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A tributação e o financiamento do direito à saúde no Brasil; Taxation and the funding of the right to health in Brazil

Haber Neto, Michel
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 13/08/2012 Português
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46.46%
Este trabalho tem como escopo o estudo da sistemática de financiamento da saúde pública no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, firmam-se premissas acerca dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde, cuja efetivação demanda análises financeiro-orçamentárias. Neste sentido, são trabalhados conceitos como o de custo dos direitos, solidariedade tributária, escassez de recursos, reserva do possível e escolhas trágicas. Após, analisam-se os instrumentos tributários por meio dos quais a sociedade brasileira transfere ao Estado parte de suas riquezas para o custeio da saúde pública, bem como os instrumentos tributários que, utilizando-se da extrafiscalidade, sobreoneram ou desoneram situações ou pessoas buscando induzir comportamentos sociais favoráveis à efetivação do direito à saúde, perquirindo, ademais, as consequências destas medidas no que tange à saúde pública. Examina-se, ainda, o arranjo federativo brasileiro no tocante à repartição da receita pública entre os entes federativos, para que, em seus respectivos âmbitos de atuação, implementem tal direito social. Nesta senda, estuda-se o papel fundamental do Fundo Nacional de Saúde e das Transferências Fundo a Fundo no que tange à gestão financeira dos recursos do SUS e à busca pela redução das desigualdades regionais no que toca à qualidade na prestação das ações e serviços públicos de saúde. Investigam-se...

Descentralização Fiscal e Repartição da Receita Pública: o FPE na Constituinte de 1988; Fiscal Decentralization and Redistribution of Public Revenue: FPE in the Constitutional Convention of 1988

Ferrari, Diogo Augusto
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 31/07/2013 Português
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66.53%
Esta dissertação explica o desenho fiscal aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988. No desenho adotado, aumentaram as transferências constitucionais e intensificou-se a redistribuição interregional de receita pública. Apesar do aumento na redistribuição horizontal da receita pública, nenhum estado perdeu com as modificações. Três fatores explicam esse resultado. Primeiro, a distribuição regional da renda fez com que se formasse uma coalizão dos estados das regiões pobres, Norte, Nordeste e Centro- Oeste, com baixa capacidade de arrecadação própria que demandavam aumento da receita via transferências redistributivas. Segundo, a regra da decisão por maioria garantia vantagem para essas regiões na medida em que justas elas detinham a maioria das cadeiras na maioria das instâncias decisórias da constituinte. O terceiro fator que explica o desenho adotado é o duplo vínculo dos parlamentares. Ao mesmo tempo em que defendiam o interesse de seus estados, seu distrito eleitoral, eram membros de partidos nacionais. Se impusessem perdas aos estados das regiões ricas, companheiros partidários poderiam ser punidos eleitoralmente, fazendo com que o próprio partido perdesse cadeiras. Por isso a solução ótima foi adotar um sistema que intensificava a redistribuição horizontal...

Receita pública federal e sua adequação as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e aos international public sector accounting standards

Borges, Fernando Roxo
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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66.6%
Este artigo teve a proposta inicial de identificar e descrever a natureza da Receita Pública Federal, sua caracterização bem como suas inúmeras especificidades constitutivas. O epílogo alinha-se com um aspecto específico da Contabilidade Pública, em especial da Receita Pública. A história recente da Contabilidade Pública, sobretudo os seus últimos três anos, tem denotado uma dinâmica de substituição de conceitos contábeis obsoletos por um novo regime Contábil de Receita Pública, este que esteja em acordo com a demanda de uma sociedade que está cada vez mais conectada e principalmente mais exigente com a informação compartilhada. Este aspecto torna-se relevante a medida que o grau de comparabilidade das normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público cria a necessidade, com a globalização, da adequação da Receita Pública a padrões utilizados em âmbito internacional.

