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A modificação da alíquota do IPI para veículos, como instrumento de política extrafiscal : estudo casuístico baseado no Decreto 7.567/11

Henriques, Luiz Eduardo Restum
Fonte: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Publicador: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: application/pdf
Português
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37.17%
O presente estudo tem como objetivo a análise da modificação da alíquota do IPI para veículos, como instrumento de política extrafiscal brasileira, à luz do Decreto 7.567/11. O IPI é um tributo seletivo e extrafiscal, sendo estas características necessárias para a realização de políticas públicas regulatórias e o desenvolvimento social e econômico do País. Diante do cenário de incerteza econômica mundial, o Governo Federal modificou abruptamente a alíquota deste tributo, surpreendendo vários contribuintes, sendo assim, alvo de críticas dos setores importadores de automóveis, motivando o Partido Democratas - DEM à proposição da ADI 4.661, cautelarmente. Considerando que o art.16 do regramento do Poder Executivo estabelecia a vigência imediata do decreto na data da sua publicação, o DEM pediu a suspensão imediata dos efeitos da norma, considerando o descumprimento ao Princípio da Não Surpresa tributária, não observando ainda o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, provocando insegurança jurídica em todo Sistema Tributário. O case law passou pela análise da constitucionalidade pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade...

Mini Reforma Tributária

Machado, Hugo de Brito
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica Formato: 54274 bytes; application/pdf
Português
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26.82%
Analisa o fracasso da última proposta de reforma do nosso sitema constitucional tributário. Examina o projeto de mini reforma tributária com o objetivo de por fim à cumulatividade do PIS/Pasep e com isto estimular as exportações. Sabe-se que o aumento das exportações é um caminho para melhorar a situação econômica do País e por isto o argumento teria grande força para justificar a mudança. Entretanto, entende que dessa mini reforma só o argumento é bom. A introdução da técnica da não cumulatividade na contribuição PIS/Pasep não passaria de um pretexto para o aumento da alíquota desse tributo, que subiria de 0,65 para 1,65 por cento da receita bruta. Também fala-se da não cumulatividade para a COFINS, com a elevação de sua alíquota de 3% para 11%. Nesse sentido, ressalta que a mini reforma tributária que se anuncia, a pretexto de estimular as exportações na verdade vai elevar a carga tributária, com a agravante de tornar mais complexo o controle da arrecadação e criar mais pontos de atrito na relação fisco contribuinte, aumentando o congestionamento das vias administrativa e judicial nas quais o contribuinte busca proteção contra o arbítrio.

Crédito do IPI na aquisição de insumos para ativo fixo das empresas

Pereira, Fabiano Lima
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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26.56%
Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito pelos Cursos Sui Juris – Uniplac. Orientador: Fábio Portela Lopes de Almeida.; Motivado pelos freqüentes questionamentos a respeito da possibilidade de creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os insumos adquiridos para o ativo fixo das empresas, o autor analisa os princípios constitucionais tributários utilizados na apuração do IPI: legalidade, anterioridade, seletividade e não-cumulatividade, discutindo a técnica da não-cumulatividade que deve ser aplicada ao IPI. Discute as características da norma isentiva, aborda as formas de redução quantitativa da carga tributária, suas semelhanças e diferenças com a alíquota-zero e o produto não-tributado, bem como as implicações incidentes sobre a não-cumulatividade do IPI. O estudo conclui que, para que o IPI não se torne cumulativo, é necessário que a legislação pertinente seja alterada, ou para implantar a metodologia do imposto tipo consumo ou para permitir que seja o mencionado tributo compensado gradativamente e proporcionalmente a sua depreciação.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tributação: o IOF, a CSLL, a arrecadação, política e Constituição Federal

Silva, Júlio César Ballerini; Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.82%
Observa, inicialmente, que questões relativas ao aumento da carga tributária em contrariedade à vontade do Parlamento são atuais e estão sendo questionadas perante o Supremo Tribunal Federal. O tema tributação ressurgiu após a derrota política do governo, com o fim da cobrança da Contribuição Provisória Sobre Movimentações Financeiras, a CPMF. Esse acontecimento propiciou a utilização de instrumentos legislativos para que houvesse o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras, o IOF, de forma a recompor as despesas perdidas em decorrência da supressão da CPMF. Questiona então a função das modalidades legislativas, bem como a utilização do Direito Tributário como instrumento apto a retirar garantias fundamentais do contribuinte em prol do equilíbrio das receitas públicas. Propõe que se o minimum constitucional não for respeitado, pelo menos no que tange a proteção das garantias do cidadão, a idéia de Estado Constitucional se torna vazia e, embora o tributo seja uma das modalidades de obtenção de receitas para que o Estado possa cumprir suas obrigações, o poder do Estado de cobrar tributos não é ilimitado, sendo assim, o equilíbrio entre a pretensão de obter receitas e os direitos dos contribuintes deve ser o método de controle jurídico-social das atividades estatais. Caracteriza o IOF e questiona sua utilização como recurso substituto da CPMF...

