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Tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal : da prescrição e da vedação aos limites à compensação

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Palestra Formato: 164446 bytes; application/pdf
Português
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46.22%
Palestra de encerramento do 1º Simpósio Nacional de Estudos Tributários de Americana/SP proferida no Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, em 29 de maio de 2004.; Examina a questão do início do prazo prescricional quando da devolução de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Defende a tese de que a contagem do prazo para repetição/compensação pelo contribuinte de tributo declarado inconstitucional pela Excelsa Corte deve ter como base a aludida declaração de inconstitucionalidade. Analisa o sistema misto de controle de constitucionalidade brasileiro e mostra qual será o termo inicial do prazo prescricional para restituição/compensação de tributos, conforme tenha sido o tipo de controle, concentrando ou difuso. Mostra o caso da vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

O Crime de Supressão ou Redução de Tributo

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 18884 bytes; application/pdf
Português
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46.35%
Examina o crime de supressão ou redução de tributo, versando sobre o significado dos verbos suprimir e reduzir. E conclui, baseando-se no art. 1º da lei nº 8137/90, que suprimir ou reduzir tributo será pessoalmente irrelevante se não for capaz de ocultar o fato gerador do tributo, ou fazê-lo parecer de conteúdo econômico menor do que tenha na realidade.

Impossibilidade de tributo sem lançamento

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 66506 bytes; application/pdf
Português
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46.19%
Apresenta como os tributaristas consideram o tributo sem lançamento, todo aquele, cujo pagamento é feito sem que a autoridade administrativa tenha determinado o valor a ser pago nem tenha feito a verificação dessa ação realizada pelo contribuinte.

A denúncia espontânea de infração seguida do pagamento parcelado do tributo

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.26%
Comenta o instituto tributário da chamada denúncia espontânea. Trata da função e efeitos jurídicos. Relata que na denúncia espontânea seguida do pagamento à vista do tributo, pode-se encerrar na confissão, negligenciando o contribuinte a quitação da sua dívida. Discorre sobre as vantagens fiscais no parcelamento tributário, a regularização dos débitos apurados sem a necessidade das empresas devedoras serem atingidas pelos efeitos do processo de execução fiscal. Relaciona desvantagens imputadas ao parcelamento tributário. Por fim, conclui que, em caso de denúncia espontânea de infração, são excluídas as multas, ainda que o pagamento do tributo seja objeto de parcelamento.

Suspensão da exigibilidade de tributo através de tutela judicial cautelar

Maia Filho, Napoleão Nunes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.21%
Comenta que a resistência ao julgamento de tributos deságua freqüentemente em pedidos judiciais de suspensão cautelar de sua exigibilidade, enquanto se decide, conclusivamente, em processo de cognição, geralmente de natureza declaratória. Discorre sobre a formulação de pedidos de suspensão da exigibilidade de tributo através de ações cautelares, sob a invocação do poder geral de cautela do Juiz. Declara que a jurisprudência tem orientado no sentido de que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não podem ser ampliadas e que a suspensão da exigibilidade deste crédito só se dá nas hipóteses listadas no próprio Código. Trata da ampliação das proteções judiciais através de provimentos de urgência, como os de natureza liminar, buscando a celeridade dos feitos judiciais e a efetividade das decisões da Justiça. Por fim, comenta que as decisões finais do mandado de segurança e da ação cautelar são de conteúdo diverso, pois na ação de mandado de segurança se profere, em regra, um pronunciamento judicial exaustivo, enquanto na ação cautelar esse exaurimento só se obterá no julgamento da lide-matriz.

As receitas públicas tributárias

Lima, Alcides Saldanha
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.24%
Trata das receitas públicas tributárias oriundas das exações instituídas e cobradas com fundamento no exercício do poder de tributar. A investigação parte da compreensão da atividade financeira do Estado e da conceituação e classificação das receitas públicas, evoluindo para análise dos elementos integrantes do conceito legal de tributo (art. 3º, do Código Tributário Nacional) e das espécies tributárias.

O Brasil : uma breve visão histórica do Estado, das constituições e dos tributos

Campos, Hélio Sílvio Ourem
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.02%
Enfoca o Brasil enquanto Estado soberano, suas constituições e os tributos no país, trazendo uma abordagem histórica acerca dos temas. Menciona os atos institucionais e sua legitimidade, além dos atos complementares. Expõe as emendas constitucionais que ocorreram ao longo da história das constituições brasileiras e traz a relação entre as constituições e a evolução do sistema tributário no Brasil.

Possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria. Tributo de competência municipal. Obra pública de pavimentação. Importância do critério custo e do requisito valorização dos imóveis

Castro, José Nilo de; Mayrink, Cristina Padovani; Silva, Janaína Gomes da
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.46%
Trata-se de parecer.; Apresenta parecer acerca da possibilidade de cobrança de tributo “contribuição de melhoria” diante a pretensão municipal de realizar obra pública de pavimentação. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, sua competência municipal e a delimitação do fato gerador e da base de cálculo.