A transparência na gestão pública : uma análise da sua concretização em Porto Alegre, Canoas e Novo Hamburgo

Guadagnin, Ananda
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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46.43%
A transparência das contas públicas substancia-se em três características: publicidade, compreensibilidade e utilidade. Assim, não basta divulgar as informações, é preciso que estas sejam disponibilizadas de forma ampla, com linguagem acessível e boa apresentação. O objetivo deste trabalho é estabelecer uma análise da concretização da transparência por meio eletrônico da Administração Pública dos municípios de Porto Alegre, Canoas e Novo Hamburgo no Rio Grande do Sul, e a verificação do cumprimento do disposto em lei quanto à divulgação em tempo real de informações sobre receita e despesa. Esta pesquisa se caracteriza como descritiva quanto aos objetivos, bibliográfica e documental no que toca aos procedimentos técnicos e quanti-qualitativa quanto à abordagem. Os resultados do estudo revelam que as informações a cerca da receita e despesa púbicas estão sendo divulgadas de forma transparente pelos três municípios, pois observa-se a publicidade ligada à objetividade e clareza das informações. Também ressalta-se o cumprimento do disposto em lei sobre divulgação em tempo real das informações nas páginas eletrônicas de transparência dos municípios.; The transparency of public accounts substance on three characteristics: publicity...

Planejamento e execução orçamentária na adminstração pública do município de Camaquã

Rackow, Nair Terezinha Voigt
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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46.03%
O presente trabalho tem por objetivo analisar o tipo de alterações orçamentárias e suas respectivas fontes que acometeram a execução orçamentária da Administração Pública de Camaquã. Para tanto se fez necessário um estudo dos instrumentos de planejamento, coletando dados, comparando o que foi planejado com o que realmente foi executado e, a forma de alteração orçamentária que possibilitou sua execução. Constataram-se os tipos das alterações Suplementares e Especiais, ocorreu com muita freqüência ao longo do exercício de 2010, tal fato comprova-se também em 2011. Ainda mostra um pequeno estudo por órgão, como este se comportou em relação à previsão inicial do PPA e LOA, as suplementações, reduções e execução. Houve um crescimento das alterações orçamentárias do exercício de 2010 para 2011, razão da preocupação inicial desta pesquisa, qual foi comprovado através do levantamento de dados. Portanto, o resultado obtido será exposto para cada setor, com o propósito de que estas informações sirvam para tomar decisões mais acertadas, constatando onde o setor desviou de seu planejamento.

Evolução das Receitas, Despesas e Dívida Pública de Santa Catarina: 1931 a 1949

Mignoni, Tiago Centenaro
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 90 f.
Português
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36.5%
TCC (graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Sócio-Econômico. Economia.; O objetivo deste trabalho consiste em realizar um levantamento dos dados sobre as finanças públicas de Santa Catarina, entre os anos de 1931 e 1949. Realizaram-se levantamentos específicos, em relatórios apresentados ao Presidente da República, pelo Interventor Federal no estado de Santa Catarina e em mensagens enviadas à Assembléia Legislativa de Santa Catarina pelo Governador do estado. Estabeleceu-se um panorama das economias brasileira e catarinense, para servir como subsídio na descrição da evolução dos elementos das finanças do estado. Observou-se que a receita orçamentária desenvolvera uma trajetória de crescimento e que a receita tributária correspondia à quase totalidade da receita e, por isto, as alterações na competência tributária, ocorridas no intervalo em observação, influenciaram fortemente a arrecadação. A despesa orçamentária cresceu no período e teve uma alteração em sua composição. As despesas extraordinárias foram cada vez menos utilizadas, demonstrando a redução das contingências e a melhora no planejamento público orçamentário. O resultado fiscal orçamentário foi deficitário apenas em dois exercícios...

