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Servidor público civil - somente deveres? : a perda progressiva de direitos e vantagens e as perspectivas de recobramento

Alves, Antônio Augusto Catão
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.08%
Tece um panorama da situação funcional do servidor público. Enumera as conquistas funcionais de décadas que os servidores possuíam e que foram suprimidas pelo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso e versa sobre o regime laboral do funcionário estatal.

Regime previdenciário do servidor público : breves considerações acerca da Emenda constitucional nº 47/2005

Faria, Adriana Medeiros Gurgel de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.12%
Tece breves comentários acerca das inovações advindas com o texto da Emenda constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, no que toca aos servidores públicos, verificando as regras que minimizaram os prejuízos acarretados ao servidor público com as normas introduzidas, há dois anos, pela Emenda constitucional n. 41.

O perfil do servidor público na sociedade moderna

Fernando, Valdir Soares
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.19%
Traça um panorama histórico acerca do servidor público, tendo em vista os problemas da burocratização na administração pública brasileira. Faz um estudo de caso buscando retratar a relação órgão x resultado/satisfação do cidadão/cliente, analisando as variáveis que podem influenciar a idéia da sociedade moderna.

O servidor público e a probidade administrativa

Silva, Franceclaudio Tavares da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.18%
Versa acerca do servidor público e a probidade administrativa. Examina os atos corruptos e as possíveis influências de comportamentos antiéticos no funcionalismo público. Discorre acerca dos aspectos constitucionais da conduta do servidor e enfoca quais são os direitos, obrigações, além das sanções impostas aos servidores ímprobos. Descreve os atos ímprobos que provocam enriquecimento ilícito, prejuízos ao erário e atos que contrariam a administração pública. Alude sobre os sujeitos do ato de improbidade e sobre os processos investigatórios do sancionador.

Responsabilidade civil extracontratual do Estado : análise das conseqüências jurídicas do assédio moral praticado contra servidor público federal

Araújo, Thiago Cássio d’Ávila
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.14%
Tece considerações sobre o assédio moral, enfocando a responsabilidade civil do Estado por assédio moral contra o servidor público federal. Aborda a responsabilidade civil enquanto responsabilidade extracontratual, e discorre acerca dos danos causados pelo assédio moral e sobre as indenizações cabíveis.

Regime próprio de previdência do servidor público : os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação

Ramos, Marcelene Carvalho da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.13%
Analisa as constantes mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos brasileiros, operadas por meio de emendas à Constituição Federal. Aborda como as relações jurídicas previdenciárias decorrentes do liame entre o servidor público e a administração pública devem ser cobertas pelo manto da estabilidade das normas que norteiam tal regime jurídico, protegidas pela segurança e certeza da sua imodificabilidade para as relações já estabelecidas.

Alterações constitucionais sobre servidor público

Oliveira, Antônio Flávio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.15%
Disserta sobre como a mudança de preceitos constitucionais, reforma administrativa, atinge o servidor público. Expõe aspectos dessas alterações, como o princípio da eficiência, e procura examinar as indicações do que elas possam representar no que diz respeito ao futuro do Estado brasileiro e da prestação de serviços públicos à população.

A responsabilidade civil, penal, administrativa e por atos de improbidade do servidor público

Lessa, Sebastião José
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.18%
Trata das sanções imputadas ao servidor público decorrentes de atos de improbidade administrativa e da responsabilidade tridimensionada.

Questões polêmicas sobre o estágio probatório do servidor público

Oliveira, Antônio Flávio de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.23%
Tece considerações acerca do estágio probatório do servidor público, discorrendo sobre a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. Enfoca o aumento do período de estágio probatório de dois para três anos, discutindo os aspectos jurisprudenciais da diferença entre estabilidade e o estágio probatório e suas conseqüências.

Sindicalização do servidor público

Reis, Palhares Moreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.19%
Trata de temas como a regra da sindicalização na Lei n. 8.112, de 1990, substituição processual, estabilidade e inamovibilidade sindical, custeio do sindicato, os vetos ao art. 240 da Lei n. 8.112, de 1990, a licença de servidor federal para o desempenho de mandato classista, a previdência social do dirigente sindical, descontos na folha de pagamento do servidor sindicalizado, e a proibição ao servidor de aliciar subordinado para a sindicalização.

Processo administrativo disciplinar : limites : o problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada

Carvalho, Antonio Carlos Alencar
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.17%
Estuda os parâmetros da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada que produzam repercussão funcional negativa por conta das atribuições do cargo em que está investido.; Inclui resumo em português.

Servidor público : aspectos legais de sua participação em cursos e seminários

Gasparini, Diogenes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.14%
Trata da capacitação do servidor público.

Reforma da previdência. Servidor público que toma posse em novo cargo. Regime previdenciário aplicável. Direito intertemporal

Demo, Roberto Luis Luchi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.21%
Verifica se, ao servidor público investido em cargo efetivo antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que tenha tomado posse em novo cargo efetivo após 31 de dezembro de 2003, é aplicada a aposentadoria integral ou a aposentadoria calculada com base nos salários de contribuição.

Servidor público. Abono de permanência. Análise do caso concreto. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no inciso III, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como na alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 40, da CR/88. Impossibilidade de concessão do direito.

Oliveira, Adílson José Selim de Sales de; Castro, José Nilo de; Alcântara, Pollyana da Silva; Nascimento, Vanessa Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.13%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre requerimento formulado por servidor público, no qual pleiteia a incorporação do abono de permanência aos seus proventos.

Exercício de cargo de administração em instituição religiosa por servidor público

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Legislação
Português
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86.07%
Exercício de cargo de administração em instituição religiosa por servidor público. Processo STJ nº 11190/2010

Servidor público. Inassiduidade. Penalidade. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Lei municipal. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99

Castro, José Nilo de; Prates, Laura Spyer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.13%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista eventual necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de possível infração disciplinar cometida por servidor público municipal.

Aposentadoria servidor. Emenda nº 41

Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.21%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre aposentadoria proporcional de servidor público. Discorre sobre a Emenda constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, que altera a questão previdenciária do servidor público, garantindo a aplicação de regras diferenciadas para aposentadoria ao servidor em exercício à data de sua promulgação e ao servidor que àquela data já tinha direito à aposentadoria.

Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo : possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual

Faria, Elisa Teixeira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.19%
Analisa o regime jurídico do servidor público referente à acumulação de atividade pública com atividade particular. Trata da possibilidade de recolhimento de tributo sobre atividade laboral prestada pelo servidor público autônomo.

Servidor público e direito adquirido

Ferraz, Sérgio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.22%
Discorre sobre a temática do servidor público e do direito adquirido, sob a perspectiva do princípio constitucional da segurança jurídica e do interesse público, concluindo que o servidor público brasileiro tem direito adquirido ao regime jurídico vigente no momento de sua investidura.

O regime jurídico do servidor público federal : (Lei Nº 8.112/90.RJU)

Diniz, Paulo de Matos Ferreira
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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86.12%
Discorre sobre o regime jurídico único instituído pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que tem como objetivo regulamentar a relação do Estado com o servidor público federal.