma afronta ao direito fundamental do não confisco

Rosa, Marcus Vinícius Sousa
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
Português
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O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), previsto constitucionalmente e regulado pela Lei 9.393/96, apresenta alíquotas que variam de 0,03 a 20%, aplicadas sobre o valor fundiário do imóvel rural. O que se pretende descortinar nesse presente estudo é que a alíquota de 20% deixa de ter efeito tributário e passa a ser confisco, atividade proibida pela própria Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, inciso IV.Apresenta-se, pois, uma celeuma provocada pela ausência de legislação infraconstitucional, que demarque um limite entre o que é considerado tributo e o que vem a ser confisco.Para poder enquadrar ou não o ITR e sua alíquota de 20% sobre o valor fundiário, é imperioso verificar as formas atuais de distinção entre o que se considera tributar e confiscar. Enfim, existe uma linha tênue entre tributar e confiscar? Ou o que diferencia tais práticas seria um verdadeiro abismo? O que de fato se percebe é que a carga tributária é avassaladora nesse país, gerando, no brasileiro, a impressão da ausência de limites para a cobrança de tributos.Ocorre que o limite à cobrança exagerada de tributos existe no Texto Constitucional de 1988, mais precisamente no art. 150, inciso IV, que veda o confisco. Porém...

Limites constitucionais na eleição da base de cálculo da multa por descumprimento de deveres instrumentais tributários

Vieira, Carolina Sena
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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16.08%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; A legislação tributária pode impor ao sujeito passivo tanto a obrigação de efetuar o pagamento de tributo quanto outros deveres de cooperar com a administração e fiscalização tributária, chamados de deveres instrumentais ou deveres formais. Como qualquer comando normativo, a determinação de cumprimento dos deveres instrumentais pode ser infringida, o que dá azo à imposição de sanções por esta violação. Estas sanções são, usualmente, a retenção e apreensão de mercadorias ou bens, o perdimento de bens, a interdição de estabelecimento, a negativa de autorização para impressão de documentos fiscais, penas privativas de liberdade e as multas. Ao elaborar a lei que prevê estas últimas, o legislador adota três grandezas para quantificá-las: valores fixos (expressos em moeda corrente ou em unidades monetárias), valor do imposto devido ou valor da operação realizada pelo sujeito passivo. Todavia, há limitações constitucionais que são comumente apontadas como delimitantes da estipulação do valor da multa: o princípio da vedação de instituição de tributo com efeito de confisco...

Cotejo entre os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e do não-confisco aplicados ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Formighieri, Laura
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: 59 f.; application/pdf
Português
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Orientador: Betina Treiger Grupenmacher; Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito; Os princípios da igualdade, do não-confisco e da capacidade contributiva se encontram, na Constituição de 1988, expressos como direitos e garantias fundamentais do cidadão contribuinte. O princípio da igualdade é um dos pilares de sustentação do Ordenamento Jurídico Brasileiro. "Aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam" tornou-se imprescindível na tributação do país. Os princípios do não-confisco tributário e o da capacidade contributiva do indivíduo, se apresentam como elementos de efetiva aplicação da isonomia pretendida pelo legislador constitucional. Avulta a necessidade de manutenção do equilíbrio económico dos contribuintes, impondo-lhes a tributação mas sem retirar-lhes da situação económica em que se encontram. Devem pagar aquilo que devem, mas ao mesmo tempo, aquilo que podem. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU - deve, como a maioria dos tributos de mesma espécie, ser submetido a esses princípios, na objetivação do cumprimento da vontade constitucional quanto à tributação no país. Cada um dos princípios mostra...

O princípio do não-confisco tributário

Gomes, Roni
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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A Constituição Federal, em seu art. 150, inciso IV, prevê o princípio de que: “é vedado utilizar tributo com efeito de confisco”. Mas não se trata apenas do confisco - transferência da propriedade privada para o Estado, como punição a algum ato contrário à lei - mas também, de situações que causem o mesmo efeito, fazendo com que o contribuinte sinta penalizado por tributação desmedida. Uma tributação excessiva destrói o direito de propriedade, bem como, as liberdades de iniciativa, do livre exercício de qualquer trabalho, de empresa, e tantos outros decorrentes do regime adotado na Constituição. E é justamente esse abuso fiscal que é vedado pela expressão “efeito de confisco” utilizada. Expressão esta alçada à categoria de princípio constitucional, o que revela a extrema dificuldade em expressá-la quantitativamente. Porém, mesmo assim, há decisões de tribunais superiores no sentido de representá-la em números. Esta garantia alberga, segundo doutrina majoritária, além de todas as espécies tributárias, aquela modalidade de tributos com finalidades extra-fiscais – que são instituídos com o propósito de estimular ou desestimular, no interesse público, certas atividades exercidas na sociedade. Há...

A impossibilidade de se estabelecer critério matemático para a caracterização de tributo com efeito confiscatório

Cunha, Yuri Freitas Carvalho Machado
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Direito tributário : a aplicação do princípio do não confisco na multa tributária

Aguiar, Mateus dos Santos
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O princípio da vedação ao confisco é um limite ao poder de tributar do Estado e à aplicação de sanções pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária. Observa-se, no Direito Tributário pátrio, a existência e aplicação de multas altamente elevadas em desrespeito ao princípio Constitucional. Igualmente, a atividade tributária deve conciliar dois objetivos entre o dever de tributar para arrecadar fundos para despesas e forma a atender o interesse coletivo. E pautar-se pela proporcionalidade e razoabilidade para alcançar a justiça fiscal. O objetivo deste trabalho consiste em demonstrar que a atual constituição brasileira reflete duas dimensões do poder tributante, a arrecadação e a vedação de tributo com efeito de confisco, as quais devem ser equilibradas, visando a conseguir os valores garantidos ao cidadão.