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A concessão da guarda provisória nas ações de adoção antes do trânsito em julgado da sentença de destituição do poder familiar: uma análise das decisões da Vara da Infância e Juventude de Florianópolis

Tambosi, Isabella Collet
Fonte: Universidade Federal de Santa Catarina Publicador: Universidade Federal de Santa Catarina
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: 75 f.
Português
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TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.; Este trabalho pretende demonstrar que a concessão de guarda provisória nas ações de adoção, antes do trânsito em julgado da sentença de destituição do poder familiar, não garante o melhor interesse da criança e do adolescente e os direitos das demais pessoas envolvidas, provocando insegurança jurídica. Para tanto, aborda-se aspectos da Doutrina da Proteção Integral, que rompeu com o modelo menorista e conferiu a todas as crianças e adolescentes ampla proteção, considerando a sua condição de pessoas em desenvolvimento. Entre os direitos adquiridos por estes sujeitos, ressalta-se o direito convivência familiar e comunitária e a responsabilidade compartilhada que o Estado, a família e a sociedade possuem para a realização de ações que promovam a sua efetiva garantia. Ainda, ressalta-se a prioridade que o Estatuto da Criança e do Adolescente confere às medidas que favoreçam a reintegração ou manutenção na família natural, bem como as hipóteses em que é cabível a colocação em família substituta. Destaca-se as regras gerais aplicáveis às formas de colocação em família substituta, com enfoque nos institutos da guarda e da adoção...

Do recurso especial: algumas questões atuais

Ribeiro, Antônio de Pádua
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 366111 bytes; application/pdf
Português
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66.28%
Palestra proferida em Belém.; Discorre sobre o Recurso Especial no âmbito da nova estrutura do Poder Judiciário. Relata a sua origem, função, pressupostos específicos e casos de cabimento, diferenciando-o do Recurso Extraordinário. Examina e apresenta importantes reflexões sobre o inciso III do artigo 105 da Constituição de 1988, que trata da competência do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Recurso Especial. Analisa os requisitos de cabimento como o preqüestionamento da questão federal, as súmulas nº 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e a nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. Avalia se cabe Agravo Regimental da decisão que dá provimento a agravo para converter ou mandar subir o Recurso Especial; se cabem Embargos de Divergência da decisão que julga o Agravo Regimental; se os Embargos de Divergência podem ser julgados monocraticamente; se ocorre trânsito em julgado da decisão final se o agravo não foi julgado; e, se cabe Reclamação, Agravo de Instrumento, Medida Cautelar ou petição no destrancamento de Recurso Especial e decisão interlocutória. Finaliza descrevendo a relação do Recurso Especial com a matéria constitucional, Medida Cautelar, deserção, argüição de tempestividade...

Ação Rescisória e Coisa Julgada : prazo para a propositura da ação

Martins, Francisco Peçanha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Parte de Livro Formato: 109924 bytes; application/pdf
Português
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66.35%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Trata sobre o termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória. Apresenta o ponto de vista de alguns processualistas sobre o conceito de sentença e os seus efeitos, sobretudo o trânsito em julgado. Considera que o trânsito em julgado de partes da sentença pode ocorrer em capítulos, contudo esclarece que coisa julgada formal não se confunde com coisa julgada material. Comenta artigos do Código de Processo Civil, decisão das turmas do Superior Tribunal de Justiça e Súmula do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

A coisa julgada inconstitucional no código de processo civil

Lima, Gislene Frota
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.2%
Monografia elaborada em 07/2004 para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaráu – UVA, sob a orientação do Prof. Emilio de Medeiros Viana.; Analisa, dentre outras coisas, a teoria da coisa julgada inconstitucional, o seu acolhimento pelo Código de Processo Civil, os meios processuais propostos para se obter a revisão da decisão com trânsito em julgado que infrinja o texto constitucional e a necessidade de se conferir um novo disciplinamento à ação rescisória.

Termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória quando a sentença for definida em capítulos

Tavares Filho, Francisco
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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76.37%
Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de pós-graduação “lato sensu” em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes – UCAM.; O objetivo da presente pesquisa é investigar as correntes existentes quanto ao termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória quando o trânsito em julgado da sentença ocorre em capítulos. Isso porque a questão referente ao termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória tem recebido bastante atenção não só dos juízes, mas também dos doutrinadores estudiosos do processo civil. O problema de pesquisa a ser investigado neste trabalho consiste em: é cabível o trânsito em julgado parcial da sentença? Qual o termo inicial para a propositura da ação rescisória quando a sentença, se possível, for decidida em capítulos? A hipótese básica de pesquisa é a de que no presente caso há uma divergência entre duas correntes sobre o termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória quando a sentença for definida em capítulos e diante dessa divergência ainda não é possível, neste momento, descrever qual é a tese mais apropriada. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica e documental...

Competência para processar o sequestro penal após o trânsito em julgado da decisão condenatória

Shimura, Sérgio Seiji
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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96.33%
Versa sobre o juizo competente para decidir e processar o sequestro (rectius, arresto) penal, apôs o trânsito em julgado da decisão condenatória.

O príncipio da inocência e a prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível

Silveira, Paulo Fernando
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.19%
Trata do princípio da inocência e a questão da exclusão da culpabilidade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo em vista jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Efeitos da coisa julgada em matéria tributária e livre concorrência

Scaff, Fernando Facury
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.07%
Trata do desequilíbrio nas condições normais de concorrência, fruto de uma decisão judicial transitada em julgado sobre matéria tributária que alcança um contribuinte, ou um pequeno número deles, quando os demais que concorrem no mesmo mercado econômico, em situações jurídicas idênticas, obtiveram decisões diversas daquela.

Controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado

Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Fonte: Juruá Publicador: Juruá
Tipo: Livro
Português
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66.06%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00082762 342.4(81) M357c

A Exigência de trânsito em julgado para a execução de pena privativa de liberdade à luz do princípio da proibição de proteção deficiente pelo estado

Pereira, Rosângela Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Português
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76.22%
Projeto de monografia apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processo Penal.; Evidencia a maneira como o judiciário brasileiro lida com a perspectiva positiva do princípio da proporcionalidade. Trata da revisão bibliográfica, por meio da qual, mostrar-se-á a existência de um viés positivo do princípio da proporcionalidade, além do estudo específico do HC nº 84.078/MG. Aborda que a proibição de execução provisória da pena privativa de liberdade quando pendentes de julgamento de recursos desprovidos de efeito suspensivo, tais como o recurso especial e o recurso extraordinário, traz insegurança para a coletividade, pois permite a réus confessos e aos contumazes permanecerem em liberdade, mesmo após condenados em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ressalta a opção do judiciário de fazer prevalecer o direito individual do cidadão à liberdade em detrimento do direito à segurança, garantido à coletividade pela Constituição Federal de 1988. A aplicação do princípio da proibição de proteção deficiente pelo Estado já ocorreu em alguns casos pelo Supremo Tribunal Federal o que traz certa esperança de que esse tema seja trazido à lume e leve a uma maior prevalência dos direitos fundamentais da coletividade e...

Aspectos controvertidos na definição do prazo para o ajuizamento da ação rescisória

Verneque, Diogo Rodrigues
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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66.36%
Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Processo Civil aplicado à atividade profissional dos servidores do STJ.; Examina os aspectos controvertidos na contagem do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, considerando as normas vigentes sobre o tema, bem como as mudanças propostas pela Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de novo Código de Processo Civil, que se encontra atualmente em trâmite no Congresso Nacional. Dentre as conclusões alcançadas, estão a de que o trânsito em julgado não ocorre nem no último dia para a interposição do recurso, nem no dia seguinte, mas constitui-se um momento de transição entre a decisão recorrível e a irrecorrível, conferindo ao pronunciamento judicial a condição de coisa julgada. Também se concluiu que o prazo de ajuizamento da ação rescisória possui natureza decadencial, sendo que o termo inicial começa a fluir no primeiro dia após a ocorrência do trânsito em julgado, ainda que não haja expediente forense, fluindo sem suspensão ou interrupção, mas não corre contra os absolutamente incapazes. Quanto ao termo final...

Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos de vereador pelo Poder Judiciário. Extinção do mandato do edil mediante declaração da Mesa da Câmara. Convalidação ou anulação do ato

Castro, José Nilo de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.15%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer sobre as consequências que atingirão vereador que teve seus direitos políticos suspensos, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, relativamente ao exercício de seu mandato eletivo.

A validade das decisões judiciais em confronto com a Constituição Federal

Dias, Fernando Lacerda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.08%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a validade das decisões judiciais que entram em conflito com a Constituição, afirma que há que se admitir que uma decisão judicial validamente formada, já transitada em julgado, é uma decisão válida, ainda que seu conteúdo seja desconforme com a Constituição Federal, com a ressalva, acerca da aplicabilidade, em caráter excepcional, e dentro do biênio legal.

Crédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não- ributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidade

Castro, José Nilo de; Mayrink, Gabriela Padovani; Vieira, Virginia Kirchmeyer
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.13%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de inscrição na dívida ativa de multa oriunda de descumprimento contratual quando não há decisão transitada em julgado de processo judicial interposto pelo autor sobre a declaração de nulidade do procedimento administrativo.

O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/92; O trânsito em julgado e o cumprimento de decisão judicial que comina a sanção de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios prevista no art. 12 da Lei n. 8429 / 1992

Avelar, Maria Carla de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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76.35%
Discorre sobre o momento a partir do qual deve ser dado cumprimento à decisão judicial que comina ao réu em ação de improbidade administrativa a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por determinado prazo.

Sentença transitada em julgado violadora da Constituição federal de 1988 : análise à luz da teoria dos princípios

Garcia, Thiago Camargo
Fonte: Letras Jurídicas Publicador: Letras Jurídicas
Tipo: Livro
Português
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66.06%
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.; Localização na estante: 347.953(81) G216s

A multa cominatória (astreintes) no processo executivo: aplicabilidade e executoriedade antes do trânsito em julgado da decisão de mérito

Silva, Phillip André Almeida Pires da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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66.17%

Do controle de constitucionalidade dos atos jurisdicionais transitados em julgado

Marques, Andreo Aleksandro Nobre
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Norte; BR; UFRN; Programa de Pós-Graduação em Direito; Constituição e Garantias de Direitos
Tipo: Dissertação Formato: application/pdf
Português
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66.18%
The following study aims to verify in which hypothesis res judicata, when it comes of an unconstitutional decision, shall not prevail over Constitution. It displayed the characteristics of formal and material constitutional systems. It debated the concepts of existence, validity and efficacy of juridical rules and acts. It dissertated about the idea of Constitution s superiority and about the birth of the judicial review of constitutionality. It focused some contemporary models of this judicial review and its historical evolution in Brazil, showing its effects towards the current Constitution. It sustained that the decision given by Supremo Tribunal Federal during abstract control of rules must bind even legislative bodies, preventing them to produce the same rules previously declared unconstitutional. It held up that all parts of the decision of Supremo Tribunal Federal oblige, even the juridical arguments employed, in both diffused and concentrated reviews. It showed that, despite these models of review live together in Brazil, our constitutional system preferred the concentrated one, considering one only court over the other constitutional organs. It discussed about res judicata with the purpose of clarifying its juridical nature...

Da coisa julgada penal: a alteração da sentença penal com trânsito em julgado

Gois, Alberto Elthon de
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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66.22%
No presente trabalho será abordado o instituto da coisa julgada no âmbito do Direito Penal e a possibilidade de alteração por meio da ação revisional criminal, da abolitio criminis e da novatio legis in mellius, em observância aos princípios do status dignitatis e da presunção de não culpabilidade. Na persecução para apuração do ilícito penal, o ordenamento jurídico brasileiro põe à disposição à prestação jurisdicional por intermédio do processo penal. Dessa feita, aquele cujo direito foi violado buscará a intervenção do Estado-Juiz para dar solução à lide, dizer o direito e aplica-lo ao caso apresentado. A realização de tal múnus pelo Estado, está regulada pelo processo, que depois de observadas todas as fases do processo, culminará na prolação da sentença, estabelecendo a existência ou não da violação, condenando ou absolvendo o acusado. Sobre a verdade firmada na sentença, após o decurso de prazo recursal ou com o esgotamento das vias recursais, recai sobre a sentença a coisa julgada, que tem como principais efeitos a inalterabilidade e a imutabilidade, características de sua autoridade absoluta. No entanto. Em virtude dos princípios que regem o Direito Penal bem como da indisponibilidade dos bens por ele tutelados...

A perda do mandato parlamentar em decorr??ncia de condena????o criminal: uma an??lise da A????o Penal 470 julgada pelo STF

Ara??jo, Ra??ssa Barreto de
Fonte: Centro Universitário de Brasília Publicador: Centro Universitário de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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Esta monografia tem como objetivo a analise da antinomia Constitucional existente em rela????o ?? perda do mandato de parlamentar em decorr??ncia da sua condena????o criminal, transitada em julgado, na qual se prescreva a perda dos direitos pol??ticos. Sendo que a primeira forma est?? prescrita no art. 15, III, combinado com o art. 55, IV, ??3??, no qual se entende que a perda do mandato de congressista ser?? ato meramente declarat??rio da Mesa da sua Casa Legislativa. J?? a segunda interpreta????o est?? disposta no inciso VI, ??2??, do art. 55, na qual se afirma que a perda do mandato de parlamentar condenado em persecu????o penal irrecorr??vel se dar??, apenas, com a delibera????o do Plen??rio da Casa que ele perten??a. E, para ilustrar o presente conflito, analisa o julgamento da A????o Penal 470, no qual se determinou a perda dos direitos pol??ticos de todos os seus r??us com o transito em julgado da referida a????o, concluindo pela compet??ncia meramente declarat??ria da Mesa do Congresso Nacional a que perten??a o parlamentar condenado, com fulcro no art. 15, III, combinado com o art. 55, IV, ??3?? da Lei Maior