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O princípio constitucional da eficiência no processo civil; The constitucional principle of eficiency in civil process

Gonçalves Filho, João Gilberto
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 24/05/2010 Português
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O trabalho é dividido em cinco capítulos. No primeiro, procuramos desenvolver uma teoria geral do princípio da eficiência no processo civil. Começamos apresentando o contexto histórico e normativo em que se insere, sua positivação legislativa, sua valorização dentro do neoconstitucionalismo e a configuração da sua natureza jurídica como norma com estrutura deôntica diferenciada das regras. Detalhamos seu desdobramento axiológico/normativo, que ocorre em quatro subprincípios: celeridade, efetividade, economicidade e segurança jurídica. Extraímos conclusões gerais sobre os vetores axiológicos que apresenta ao sistema e refletimos sobre a sua potencialidade normativa. Após a apresentação de uma teoria geral, passamos, nos capítulos seguintes, a aplicar o princípio da eficiência em pontos específicos do processo civil. No capítulo segundo, procuramos apresentar as implicações do princípio da eficiência no tema "distribuição de competências". Propomos uma nova visão que difere da doutrina e da jurisprudência consolidadas, concernente à flexibilização do sistema de nulidades decorrente de processo desenvolvido por juízo absolutamente incompetente. No capítulo terceiro, discutimos a relação do princípio da eficiência com o papel constitucional dos tribunais superiores...

Terceira fase da Reforma do Código de Processo Civil

Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
Fonte: Método Publicador: Método
Tipo: Livro Formato: 46466 bytes; application/pdf
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. Localização: 347.91/.95(81)(094.4) G216t Código de barras: STJ00066851; No mês de fevereiro de 2006, foram editadas três novas leis processuais de relevo, trazendo amplas modificações ao diploma processual civil brasileiro. A Lei 11.276, de 07.02.2006, altera dispositivos relacionados à forma de interposição de recursos, ao saneamento de/nulidades processuais no âmbito recursal, ao recebimento do recurso de apelação e outras questões de interesse. Por sua vez, a Lei 11.277, de mesma data, acrescenta ao Código de Processo Civil o art. 285-A, sobre o julgamento, imediato, de matérias exclusivamente de direito, quando "repetidas", confirmando a incessante busca, do legislador, de maior brevidade na prestação jurisdicional. Por fim, a Lei 11.280, de 16.02.2006, modifica aspectos múltiplos e relevantes do diploma processual civil, como questões pertinentes à incompetência, à prática de atos processuais por meios eletrônicos, à declaração ex officio da prescrição...

Novo Processo de Execução Brasileiro : alterações introduzidas pela Lei 11.382, de 6.12.2006 : a quase ordinarização do Processo de Execução.

Guerra, Luiz Antonio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 261771 bytes; application/pdf
Português
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O texto aborda basicamente as alterações do Código de Processo Civil Brasileiro, novo processo de execução brasileiro. Analisa, mais precisamente, a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com as alterações sofridas e incorporadas pela Lei n. 11.382, de 6/12/2006, no que se refere aos processos de conhecimento e especialmente no processo de execução. Conclui enfatizando que a Lei impõe mais celeridade ao processo de execução, ocasionando mais agilidade na prestação jurisdicional.

O processo de execução

Souza, Romildo Bueno de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Conferência proferida no Seminário "Reforma do Código de Processo Civil", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em 8 de marco de 1996.; Reflete sobre a evolução do sistema processual civil ao longo do tempo, mencionando passagens históricas responsáveis pela modernização e aperfeiçoamento do acesso à justiça. Comenta e questiona as recentes inovações ao Código de Processo Civil em tema de execução (arts. 296, 585 e 600 do Código de Processo Civil).

