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Uma análise da doutrina brasileira dos direitos sociais: saúde, educação e moradia entre os anos de 1964 e 2006; An inquiry into Brazilian legal scholarship on social rights: healthcare, education and housing between 1964 and 2006.

Acca, Thiago dos Santos
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 23/04/2009 Português
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O presente trabalho pretende sistematizar e analisar a doutrina brasileira dos direitos sociais (direito à saúde, educação e moradia) produzida entre os anos de 1964 e 2006. O seu desenvolvimento ocorre em quatro capítulos. No capítulo I, apresento quais foram os critérios utilizados para a coleta dos textos jurídicos (artigos de revistas, capítulos de livro e livros). Um dos pontos importantes para esta pesquisa é justamente o levantamento bibliográfico. Assim detalhei todos os procedimentos seguidos para obter os textos que compõem o que denomino "doutrina brasileira dos direitos sociais". O capítulo II traz o arcabouço teórico necessário para uma análise da doutrina brasileira dos direitos sociais. Dedico o capítulo III para retratar a doutrina brasileira dos direitos sociais. Esse retrato está construído em dois momentos distintos. No primeiro momento, exponho tal doutrina em números mostrando a produção de textos referente aos anos de 1964-2006. No segundo momento, sistematizo-a a partir de temas que são abordados pela própria doutrina. Assim, mostro (a) quais são os temas considerados relevantes; (b) quais são as respostas construídas para os problemas relacionados aos direitos sociais. Assim, retrato a doutrina a partir dela própria sem pressupor quais seriam os temas mais importantes. Pretendi dar voz completa aos textos sem aparecer como doutrinador neste momento. Por fim...

Justiciabilidade dos direitos sociais: análise de julgados do direito à educação sob o enfoque da capacidade institucional; Justiciability of teh social rights: analysis of decisions of the right to education under the focus of institutional capacity

Marinho, Carolina Martins
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 30/04/2009 Português
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O presente estudo propõe uma reflexão sobre a justiciabilidade dos direitos sociais com o intuito de averiguar como o Poder Judiciário lida e delineia seu campo de atuação frente a esses direitos. Esse não é um tema novo. Muito já se discutiu sobre a questão a juridicidade e exigibilidade dos direitos sociais, bem como sobre a legitimidade do juiz tomar decisões políticas, realocando recursos públicos e elegendo prioridades de investimento. Recentemente, a abordagem sobre a capacidade institucional da revisão judicial de atos ou omissões do Poder Executivo é um tema que vem amadurecendo na academia jurídica brasileira. Essa crítica aponta para as dificuldades institucionais do Poder Judiciário lidar com os conflitos chamados distributivos e centraliza-se no argumento de que o Judiciário não tem as ferramentas necessárias para atuar nesse tipo de conflito, vez que foi estruturado para julgar conflitos individuais, voltados para o passado. Em síntese, a teoria da capacidade institucional sustenta que os tribunais desconsideram a natureza plurilateral dos direitos sociais em suas decisões e julga os conflitos coletivos como se fossem direitos individuais, ferindo o princípio da igualdade. Nesse trabalho pretendemos testar a pertinência da teoria da capacidade institucional por meio da análise de decisões judiciais coletivas (interesses difusos...

O orçamento da seguridade social e a efetividade dos direitos sociais; Social budget and the effectiveness of social rights

Calciolari, Ricardo Pires
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/2009 Português
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Atualmente, nos sistemas constitucionais modernos, a dignidade da pessoa humana encontra papel central, verdadeiro embasamento axiológico do sistema jurídico e pedra angular do Estado. No sistema jurídico brasileiro, os direitos sociais são parte importante dos direitos fundamentas, pois garantem a dignidade humana materialmente considerada. Para assegurar os direitos sociais relacionados à Seguridade Social, a Constituição de 88 estabeleceu um meio de custeio específico, as contribuições sociais. O motivo constitucional dessa exação é assegurar financeiramente os direitos sociais relativos à Seguridade Social. O tema adquire relevo quando consideramos que tal modelo de tributação diretamente relacionado com uma atividade estatal específica não encontra efetividade prática. A arrecadação a título de contribuições sociais, na prática, é destinada a finalidade diversa. Isso significa que a União institui tributos para um propósito, mas utiliza o montante arrecadado para finalidade diversa. Ademais, o orçamento da Seguridade Social no Brasil não é utilizado como meio de planejamento de intervenção da União na seara social. Sua principal finalidade seria a de estimar a arrecadação das contribuições sociais e vinculá-las a programas e ações na área específica da Seguridade Social. Contudo isso não ocorre. Dessa forma...

Crítica da tecnologia dos direitos sociais: uma contribuição materialista histórico-dialética; Critique of social rights technology: a historical-dialectical materialist contribution,

Batista, Flávio Roberto
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 16/04/2012 Português
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O presente trabalho tem por objetivo contribuir para a formulação de uma crítica da tecnologia jurídica dos direitos sociais. Sobejam na doutrina jurídica e na teoria social manifestações que apontam a função ideológica de tais direitos e os interesses de classe por trás de sua instituição. Esta contribuição, ao contrário, caminha no sentido de formular a crítica dos direitos sociais na perspectiva da forma jurídica por isso crítica da tecnologia na esteira das obras de Pasukanis e Edelman. Para atingir este objetivo, o trabalho reconstrói a epistemologia materialista histórico-dialética, extraindo-a da própria totalidade social que constitui seu objeto, e demonstra porque somente uma crítica da tecnologia jurídica pode constituir o modo adequado de fazer ciência do direito. A partir daí, o trabalho reconstrói a crítica da tecnologia jurídica de Pasukanis e Edelman como fundamento para seu ponto culminante: demonstrar como os direitos sociais se adequam ao princípio da equivalência inerente à troca mercantil e, portanto, não constituem uma alternativa viável para a superação do modo de produção capitalista. Por fim, embora consciente de que a via da transição ao comunismo não pode ser jurídica...

Direitos sociais: controle jurisdicional de políticas públicas, limites e possibilidades; Social rights: judicial control of public policies, limits and possibilities

Luna, Ana Claudia Vergamini
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 14/12/2012 Português
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A efetivação dos direitos sociais, inseridos na Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais, em norma de aplicação imediata, é imprescindível para o alcance dos objetivos do Estado brasileiro, declarados no artigo 3º da Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos. A própria concepção dos direitos sociais já desafia os aplicadores do direito, porque dependem, para sua concretização, da atuação prestacional do Estado; estão condicionados às restrições orçamentárias e são materializados, por meio de políticas públicas, que se materializam a partir de escolhas políticas. Para o desenvolvimento do controle jurisdicional de políticas públicas de direitos sociais não basta identificar a existência de um direito fundamental social, é necessário que se enfrentem as questões próprias de um direito mutável na sua concretização e execução. É necessário que se conheça a realidade que envolve a adoção de uma determinada política pública e se amplie o campo de cognição além do interesse do autor que reclama a prestação jurisdicional. O presente trabalho traz uma análise sobre o controle jurisdicional de políticas públicas que tratam de direitos sociais...

Os direitos econômicos e sociais: a relação da eficácia do direito à moradia e o acesso à justiça; Economic and social rights: the correlation between the effectiveness of the right to housing and the access to justice

Silva, Rogério Florêncio da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Dissertação de Mestrado Formato: application/pdf
Publicado em 18/06/2013 Português
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Esta dissertação tem o objetivo de analisar a relação entre a eficácia do direito à moradia e o acesso à justiça. A base analítica que subjaz é o paradigma democrático do Direito, enquanto fator legitimador do poder político devido à institucionalização de valores reconhecidos pela sociedade por meio das normas positivadas , e da efetividade dos Direitos Econômicos e Sociais. A complexidade das relações sociais e econômicas que derivam cada tipo de Direitos Econômicos e Sociais demonstra que a efetividade desses direitos demandam ações do Estado que não se limitam à prestação material do bem acolhido na norma constitucional. Para que os Direitos Fundamentais possam ser efetivos contra a arbitrariedade do Estado e de atores privados em obstruir o acesso e fruição dos bens, a dimensão da defesa e proteção dos Direitos Econômicos e Sociais em particular, o direito à moradia se mostra fundamental. Uma observação atenta das disputas entre segmentos vulneráveis da sociedade e poderosas corporações que tomam corpo no espaço urbano (considerando que o acesso à terra é uma oportunidade para gerar grandes lucros) mostra que os conflitos tendem a crescer com anuência do próprio Estado. Este trabalho organiza-se em torno da Análise da norma jurídica pelas qualificadoras: Validade...

A efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva: a exigência de licenciamento social para a instalação de indústrias; The fulfillment of social rights through preventive action: the requirement of social licensing for cases of installation of industries

Cunha, Tadeu Henrique Lopes da
Fonte: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP Publicador: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
Tipo: Tese de Doutorado Formato: application/pdf
Publicado em 22/05/2013 Português
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Este estudo tem por objeto a efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva do Poder Público. Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais, posições jurídicas de suma relevância no ordenamento jurídico, objetivando à concretização da dignidade humana. Os direitos sociais são direitos fundamentais referentes à concretização da justiça social por meio da transformação das estruturas sociais e, por isso, sua não observância ou violação representa sério desrespeito aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. Atualmente, os mecanismos jurídicos existentes, de forma geral, priorizam a atuação repressiva do Estado. Logo, a atuação em defesa dos direitos sociais (deveres de proteção do Estado), normalmente, acontece posteriormente à não observância ou violação do direito. O presente estudo, então, propõe a atuação preventiva do Poder Público para a efetivação de direitos sociais, considerando-se que esta forma de atuação pode ser uma forma de concretização de direitos fundamentais, pois visa a evitar o desrespeito a tais direitos, sendo, por via oblíqua, uma forma de sua efetivação. Nesse sentido, defende-se a utilização de instrumentos jurídicos de caráter preventivo existentes no âmbito do Direito Ambiental para a tutela de direitos sociais...

O Cooperativismo como instrumento de concretização de direitos fundamentais sociais.; Cooperativism as a tool towards attining fundamental social rights.

Marroquim, Flávio Lívio de Melo
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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This paper looks into the role of cooperativism as set out in the 1988 Constitution. It addresses it as a tool to attain fundamental social rights. These fundamental social rights are socially quite ineffective, in spite of being actual fundamental rights and of therefore enjoying immediate and direct applicability, in accordance with provisions of Paragraph 2 of Article V of the 1988 Constitution. It suffices to take notice of the rift between constitutionally granted social rights and the Brazilian reality. Individual as well as class action lawsuits are commonly filed to demand the enforcement of one particular social right. However, serious doubts have been raised as to the role of the judicial branch in view of its alleged illegitimacy and lack of technical competence when it comes to the making of public policy. Moreover, inaction on the part of the Executive and Legislative Branches as well as legal roadblocks to court rulings call for an alternative way to implement fundamental social rights. Article 174, Paragraph 2 of the 1988 Constitution states that the law shall support and foster Cooperativism. It is found in the chapter that addresses the economic framework, which itself subscribes to balanced national development. Accordingly...

O controle judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais; The judicial control of budgetary choices as a strategy for effective public policies in furtherance of social rights prestacionais

Ramalho, Paula Afoncina Barros
Fonte: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL Publicador: Universidade Federal de Alagoas; BR; Ciência Jurídica; Programa de Pós-Graduação em Direito; UFAL
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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66.25%
This dissertation discusses the feasibility and potential of judicial control over public budgetary choices as a strategy to perform public policies that actualize positive social rights. After setting the theoretical foundations of what seems to be a "constitutionally adequate theory of the constitution" to a country whose Constitution settles state´s purposes and objectives and also establish fundamental social rights with a prominent installment function, which limits the action space of the Executive and Legislative Powers, especially regarding the definition and implementation of budgetary choices to accomplish these rights, the dissertation characterizes positive social rights as those which aim the creation of normative and material conditions that enable to overcome the historical inequalities that mark Brazilian society and that, along with other effectiveness contents, have as a main object the creation of public policies capable of passing the offering of public services and developing goods that can be enjoyed by the community and, especially, the most vulnerable groups in both social and economic perspective. Without denying the importance of the subjective dimension of social rights and their individual protection, the dissertation focuses on the objective dimension and collective protection of such rights and demonstrates how the Judiciary reacts in a distinct way when facing these different forms of protection. Once identified that the budget issues play a role in this state of affairs...

O serviço social na previdência social: a afirmação do seu espaço na materialização dos direitos

Rozendo, Francisco Henrique da Costa
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Serviço Social; Serviço Social, Formação Profissional, Trabalho e Proteção Social; Serviço Social, Cultura e Relaçõe Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Serviço Social; Serviço Social, Formação Profissional, Trabalho e Proteção Social; Serviço Social, Cultura e Relaçõe
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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66.22%
The work of the professional of social worker in social security policy, it is seen wrapped in an adverse situation to consolidate the ethical-political project work, marked by the materialization of the neoliberal policy essentially promotes the reduction of social rights historically achieved by the class struggle worker. In this sense, with the aim of analyzing the statement of work of the Social Worker in Social Security, their struggles and challenges to the realization of rights, against the current situation is that it renders the theoretical basis of the discussions to be fought. Thus, we performed procedures such as methodological research literature and documents in detail of our analytical categories in order to base the discussion on social security policy. The survey area covered was the Executive Management of Social Security Mossoró and Natal, representing a total of 07 (seven) surveyed social workers who work in the Department of Social Work. Thus, the research allowed us a comparison with the work of Social Workers and this allowed us to reach some conclusions: first, the fact that Social Security does not guarantee in its entirety, the conditions necessary for the work of Social Worker, taking into account the lack of human and material resources for its realization...

Direitos fundamentais: uma tomada de posição dos direitos sociais no sistema constitucional; Fundamental rights: taking a position on social rights in the constitutional system

Alves, Rodrigo Vitorino Souza
Fonte: Universidade Federal de Uberlândia Publicador: Universidade Federal de Uberlândia
Tipo: Dissertação
Português
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66.27%
Com o presente trabalho pretende-se examinar os direitos fundamentais e a forma de sua consagração na Constituição brasileira de 1988, com ênfase no problema dos direitos sociais, buscando-se esclarecer quais são os parâmetros para a proteção judicial dos direitos sociais a prestações. Para tanto, a dissertação encontra-se estruturada em três capítulos, partindo de considerações abrangentes sobre os direitos fundamentais para um estudo específico dos direitos sociais. Apresenta-se o perfil histórico dos direitos fundamentais no primeiro capítulo, indicando suas principais fontes e descrevendo como foi seu desenvolvimento. No segundo capítulo, são estudados importantes aspectos dos direitos fundamentais, relacionados ao conceito e à classificação desses direitos, bem como à estrutura e à eficácia das normas que os definem. Explora-se, no terceiro capítulo, especificamente os direitos sociais, apreciando questões relacionadas ao conceito e à fundamentalidade desses direitos, ao problema da eficácia de suas normas e, finalmente, aos parâmetros para a sua justiciabilidade. No que diz com o método utilizado, uma vez que o trabalho é desenvolvido no campo da história do direito e do pensamento jurídico...

Social Rights and Economics : Claims to Health Care and Education in Developing Countries

Gauri, Varun
Fonte: World Bank, Washington, DC Publicador: World Bank, Washington, DC
Português
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The author analyzes contemporary rights-based and economic approaches to health care and education in developing countries. He assesses the foundations and uses of social rights in development, outlines an economic approach to improving health and education services, and then highlights the differences, similarities, and the hard questions that the economic critique poses for rights. The author argues that the policy consequences of rights overlap considerably with a modern economic approach. Both the rights-based and the economic approaches are skeptical that electoral politics and de facto market rules provide sufficient accountability for the effective and equitable provision of health and education services, and that further intrasectoral reforms in governance, particularly those that strengthen the hand of service recipients, are needed. There remain differences between the two approaches. Whether procedures for service delivery are ends in themselves, the degree of disaggregation at which outcomes should be assessed...

The Fundamentalisation of Social Rights

EUI Social and Labour Law Working Group
Fonte: European University Institute Publicador: European University Institute
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
Português
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76.24%
The place and legal value of social rights in the EU Charter is only one episode (albeit a long drawn out episode, lasting since 2000)in the ongoing struggle about the ‘fundamentalisation’ of social rights, which is the subject of the contributions to this collective Working Paper. In the European Union itself, another arena of this struggle was opened up more recently by the judgments of the European Court of Justice in the cases Laval, Viking and Rüffert, which are amply discussed in several contributions of the Working Paper. Issues relating to the recognition of a fundamental legal status to social rights also occur in other contexts than that of the European Union, namely in the development and monitoring of international human rights norms, and also in the national legal context. This Working Paper contains the combined output of current doctoral research at the EUI in these two fields: of international and European human rights law, and of comparative and European labour law. The contributions which the reader will find in the following pages take stock of the current debate on the fundamental status of social rights, and raise a number of interesting perspectives on how to carry that debate forward.; The members of the EUI Working Group of Social and Labour Law are: Uladzislau Belavusau (Uladzislau.Belavusau@EUI.eu) Iris Benöhr (Iris.Benohr@EUI.eu) Irene Galtung (Irene.Galtung@EUI.eu) Ann-Christine Hartzén (Ann-Christine.Hartzen@EUI.eu) Nikolett Hös (Nikolett.Hos@EUI.eu) Anna Maciejczyk Jaron (Anna.Jaron@EUI.eu) Claire Marzo (Claire.Marzo@EUI.eu) Bruno Mestre (Bruno.Mestre@EUI.eu); The members of the EUI Working Group of Social and Labour Law are: Uladzislau Belavusau (Uladzislau.Belavusau@EUI.eu) Iris Benöhr (Iris.Benohr@EUI.eu) Irene Galtung (Irene.Galtung@EUI.eu) Ann-Christine Hartzén (Ann-Christine.Hartzen@EUI.eu) Nikolett Hös (Nikolett.Hos@EUI.eu) Anna Maciejczyk Jaron (Anna.Jaron@EUI.eu) Claire Marzo (Claire.Marzo@EUI.eu) Bruno Mestre (Bruno.Mestre@EUI.eu); Second Annual Open Workshop of the EUI Social and Labour Law Working Group

Diversity of Social Rights in Europe(S) Rights of the Poor, Poor Rights

University Paris Ouest Nanterre - European University Institute Social Law Working Group
Fonte: Instituto Universitário Europeu Publicador: Instituto Universitário Europeu
Tipo: Trabalho em Andamento Formato: application/pdf; digital
Português
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76.32%
A mainstream view of the rule of the law has denied for a long time that social rights are “real” rights. Referred to as “the rights of the poor”, Social and Economic Rights have been often thought as “poor rights”. Lawyers and judges often distinguish between social and civil rights, albeit human rights have been affirmed, since 1948, to be indivisible and interdependent. The distinction between civic and political rights on the one hand, and economic and social rights, on the other hand, often results in casting aside the social rights and prevent them from being justiciable. However, the academic debate about judicial enforcement of social rights is undergoing changes. The divide between the fundamental rights tends to be questioned by social movements which do not hesitate anymore to take legal actions and claim those social rights (the right to housing, to food, to health care…), as well as by a number of academic researchers who try to rethink the universality and indivisibility of human rights. That trend is followed by judges, international ones as well as national ones, who help with such decisions to strengthen the justiciability, effectiveness and opposability of social rights. The subject of the following contributions is this current trend of justiciability and enforcement of social rights in Europe. This working paper draws attention to and scrutinize the academic debate and the jurisdictional answers concerning the nature and regime of social rights through the use of comparative and international law. Rights are studied in UK (W. Baugniet)...