Análise do nível de eficiência no processo de previsão e arrecadação da receita pública dos municípios do estado do Rio Grande do Norte

Rocha, Marise Magaly Queiroz
Fonte: Universidade de Brasília Publicador: Universidade de Brasília
Tipo: Dissertação
Português
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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2008.; A previsão das receitas, dentro da capacidade real de arrecadação, é um imperativo ao equilíbrio das contas públicas. No processo de elaboração da proposta orçamentária, o gestor deve conhecer sua capacidade arrecadatória, e, a partir daí, fixar as despesas necessárias ao atendimento dos serviços públicos. Este trabalho tem como principal objetivo analisar a eficiência do processo orçamentário da receita pública, especificamente as receitas do IPTU e ISS, em vinte e quatro Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Para a coleta dos dados, foram utilizados os demonstrativos de gestão fiscal apresentados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte através do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada – SIAI. A pesquisa foi desenvolvida no período compreendido entre 2001 a 2006, momento em que o planejamento governamental passava por uma série de mudanças, decorrentes, em grande parte, da promulgação da Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) em maio de 2000. Para mensurar o nível de eficiência no processo de planejamento orçamentário das receitas de impostos municipais...

A receita fiscal e a despesa pública: interacção entre a receita fiscal e o desempenho e a eficiência na gestão da despesa pública

Candeias, Maria Teresa Ribeiro
Fonte: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro Publicador: Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Tipo: Tese de Doutorado
Português
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Tese de Doutoramento em Gestão; A crise financeira internacional teve como resultado um quadro recessivo que induziu a implementação de um conjunto de programas de estímulo orçamental em muitas economias e que conduziram a um aumento significativo das dívidas soberanas provocando o aumento do seu risco e, consequentemente, o preço da dívida por via de um aumento das taxas de juro. Perante este novo contexto, a consolidação orçamental urge, tendo esta como precedente o equilíbrio orçamental. A concretização dos objectivos de equilíbrio das contas públicas pode efectuar-se por via de uma redução do valor da despesa pública, por via do aumento da receita pública ou por um movimento simultâneo quer da despesa quer da receita. A pressão para o equilíbrio orçamental conduz à necessidade estudar a relação entre a receita e a despesa pública. É neste contexto que o presente trabalho surge com o objectivo de aprofundar o estudo desta relação, nomeadamente, no que concerne à visibilidade da receita fiscal, bem como compreender de que forma a eficiência na gestão da despesa pública produz impacto na dimensão da despesa pública, na visibilidade da receita pública e no nível de fiscalidade verificado. De acordo com os resultados obtidos...

A consolidação orçamental no âmbito do plano de ajustamento económico e financeiro (2011-2014): o contributo da despesa fiscal

Salvador, Rui Miguel Alcario
Fonte: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Publicador: Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2014 Português
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Dissertação de Mestrado em Administração Pública; O Governo português solicitou à União Europeia um p edido de ajuda financeira de que resultou a obrigação de cumprimento de um plano de ajustamento económico e financeiro (PAEF) com o objetivo de obter no futuro uma trajetória sustentável para as finanças públicas portuguesas. A tomada de medidas e a adoção de políticas públicas pelo Estado está circunscrita à política orçamental, um instrumento de política económica que utiliza as receitas e as despesas públicas como ins trumentos da sua ação. Este trabalho procurou responder se a despesa fiscal foi uma opçã o capaz de contribuir para o esforço de consolidação orçamental, na medida em que a dimi nuição ou limitação de benefícios fiscais tem efeito ao nível da redução da despesa f iscal podendo contribuir para o acréscimo de receita, bem como, em termos económico s, poder constituir-se como uma alternativa à despesa direta do Estado. Concluímos que a redução da despesa fiscal contribuiu para o aumento da receita pública e que apresentou um padrão comportamental semelhante ao da despesa direta, pos sibilitando a sua integração uma imagem mais apropriada da intervenção do Estado na economia e na sociedade e maior transparência na otimização da combinação de ambas no âmbito das escolhas orçamentais.; The Portuguese Government request the European Unio n an application for financial assistance which resulted in the obligation to comp ly with an economic and financial assistance programme (EFAP) in order to get the fut ure sustainable trajectory for Portuguese public finances. The taking of measures and the adoption of public policies by the state is limited to fiscal policy...

