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Argüição de inconstitucionalidade em recurso especial

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 121939 bytes; application/pdf
Português
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76.21%
Analisa dentro do ordenamento jurídico brasileiro a questão da competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos demais tribunais e juízes de primeiro grau para o exame da constitucionalidade. Aborda como coexistem no Brasil os sistemas de controle difuso e de controle concentrado de constitucionalidade da lei ou ato normativo a ela equiparado, ou seja, de controle por exceção (via incidental), e por via de ação (controle principal). O único tribunal competente, na hipótese de lei federal, para declarar a inconstitucionalidade pela via do controle principal é o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, qualquer tribunal ou juiz poderá exercer o controle difuso (incidental) da Constituição, incluído o Superior Tribunal de Justiça, respeitado o art. 97, da Constituição Federal, bem como os artigos 480 e seguintes, do CPC e o art. 199 e seguintes, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, apresenta o debate, na doutrina e jurisprudência, acerca do procedimento da argüição de inconstitucionalidade em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, quando do sistema difuso de controle de constitucionalidade.

Inconstitucionalidade Superveniente e Recurso Especial

Barros, Humberto Gomes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 57551 bytes; application/pdf
Português
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76.26%
Explica que o Superior Tribunal de Justiça exerce o controle da legalidade e que ao Supremo Tribunal Federal compete tratar de temas de natureza constitucional. Ressalta, porém, a existência de situações limítrofes, onde é difícil afirmar a competência jurisdicional, citando a inconstitucionalidade superveniente como exemplo. Por fim, conclui que o reconhecimento da revogação por inconstitucionalidade superveniente pressupõe a verificação da compatibilidade entre a lei velha e a constituição nova. Explica, por fim, que o Tribunal, quando declara a inconstitucionalidade superveniente, exercita evidente controle de constitucionalidade; e que do acórdão que proclama a revogação por inconstitucionalidade admite-se o recurso extraordinário.

O incidente de argüição de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito do recurso especial

Delgado, José Augusto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro Formato: 112016 bytes; application/pdf
Português
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76.29%
Afirma que os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial. Informa que seu escopo principal é o de declarar se a lei questionada é inconstitucional. Aborda a doutrina e jurisprudência sobre a argüição de inconstitucionalidade no âmbito do recurso especial. Ressalta que o STJ exerce o controle difuso de constitucionalidade, até mesmo em julgamento de recurso especial. Enfatiza as modificações introduzidas no sistema jurídico após a Constituição de 1988, em relação aos recursos de natureza extraordinária dirigida ao STJ, que é o recurso especial; e outra ao STF, que é o recurso extraordinário. Discorre sobre o regimento interno do STJ e o processamento da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público. Finaliza afirmando que o STJ exerce o controle difuso da constitucionalidade e da compatibilidade das leis em face da Constituição Federal e que os Ministros devem realizar a função precípua de preservar a autoridade do direito federal e a garantia da supremacia da Constituição.

A pertinência temática como requisito da letimidade ativa para o processo objetivo de controle abstrato de normas

Queiroz Neto, Luiz Vicente de Medeiros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.07%
Analisa o controle abstrato de normas e o tema da legitimidade. Examina o instituto da pertinência temática como requisito qualificador da legitimidade ativa para o processo objetivo do controle da constitucionalidade das normas.

Legitimidade ativa para controle concentrado de constitucionalidade : imunidade tributária das entidades sindicais

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.08%
Trata-se de consulta de associação de classe para saber se, na opinião do consultor, possui legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal. Mediante análise legislativa o consultor conclui que a consulente, embora não seja um sindicato, possui natureza sindical e, além de possuir legitimidade ativa goza, também, de imunidade tributária.

Distinção entre suspensão de vigência e eficácia de norma inconstitucional e materialidade do direito suspenso em processo cautelar de ação direta de inconstitucionalidade com liminar concedida

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.08%
Trata-se de parecer.; Traz reflexão sobre a concessão de liminar nos processos cautelares de ação direta de inconstitucionalidade, apresentando a distinção entre suspensão de vigência e eficácia da norma inconstitucional e materialidade do direito suspenso em processo cautelar de ação direta de inconstitucionalidade com liminar concedida.

Fluência do prazo recursal contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade

Levy, José Luiz
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.18%
Enumera os requisitos para o decurso de prazo para interposição de recurso contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

Da constitucionalidade de normas urbanísticas assecuratórias do uso gratuito de vagas de estacionamento

Gazola, Patrícia Marques
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.91%
Analisa os fundamentos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas em face de normas assecuratórias de gratuidade de estacionamento.

Controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, ordem econômica e antinomia de princípios : liberalismo econômico v. justiça social

Bugarin, Paulo Soares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.07%
Informa os princípios da ordem econômica. Descreve as características da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Destaca um texto americano intitulado análise econômica do direito. Apresenta um estudo sobre a ADIn nº 319 - DF.

A declaração de inconstitucionalidade das leis e seus efeitos

Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.12%
Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.; ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda como é feita a elaboração das declarações de inconstitucionalidade em alguns países e no Brasil. Examina os efeitos de eficácia ex tunc e ex nunc, a repristinação, a extensão dos efeitos e as decisões de rejeição da inconstitucionalidade e a inconstitucionalidade superveniente.

Abertura dialógica no controle abstrato de constitucionalidade : um olhar ainda preceitual

Valle, Vanice Lírio do; Silva, Cecília de Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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75.91%
Defende a importância de um modo mais dialógico de construção de decisão, que, no Brasil, se realiza por meio dos institutos da audiência pública e do amicus curiae.

A modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Reis, Luciano Elias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.99%
Aprecia o contexto histórico dos controles de constitucionalidade para então analisar o controle brasileiro, sob o viés da Lei nº 9.868, de 1998. Examina ainda julgamentos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal.

Do reconhecimento de inconstitucionalidade de lei por ato administrativo = Recognition of law unconstitutionality by administrative act

Vitória, Flávio Machado
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.98%
Busca reconhecer se é lícito ao administrador afastar a aplicação de uma lei imperativa quando esta se evidencie, no caso concreto, contrária a preceito ou princípio constitucional.

Embargos à execução e decisão de inconstitucionalidade : relatividade da coisa julgada : CPC art. 741, parágrafo único : MP 2.180

Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.91%
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata da coisa julgada em norma declarada inconstitucional possibilitar a preservação do princípio da legalidade constitucional.

A aplicação do efeito vinculante/súmula vinculante no sistema de controles da constitucionalidade brasileiro : as PECs n. 500/97 (PEC n. 54/96-SF) e 517/97

Mello, Aymoré Roque Pottes de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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75.91%
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata da aplicação do efeito vinculante no sistema de controles da constitucionalidade brasileiro, analisando a crise do poder judiciário, as propostas de reforma judiciária no Congresso Nacional, o sistema de controles da constitucionalidade brasileiro e as propostas básicas constantes das PECs nos 500/97-CD (PEC Nº 54/95-SF) E 517/97.

O controle de constitucionalidade das leis : a legitimidade do Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade

Castro, João Bosco Marcial de
Fonte: N. Fabris Publicador: N. Fabris
Tipo: Livro
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76.07%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00091231 342.4(81) C355cc (2012)

Inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção : características e distinções

Pena, Carlos Alberto Alves
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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76.04%
Trata da ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão, que tem como objeto a emissão de uma lei ou de um provimento administrativo de índole normativa, ambos direcionados à regulamentação de uma norma constitucional eivada de incompletude, de insatisfação e, por conseguinte, de não auto-executoriedade.

Direitos sociais e controlo de inconstitucionalidade por omissão no ordenamento brasileiro : activismo judicial momentâneo ou um novo paradigma?; Direitos sociais e controlo de inconstitucionalidade por omissão no ordenamento brasileiro : activismo judicial momentâneo ou um novo paradigma ?

Morais, Carlos Blanco de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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86.04%
O presente texto será incluído numa obra coletiva em homenagem ao professor Gomes Canotilho publicada em Portugal.; Analisa o controle abstrato da inconstitucionalidade por omissão. Apresenta a evolução das formas de fiscalização das omissões inconstitucionais no plano constitucional, processual e jurisprudencial.

Nova amplitude do artigo 52, X, da CF e abstrativização dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade : “Teoria dos motivos determinantes”

Vasconcelos, Amanda Barreto
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discorre sobre a estabilidade da jurisdição constitucional, decorrente da tendência em conceder efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, objetivando demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio direciona-se aos poucos para um sistema de precedentes judiciais.

Modulação de efeitos e sentenças aditivas na jurisdição constitucional brasileira: um estudo de caso a partir do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.ºs 4.357 e 4.425

Souza Neto, Cláudio Pereira de; Sousa Filho, Ademar Borges de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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