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Decretos presidenciais no banco dos réus : análise do controle abstrato de constitucionalidade de medidas provisórias pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil (1988-2007)

Ros, Luciano da
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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A presente dissertação analisa o controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do Presidente da República no Brasil posterior à promulgação da Constituição de 1988, as medidas provisórias. Neste sentido, o trabalho propõe-se a mapear e a fornecer uma explicação para os padrões de acionamento e decisão da mais alta corte brasileira quando esta é chamada a julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o instrumento unilateral de ação do Poder Executivo no Brasil. A pesquisa parte da constatação de que boa parcela da literatura existente tanto no direito como na ciência política não conferiu tratamento adequado ao tema, adotando uma retórica no mais das vezes simplificadora da realidade, quando não essencialmente normativa. Em vista da insuficiência das matrizes teóricas empregadas naqueles trabalhos, parte-se para a exposição de outras vertentes analíticas, ainda não incorporadas de modo satisfatório ao exame das instituições judiciais no período recente de democracia no Brasil. Constitui-se a partir disso um modelo de análise centrado nas relações estabelecidas entre os diferentes Poderes do Estado, em especial Poder Executivo e Suprema Corte. A matriz teórica adotada é formada...

A problemática da propositura da Ação de Improbidade Administrativa em face dos agentes políticos – análise crítica à Reclamação n. 2.138/DF do Supremo Tribunal Federal.

Adriano, Daniel Dal Pont
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 88 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Nos tempos modernos, a forma mais eficaz de repreender as atividades desonestas dos agentes públicos e dos particulares concorrentes para a ilegalidade é a incidência indistinta das sanções cíveis da Lei de Improbidade Administrativa. Auxiliada pelo diploma penal que tutela os crimes contra a Administração, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa é um meio eficiente no combate a corrupção, seja a malversação perpetrada nos mais altos níveis dos escalões governamentais ou pelos servidores públicos integrantes dos mais baixos cargos da carreira pública. Publicada em 1992, a Lei de Improbidade, mais precisamente no ano de 2002, teve seu primeiro grande desafio: o julgamento da Reclamação n. 2.138/DF do Supremo Tribunal Federal, o qual se decidiu pela não aplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos, conferindo, por si só, extensão de foro especial por prerrogativa de função, imunidade inconstitucional e privilégios aos integrantes dos mais altos cargos políticos nacionais. Esta tese arguida e vencedora no Plenário da Suprema Corte brasileira foi rechaçada pela maioria dos tribunais pátrios...

As múltiplas funcionalidades das circunstâncias judiciais na aplicação da pena e a vedação do bis in idem: uma abordagem à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Goulart, Bianca Bez
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Formato: 121 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Trata-se de trabalho monográfico cujo precípuo objeto consiste na análise das múltiplas funcionalidades das circunstâncias judiciais na aplicação da pena ante as implicações oriundas da vedação do bis in idem, levando-se em consideração, sobretudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. As circunstâncias judiciais, dados acidentais ou circundantes do delito, em sendo parte da temática da aplicação das sanções penais, são, há muito, debatidas e estudadas por aqueles que se debruçam sobre o Direito Penal. Todavia, as certezas que permeiam as funcionalidades representadas pelas circunstâncias judiciais são poucas. Assim, considerando-se as funções inerentes às referidas circunstâncias, que podem se comportar como determinantes do aumento na primeira fase dosimétrica ou como critério e requisito nas demais etapas da aplicação da sanção penal, o objetivo do presente trabalho monográfico é indagar, sob o manto da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e tendo como referencial a teoria dos direitos e garantias fundamentais, se essas múltiplas funcionalidades das circunstâncias judiciais constituem...

Tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal : da prescrição e da vedação aos limites à compensação

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 164446 bytes; application/pdf
Português
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Palestra de encerramento do 1º Simpósio Nacional de Estudos Tributários de Americana/SP proferida no Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, em 29 de maio de 2004.; Examina a questão do início do prazo prescricional quando da devolução de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Defende a tese de que a contagem do prazo para repetição/compensação pelo contribuinte de tributo declarado inconstitucional pela Excelsa Corte deve ter como base a aludida declaração de inconstitucionalidade. Analisa o sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro e mostra qual será o termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos, conforme tenha sido o tipo de controle, concentrando ou difuso. Mostra o caso da vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal e o princípio da prescrição pela pena em concreto

Naves, Nilson Vital
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 72384 bytes; application/pdf
Português
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Comenta a aplicação do Decreto n. 4.780, de 27 de dezembro de 1923, onde se dividiam as opiniões no tocante à retroação da pena concreta para efeito de prescrição. Cita exemplos de vários Habeas Corpus. Explica que o Supremo Tribunal, em maioria de votos, considerava que a pena concretizada vinha a regular a prescrição somente depois da sentença, da qual apelara também somente o réu. Cita e comenta aspectos do princípio inscrito no verbete 146, denominado a mais controvertida das Súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos da sentença em ação de mandado de injunção

Moraes, Cristiano Albuquerque
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Trata sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal quanto aos efeitos da sentença no mandado de injunção. Explica o mandado de injunção como garantia constitucional, suas possíveis origens, bem como seus aspectos processuais. Analisa o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos da sentença no mandado de injunção. Discute quanto às possíveis linhas interpretativas aplicáveis à espécie. Considera equivocado o Supremo Tribunal Federal no posicionamento de que a sentença no mandado de injunção tem natureza mandamental-declaratória. Acredita que a linha interpretativa que melhor concretiza a norma é a que, entende que o Constituinte excepcionou a separação de poderes, privilegia os princípios do Estado Democrático de Direito, da máxima efetividade das normas constitucionais e do direito de ação, de onde se extrai a idéia de tutela jurisdicional adequada.

“Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça na cooperação passiva”

Monteiro Filho, Raphael de Barros
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra
Português
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Exposição feita durante o Seminário “Cooperação Jurídica Internacional”, promovida pelo “Centro de Estudos Judiciários”, órgão do Conselho da Justiça Federal, em Natal-RN, no dia 9 de maio de 2008.; Debate a questão da prestação jurisdicional adequada na era da globalização, diante da qual os interesses jurídicos trafegam rapidamente pelo mundo. Por outro lado, de uma maneira geral nota-se certa impotência dos Estados diante do crime organizado transnacional, pela dificuldade de cumprimento de diligências extraterritoriais diante da não alteração substancial dos instrumentos de intercâmbio entre os Estados. Apresenta as demandas necessárias para tornar mais ágil e efetivo o sistema. Examina como no Brasil já há uma evolução nos meios de cooperação jurídica internacional, analisando as inovações implantadas pelo cotejo entre julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

Convalidação da lei editada com vício de iniciativa em torno da súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal

Branco, Paulo Gustavo Gonet
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Analisa a súmula n. 5 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre o poder de iniciativa e atenta para a necessidade de um cuidadoso trato da mesma, a fim de não comprometer a estabilidade do Estado. Examina as consequências danosas da permissão de convalir o vício de iniciativa.

Supremo Tribunal Federal : tempo de mudança e de fortalecimento

Silveira, Paulo Fernando
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Traça um panorama do Poder legislativo brasileiro, analisando a limitação da competência jurisdicional, as emendas constitucionais e o princípio republicano, bem como as questões concernentes às medidas provisórias. Examina a valorização política das decisões do Supremo Tribunal Federal e os seus recursos. Por fim, pondera sobre a necessidade de criar um genuíno poder político independente e apresenta algumas mudanças na mentalidade jurídica por parte dos juízes.

As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal : comentários à Medida Cautelar da ADIn nº 1.923-DF

Oliveira, Gustavo Justino de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto publicado também na Fórum Administrativo: Direito Público v. 8, n. 86, abr. 2008, sob o título As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal.; Examina reflexos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne à continuidade e à propagação do modelo aplicado às organizações sociais. Comenta a desestatização de serviços sociais. Expõe o contrato de gestão como ferramenta para regulamentar as atividades colaborativas entre o Estado e as organizações sociais.

A instituição de regiões metropolitanas e competências constitucionais à luz do Supremo. Notas críticas ao acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1.841-9/RJ

Vasques, Denise
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Discorre sobre o tema analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e sua decisão, na ADI n. 1.841-9 / RJ, o qual diz respeito à autonomia dos municípios para decidir sobre sua participação em uma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal

Oliveira, Gustavo Justino de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Texto publicado também na Fórum Administrativo: Direito Público v. 9, n. 101, jul. 2009, sob o título As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal: comentários à Medida Cautelar da ADIn nº 1.923-DF.; Examina reflexos de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne à continuidade e à propagação do modelo aplicado às organizações sociais. Comenta a desestatização de serviços sociais. Expõe o contrato de gestão como ferramenta para regulamentar as atividades colaborativas entre o Estado e as organizações sociais.

Jurisprudência arco-íris : comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal acerca das uniões homoafetivas = Rainbow justice : comments to the Brazilian Supreme Court decision on the gays rights

Marmelstein, George
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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Discute o tema do reconhecimento das uniões homoafetivas na jurisprudência. Comenta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 132/RJ, que reconheceu a validade jurídica das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Nesse contexto, investiga os debates constituintes e os desdobramentos do conteúdo do artigo 226, §3º, da CF/88. Demonstra, a partir de análise dos anais de tais debates, que o Supremo Tribunal Federal não violou os limites semânticos da Constituição ou usurpou a autoridade do Congresso Nacional ao estender a resolução do artigo às uniões entre pessoas do mesmo sexo. Defende a legitimidade dessa resolução na perspectiva da expansão do círculo ético.

Ativismo judicial e a judicialização das políticas públicas no Supremo Tribunal Federal

Paladini Neto, Salmi
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Artigo científico elaborado como trabalho final de conclusão do Curso de Especialização em Jurisdição Federal – Turma Especial 2011, da Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa Catarina (ESMAFESC).; Analisa a atividade judicial e a judicialização das Políticas Públicas no Supremo Tribunal Federal, onde flagrou-se em algumas grandes questões nacionais a violação da Separação dos Poderes, surtindo assim, a provocação de muitas críticas e aprovações sociais, como também jurídicas. Considerando o compromisso assumido pelo Supremo Tribunal Federal de ser o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, reconhecendo a realidade política e jurídica contemporânea, em relação a proteção dos direitos fundamentais/sociais (digamos por que não também os igualitários), frente a ausência de atuação do Poder Legislativo e Executivo, revela-se o ativismo judicial como a única ferramenta apropriada para os magistrados darem solução a determinados litígios que aguardam instrução normativa. Concluiu-se, que todas as normas, e princípios constitucionais e infraconstitucionais, que tratam dos direitos fundamentais/sociais e igualitários, devem respeito ao princípio democrático de direito...

O Supremo Tribunal Federal e os efeitos de suas decisões no controle difuso de constitucionalidade

Almeida, Sidney Silva de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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Tenta demonstrar a obsolescência da regra do art. 52, X, da Constituição da República de 1988, diante de tendência de se conferir eficácia geral e vinculante às decisões da Corte Suprema do país. Trata do fenômeno da abstrativização dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, e das suas implicações no exercício da prerrogativa do Senado Federal de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

A Constituição e o Supremo

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Fonte: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Documentação Publicador: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Documentação
Tipo: Livro
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Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092867 342.4(81)(094.9) B823c (2011)

A repercursão geral e a " crise" do Supremo Tribunal Federal

Fonseca, Juliana Pondé
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
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A acumulação excessiva de processos no Supremo Tribunal Federal constitui fenómeno denominado de crise. Essa crise, entretanto, é longa a ponto de se considerar que é esse o funcionamento normal do sistema, e a de se questionar a própria denominação do fenómeno. Várias tentativas de solucionar o problema já foram implementadas, todas sem sucesso. A exigência de demonstração da repercussão geral da questão discutida em recurso extraordinário constitui tentativa das mais novas. Com a sua instituição, procura-se reduzir, primeiramente, o número de decisões proferidas pelo tribunal de cúpula do país, para depois diminuir o número de recursos interpostos e, dessa forma, controlar a crise. O estudo da repercussão geral possui relevância não só pela novidade do instituto, mas também pela análise de suas possibilidades. Questiona-se se ela alcançará o objetivo que lhe foi designado, e se a sua criação é suficiente para pôr termo à malfadada crise do Supremo Tribunal Federal.

