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Processo administrativo

Meira, José de Castro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 59844 bytes; application/pdf
Português
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66.02%
Faz uma análise da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acentua seu caráter de regra geral, suas características inerentes e sua relevância como preceito legal capaz de prever a conduta da Administração nos litígios administrativos. Também aponta seus aspectos relacionados com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa.

Lições de direitos fundamentais no processo civil: o conteúdo processual na constituição federal

Porto, Sergio Gilberto; Ustárroz, Daniel
Fonte: Livraria do Advogado Publicador: Livraria do Advogado
Tipo: Livro
Português
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46.12%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00080699 347.91/.95:342.7(81) P853l

O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo

Hernandez, Ary César
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.09%
Discorre a respeito da faculdade conferida à Administração pública de punir administrativamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar. Enfatiza que a aplicação da sanção administrativa assegura ao infrator o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Esclarece que para a imposição das sanções administrativas existem três modalidades de procedimento, isto é, o da verdade sabida, o da sindicância e o do processo administrativo.

Processo administrativo constitucional

Brüning, Raulino Jacó
Fonte: Conceito Publicador: Conceito
Tipo: Livro
Português
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66.02%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082262 35.077.3(81) B896p

Acumulação de cargos Públicos. Cargo de provimento efetivo e mandato de Vereador. Configuração de incompatibilidade de horários. Ilicitude da acumulação. Devolução ao erário das quantias indevidamente percebidas. Necessidade de instauração de competente processo administrativo. Aspectos relacionados ao estágio probatório e à concessão de benefícios estatutários nesse período. Análise do caso concreto

Castro, José Nilo de; Nascimento, Vanessa Lima; Alcântara, Pollyana da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.01%
Trata-se de parecer.; Apresenta parecer acerca da acumulação de cargos públicos, focando o cargo de provimento efetivo de vereador. Analisa a configuração de incompatibilidade de horário, a ilicitude da acumulação de cargo, a devolução ao erário das quantias indevidamente percebidas. Estuda a necessidade de instauração de processo administrativo e observa aspectos relacionados ao estágio probatório e à concessão de benefícios estatutários nesse período analisando o caso concreto.; Trata-se de parecer.

Tendências atuais do processo administrativo fiscal

Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.1%
Trata do processo administrativo fiscal, abordando os efeitos das decisões administrativas em matéria tributária e a possibilidade de o Fisco recorrer ao Poder Judiciário para rever decisões definitivas dos Tribunais Administrativos Fiscais. Responde ainda se a Constituição brasileira assegura ao contribuinte o processo administrativo fiscal, como devem ser entendidas as garantias do contraditório e da ampla defesa, se é constitucional a exigência legal de prévio depósito para viabilizar o recurso no processo administrativo fiscal e se a autoridade ou órgão jurisdicional administrativo pode deixar de aplicar a lei tributária diante de consideração de sua inconstitucionalidade.

A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador

Castro, Fernanda Vieira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.15%
Analisa a aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus à luz dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, bem como de acordo com a legislação federal pertinente.

A súmula vinculante nº 05 do Supremo Tribunal Federal em descompasso com o Estado Democrático de Direito

Silva, Luciana Magalhães Teixeira da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.01%
Trata da processualidade no direito administrativo, notadamente, no que se refere ao processo administrativo disciplinar. Avalia a exigência da participação obrigatória do advogado em todas as etapas do processo administrativo.

O direito à prova no processo administrativo

Moreira, Egon Bockmann
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.05%
Analisa alguns aspectos controversos do direito à produção de provas no processo administrativo.

Processo administrativo disciplinar e suas espécies

Potenza, Marcel
Fonte: Quartier Latin Publicador: Quartier Latin
Tipo: Livro
Português
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55.99%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00087821 35.077.3(81) P861p (2010)

Tribunal administrativo e a supremacia da Constituição Federal : a aplicação da Constituição Federal pelos julgadores administrativos : uma resposta dada pelo sistema jurídico a partir da obra de Mario Losano

Jorge, André Guilherme Lemos
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
Português
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55.95%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 351.95(81) J82t

Processo administrativo disciplinar

Bacellar Filho, Romeu Felipe
Fonte: Saraiva Publicador: Saraiva
Tipo: Livro
Português
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56.08%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; 35.077.3(81) B117pra

O processo administrativo e sua contribuição para o fortalecimento da confiança na administração pública

Andrade, Cássio Cavalcante
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.02%

El nuevo constitucionalismo y el derecho administrativo

Cassagne, Juan Carlos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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65.96%
Aborda o novo constitucionalismo e o direito administrativo de acordo com a legislação vigente em alguns países europeus e americanos. Examina a finalidade do procedimento administrativo. Menciona a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Destaca os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e da igualdade.