Derechos sociales, ¿para quién? Sobre la universalidad de los derechos sociales; Social rights for whom? On universality as a feature of social rights

Lema Añón, Carlos
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas; Dykinson Publicador: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas; Dykinson
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article Formato: application/pdf
Publicado em /01/2010 Português
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66.23%
Uno de los principales rasgos que se atribuyen a los derechos humanos es el de la universalidad. Se supone que la universalidad es una característica definitoria y distintiva de los derechos humanos. Pero una vez que se traslada la cuestión a los derechos sociales y económicos, buena parte de los juristas teóricos y filósofos del derecho entienden que este rasgo no se puede mantener, que sería un error conceptual con nefastas consecuencias políticas. Los derechos económicos y sociales no serían para todos, sino subsidiariamente para aquellos que los necesitan. Para avalar esta tesis argumentan que se trata de derechos de prestación específicos o de grupo (derechos de las personas que no tienen capacidad económica para satisfacer sus necesidades) y que concebirlos de otra manera sería injusto (contrario a la igualdad material). En este trabajo, tras un análisis de lo que significa la universalidad, se discuten y rechazan estos argumentos y se defiende una concepción de los derechos sociales y económicos como instrumento de desmercantilización de las relaciones sociales.; Universality is claimed as a main feature of Human Rights and it is supposed to be a characteristic and distinctive feature of them. Nevertheless, many lawyers and legal philosophers sustain that extending universality to Social and Economic Rights is wrong both conceptually and politically. They hold that Social and Economic Rights are not for everyone...

La Declaración de Naciones Unidas sobre los derechos de los pueblos indígenas. Una lectura política y jurídica desde los derechos sociales; United Nations Declaration on the rights of indigenous people. A reading from political and legal social rights

Martínez de Bringas, Asier
Fonte: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas; Dykinson Publicador: Universidad Carlos III de Madrid. Instituto de Derechos Humanos Bartolomé de las Casas; Dykinson
Tipo: info:eu-repo/semantics/publishedVersion; info:eu-repo/semantics/article Formato: application/pdf; text/plain
Publicado em /06/2010 Português
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El objetivo de este ensayo es centrarse específicamente en los derechos económicos y sociales de los pueblos indígenas reconocidos en la Declaración de Naciones Unidas sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas (DDPI), desde una perspectiva intercultural, derivando un posible contenido para los mismos a partir de los estándares y parámetros que el Derecho internacional de los Derechos Humanos nos oferta en relación a los DESC. Para ello, dividiremos la presentación de este escrito en cuatro momentos. Un primer momento, en el que se fijarán los criterios para interpretar jurídicamente todo el cuerpo de la DDPI. Un segundo momento, en donde se establecerá una metodología de lectura. Un tercer momento, en el que se relatarán y apuntarán, de manera intercultural, posibles vías jurídicas para interpretar y aplicar los DES de los pueblos indígenas. Finalmente, un cuarto momento, en donde se abordará de manera monográfica el contenido de los artículos que hacen referencia a los DES de los pueblos indígenas; esto es, el sugerente contenido de los artículos 17, 20, 21, 23 y 29.; The aim of this essay is to focus specifically on the economic and social rights of indigenous peoples recognized in the UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples (DRIP)...

The citizenship of the injuried worker: (re)cognition of the right to social rights; A cidadania do trabalhador acidentado: (re)conhecimento do direito aos direitos sociais

Hirano, Sedi; Redko, Cristina Pozzi; Ferraz, Vera Regina Toledo
Fonte: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas Publicador: Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; ; ; ; Formato: application/pdf
Publicado em 01/06/1990 Português
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This study attempts to show the injuried worker´s hard way to the discovery of citizienship, where the knowledge of rights is a fight for first class citizenship equality, that is, for access to justice and social rights. This fight beguins ar the moment of the work accident in the world lf labour, where insecure and unhealthy conditions of work prevail. It continues in the health institution´s, places of an appaling and almost-animal suffering, where the injuried workers find out the abyssal inequality in the acess of social rights. Once this is discovered, juridically, socially and physically injuried workers find in the unions means to operate their citizenship rights, thus being able to crosss the border from the condition of second class to first class citizens. It is in their unions that workers are able to assert their right to work and find the space for regulate, organize and articulate the fight for social rights.; Procura-se apresentar neste estudo o difícil caminho percorrido pelos trabalhadores acidentados na descoberta da cidadania, em que o reconhecimento ao direito se apresenta como uma luta pela igualdade de uma cidadania de primeira classe, ou seja, o acesso às justiça e aos direitos sociais. Esta luta inicia-se no momento do acidente no mundo do trabalho...

