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A tutela do consumidor excessivamente  endividado como forma de preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana; Consumer over-indebtedness as a way to preserv fundamental rights

Palhares, Cinara
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 05/05/2010 Português
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O endividamento excessivo dos indivíduos e das famílias é um fenômeno recente que tem sua origem na necessidade da economia de mercado conferir poder aquisitivo imediato a seu principal agente econômico: o consumidor. Desde o final do século XX, o crédito se tornou o motor propulsor da sociedade de consumo, de maneira que o endividamento se tornou uma situação desejada, mas que, por outro lado, apresenta riscos aos consumidores, que ficaram sujeitos ao superendividamento. A democratização do crédito chegou ao Brasil apenas no século XXI, apresentando-se como a principal ameaça à integridade financeira do consumidor. O incentivo governamental para tornar o crédito mais acessível e a criação de novos instrumentos de crédito foram os principais fatores responsáveis pela guinada do crédito ao consumo. Contudo, a ausência de uma rede eficaz de proteção ao consumidor pode trazer graves problemas sociais e a violação de direitos fundamentais dos tomadores de crédito. Esse cenário já se verificou em muitos países que tiveram a sua revolução do crédito ao consumo, gerando uma multidão de superendividados passivos, que passou a viver à margem da sociedade, ocasionando um forte problema de exclusão social. Nesses países...

O consumidor para além do seu conceito jurídico : contribuições da filosofia, sociologia e antropologia

Netto, Bernard Rodrigues
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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76.27%
O conceito de consumidor hoje amplamente adotado pelo direito do consumidor brasileiro é aquele desenvolvido pela Economia. Sua escolha não foi em vão, mas o resultado da mais rápida resposta que o Direito poderia dar à sociedade, que há muito enfrentava os desequilíbrios do mercado capitalista. Todavia, por ser a proteção ao consumidor uma matéria contemplada em dois âmbitos distintos da Constituição de 1988, sugere-se que o conceito econômico não entrega à proteção do consumidor todo o alcance que deveria proporcionar. Isto porque, ainda que tal conceito satisfaça a Ordem Econômica e Financeira, não se ajusta com a norma do art. 5º da Carta, que inspira a proteção da pessoa que consome. Um conceito que abarque esta perspectiva parece depender de uma construção humanista. Assim, após um apanhado histórico-doutrinário que pretende explicar e justificar a adoção do conceito econômico, apresenta-se contribuições da sociologia, filosofia e antropologia – sobretudo pelas obras de ZYGMUNT BAUMAN, GILLES LIPOVETSKY e MARY DOUGLAS – que revelam um amplo universo de significações e preocupações que rondam o consumo de bens e que não são levados em consideração pela teoria econômica. Demonstra-se que o mercado explora a subjetividade do consumidor...

A formação do vínculo no contrato eletrônico e a proteção do consumidor

Klee, Antonia Espíndola Longoni
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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76.26%
O trabalho é um estudo dos contratos eletrônicos à luz do direito do consumidor. Discorre sobre a proteção do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da República de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil brasileiro de 2002. Expõe a criação do Código de Defesa do Consumidor e a relação deste com o Código Civil. Ressalta a importância de um “diálogo de fontes” entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que devem ser interpretados conforme a Constituição. Analisa como ocorre a formação do vínculo e a manifestação da vontade nos contratos eletrônicos, com base nas relações estabelecidas entre consumidor pessoa física e fornecedor, tendo como enfoque os contratos de adesão e os contratos à distância. Examina o contrato eletrônico como contrato de consumo e aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pela Internet. Faz referência às regulamentações do comércio eletrônico concebidas por outros países, como sugestões que podem ser adotadas pelo Brasil, caso o legislador entenda ser preciso regulamentar. Conclui que a legislação brasileira já existente de proteção e defesa do consumidor é plenamente aplicável aos contratos eletrônicos celebrados entre consumidores e fornecedores e que o aplicador da lei deve conhecer a experiência legislativa de outros países para conferir uma proteção mais eficaz do consumidor que utiliza o meio eletrônico para se relacionar com fornecedores.; The paper is a study on electronic contracts under the light of the consumer rights. It considers the consumer protection in the Brazilian legal system pursuant to the Constitution of 1988...