A categoria dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil: a (des) construção da identidade profissional

Bianco,Mônica de Fátima; Colbari,Antonia de Lourdes; Silva Neto,Augusto Oliveira da
Fonte: Fundação Getulio Vargas, Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas Publicador: Fundação Getulio Vargas, Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/09/2010 Português
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Este artigo busca revelar o processo de desenvolvimento da categoria dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFBs), a partir das mudanças no contexto social e profissional, e a forma como essas mutações concorreram para a construção de uma identidade profissional própria desses servidores. O que se pretende é entender como o contexto político-econômico vem alterando as percepções que esses profissionais têm de si próprios e como as reformas transformaram o modo de exercerem suas funções. A pesquisa, que se dá a partir de uma proposta de transação "quanti-quali", permitiu explorar, na trilha teórica de Dubar, aspectos relevantes do contínuo processo de construção das identidades profissionais ou de perfis identitários desses servidores. Os conhecimentos sobre o trabalho e as formas de identificação profissional na categoria dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil podem contribuir para a reflexão sobre relações de trabalho e processos de gestão pública no Brasil.

Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal

Broliani, Jozélia Nogueira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.35%
Analisa o tratamento legal dispensado à renúncia de receita e as exigências para sua concessão. Tem como parâmetros norteadores a Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

As parcerias do "terceiro setor" com a administração pública

Violin, Tarso Cabral
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Estuda o Estado, a administração pública e o chamado terceiro setor. Esclarece algumas questões sobre as parcerias que as entidades deste firmam com a administração pública.

A receita pública na Lei de responsabilidade fiscal

Bruno, Reinaldo Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata de temas como a renúncia de receita como promessa eleitoral e a renúncia de receita na Lei de responsabilidade fiscal, parques industriais e a renúncia fiscal, redução de débitos dos inadimplentes, remissão de débitos tributários com valor inferior ao custo da cobrança, renúncia fiscal embasada em lei editada anteriormente à Lei de responsabilidade fiscal, e desconto de IPTU.

Mudanças na estrutura da contratação brasileira

Motta, Carlos Pinto Coelho
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.31%
Sintetiza o conteúdo de normas que refletem no campo das contratações públicas: Lei n. 11.077, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Informática), Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parcerias Público-Privadas), Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei dos Consórcios Públicos), Manual de Procedimentos de Receita Pública (texto normativo federal), e Decreto n. 5.450, de 2005.

Pagamento da dívida judicial pela fazenda pública federal

Demo, Roberto Luis Luchi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Aborda o tema da satisfação do crédito de quem litiga contra a fazenda pública federal.

Renúncia de receita: aplicabilidade do art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal no Município de Belo Horizonte

Abreu, Edilene Cristina de Oliveira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Disciplina 4.10: aspectos fiscais: receita e necessidade de financiamento do governo central

Escola Nacional de Administra????o P??blica (Brasil); Pereira, Ana Beatriz Sabbag Cunha; Mascarenhas, Jos?? Paulo de A.
Fonte: Escola Nacional de Administração Pública Publicador: Escola Nacional de Administração Pública
Tipo: Apresenta????o/Slides; Programa de Curso
Português
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46.29%
Hist??rico recente da pol??tica fiscal do Brasil. Receita: conceitua????o da receita p??blica (administrada, pr??pria, vinculada; da previd??ncia, etc); vis??o geral da gest??o das receitas p??blicas (SOF, STN, SRF e Unidades Or??ament??rias); metodologia de proje????o das receitas; manual dos modelos de proje????o. Necessidade de Financiamento do Governo Central. Breve hist??rico da pol??tica fiscal recente no Brasil. Regime de metas de super??vit prim??rio e estabiliza????o d??vida/PIB. Fundamentos legais (Lei de Responsabilidade Fiscal). Processo Or??ament??rio ??? elabora????o: macro etapas na elabora????o do or??amento; conceitos de resultado fiscal (prim??rio, nominal e operacional); principais agregados de receita e despesa para fins de apura????o de resultado; aspectos legais e institucionais. Processo Or??ament??rio ??? execu????o: a limita????o de empenho conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal; N??mero de p??ginas: 3 p.; N??mero de slides: 130; Gest??o Or??ament??ria. Finan??as P??blicas

Receita pública e transferências intergovernamentais: um estudo sobre relação de dependência e volume de transferências ao município de Goiânia no período de 2009 a 2013