What do the public think about economic and social rights?

Vizard, Polly
Fonte: Centre for Analysis of Social Exclusion, The London School of Economics and Political Science Publicador: Centre for Analysis of Social Exclusion, The London School of Economics and Political Science
Tipo: Monograph; NonPeerReviewed Formato: application/pdf
Publicado em /05/2010 Português
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The Report provides an in-depth examination of public attitudes towards economic and social rights using the 2005 Citizenship Survey (Rights and Responsibilities Module). The central finding is that the concept of “rights” is not understood by the public “narrowly” in terms of a limited number of civil and political rights. Rather, it is understood more broadly - with economic and social rights also being viewed as fundamental.

(FR) Social Rights and Development: Relations of Proximity and Antagonism in the Social Doctrine of the Catholic Church; (FR) Droits sociaux et Développement: Relations de Proximité et d’Antagonisme dans la Doctrine Sociale de l’Église Catholique

Déléage, Elsa
Fonte: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política Publicador: Prim@ Facie - Law, History and Politics; Prima Facie - Direito, História e Política
Tipo: info:eu-repo/semantics/article; info:eu-repo/semantics/publishedVersion; ; papal and catholic texts by law approach Formato: application/pdf
Publicado em 29/01/2013 Português
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If the study of problematic relationships between social Rights, development and the Catholic Church raises a lot of questions, there is one question which is the most important: how the Catholic Church definits development? This question is near of a second question about the effectiveness of social rights: the Catholic Church recognizes and protects its rights whereas it defends a theological conception of human? How the Catholic Church can protect its rights whereas it hasn't same mean to the political power? The study of relationships between social rights end development in catholic social doctrine, from papal documents, has revealed the existence of a long and complex process. During this process, the Catholic Church has recognized these rights (I). This process has led to build the catholic doctrine around the concept of development: this concept has moved to become "full development"(II).; Si l’étude des rapports problématiques entre droits sociaux, développement et Église catholique soulèvent de nombreux questionnements, il y en a un qui se dégage par sa dimension transversal, sa portée : comment l’Église catholique considère-t-elle le développement? Ce questionnement rejoint la problématique plus large de l’effectivité des droits sociaux de l’homme: l'Eglise catholique reconnaît-elle et garantit-elle ses droits alors qu’elle défend une conception théologique de l'homme et qu’elle ne dispose pas de moyens comparables à ceux dont dispose le pouvoir temporel ? L’étude des relations entre droits sociaux et développement au sein de la doctrine sociale de l’Église catholique...

A new frontier in economic and social rights advocacy? Turning quantitative data into a tool for human rights accountability

Felner,Eitan
Fonte: Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos Publicador: Sur - Revista Internacional de Direitos Humanos
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: text/html
Publicado em 01/01/2008 Português
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In spite of positive developments in the last 60 years, the worldwide promotion and protection of economic and social rights remains a daunting challenge. While millions of people are deprived of clean water, primary health care and basic education, most states do not recognize economic and social rights as more than abstract declarations of principles. Also, governments and international organizations usually tackle these questions exclusively as development challenges, ignoring their relation to human rights obligations. In this article, there is an initial attempt to set out a methodological framework to illustrate how some simple quantitative methods can be used in concrete situations to assess whether a state is violating its human rights obligations. Quantitative tools can help us, as human rights advocates, not only to persuasively show the scope and magnitude of various forms of rights denial, but also in revealing and challenging policy failures that contribute to the perpetuation of those deprivations and inequalities.