Embora o artigo 12º da Convenção Modelo sobre Dupla Tributação da OCDE e também da CDT Brasil-Portugal, delimitem os rendimentos que são qualificáveis como royalties, utilizam nessa delimitação vários termos, como “concessão do uso”, “direito de autor”, patente” ou “informações respeitantes a uma experiência adquirida” que não se encontram aí definidos. Em princípio, eles deverão ser interpretados de acordo com o direito interno do Estado que tem a pretensão de tributar. As royalties por concessão do uso de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico levanta difíceis problemas de interpretação, desde logo porque estas informações não se encontram definidas no direito privado. Além disso, o conceito de concessão do uso, quando aplicado a conhecimento, também suscita dificuldades particulares. Por estas razões, a tributação internacional da transmissão de conhecimento, no âmbito de Convenções sobre Dupla Tributação, permanece rodeada de grande incerteza. A jurisprudência portuguesa só recentemente começou a construir o conceito de cessão do uso de informações respeitantes a uma experiência adquirida, utilizando para tal a designação de “contrato de know-how”. Neste artigo...

Analisa o tema da tributação oculta. Geralmente quando se faz referência à elevada carga tributária não se leva em consideração a tributação oculta. Os comparativos feitos entre a carga tributária e o PIB levam em conta somente os tributos instituídos formalmente como tais. Existe, porém, uma tributação oculta que agrava essa carga suportada pelos particulares na manutenção do Estado. Tributação que se efetiva na transferência de recursos financeiros do cidadão para o Estado, por vias oblíquas e geralmente obscuras.

Trata da bitributação de renda de empresas brasileiras, sediada na Ilha da Madeira (Portugal). Informa que esse ato administrativo, contraria o Código Tributário Nacional e a Convenção internacional estabelecida em Brasil e Portugal.

Aborda alguns aspectos da relação existente entre a tributação e o consumidor.

Trata-se de jurisprudência comentada.; Examina o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, do qual decorreu entendimento a propósito da Reforma Previdenciária, tendo em vista a tributação dos inativos, sobretudo, a questão da irredutibilidade de vencimentos.

Pondera acerca da tributação federal na exploração do pré-sal. Trata também aspectos tributários dos royalties, bônus de assinaturas, pagamentos pela ocupação de áreas e dos pagamentos aos proprietários de terra.

Analisa a tributação da venda de conteúdos digitais pela internet por meio de download e streaming.

Aborda os principais aspectos pertinentes à aplicação da Convenção Brasil - Alemanha, a partir do direito brasileiro. Introduz algumas observações de cunho teórico a respeito dos conceitos mais relevantes que constam do presente acordo.

Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que julgou ilegal a tributação pelo imposto de renda na fonte, exigido exclusivamente quando da remessa de dividendos distribuídos por sociedade controlada ou coligada brasileira à sua controladora ou coligada residente no exterior.; Recurso especial nº 602.725/PR-RJ.

“Trata da tributação da família sob o enfoque dos princípios constitucionais, notadamente dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proteção à família. Para tanto, expõe os principais sistemas de tributação da unidade familiar e o regime adotado no Brasil; analisa criticamente as deduções autorizadas pela legislação, a tributação dos pais separados com filhos e das famílias com apenas uma fonte de renda, evidenciando as disparidades que as regras do Imposto de Renda geram quando aplicadas na prática”. Apresenta ainda soluções para sanar as desigualdades.

Discorre sobre a tributação, analisando a segurança necessária para a reciprocidade na relação jurídico-tributária. Examina a boa-fé objetiva, analisando, também, a necessidade da boa gestão dos tributos e as formas de abuso na tributação.

Trata da imunidade e da isenção tributárias das sociedades cooperativas, além de abordar a não incidência de tributação sobre elas.

Descreve as especificidades da tributação do setor de comunicação, a posição da doutrina, os avanços legislativos desde 1988 e os projetos ainda em trâmite no Congresso Nacional. Busca fornecer subsídios para orientar as empresas desse segmento na previsão adequada da carga tributária de suas atividades. Defende ainda a necessidade de reforma do sistema tributário com vistas a propiciar a criação de um ambiente mais previsível e seguro para novos investimentos.

Trata da tributação aplicada à prestação de serviços públicos. Comenta sobre a real necessidade da aplicabilidade de tais tributos sobre os serviços públicos, ainda realizados por empresas privadas. Apresenta a questão da imunidade tributária de obras e serviços públicos, além de apresentar a distinção entre os mesmos.

Destaca o IVA como tributo sobre o consumo. Verifica os direitos de dedução e repercussão no tratamento do IVA e sua devolução nas exportações. Aborda a não cumulatividade tributária e a exportação de produtos no Brasil.

Expõe a constante preocupação com o desenvolvimento sustentável do planeta e com a utilização de meios alternativos para minimização dos efeitos do desequilíbrio ambiental. Analisa como a tributação ambiental pode ser um dos meios essenciais para essa mudança, tendo em vista que a atividade do Fisco pode ir muito além da arrecadação de recursos, sendo também capaz de incentivar condutas ambientalmente orientadas através de alíquotas progressivas, incentivos fiscais ou direcionamento de políticas públicas, propiciando uma adequação do desenvolvimento socioeconômico às necessidades ambientais.

Busca analisar a solução dada à questão da tributação de indébitos tributários, que define quais os tributos e quando incidem sobre os valores repetidos pelo aludido ato declaratório, já que este, pela sua própria natureza, apresenta de forma sintética as conclusões da administração tributária, sem aduzir os fundamentos jurídicos que as lastrearam.

Analisa os aspectos constitucionais da tributação internacional da renda no Brasil após a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 2.5881, que pleiteia sobre a inconstitucionalidade da tributação sobre os lucros de controladas e coligadas no exterior quando de sua mera apuração em balanço. Verifica os diferentes regimes de tributação da renda universal quanto ao seu aspecto temporal.

Discorre acerca da ligação entre tributação e dignidade da pessoa humana e sobre as normas de proteção ao cidadão, previstas pelo sistema tributário nacional. Analisa a dignidade humana como fundamento do Estado e o sistema tributário com valores, princípios, critérios e normas que vão tutelar este fundamento.

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.