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Tributação de royalties na convenção sobre dupla tributação Brasil-Portugal
Fonte: Academia Tributária das Américas
Publicador: Academia Tributária das Américas
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.37%
Embora o artigo 12º da Convenção Modelo sobre Dupla Tributação da OCDE e também da CDT Brasil-Portugal, delimitem os rendimentos que são qualificáveis como royalties, utilizam nessa delimitação vários termos, como “concessão do uso”, “direito de autor”, patente” ou “informações respeitantes a uma experiência adquirida” que não se encontram aí definidos. Em princípio, eles deverão ser interpretados de acordo com o direito interno do Estado que tem a pretensão de tributar. As royalties por concessão do uso de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico levanta difíceis problemas de interpretação, desde logo porque estas informações não se encontram definidas no direito privado. Além disso, o conceito de concessão do uso, quando aplicado a conhecimento, também suscita dificuldades particulares. Por estas razões, a tributação internacional da transmissão de conhecimento, no âmbito de Convenções sobre Dupla Tributação, permanece rodeada de grande incerteza. A jurisprudência portuguesa só recentemente começou a construir o conceito de cessão do uso de informações respeitantes a uma experiência adquirida, utilizando para tal a designação de “contrato de know-how”. Neste artigo...
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Tributação Oculta
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Formato: 28908 bytes; application/pdf
Português
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46.33%
#Carga tributária#Tributo#Política fiscal#Sistema tributário, Brasil#Sistema tributário nacional#Política tributária
Analisa o tema da tributação oculta. Geralmente quando se faz referência à elevada carga tributária não se leva em consideração a tributação oculta. Os comparativos feitos entre a carga tributária e o PIB levam em conta somente os tributos instituídos formalmente como tais. Existe, porém, uma tributação oculta que agrava essa carga suportada pelos particulares na manutenção do Estado. Tributação que se efetiva na transferência de recursos financeiros do cidadão para o Estado, por vias oblíquas e geralmente obscuras.
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Tributação da Ilha da Madeira e a (falta de) visão governamental
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.17%
#Tributação, Brasil, Portugal#Imposto de renda, Brasil, Portugal#Contribuinte (pessoa física), Brasil, Portugal#Imposto sobre a renda#Imposto de renda da pessoa física
Trata da bitributação de renda de empresas brasileiras, sediada na Ilha da Madeira (Portugal). Informa que esse ato administrativo, contraria o Código Tributário Nacional e a Convenção internacional estabelecida em Brasil e Portugal.
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A tributação e o consumidor
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.3%
#Tributação, Brasil#Consumo, Brasil#Fornecedor, responsabilidade civil, Brasil#Proteção e defesa do consumidor, Brasil#Serviços públicos, Brasil#Defesa do consumidor#Direitos do consumidor#Proteção ao consumidor#Atividade essencial#Serviço de infraestrutura#Serviço público prestado
Aborda alguns aspectos da relação existente entre a tributação e o consumidor.
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Da constitucionalidade da tributação dos inativos, estabelecida por meio da Emenda constitucional n.º 41/2003, à luz da jurisprudência do STF
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.2%
#Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil#Contribuição previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil#Servidor público, aposentadoria, Brasil#Aposentado, Brasil#Constitucionalidade das leis, Brasil#Irredutibilidade, vencimentos, Brasil#Trabalhador aposentado#Agente público
Trata-se de jurisprudência comentada.; Examina o precedente
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, do qual decorreu entendimento a propósito da
Reforma Previdenciária, tendo em vista a tributação dos inativos, sobretudo, a questão da irredutibilidade de vencimentos.
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A tributação federal na exploração das camadas petrolíferas do pré-sal : government take, correção de externalidades e captação de recursos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.27%
Pondera acerca da tributação federal na exploração do pré-sal. Trata também aspectos tributários dos royalties, bônus de assinaturas, pagamentos pela ocupação de áreas e dos pagamentos aos proprietários de terra.