Oliveira, Jéssica Cristina Nascimento
Fonte: Universidade Federal de Goiás; brasil; UFG; Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia (RG); Ciências Contábeis (RG) Publicador: Universidade Federal de Goiás; brasil; UFG; Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Economia (RG); Ciências Contábeis (RG)
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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46.29%
As receitas públicas assumem fundamental importância na gestão pública, em decorrência da sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais. Dentre estas receitas destacam-se as provenientes de transferências intergovernamentais, as quais representam parte significativa da receita de muitos municípios, mas que ao mesmo tempo, algumas literaturas denunciam quanto à dependência e comodismo de alguns entes públicos em relação a estes recursos. Diante da representatividade de tais receitas e das discussões em volta deste assunto, o estudo teve como objetivo verificar a relação de dependência e volume das transferências intergovernamentais no esforço de arrecadação de tributos do município de Goiânia nos últimos cinco anos. Trata-se de um estudo exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa-quantitativa, que utiliza procedimentos técnicos de uma pesquisa bibliográfica e documental para a busca de conhecimento sobre o tema e coleta de dados para análise. Realizou-se uma análise descritiva para verificar composição e evolução das receitas correntes no período de 2009 a 2013, além disso, verificou-se a eficiência da gestão no que se refere ao total de receitas previstas e o total efetivamente arrecadado neste período. Em seguida...

O crime de fraude fiscal: o impacto na receita pública do Estado

Pinto, Rui Pedro Pereira
Fonte: Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto Publicador: Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Tipo: Dissertação de Mestrado
Publicado em //2013 Português
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Orientador: Doutor, José Domingos Silva Fernandes; O crime de fraude fiscal surge como um problema de resolução prioritária para as Administrações Fiscais. Inevitavelmente, a fraude causa distorções na atividade desenvolvida pelos diversos operadores económicos limitando a qualidade da prestação de serviços, a dimensão social do Estado e determina o aumento da carga fiscal suportada pelos contribuintes cumpridores. Em termos práticos, os comportamentos fiscalmente evasivos e fraudulentos alimentam as chamadas economias paralelas dificultando, desta forma, a construção de um Estado Social de Direito e, implicitamente provoca um aumento do défice e da dívida pública. Assim, foi escolhido o tema crime de fraude fiscal por se tratar de um dos principais responsáveis pela perda de receita fiscal nos mais variados tipos de impostos. Considerarmos que em muitos casos, a atual situação económica e social, não se deve essencialmente ao abrandamento da atividade económica mas sim ao forte movimento de ilicitude fiscal. Desta forma, torna-se imprescindível encontrar alternativas para minimizar os seus efeitos nas receitas públicas. O objetivos que aqui se plasma é o de abordar as várias formas em que este crime pode consubstanciar-se e a sua afetação na receita pública do estado para a base deste trabalho. Para melhor perceção do trabalho efetuado foi elencada uma breve abordagem do enquadramento histórico do conceito do estado...

Receita pública : quem paga e como se gasta no Brasil; Comunicado da Presidência 22 : Receita pública : quem paga e como se gasta no Brasil

Ribeiro, José Aparecido; Amorim, Ricardo L. C.; Chaves, José Valente; Castro, Jorge Abrahão de; Santos, Cláudio Hamilton Matos dos; Sicsú, João; Gentil, Denise Lobato; Dias, Guilherme; Castro, Daniel; Portari, Douglas
Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Publicador: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
Tipo: Comunicados do Ipea
Português
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56.39%
O presente Comunicado da Presidência trata da temática tributária, especialmente por seus impactos sobre a iniquidade no Brasil. Três são as partes constitutivas, a saber: a seção 1 considera a Carga Tributária Bruta em relação à distribuição funcional da renda; a seção 2 refere-se à Carga Tributária Bruta em relação à distribuição pessoal da renda; e a seção 3 analisa a despesa pública por grandes agregados em relação ao contribuinte. As informações sobre tributação, distribuição pessoal e funcional da renda e gastos orçamentários sistematizadas pelo Ipea têm como referência o IBGE e a Secretaria do Tesouro Nacional. Para tanto, destaca-se o esforço de um conjunto de técnicos do Ipea.; 7 p. : il.