Monographia jurídica e pratica das execuções de sentenças em processo civil

Velho, Bernardo Teixeira de Moraes Leite
Fonte: Typographia de A. Guimarães Publicador: Typographia de A. Guimarães
Tipo: Livro
Português
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Bernardo Teixeira de Morais Leite Velho nasceu em Mogadouro, em 25.07.1824, filho Joaquim José Teixeira, comandante do Corpo de Voluntários do Rei dessa Vila. Faleceu em 12.12.1915, no Rio de Janeiro. Viúvo da Sra. Cândida Maria Teixeira Leite Velho, falecida em 26.10.1908, também no Rio de Janeiro. Foi membro ativo no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Em 24.10.1824 concluiu o curso de Bacharel em Direito pela Universidade de Coimbra. Em 13.09.1846 foi eleito Vereador da Câmara de Mogadouro, exercendo também a função de Administrador do Conselho de 26.11.1847 até 1851. Emigrou para o Brasil em 28.01.1853, onde chegou em 02.03.1854. Em 1870 regressou a Portugal e rejeitou sucessivos cargos na vida política do distrito e do País. Abriu escritório de advogado no Porto. Em 1871 voltou ao Brasil. Em 1869 edita o seu 1° livro: Trás os Montes Estudo Estatístico. Em 1881 entrou como Sócio da Sociedade de Geografia de Lisboa e em 1886 foi eleito, por unanimidade, redator da Revista da Secção da Sociedade de Geografia de Lisboa no Brasil. Em 1893 foi empossado como membro efetivo do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Em 15.01.1909 o Instituto Histórico do Estado do Ceará conferiu-lhe o diploma de sócio correspondente.; A obra é composta por 2 volumes. O volume 1 discorre sobre o processo da execução. Aborda a citação do executado...

Liquidação, execução e embargos : notas as alterações do Código de processo civil

Oliveira, Lourival Gonçalves de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Apresenta as alterações do Código de Processo Civil de 1973. Examina o processo de liquidação, execução e embargos de sentenças. Tece comentários acerca da aplicação das alterações introduzidas e as modificações na liquidação por cálculos do contador.

O princípio da autonomia da execução e as recentes reformas do Código de Processo Civil

Barretto, Adriane Chedid Pereira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Artigo apresentado no curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil.; O presente estudo se propõe a examinar os fundamentos teóricos que serviram de modelo para o sistema dualista adotado pelo Código de Processo Civil de 1973, fundamentado na autonomia da execução, para melhor compreender as reformas propostas pela Lei 11.232/2005. Busca identificar o panorama atual das tutelas executivas no direito brasileiro, perquirindo, no novo ambiente, a atualidade do dogma da autonomia do processo executivo.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Programma do curso de processo civil, ou, apontamentos para as lições da 3. cadeira do 4. anno da faculdade de direito de S. Paulo

Monteiro, João
Fonte: Typographia da Industrial de S. Paulo Publicador: Typographia da Industrial de S. Paulo
Tipo: Livro
Português
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João Monteiro nasceu no Rio de Janeiro, aos 16.05.1845, e faleceu em 18.11.1904. Foi um dos principais jurisconsultos brasileiros, com a publicação de valiosos trabalhos. Foi professor e diretor da Faculdade de Direito de São Paulo, além de promotor público e deputado.; Parte especial do Processo Ordinário (2ª parte), trata das Fórmulas Gerais do Processo na qual aborda sobre as Alegações Finais, a Sentença, os Recursos, a Coisa Julgada, e sobre a Execução. Versa também sobre os Incidentes dos Processos em Geral, onde explica acerca da Reconvenção, da Autoria, da Oposição e da Assistência.

A nova sistemática do processo de execução e a sua relação com o seguro

Noronha, João Otávio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro
Português
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II Congresso brasileiro de direito de seguros e previdência, 8º painel do Congresso.; Aborda a Lei nº 11.232, de 22.12.2005 e a Lei nº 11.382, de 06.12.2006 que trata da alteração do Código de Processo Civil. Comenta que a filosofia da Lei nº 11.232 é reformar o Processo Civil, na parte da execução, para acabar com a dicotomia de processo de conhecimento e processo de execução, unificando em uma única relação jurídica atos de conhecimento com atos de execução. Declara que era necessária uma atitude positiva do legislador brasileiro, diante da crítica da sociedade, não mais da comunidade jurídica, a imposição de uma Justiça célere e eficaz. Ressalta que um dos problemas da efetividade no Brasil consiste na falta de confiança, primeiro, do legislador, depois do próprio Judiciário, do juiz de Primeiro Grau. Enfatiza que a Lei nº 11.382, longe de reformar o processo de execução, reforma o processo de conhecimento. Por fim, comenta que no rol dos títulos executivos, a mudança não fora tanta, especificamente em se tratando da área de seguro.

O processo de execução no Juizado Especial Cível

Andrighi, Fátima Nancy
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Aborda os avanços da Lei 9.099, de 26.09.1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais. Discorre sobre os procedimentos, competência e aplicação subsidiária do código de processo civil. Trata das regras gerais aplicáveis à execução de sentença, à títulos executivos extrajudiciais, ao processo de execução de sentença, que encerre obrigação de entregar, fazer ou não fazer.

O processo civil e a execução no processo do trabalho

Stürmer, Gilberto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Demonstra que o processo trabalhista é distinto do processo civil, analisando a execução no processo do trabalho e sua tramitação desde a sentença, bem como a sua liquidação, a homologação da conta e a formação do título executivo.

Atualidades do processo civil : cumprimento de sentença, execução e temas correlatos

Alvim, Eduardo Arruda (coord.); Alvim, Thereza (coord.)
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
Português
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00088655 347.91/.95(81) A883p v.2 (2010); V. 2. com variação de subtítulo: Atualidades do Processo civil : Cumprimento de sentença, execução e temas correlatos.

O conceito de sentença no Novo Código de Processo Civil e suas implicações no processo de execução : o acerto do Projeto n° 8.046/10; O conceito de sentença no Novo Código de Processo Civil e suas implicações no processo de execução : o acerto do Projeto n° 8.046 / 10

Guimarães, Rafael de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Apresenta os conceitos referentes aos pronunciamentos judiciais passíveis de recurso, bem como sua evolução, com base na análise da sistemática anterior à Lei n. 11.232, de 2005, na sistemática vigente e nas ideias contidas no Projeto de Novo Código de Processo Civil. Conduz o estudo sob o prisma da conceituação, recorribilidade e possibilidade de os pronunciamentos judiciais serem revestidos pela qualidade de coisa julgada material. Expõe ainda os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema e sinaliza como os pronunciamentos judiciais poderão ser entendidos numa sistemática futura, caso seja aprovado o Projeto do Novo CPC. Versa sobre mérito da ação, mérito nos processos de conhecimento, executivos e cautelares, provimentos meritórios que transitam em julgado, a natureza do art. 795 do CPC vigente e do art. 880 do Novo CPC, e o conceito de sentença na sistemática do Projeto n. 8.046, de 2010 (o Novo Código de Processo Civil).

Origens, fundamentos e questões controvertidas sobre a reforma do processo de execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (Lei 11.232/2005)

Spreafico, Vitor Polano
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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O Código de Processo Civil adotava o princípio da autonomia entre a atividade de conhecimento e execução, abolindo o intervalo entre o processo de conhecimento e o de execução. Com a edição da Lei n° 11.232/2005, foi introduzida a fase de cumprimento de sentença, baseada no principio do sincretismo, em que cognição e execução são fases de uma mesma relação processual.

Apelação no código de processo civil: uma análise sob o prisma do princípio da efetividade

Chaves, Giovanni Weine Paulino
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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66.26%
The present dissertation, elaborated is based on the deductive method, through the use of the General Theory of Resources concepts, by the main types of judgments existing in the Code of Civil Procedure, the interlocutory judgment and sentence, as well as the features and effects that challenge these decisions, we sought to identify on this theme one of the greatest evils facing the justice system in the world, which is the processing delays. This slowness in adjudication affects seriously the principle of effectiveness, one of the postulates of procedural law and society as a whole. Thus, the use of tort serves to fight the interlocutory decision and appeal which challenges the judge`s ruling. It is a resource for excellence in appellate system as it meets with the most awaited decision of the process. In weighing the importance of the appeal that seeks to oppose the court decision today by the numerous reforms that the procedural system has been through, it has ended up to transform the process ineffective or inconsistent, for it is much easier to have efficacy in a interlocutory decision for preliminary injunction than by judgment on the merits of the judge. This is due to the prevision of the resources and their effect to those decisions. That is...

A eficácia do processo de execução após a reforma realizada pela Lei 11.232/2005

Vieira, Vitor Paulo Inácio
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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O presente trabalho tem por escopo analisar a lei que alterou o processo de execução. Utilizando a abordagem dogmática e comparativa, faz-se uma investigação doutrinária e legal, tomando por base as modificações proporcionadas pela Lei nº 11.232/2005 no processo de reforma do Código de Processo Civil. O estudo mostra a trajetória desse processo ao longo dos anos; enfoca a morosidade e a celeridade nos processos de execução; discorre sobre os princípios da execução. Tais com, paridade, utilidade entre outros. A autonomia processual e proporcionalidade, além do binômio conhecimento-execução.; Direito