Princípios, direitos, responsabilidades e garantias fundamentais. Legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa, direito de petição. Artigos 5º, incisos II, XXXV, XXXIV, LV, A e B, e 37, caput, da CF; Artigo 104 da Lei nº 8.112/1990. Recurso administrativo; efeitos devolutivo e suspensivo. Hipóteses de não conhecimento. Mandado de segurança. Artigo 5º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Interrupção compulsória da via administrativa. Formulação nº 34. DASP

Lessa, Sebastião José
Fonte: Síntese Publicador: Síntese
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.08%

O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público = The due process of law principle and the prerogatives of public administration: the warranty of formal and substantial administrative process in public server dismissal

Moura, Emerson Affonso da Costa; Maranhão, Juliana Campos
Fonte: Síntese Publicador: Síntese
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.23%

Aspectos constitucionais da anulação de decisão definitiva da administração pública federal no processo tributário

Borba, Fernanda Estima
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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66.05%
Cet article traite de la possibilité de proposer le Trésor à la justice pour annuler une décision administrative définitive sur les questions fiscales. Il s'agit d'un sujet qui s'oppose au principe de la vérité matérielle - qui doit prévaloir en cas d'impôt - avec une certitude morale représentée par la chose jugée administrative. Commence par le processus administratif d'impôt comme une garantie constitutionnelle du contribuable, insérée dans le panorama d une compétence adoptée dans la législation brésilienne en tant que pilier de l'Etat de droit démocratique. Met l'accent sur la position du Trésor avant l'autorité de la chose jugée administrative, ce qui démontre la fragilité de La décision finale sur les questions fiscales. Décrit les effets de la révision (ou de l'annulation) dês actes administratifs, en particulier la libération de l'impôt et de la décision administrative qui vise à le confirmer. Enfin, nous discuterons de la composition et la légitimité du contentieux administratif, en conclusion, avec le soutien de la prévalence d'un fait important dans le cãs d'impôt, est non seulement possible, mais le Trésor devrait examiner leurs propres actions si nécessaire; O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda Pública propor ao Judiciário a anulação de uma decisão administrativa definitiva em matéria tributária. Trata-se de tema que contrapõe o princípio da verdade material o qual deve prevalecer no processo tributário com a segurança jurídica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia por apresentar o processo administrativo fiscal como garantia constitucional do contribuinte...

Anistia política: aspectos constitucionais, providências da Lei Nº 10.559/2002 e pleito judicial

Cabral, Filipe Câmara
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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55.93%
Trata de considerações acerca da declaração de anistia política sob os termos da Lei nº 10.559, de 13.11.2002. Inicia-se com análise do instituto da anistia, desde o seu conceito ao tratamento constitucional atribuído à matéria pelo o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Nesse trabalho procurou-se abordar, de forma preliminar, o contexto histórico motivador da concessão da anistia política pela Constituição Federal sob a forma de norma transitória, bem como fazer distinção do caráter político conferido ao instituto por esta norma em especial, em contraste com outras formas possíveis pelas quais se vislumbra a aplicação do benefício, em diferentes ramos do direito. Em seguida, foram feitas observações sobre os principais aspectos da Lei nº 10.559/2002, que regulamenta do art. 8º do ADCT, observações estas condensadas em tópicos que abrangem o estabelecimento do regime jurídico do anistiado político, a atribuição de competências administrativas para processamento e julgamento dos requerimentos pela declaração da condição de anistiado político, assim como disposições complementares, dentre as quais mereceu melhor enfoque a competência atribuída a determinados órgãos da Administração Pública para execução das reparações econômica deferidas aos anistiados políticos. Finalmente...

O regime diferenciado de contratações públicas: uma análise de seus aspectos constitucionais.

Costa, Fernando Henrique
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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56.08%
A presente monografia tem por objetivo examinar os aspectos constitucionais e inovações no campo das licitações trazidas pela Lei nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações – RDC. Para tanto, após a revisitação dos aspectos doutrinários conceituais e principiológicos mais relevantes sobre licitações, tem-se a análise do processo legislativo que culminou com a aprovação do RDC e suas principais alterações. Em seguida, é realizada uma análise de seus principais aspectos constitucionais discutidos pela doutrina e, também, pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos partidos de oposição e pelo Procurador Geral da República.

Aspectos constitucionais da Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça : a presença obrigatória do advogado em processos administrativos disciplinares

Santos, Vanessa Goulart dos
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O objetivo deste trabalho é verificar os aspectos constitucionais da Súmula Vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal, que elucidou a dispensabilidade do advogado em processos administrativos disciplinares sem ofensa a Constituição Federal. A problemática consiste, justamente, em verificar se é obrigatória a defesa técnica na presença do advogado nos referidos processos. Partindo de uma abordagem do Estado Democrático de Direito e os princípios a ele inerentes, os direitos fundamentais, bem como o caráter das Súmulas Vinculantes, sua origem e aplicação no Brasil. A partir desse estudo, analisam-se os fundamentos que constatam que a presença do advogado, fazendo a defesa técnica, é de suma importância nos processos administrativos disciplinares. A ausência do contraditório e da ampla defesa, como sendo os instrumentos de equilíbrio entre o julgador e o acusado, implicaria no declínio do Estado Democrático de Direito, prejudicando, portanto, o acesso a justiça. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico...