A presente tese de doutorado aborda o tema do planejamento tributário, aplicado à constituição e gestão de sociedades. Analisa-se o papel exercido pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN, que supre uma lacuna da legislação brasileira, introduzindo a doutrina do abuso de formas de direito privado, de origem germânica, e adequando a legislação brasileira ao Estado Democrático de Direito, em que os princípios da legalidade e da livre iniciativa convivem, pacificamente, com os princípios da capacidade contributiva e da igualdade. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar n. 104/2001 estabelece um regime que nada tem a ver com o previsto no artigo 149, VII, do CTN. Examina-se, em seguida, a questão específica do abuso de formas de direito privado, em conexão com a teoria da causa do negócio jurídico e a relação desta com os artigos 421 e 187 do Código Civil. No que se refere especificamente à constituição e gestão de sociedades, procura-se identificar qual é a causa ou a função social do contrato de sociedade, com o objetivo de evidenciar de que forma as escolhas do contribuinte no exercício de sua atividade empresarial vinculam o Fisco.; The present thesis deals with the theme of tax planning, applied to the constitution and management of companies. The role of the single paragraph of article 116 from the National Tax Code is also analyzed...

Qualquer sociedade deve decidir como serão repartidas as despesas comuns e isso tem ocorrido há milhares de anos. A partir de elementos próprios do movimento da Law and Economics, esta tese elabora uma proposta científica sobre a questão. Trata-se da democracia fiscal. Parte-se da constatação de que o direito e a economia se influenciam mutuamente numa dinâmica de constantes e infindáveis estímulos e feedbacks recíprocos, o que impede a observação da prevalência de um destes fenômenos sociais sobre o outro. Na democracia fiscal, há três fundamentos que interagem como um sistema de pesos e contrapesos, de modo que um influencie e seja influenciado pelos demais em um desejável equilíbrio. São eles: a liberdade material, a igualdade de sacrifícios e a não inibição, pelo Estado, da atividade econômica. A liberdade material se consubstancia no respeito aos direitos fundamentais da propriedade (em sentido amplo) e da livre iniciativa, cujo exercício permite ao indivíduo decidir como melhor satisfazer suas necessidades e desejos, não se submetendo, por conseguinte, aos desígnios estatais ou à caridade alheia. A igualdade de sacrifícios se revela na necessidade de que a perda de bem-estar causada pelo pagamento dos tributos seja igualmente repartida entre todos os cidadãos...

A partir de pontos específicos da teoria bakhtiniana e de elementos da semiótica da cultura traçados pela Escola de Tártu-Moscou, o presente trabalho reúne fundamentos para desenvolver uma concepção de cultura em consonância com o preconizado pela Constituição Federal. A construção da noção de cultura estimulável, pela precípua análise dos enunciados constitucionais, objetiva à superação de uma concepção antropológica de cultura, passadista e incompatível com os postulados da igualdade e da liberdade. Neste intento, ingressa-se no estudo dos modos de intervenção estatal na sociedade e, mais especificamente, das normas atinentes ao estímulo fiscal à cultura objeto imediato do presente trabalho. A classificação dos incentivos fiscais, bem como o escrutínio da legislação ordinária revelam o viés analítico do tratamento dispensado ao tema. Por sua vez, a investigação semântica de expressões como incentivo fiscal, cultura nacional, cultura popular, todas encontradas em dispositivos constitucionais, assoalha a preocupação hermenêutica e possibilita que se faça a devida crítica da doutrina especializada. Concluir-se-á que o conceito de cultura supera o dado, a memória. A cultura será tomada em seu sentido praticamente avesso às noções correntes de herança e tradição. Para fazer jus ao incentivo fiscal...

Notam-se semelhanças fundamentais entre os delitos patrimoniais e os crimes de sonegação fiscal, os quais possuem dignidade penal no ordenamento jurídico nacional. Não obstante isso, ao comparar o tratamento dado a eles pelas agências formais de controle social, percebe-se uma escancarada preferência em criminalizar os autores de crimes contra o patrimônio, que são, em sua grande maioria, pertencentes às classes sociais mais pobres, enquanto se imunizam comportamentos típicos de indivíduos pertencentes às classes dominantes, como a sonegação fiscal. Nota-se que o Direito Penal, supostamente igualitário, é seletivo e discriminatório; é o Direito desigual por excelência. A teoria crítica da Criminologia, a partir do método materialista-histórico de Karl Marx, procura explicar que, em uma sociedade (capitalista) embasada fundamentalmente em relações de propriedade, a diferença de classes estrutural acaba por circunscrever a operacionalidade do sistema de justiça penal. O preconceito de classe conduz toda a seletividade do Direito Penal: as imunidades e a criminalização incidem em medida correspondente às relações de poder entre as classes sociais. Desvenda-se uma ordem legal ideológica e imaginária, fundada em conceitos de igualdade e de justiça social e projetada para legitimar a ordem vigente...

O trabalho tem por objetivo analisar em que medida o Poder Executivo está autorizado pela Constituição Federal e pela lei estadual paulista a conferir a contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tratamentos tributários diferenciados, mediante a expedição de norma individual e abstrata que modifique a sua regra-matriz de incidência ou a forma de cumprimento de obrigações instrumentais. Cumpre-nos examinar a legitimidade da concessão de regime especial diante dos princípios da legalidade, igualdade e devido processo legal. Esta análise pressupõe o exercício da função administrativa discricionária quando da identificação dos casos especiais nos quais o contribuinte encontra dificuldades para cumprir com suas obrigações tributárias sem prejuízo de sua atividade econômica. A preocupação é como compatibilizar a possibilidade de modificação do tratamento tributário aplicável a este contribuinte com (i) a regra-matriz de incidência do ICMS delineada no texto constitucional e veiculada pelo Poder Legislativo estadual e (ii) a manutenção da neutralidade do Estado e das condições de livre concorrência. Buscaremos examinar em quais condições normativas poderia o Poder Executivo Estadual conceder regimes especiais consensuais de tributação pelo ICMS.; The work aims to analyze to which extent the Executive Branch is authorized by the Federal Constitution and by the São Paulo State law to grant to taxpayers of the State Value Added Tax (ICMS) special tax treatments upon the issuance of an individual and abstract rule that modifies the general legal provision on the levy of this tax or that modifies how to comply with the instrumental obligations. We shall examine the lawfulness of the concession of the special tax regime in view of principles of legality...

Nos dias atuais, em razão de vários fatores, está se tornando cada vez mais impraticável à administração pública garantir o cumprimento da arrecadação e fiscalização tributária. As normas simplificadoras, criadas em nome da praticabilidade, é a solução de compromisso que permite a garantia da tributação de todos, mas sem o custo irrazoável do aparato administrativo para averiguação individual de cada caso concreto. Deixar de avaliar individualmente cada caso na aplicação da lei tributária pode representar uma afronta aos princípios da segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva entre outros. Analisar as soluções que atendam esta demanda pela praticabilidade e que não agridam a justiça individual assegurada pelos princípios constitucionais é o que visa esta dissertação. Entre as técnicas de simplificação abordadas, ressaltam-se as presunções e as ficções. As normas simplificadoras, como objeto de estudo, serão identificadas dentro do universo das normas tributárias verificando-se sua finalidade extrafiscal. A Praticabilidade é estudada, trazendo-se um conceito, que a identifica como de caráter principiológico e sua relação com o princípio da eficiência. Como princípio a Praticabilidade é confrontada com: segurança jurídica...

O Direito Tributário não tem como finalidade única a arrecadação de receitas para custear os gastos estatais. Embora esta seja a sua finalidade principal, a verdade é que ela coexiste com outras funções, como a finalidade de distribuição de riqueza e de intervenção na ordem econômica e social. Nesse contexto, o objetivo desta dissertação é aprofundar o estudo sobre a utilização instrumental das normas tributárias, determinando quais seriam os critérios de controle para a utilização dessas normas cuja função precípua é a promoção de determinada finalidade social, política ou econômica, e não a mera arrecadação de recursos. Para isso, inicia-se o trabalho com a delimitação do regime jurídico atinente a estas normas, analisando a legitimidade da função indutora na tributação diante da Constituição de 1988 e verificando quais são as limitações próprias da tributação e os princípios da ordem econômica a elas aplicáveis. Em seguida, passa-se a demonstrar que a função extrafiscal precisa ser controlada através da verificação da validade da finalidade buscada com relação às restrições impostas aos direitos envolvidos, especialmente no que tange ao princípio da igualdade e a aplicação da capacidade contributiva. Além disso...

O objetivo principal deste estudo é apresentar algumas das questões envolvidas na utilização da desoneração tributária como instrumento de política ambiental. Para isso, é analisado em seu primeiro capítulo o artigo 225 da Constituição Brasileira, fixando seu conteúdo a fim de se firmar o dever do Poder Público em buscar novos instrumentos para a proteção do meio ambiente. Ainda, neste capítulo se procura apresentar as premissas para o uso da desoneração tributária como instrumento de proteção ambiental, para permitir a intervenção estatal na economia de modo a induzir determinados comportamentos dos indivíduos. Nesse sentido, o estudo apresenta alguns aspectos essenciais dos princípios da precaução, da prevenção, da cooperação e da igualdade. No segundo capítulo, são analisadas questões gerais sobre os incentivos fiscais, bem como questões específicas que dizem respeito aos incentivos fiscais de ICMS, buscando-se firmar as bases para sua utilização como instrumento de defesa do meio ambiente, e as vantagens e obstáculos a sua aplicação.; This paper’s main objective is to introduce some of the questions regarding the use of tax exemption as a mechanism of environmental public actions. For that purpose...

O presente trabalho tem por objetivo realizar um controle de Igualdade Tributária sobre a medida de instituição do adicional de alíquota devido por alguns importadores na incidência da chamada contribuição para o financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação. Para tanto, o trabalho será dividido em duas partes. Na primeira, faremos uma análise da contribuição em análise com o intuito de traçar suas principais características bem como de descobrir os motivos pelos quais o legislador instituiu o adicional analisado. Na segunda parte, analisaremos a aplicação da igualdade é aplicada em matéria tributária, elencando os seus elementos e a forma como eles devem estar relacionados. Ao final, aplicaremos os conceitos construídos ao longo do trabalho com o fim de verificar se a medida analisada segue os preceitos de Igualdade Tributária.; The main purpose of this monograph is to perform a tax equality control on the imposition of an additional rate due by some taxpayers on the so-called Contribution to Social Security Financing due on the importation. Therefore, the paper will be divided into two parts. In the first part we will analyze this contribution in order to outline its main attributes as well as discover the reasons why the additional rate was imposed by law. In the second part we will analyze the application of equality on tax matters...

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal; O objecto de estudo da presente dissertação é a inspecção tributária, em sentido lato, entendida quer enquanto poder legitimado constitucionalmente com vista à prossecução do interesse público da justiça e igualdade fiscal, quer enquanto procedimento, ou seja, enquanto conjunto de actos destinado à comprovação concreta das realidades tributárias, em cumprimento de tal desiderato constitucional. Porém, para se compreender o procedimento é necessário primeiro compreender o fenómeno da inspecção enquanto poder, pelo que a metodologia utilizada passa por em primeiro lugar proceder ao enquadramento da inspecção nessa dimensão, caracterizando-a, orgânica e historicamente, bem como identificando os meios que este poder tem ao seu dispor para materialzar e concretizar o fim a que se destina. Só através deste prévio enquadramento será então possível perceber e apreender o procedimento tributário de inspecção e todas as suas vicissitudes enquanto instrumento concretizador do poder inspectivo. Como iremos observar ao longo do presente estudo a inspecção tributária, em qualquer destas dimensões, quer enquanto poder, quer enquanto procedimento...

The study aims to investigate the limits of state intervention via induction on Economic Order, especially in cases regarding tax equality, through the analysis of their effects on economic development and on free competition from the perspective of economic efficiency and the Constitution. Thus, the work seeks to demonstrate that the achievement of equality in taxation is important in that it strengthens the economic relations in terms of efficiency, protects competition and fosters economic development to reduce regional and social inequalities and other constitutional desiderata. A dissertation is characterized by interdisciplinarity and was divided into two parts. The first is to discuss the legal meaning of equality from the doctrinal analysis of the principle and the relationship between equality and justice in the economic sense without rejecting its philosophical content. It is noteworthy that hermeneutics and the philosophy of language are useful tools for achieving equality in presenting the pragmatic methodologies applicable to the subject in terms of corrective justice. Based on these general assumptions, is going to study the tax equality and their characteristics, the corollary of the ability to pay and its relation to the economic capacity and the issue of progressivity in taxation as an ideal of distributive justice. The second part concerns the legal foundations of Economic Order and its relation to extrafiscality as a means of economic regulation in order to investigate the efficiency of this induction in order to promote economic development...

A igualdade, assim considerada como um corolário da justiça, após uma longa e debatida evolução jus filosófica foi alçada na contemporaneidade à condição de princípio constitucional na maioria dos ordenamentos ocidentais. Sua essência pressupõe uma unidade de comparação entre sujeitos que se relacionam em uma determinada situação fática, eleita por um critério sinalizador ao qual é pertinente, utilizada com uma finalidade específica que a referenda. Na ordem jurídica brasileira, essa norma-princípio ocupa posição de destaque entre os direitos fundamentais, alojada no Sistema Tributário Nacional como uma modalidade de limitação ao poder de tributar. Para realizar a igualdade tributária, o legislador deve elaborar as normas e o intérprete aplicá-las adequadamente aos contribuintes ―iguais‖ e aos contribuintes ―desiguais‖. A busca pela igualdade admite a imposição de diferenças, desde que haja uma correspondência lógica entre o fator de discriminação utilizado e a desigualdade por ele estabelecida. É o que ocorre com a concessão de benefícios fiscais para as pequenas empresas, que, por sua fragilidade econômica, são favorecidas com uma tributação menos onerosa. Esse aparente paradoxo entre igualdade tributária e favorecimento fiscal para as pequenas empresas representa uma problemática a ser dirimida pela ponderação dos princípios constitucionais envolvidos. Como o sopesamento em regra é feito pelo Poder Judiciário...

This paper studies the cycles of nationalization and privatization in resource-rich economies as a prime instance of unstable institutional reform. The authors discuss the available evidence on the drivers and consequences of privatization and nationalization, review the existing literature, and present illustrative case studies. This leads to the main contribution of the paper: a static and dynamic model of the choice between private and national regimes for the ownership of natural resources. In the model, the basic tradeoff is given by equality (national ownership) versus efficiency (private ownership). The connection between resource ownership and the equality-efficiency tradeoff is given by the incentives for effort that each regime elicits from workers. The resolution of the tradeoff depends on external and domestic conditions that affect the value of social welfare under each regime. This leads to a discussion of how external conditions such as the commodity price and domestic conditions such as the tax system-- affect the choice of private vs. national regimes. In particular...

Existing evidence forms a body of "conventional wisdom" on the redistributive impact of fiscal policies that has been recently questioned by more disaggregated analyses. This paper proposes an additional extension to the traditional benefit incidence analysis to explore further the extent to which the conventional wisdom holds, as well as to provide effective guidance in fiscal decision making. The benefit incidence analysis extension includes linking fiscal policies with the concept of equality of opportunities. The paper describes this approach and showcases the application of the proposed "opportunity incidence analysis" to six pilot countries: Liberia, Cote d Ivoire, Zambia, Tajikistan, Thailand, and Paraguay. Three main contributions stand out: first, opportunity incidence analysis complements traditional benefit incidence analysis by applying its mechanics to a more forward looking concept of equal opportunity. Second, opportunities can be used to target public spending with higher precision. Third...

We live in a time of counter-revolution. Since the 1980s, reversing a century-old trend towards fewer inequalities, the richest among us have kept accumulating revenues and possessions. The economic and social roots of this situation are well-known. But the complete break-down of the very idea of equality has also played a major role, having gone hand in hand with the insidious undermining of the tax system and other redistributive measures. Inequalities that are seen as unacceptable are denounced; but denunciation does not prevent resignation and a feeling of helplessness. To get us out of today’s stalemate, there is nothing more urgent than a refoundation of the idea of equality. This lecture wants to contribute to this refoundation in two ways: first, by retracing two centuries of debates and struggles around the idea of equality, and shedding new light on today’s situation; then by proposing to go beyond dominant theories of justice, from John Rawls’ to Amartya Sen’s, to outline a theory of equality as social relation. Pierre Rosanvallon will show that refounding a society built on principles of singularity, reciprocity, and community, is the necessary condition for a more active solidarity.

Publication of this first edition of the little data book on private sector development coincides with rising interest in private sector development and growing understanding of the links between private sector development and economic growth. Well functioning finance markets and a robust private sector play critical roles in increasing productivity and growth and in spreading equality of opportunity. The availability of cross-country data on the business environment has expanded rapidly in recent years; including data from the World Bank's doing business project and enterprise surveys. These data sources report on the scope and types of regulations that enhance, and constrain, business activity and provide information on business owners' assessments of the business environment. These data have led to new research, enabled benchmarking, and informed the reform process in many developing countries.