A proteção ao consumidor como uma barreira ao livre comércio

Locatelli, Liliana
Fonte: Florianópolis, SC Publicador: Florianópolis, SC
Tipo: Dissertação de Mestrado
Português
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76.22%
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito; O presente trabalho aborda a possibilidade de medidas de proteção ao consumidor configurarem uma barreira técnica ao livre comércio, a partir da análise das normas da Organização Mundial do Comércio e do Mercado Comum do Sul. Busca analisar-se, assim, os parâmetros estabelecidos pelas regras comerciais internacionais, nos quais os Estados devam se amparar ao adotar regulamentos e normas técnicas fundamentadas na proteção ao consumidor, indicando quais medidas são permitidas ou proscritas.

A proteção ao Consumidor no sistema jurídico brasileiro

Teixeira, Sálvio de Figueiredo
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 263805 bytes; application/pdf
Português
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96.33%
Artigo também publicado na Revista de Informação Legislativa, Brasília, n. 155, ano 39, p. 7-28, jul./set. 2002., e Revista Forense, Rio de Janeiro, v. 370, ano 99, p. 177-196, nov./dez. 2003.; Trata o texto da proteção do consumidor no Direito brasileiro. Ressalta as razões e antecedentes históricos, o sistema normativo brasileiro de proteção ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor, as Influências estrangeiras, estrutura do Código, as principais inovações do sistema brasileiro de proteção do consumidor, citando ainda casos jurisprudenciais no sistema normativo brasileiro.

Proteção do consumidor e patentes : o caso dos medicamentos

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 77795 bytes; application/pdf
Português
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86.24%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Declara que em tudo se exige que o mercado e seus instrumentos legais (como patentes) se adaptem as exigências socias. Comenta que a vida e a saúde são dois dos aspectos mais importantes de qualquer normativa de proteção do consumidor. Por fim tenta verificar quais os limites ao patenteamento, pelo prisma da proteção ao consumidor, notadamente no que se refere ao setor farmacêutico.

A proteção do consumidor nos países menos desenvolvidos : a experiência da América Latina

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 279577 bytes; application/pdf
Português
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66.29%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Analisa, no contexto da América Latina, as possibilidades de proteção do consumidor nos países menos desenvolvidos, procurando indicar as dificuldades e perspectivas do consumerismo, dando especial destaque ao esforço legislativo dos últimos anos, que produziu, concretamente, diversas leis de proteção do consumidor. Discute a problemática da proteção do consumidor, nos países ricos e nos países pobres, que paradoxalmente, ao mesmo tempo, é semelhante e diferente, bem como a preocupação com a segurança dos consumidores, com a adequação de produtos e serviços. Conclui afirmando que inexiste um modelo acabado e universal de Direito do Consumidor, passível de aplicação em qualquer lugar.

A proteção do consumidor na sociedade da informação: atualidades e perspectivas

Direito, Carlos Alberto Menezes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 100907 bytes; application/pdf
Português
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86.32%
Trata do Código de Defesa do Consumidor que nasce pela força da Constituição dos oitenta e com a marca inconfundível da declaração de direitos e garantias, declaração espinha dorsal do sistema constitucional brasileiro. Comenta que o consumidor brasileiro padeceu e padece, hoje, com menor intensidade, da falta de respeito nas suas relações de consumo; que a proteção ao consumidor está ligada diretamente ao direito que cada pessoa humana, que cada cidadão tem de escolher e de ser informado corretamente; da capacidade do homem de exercer a sua vontade, de livrar-se da influência de seu meio e, de gerenciar o seu próprio destino. Comenta, também, sobre a propaganda enganosa, e o panorama internacional do controle da publicidade e da comercialização. Finaliza citando e analisando decisões dos tribunais superiores sobre o tema.

Interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 224519 bytes; application/pdf
Português
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76.16%
Trata dos princípios e regras a serem aplicados na interpretação dos contratos regulados pelo Código de Proteção ao Consumidor. Define os conceitos, os princípios informativos, a garantia por parte do Estado no sentido de impor regras estabelecidas às entidades públicas e privadas, o Direito Civil Brasileiro e a função da eqüidade na atuação do Juiz. Comenta as dificuldades para se aplicar o código do consumidor, as relações jurídicas, as controvérsias, e as manifestações jurisprudenciais sobre o assunto. Cita Arnoldo Wald, Francisco Cavalcant, Arnaldo Rizzardo, Hely Lopes Meirelles e outros. Destaca Súmulas do Superior Tribunal de Justiça que firmam entendimento sobre variadas relações de consumo levadas a julgamento.

O mercado global, o direito da integração e a proteção ao consumidor

Franca Filho, Marcílio Toscano
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.26%
Trata do fenômeno da globalização mundial e a integração econômica internacional entre países, bem como das conseqüências para a proteção ao consumidor nos países membros de blocos econômicos como o Mercosul e a União Européia.

Das ações coletivas em matéria de proteção ao consumidor : o papel do Ministério Público

Mazzilli, Hugo Nigro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.12%
Analisa a intervenção do Ministério Público nas ações coletivas em matéria de proteção ao consumidor.

A fiança e a nova legislação de proteção ao consumidor

Rocha, Luiz Otávio de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.15%
Pondera sobre o instituto da fiança e a nova legislação de proteção ao consumidor, abordando os aspectos relacionados a sua natureza e seus conceitos. Investiga a evolução humanística do Direito que, gradativamente, levou à consolidação do postulado segundo o qual a prisão provisória deve ser adotada somente como medida excepcional. Examina, no que tange ao sistema processual penal brasileiro, a questão referente à prisao e liberdade processuais e suas alterações. Verifica que o instituto da fiança, instrumento de combate à criminalidade que é aplicado com tanta eficácia em outros países, justamente porque, no Brasil, ficou submetido a regime jurídico confuso vem sendo relegado a um plano inferior nas discussões que se travam acerca da necessidade de modernização do sistema repressivo penal.

Promotorias de justiça do consumidor : evolução, metas e prioridades

José Geraldo Brito, Filomeno
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.31%
Pondera, em perspectiva histórica, sobre as promotorias de justiça do consumidor. Discorre sobre o Ministêrio Público, outros órgãos e entidades de proteção ao consumidor, destacando a missão institucional de cada um. Aborda os instrumentos de defesa do consumidor ao lado dos demais previstos pelo artigo 5° do Código do consumidor. Investiga as coordenações ou centros de apoio operacional de promotorias do consumidor, demonstrando as atividades meio e fim.

Ação civil pública (consumidor) : execução de liminares, medidas cautelares e sentenças

Filomeno, José Geraldo Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.2%
Versa sobre os vários aspectos da ação civil pública, notadamente acerca da Lei n. 7.347/85, conhecida como "Lei dos interesses difusos", delimitando o tema na área da defesa ou proteção ao consumidor. Faz análise, diante de casos concretos, das medidas liminares, procedimentos cautelares e sentenças propriamente ditas.

A proteção ao consumidor e o Ministério Público

Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e; Filomeno, José Geraldo Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.43%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Aborda o conceito de consumidor, comenta que a proteção a este é dever do Estado e que os direitos do consumidor, em especial o de informação e educação, bem como sua proteção pelo Ministério Público, federal e estadual, devem ser previstos, expressamente, na nova Constituição. Ressalta que a proteção ao consumidor não pode ser conferida com exclusividade ao Ministério Público, sendo fundamental a existência e funcionamento de associações privadas com o mesmo fim. Declara que é desnecessária a criação no Brasil do Ombudsman do Consumidor, sendo o Ministério Público o órgão mais adequado à tutela do consumidor. Discorre sobre a criação das Promotorias de Justiça de Proteção ao Consumidor nos Estados. Trata da urgência na criação de um Conselho Nacional do Consumidor, diretamente ligado ao Presidente da República, e por ele presidido. Aborda a unificação de todos os organismos federais de fiscalização de produtos e serviços em um único órgão nacional. Ressalta a necessidade da elaboração de uma lei especial do consumidor que cuide, entre outros assuntos, do conceito de consumidor, da publicidade enganosa, das práticas comerciais irregulares...

A sociedade de serviços e a proteção do consumidor no mercado global

Lecey, Eládio; Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e; Marques, Claudia Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.18%
Antonio Herman de Vanconcellos e Benjamin: Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; Trata da proteção do consumidor em relações e contratos envolvendo o fornecimento de serviços.