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Tributação da venda de conteúdo pela internet por meio de download e streaming
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.25%
#Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)#Imposto sobre serviços (ISS)#Tributação, Brasil#Internet, Brasil#Rede mundial de computadores
Analisa a tributação da venda de conteúdos digitais pela internet por meio de download e streaming.
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A convenção Brasil-Alemanha e sua aplicação em face do direito brasileiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.95%
#Direito internacional público, Brasil#Tributação, Brasil#Impostos, Brasil#Impostos (direito tributário)#Direito das gentes#Direito público internacional
Aborda os principais aspectos pertinentes à aplicação da Convenção Brasil - Alemanha, a partir do direito brasileiro. Introduz algumas observações de cunho teórico a respeito dos conceitos mais relevantes que constam do presente acordo.
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Tributação dos dividendos remetidos aos não-residentes : comentários à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 602.725/PR
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.3%
#Imposto de renda, Brasil#Tributação, Brasil#Dividendos, Brasil#Ordenamento jurídico, Brasil#Isonomia constitucional, Brasil#Imposto sobre a renda#Igualdade civil#Igualdade (direito constitucional)#Isonomia#Princípio da igualdade#Princípio da isonomia
Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou ilegal a tributação pelo imposto de renda na fonte, exigido exclusivamente quando da remessa de dividendos distribuídos por sociedade controlada ou coligada brasileira à sua controladora ou coligada residente no exterior.; Recurso especial nº 602.725/PR-RJ.
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A tributação da família no Brasil à luz dos princípios constitucionais
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.44%
#Tributação, Brasil#Princípio constitucional, Brasil#Capacidade contributiva, Brasil#Isonomia constitucional, Brasil#Família, proteção, Brasil#Imposto de renda, Brasil#Igualdade civil#Igualdade (direito constitucional)#Isonomia#Princípio da igualdade#Princípio da isonomia
“Trata da tributação da família sob o enfoque dos princípios constitucionais, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proteção à família. Para tanto, expõe os principais sistemas de tributação da unidade familiar e o regime adotado no Brasil; analisa criticamente as deduções autorizadas pela legislação, a tributação dos pais separados com filhos e das famílias com apenas uma fonte de renda, evidenciando as disparidades que as regras do Imposto de Renda geram quando aplicadas na prática”. Apresenta ainda soluções para sanar as desigualdades.
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A proteção da confiança legítima, o princípio constitucional da boa-fé e a resistência à tributação
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.37%
#Tributação, Brasil#Carga tributária, Brasil#Capacidade contributiva, Brasil#Boa-fé, Brasil#Confisco, Brasil
Discorre sobre a tributação, analisando a segurança necessária para a reciprocidade na relação jurídico-tributária. Examina a boa-fé objetiva, analisando, também, a necessidade da boa gestão dos tributos e as formas de abuso na tributação.
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Ato cooperativo e tributação
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.3%
#Cooperativismo, natureza fiscal, Brasil#Tributação, Brasil#Cooperativa, jurisprudência, Brasil#Capacidade contributiva, Brasil#Matéria tributária, Brasil
Trata da imunidade e da isenção tributárias das sociedades cooperativas, além de abordar a não incidência de tributação sobre elas.
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Os precedentes estabelecidos pelo STJ sobre a tributação dos serviços de comunicação : orientações relevantes a serem seguidas na definição da tributação dos seus novos produtos e serviços
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.38%
#Comunicação, Brasil#Serviço de comunicação, Brasil#Telecomunicação, Brasil#Rede de telecomunicação, Brasil#Tributação, Brasil#Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Descreve as especificidades da tributação do setor de comunicação, a posição da doutrina, os avanços
legislativos desde 1988 e os projetos ainda em trâmite no Congresso Nacional. Busca fornecer subsídios para orientar as empresas desse segmento na previsão adequada da carga tributária de suas atividades. Defende ainda a necessidade de reforma do sistema tributário com vistas a propiciar a criação de um ambiente mais previsível e seguro para novos investimentos.