This paper studies the long-run impact of policies aimed at fostering gender equality on economic growth in Brazil. The first part provides a brief review of gender issues in the country. The second part presents a gender-based, three-period OLG model that accounts for women's time allocation between market work, child rearing, human capital accumulation, and home production. Bargaining between spouses depends on relative human capital stocks, and thus indirectly on access to infrastructure. The model is calibrated and various experiments are conducted, including investment in infrastructure, conditional cash transfers, a reduction in gender bias in the market place, and a composite pro-growth, pro-gender reform program. The analysis showed that fostering gender equality, which may partly depend on the externalities that infrastructure creates in terms of women's time allocation and bargaining power, may have a substantial impact on long-run growth in Brazil.

O instituto da isenção tributária representa uma limitação ao poder de tributar, mais precisamente uma exclusão do crédito tributário. A doutrina não é unânime ao conceituá-la. No entanto, diante da lógica jurídica, pouco importa as denominações dadas a um mesmo fenômeno, sendo que na prática o que interessa é a natureza jurídica. Hoje a isenção representa um auxílio na manutenção do princípio da igualdade tributária pois todos são iguais perante a lei, com tratamento diferenciado entre os desiguais. Por analogia, esta premissa se aplica às pessoas físicas, em diversas circunstâncias. É o caso de portadores de necessidades físicas especiais. Desta forma, a isenção de impostos em específico para pessoas portadoras de deficiência física ou mental, traz uma diferenciação benéfica, senão necessária, em favor daqueles cidadãos que já sofrem inúmeras dificuldades no exercício de suas vidas cotidianas. Meio a isto, a isenção do ICMS na aquisição de veículos para pessoas portadoras de necessidades especiais está corretíssima. No entanto traz uma diferenciação descabida entre aqueles deficientes que são capazes de dirigir um veículo automotor e aqueles que não possuem esta habilidade devido às suas limitações. A Constituição Federal traz normas expressas no sentido de que todos...

A proposta da presente monografia é apresentar os instrumentos de manejo utilizados pelo Direito Tributário para garantir ao contribuinte a eficácia e aplicabilidade da isonomia tributária e da capacidade contributiva, importantes princípios que norteiam esse ramo jurídico. Tema relevante e divergente, amplamente debatido na doutrina e na jurisprudência, sendo diversas as classificações propostas pelos estudiosos da Ciência das Finanças. É necessário aprofundarmos nossos estudos nos meios pelos quais eles se exteriorizam, como se apresentam ao contribuinte, suas formas de praticabilidade. Portanto, devemos nos concentrar nas seguintes indagações: como os princípios constitucionais tributários da isonomia tributária e da capacidade contributiva são externados ao contribuinte? E, ainda; esses princípios regem meras regras tributárias ou limitações do poder de tributar contidas na Lei Fundamental que podem ser consideradas cláusulas pétreas?; The proposal of this monograph is to present the management tools used by the Tax Law to ensure the taxpayer to the effectiveness and applicability of tax equality and ability to pay, important principles that guide this area of law. Theme relevance and divergent, widely debated in the doctrine and jurisprudence...

La finalidad del tributo es obtener ingresos para destinarlos a los gastos públicos, pero la carga tributaria también juega un importante papel promoviendo o desincentivando las conductas de la ciudadanía. Cuando se regula el deber de contribuir se incide en otras facetas de la vida social como son las condiciones de igualdad de hombres y mujeres. Así el tratamiento tributario del trabajo fuera del hogar, el trabajo doméstico, o la consideración de las tareas de cuidado de las personas dependientes, condicionan los comportamientos y pueden ayudar a la pervivencia de los roles que el género ha impuesto. Es esta una intervención indirecta y mediata de regulación de las conductas por el Derecho, pero no por ello menos directiva y determinante. Estas páginas tienen la finalidad de explicitar la repercusión que las normas tributarias españolas poseen en la igualdad entre hombres y mujeres.; The purpose of taxes is to obtain revenue to public expenditure, but the tax rules also perform a social task management. Along with regulating the duty to contribute, it also regulates the conditions of equality of men and women. The persistence of gender roles depend on the treatment of work outside and inside home, treatment or care tasks dependents. Tax rules also raise revenue and regulatory behaviors. The tax rule indirectly regulates such aspects but with great social impact. These pages aim to analyze the effects of gender that some Spanish law tax rules have.