Prescrição e vedação aos limites à compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal

Franciulli Netto, Domingos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.34%
Trabalho publicado na Revista Ibero-Americana de Direito Público nº 11 em homenagem ao Ministro Sydney Sanches.; Discorre sobre a prescrição na repetição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como sobre a vedação aos limites à compensação desse tributo.; Pequena variação no título.

Dimensão jurídica do tributo vinculado

Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.33%
Apresenta os requisitos necessários para um tributo ser classificado como vinculado.

O tributo extrafiscal como meio de proteção ambiental

Barichello, Stefania Eugenia; Araújo, Luiz Ernani Bonesso de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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56.32%
Propões uma reflexão sobre a tributação ambiental, tendo como delimitação o tributo extrafiscal como forma de proteção do meio ambiente.; Inclui resumo.

O juiz como agente lançador de tributos

Machado, Schubert de Farias
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.23%
Tece considerações sobre a alteração no ordenamento jurídico que confere à justiça do trabalho o poder de executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, inciso I, alínea a, e inciso II, decorrentes das sentenças que proferir. Analisa posteriormente a possibilidade de essa alteração alcançar todo o sistema tributário.; "Trata-se do lançamento de tributo por membro do Poder Judiciário, admitida no inciso VIII do art. 114 da CF/88, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, decorrentes das sentenças que proferir."

Como a sociedade financia o Estado para a implementação dos direitos humanos no Brasil

Scaff, Fernando Facury
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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55.98%
Tece considerações a respeito da maneira com que a sociedade custeia a “implementação dos direitos humanos e a efetiva concretização desses direitos no Brasil”, analisando os aspectos constitucionais dos sistemas tributário e financeiro.

O tributo como dever social compartilhado e como instrumento de distribuição de bens e direitos : um ensaio sobre a justiça fiscal

Fonseca, Tiago da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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56.33%
Analisa a justiça fiscal, as limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios implícitos, como boa-fé, confiança e transparência. Apresenta princípios da relação jurídica obrigacional tributária, que devem vincular tanto o fisco quanto os contribuintes, o que torna o tributo um fator de solidariedade social.

Tributo e atividade ilícita

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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46.41%
Verifica a relação existente entre o tributo e a atividade ilícita, analisando os conceitos de tributo, de ilícito e de sanção. Considera a existência de dois planos distintos, o plano da abstração e o da concreção, nos estudos jurídicos.

Direito à autodenúncia nos tributos lançados por homologação

Campos, Daniele Russi; Nygaard, Gustavo
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.23%
Interpreta o artigo 138 do Código Tributário Nacional brasileiro que dispõe sobre a denúncia espontânea e a norma que prevê o cumprimento de obrigações acessórias. Discorre também sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da situação do contribuinte que declara o tributo, mas não o recolhe.

A CPMF e as limitações ao poder constitucional de tributar como direitos individuais

Martins, Marcelo Guerra
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.21%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ressaltando a origem e o caráter de provisoriedade da arrecadação estatuída, com a edição da Emenda Constitucional n. 12, bem como suas sucessivas inserções no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento na competência residual da União para tributar. Analisa a constitucionalidade das normas disciplinadoras do aludido tributo, o argumento de que a adoção de tais medidas encontram-se em desconformidade com a Constituição.

CPMF: aspectos legais e econômicos

Soares, Paulo Brasil Dill
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.22%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a Contribuição Provisória sobre Movimentação Monetária. Conceitua e classifica tributo. Apresenta o histórico da IPMF e da CPMF, casos de não incidência e de alíquota reduzida a zero. Analisa os efeitos da CPMF na previdência social e a destinação da CPMF.

Contribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrança

Castro, José Nilo de; Andrade, Mariana Drumond; Duarte, Renata Miranda
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.19%
Trata-se de parecer.; Trata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria diante da intenção de realização de contratos entre particulares e a administração pública para dividir os trabalhos e as despesas oriundas de obra de pavimentação das vias públicas. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, competência municipal e delimitação do fato gerador e da base de cálculo.

O IPTU progressivo como instrumento de efetivação da função social da cidade no Brasil

Leal, Rogério Gesta
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
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46.01%
Localiza o IPTU no sistema jurídico pátrio, delimitando suas dimensões políticas e jurídicas consequentes. Verifica de que forma os novos cenários normativos no Brasil estão redefinindo o IPTU no âmbito de sua progressividade. Analisa o caso administrativo e jurisdicional no tratamento administrativo e tributário do IPTU em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, destacando as dimensões políticas de inclusão social e concretização do conceito constitucional de função social da cidade.