Súmulas nº279 do Supremo Tribunal Federal e nº7 do Superior Tribunal de Justiça

Zonta, Ivan Navarro
Fonte: Universidade Federal do Paraná Publicador: Universidade Federal do Paraná
Tipo: Monografia Graduação Formato: application/pdf
Português
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O cabimento dos recursos de estrito direito se revela tema complicado quando analisado à luz da vedação do reexame fático-probatório nesses meios recursais, vedação essa veiculada pelas Súmulas n.° 279 do Supremo Tribunal Federal e n.° 7 do Superior Tribunal de Justiça. A utilização do recurso extraordinário e do recurso especial deve ser pautada por uma verificação profunda do que representa "reexame de fatos" e do que simplesmente se assemelha ao reexame de fatos à primeira vista, sob pena de acabar-se por restringir equivocadamente o cabimento de recursos previstos na Constituição Federal. Desde o surgimento das figuras dos recursos de estrito direito no ordenamento brasileiro, suas funções precípuas foram a de guarda da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional federal, não cabendo aos recursos extraordinário e especial a revisão das circunstâncias fáticas de cada caso concreto. Contudo, a separação completa entre as questões de fato, que não são admitidas, e as questões de direito, que são objeto de julgamento dos recursos de estrito direito, não parece ser possível em termos absolutos. Simultaneamente, a correta compreensão das circunstâncias em que se verifica o reexame de fatos e provas também depende da difícil diferenciação entre o "reexame" e a "qualificação jurídica" dada aos fatos e a "valoração jurídica" das provas. Assim...

Limites formais e materiais ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal

Macedo Filho, Cícero Martins de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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This document approaches the formal and material limits of the constitucionalidade control for the Supreme Federal Court, iniating with the study of the Constitution, detaching its evolution, nature and meanings, passing for its historical evolution, offering still a unconstitutionality concept. Is work the principles as material Constitution, making the distinction entere principles and rules, detaching the characteristics of the principles constitutional, and the basic principle of the Constituition. It analyzes metodologics the historical parameters and of the brazilian system of constitutionality control and detaches the paper of the Supreme Federal Court as positive legislator. It observes the beddings of the constitutionality control and the legitimacy of the Supreme Federal Court. Is examines the performance of the Supreme Federal Court in face of the principle of the legal security. Is offers a vision on the experience of the control of constitutionality in other constries. It still approaches the control of constitutionality in Brazil, detaching the critical points of its formal and material limits. Is verifies the application of the principles constitutional for the Supreme Federal Court in the diffuse control and the intent control of constitutionality...

A missão política do Supremo Tribunal Federal: análise de sua importância como corte constitucional para o controle do poder no Brasil

Medeiros, Morton Luiz Faria de
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
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The following study proposes an analysis of the politic process which the brazilian constitutional justice faces, emphasizing the Supremo Tribunal Federal . For that purpose, we start by examining the intimate relationship between Politics and Law, in view of the most recent social systems theories, so that the political system is distinguished by the exclusiveness of using the physical force, intending to make coletive tying decisions, and the juridical system as a congruent generalization of the expectations towards the rules and principles, brought together under an interdependence by which both gather legitimacy and effectiveness. In this manner we can notice the political effects of the constitutional interpretation conducted by Judges as well as by other juridical professionals, because these ones decrease the overload of expectations which are pointed to the Judicature. Constitutional interpretation is democratized since the participative democracy arises and stablishes a permanent state of awareness around the exercise of power and favours the preservation of the pluralism (counter-majoritary principle) where we can find the origin of the democratic nature of constitutional courts, once, in most cases, their members are not elected by the people. After that...