As recentes mudanças no processo de execução civil e o direito ao acesso à justiça

Lima, Mateus Teixeira de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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66.27%
O presente trabalho tem por objetivo apresentar uma análise sobre algumas recentes reformas trazidas ao processo de execução civil e o impacto desta no direito ao acesso à justiça. Para tanto, são abordadas as diferenças entre o direito ao acesso à justiça e o acesso aos tribunais, a ordem jurídica e a garantia dos direitos constitucionais inerentes, o processo de execução civil, antes e depois da reforma e são feitas críticas pertinentes. Pretende-se demonstrar por meio desta monografia a tênue linha que liga o direito ao acesso à justiça com o processo de execução civil, bem como a melhoria deste impacta naquele, tendo como objetivo a realização de um direito adquirido.; Direito

A necessidade de intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação como condição para incidência da multa prevista no Artigo 475-J do Código de Processo Civil

Guimarães, Rafael Rocha
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu
Português
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Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de Especialista em Prática jurídica e Preparação para a Magistratura Estadual.; O estudo em tela tem o objetivo de abordar e analisar as controvérsias acerca do marco inicial para a incidência da multa, ao executado, pelo descumprimento de obrigação de pagar quantia certa judicialmente imposta. O que se propôs foi discorrer sob o prisma doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, pontuando os pormenores que circundam a matéria. O Código de Processo Civil, legislação que rege o assunto, vem enfrentando, durante o transcorrer dos anos, diversas alterações, as quais incluem o capítulo referente ao processo de execução. A controvérsia que embasa o trabalho é referente ao momento em que se torna plausível o acréscimo, ao valor exequendo – advindo de sentença condenatória -, da penalidade prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, se é automática tão logo se prolate sentença ou se há que se intimar as partes, seja pessoalmente ou através de advogado, para cumprimento espontâneo do julgado. O trabalho divide-se em três capítulos, sendo que no primeiro estuda-se a Constituição da República Federativa do Brasil...

Imposição da multa prevista no Artigo 601 do Código de Processo Civil ao executado face a inércia na indicação de bens à penhora : uma análise a luz da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, entre os anos de 2008 a 2014

Nazari, Patrick Favaro
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O objetivo geral do estudo consiste, conforme o próprio título diz analisar o atual entendimento da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e do Rio Grande Sul, bem como do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da multa prevista no artigo 601 do CPC ao executado, que intimado para indicar bens à penhora na forma do artigo 600, inciso IV, do CPC, deixa escoar o prazo sem qualquer manifestação. E tem como objetivos específicos estudar o processo de execução em seus aspectos gerais, além do processo de execução por quantia certa, examinar o instituto da penhora e analisar o posicionamento desde o ano de 2008 da jurisprudência no tocante a aplicação da multa. O problema central do estudo está em verificar qual e como tem sido a aplicabilidade da multa do artigo 601 do CPC ao executado que intimado para indicar bens passíveis de penhora permanece inerte, por haver uma divergência de entendimento entre os tribunais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no que tange a caracterização dos requisitos para a aplicação da multa. Na pesquisa utilizou-se o referencial teórico e o jurisprudencial...

Uma análise doutrinária e da jurisprudência dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça, a partir de 2010, acerca da (in) aplicabilidade da multa do Artigo 475 – J, do Código de Processo Civil, em sede de execução provisória de sentença

Elias, Pauline
Fonte: Universidade do Extremo Sul Catarinense Publicador: Universidade do Extremo Sul Catarinense
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
Português
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Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC.; O presente trabalho monográfico consiste em um estudo acerca da (in)aplicabilidade da multa prevista no artigo 475 – J, do Código de Processo Civil, em sede de execução provisória de sentença. Tem por objeto estudar a execução civil com ênfase no instituto da execução provisória, o conceito de execução e os requisitos para o procedimento executivo, os tipos de execução, o procedimento da execução provisória, e, ainda, analisar as características da multa do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, a natureza jurídica desta multa, a posição doutrinária e jurisprudencial acerca do termo inicial do prazo de 15 dias para o pagamento e, por fim, pesquisar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da aplicação ou não de referida multa em sede de execução provisória de sentença. Será analisada a jurisprudência, a partir do ano de 2010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentindo, o trabalho apresentará as divergências encontradas na doutrina e na jurisprudência quanto à aplicação ou não da multa estabelecida no artigo 475 – J...