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Serviços públicos e tributação
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.29%
#Serviços públicos, impostos, Brasil#Energia elétrica, impostos, Brasil#Imunidade tributária, Brasil#Tributação, Brasil#Atividade essencial#Serviço de infraestrutura#Serviço público prestado#Serviços essenciais#Serviços públicos essenciais
Trata da tributação aplicada à prestação de serviços públicos. Comenta sobre a real necessidade da aplicabilidade de tais tributos sobre os serviços públicos, ainda realizados por empresas privadas. Apresenta a questão da imunidade tributária de obras e serviços públicos, além de apresentar a distinção entre os mesmos.
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O IVA na experiência estrangeira e a tributação das exportações no direito brasileiro
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.21%
#Imposto sobre o valor adicionado (IVA), Brasil#Exportação, Brasil#Tributação, Brasil#Balança comercial, Brasil#Imposto de exportação, Brasil#Política aduaneira, Brasil#Direito alfandegário, Brasil#Imposto de importação, Brasil#Direito aduaneiro#Política alfandegária
Destaca o IVA como tributo sobre o consumo. Verifica os direitos de dedução e repercussão no tratamento do IVA e sua devolução nas exportações. Aborda a não cumulatividade tributária e a exportação de produtos no Brasil.
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Reflexões sobre a tributação ambiental
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.29%
#Proteção ambiental, Brasil#Política ambiental, Brasil#Desenvolvimento sustentável, Brasil#Tributação, Brasil#Degradação ambiental, prevenção#Meio ambiente, proteção#Recursos naturais, proteção#Desenvolvimento auto-sustentado#Desenvolvimento sustentado#Ecologia, política#Meio ambiente, política
Expõe a constante preocupação com o desenvolvimento sustentável do planeta e com a utilização de meios alternativos para minimização dos efeitos do desequilíbrio ambiental. Analisa como a tributação ambiental pode ser um dos meios essenciais para essa mudança, tendo em vista que a atividade do Fisco pode ir muito além da arrecadação de recursos, sendo também capaz de incentivar condutas ambientalmente orientadas através de alíquotas progressivas, incentivos fiscais ou direcionamento de políticas públicas, propiciando uma adequação do desenvolvimento socioeconômico às necessidades ambientais.
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A tributação do indébito tributário
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.3%
#Restituição de tributos, Brasil#Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil#Tributação, Brasil#Indébito, Brasil#Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)#Impostos, restituição#Restituição de impostos#Tributo, restituição#Imposto de renda da pessoa jurídica
Busca analisar a solução dada à questão da tributação de indébitos tributários, que define quais os tributos e quando incidem sobre os valores repetidos pelo aludido ato declaratório, já que este, pela sua própria natureza, apresenta de forma sintética as conclusões da administração tributária, sem aduzir os fundamentos jurídicos que as lastrearam.
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Os (des)caminhos da tributação internacional da renda no Brasil após a ADI nº 2.588; Os descaminhos da tributação internacional da renda no Brasil após a ADI nº 2588
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.48%
#Paraíso fiscal, Brasil#Ilícito fiscal, Brasil#Evasão fiscal, Brasil#Pessoa jurídica, Brasil#Tributação, Brasil#Delito fiscal#Ilícito tributário#Personalidade jurídica#Personificação civil#Pessoa legal#Pessoa mística
Analisa os aspectos constitucionais da tributação internacional da renda no Brasil após a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 2.5881, que pleiteia sobre a inconstitucionalidade da tributação sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior quando de sua mera apuração em balanço. Verifica os diferentes regimes de tributação da renda universal quanto ao seu aspecto temporal.
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A tributação e a dignidade da pessoa humana
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.3%
#Tributação, Brasil#Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil#Tribunal fiscal, Brasil#Sistema tributário, Brasil#Segurança jurídica, Brasil#Sistema tributário nacional
Discorre acerca da ligação entre tributação e dignidade da pessoa humana e sobre as normas de proteção ao cidadão, previstas pelo sistema tributário nacional. Analisa a dignidade humana como fundamento do Estado e o sistema tributário com valores, princípios, critérios e normas que vão tutelar este fundamento.
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Análise das possibilidades de aumento da tributação sobre fumo no Brasil
Fonte: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Publicador: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.33%
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.
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