Reforma al Estatuto de Protección al Consumidor en Colombia: comentarios y estudio comparativo con el régimen anterior

Villalba Cuellar, Juan Carlos
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.28%
Aborda acerca da proteção e defesa do consumidor da Colômbia. Discute sobre a reforma do Estatuto de Proteção ao Consumidor, regulamentado pelo Decreto 3.466 de 1982, e atualizado pela Lei 1.480 de 2011.

Aplicabilidade do princípio constitucional da proteção do consumidor aos contratos eletrônicos.; Applicability of the constitutional principle of consumer protection over the electronic contracts.

Carneiro, Ligia Maria Cavalcante
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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66.32%
The applicability of the constitutional principle of consumer protection is indicated here as the main solution to fill the legal gap concerning the new electronic contracts. From an unknown and irrelevant precept in the consumption relationships developed during the Liberal State, to a leading factor for the economical activity of the Social and Constitutional State of Right, the constitutional principle of consumer protection walked a long hard path before being reconized and valued, bringing to the extent of consumption relationships the desired placement of a vulnerable consumer in the same level as the businesses that sell goods and services, through protective norms. According to this, The Federal Constitution of 1988 took the consumer protection as one of its icons, including it in the fundamental rights and guarantees and, like one of them, a self-aplicable right, with immediate normative power, in spite of the determination of preparation of the Protection Code, which made it stronger, rulling all developed peculiarities in the consumption relationships so far. With the globalization and one of its most interesting features, the internet, a new stage in the consumption relationships began, as well in the international business: The e-commerce was launched...

A articulação entre regulação, defesa da concorrência e proteção do consumidor nos setores de telecomunicações, energia elétrica e saneamento básico; Regulation, competition policy and the consumer : institutional configuration in a comparative perspective

Oliveira, Gesner
Fonte: Fundação Getúlio Vargas Publicador: Fundação Getúlio Vargas
Tipo: Trabalho em Andamento
Português
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O objetivo deste relatório é estudar a relação entre proteção ao consumidor, regulação e defesa da concorrência em três setores de infra-estrutura no Brasil: telecomunicações, energia elétrica e saneamento básico. A Seção I deste relatório apresenta uma descrição sintética dos três segmentos selecionados. A Seção II discute aspectos teóricos da relação entre proteção ao consumidor, de um lado, e regulação e defesa da concorrência, de outro, a partir da experiência brasileira e internacional. A Seção III apresenta a experiência brasileira de regulação dos três setores. A Seção IV apresenta algumas estatísticas recentes de reclamações dos consumidores, ainda não suficientemente exploradas pela pesquisa acadêmica. A Seção V discute possíveis configurações institucionais entre proteção ao consumidor, regulação e defesa da concorrência, sugerindo uma explicação para a configuração atual dessas áreas nos três segmentos de infra-estrutura selecionados.; This research report aims the study of the relation among consumer protection, regulation and antitrust in three infrastructure sectors of the Brazilian economy: telecommunication, electricity and watering services. Section I of this report presents a synthetic description of the three sectors under analysis. Section II discusses theoretical aspects of the relation among consumer protection...

Os bancos de dados de proteção ao crédito e o Código de Defesa do Consumidor

Caixeta, Elton César
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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66.3%
O presente trabalho tem como finalidade estabelecer análise jurídica sobre a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito no Brasil. Para tanto, busca identificar a origem dos serviços de proteção ao crédito brasileiro, bem como verificar seu funcionamento em cumprimento ou não aos respectivos preceitos legais que os abarcam. Visa, ainda, centralizar os estudos jurídicos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Finalmente, objetiva estudar a responsabilidade civil dos bancos de dados de proteção ao crédito e a reparação de eventuais danos decorrentes do exercício irregular desta atividade. Depreendendo, daí, a necessidade de assegurar que os bancos de dados e cadastros, mais especificamente os conhecidos Serviços de Proteção ao Crédito, exercitem suas funções com responsabilidade, equidade e imparcialidade, respeitando e garantindo os direitos dos consumidores, assim como a transparência e veracidade das informações arquivadas.; Direito