Princípio da territorialidade no âmbito do direito tributário = Principle of territoriality in the scope of the tax law

Nakayama, Juliana Kiyosen
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.33%
Analisa o princípio da territorialidade no Direito Tributário, sua origem e evolução e questiona a problemática na internet. Discute a tributação na fonte ou na residência como elemento de conexão. Trata da equidade das nações, do princípio da não discriminação. Admite a existência de uma comunidade internacional dividida em Estados independentes e soberanos. Analisa o princípio da territorialidade com imposição do critério econômico do benefício. Alerta para a dificuldade em se levantar a totalidade dos créditos dos contribuintes em um sistema fiscal exclusivamente territorial e para o obstáculo em aplicar uma alíquota progressiva sem os créditos distintos gravados em Estados distintos nos quais se originam.; This article analyzes the principle of territoriality, its origin and evolution in the scope of the Brazilian Tax law and discusses the issue in relation to the Internet. It discusses taxation at source or at residence as a connection element and approaches the equity of the nations and the non-discrimination principle. Also, this paper admits the existence of an international community divided into independent and sovereign States and analyses the principle of territoriality with the imposition of the economic criterion of benefit. At the same time...

Princípio da seletividade: conceito e questões relevantes

Santos, Frederico Augusto Fonseca dos
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Português
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26.59%
Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Tributário, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário.; O presente trabalho busca conceituar o princípio da seletividade e situá-lo no ordenamento jurídico, abordando questões relevantes sobre o assunto. A obrigatoriedade ou não da aplicação do princípio da seletividade é discutida neste trabalho, bem como sua inserção no rol das cláusulas pétreas. Além disso, diferenciação importante se faz entre os institutos da isenção e da alíquota zero. Outra questão considerada neste trabalho é a atuação do Poder Judiciário em assuntos relativos ao princípio da seletividade em casos submetidos ao seu julgamento. Ressalta-se que o princípio da seletividade representa valioso instrumento para se alcançar a igualdade entre os contribuintes e para assegurar a justiça social.; Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Reflexões acerca da exigência de imposto de renda sobre rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial

Andrade, Flávio da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.95%
Aborda a sistemática de exigência de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento a decisão judicial. Faz uma análise do imposto de renda na Constituição Federal, examinando as regras sobre o referido tributo no Código Tributário Nacional. Analisa a disciplina do imposto de renda na legislação ordinária, bem como a tributação da renda segundo a capacidade contributiva de cada sujeito passivo. A seguir, discorre a respeito do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho – Lei 8.541/2003 e Lei 10.833/2003 e, em conclusão constata a necessidade de que o legislador brasileiro elimine as diferenças de tratamento entre os procedimentos de retenção da fonte nos casos de rendimentos pagos em decorrência de decisões da Justiça Federal, da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho.

Imposto sobre serviço de qualquer natureza. ISS. Lei complementar nº 116/2003. Competência municipal. Lei municipal nº 578/2003. Estatuto nacional das microempresas e empresas de pequeno porte. Lei complementar nº 126/2006. Eficácia no âmbito municipal. Conflito de normas tributárias. Inexistência. Desnecessidade de realizar alterações na Lei municipal nº 578/2003. Obrigações às micro e pequenas empresas de informarem a alíquota devida. Documento fiscal. Adequação da regulamentação

Castro, José Nilo de; Antonio, Alice Barroso de; Rabelo, Cristiano Silvério
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.33%
Trata-se de parecer.; Tece considerações acerca do alcance da Lei municipal que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), diante do constante no Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, comentando a promulgação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, que alterou a redação de alguns de seus dispositivos. Discute a responsabilidade concernente às micro e pequenas empresas de informarem as alíquotas devidas do imposto em nota fiscal correspondente.

IPI. Crédito na compra de insumos com isenção, alíquota zero ou não-tributados. Efeitos prospectivos examinados pelo STF. RE nº 370.682. Leading case.

Cassone, Vittorio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.59%
Trata de decisão inédita do Supremo Tribunal Federal: a Questão de Ordem no Recurso Extradinário nº 370.682. Reúne trechos de votos e tece comentários.

Não-cumulatividade do IPI : alcance da decisão do STF nos RE nº 357.657 e nº 370.682, o que falta julgar, e a relação constitucional entre IPI e ICMS

Cassone, Vittorio
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.56%
Apresenta a correção do crédito, feita pelo Supremo Tribunal Federal (ST), de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de insumos com isenção, alíquota zero ou não-tributados, com saída tributada dos resultantes produtos industrializados.

Análise jurídica da progressividade fiscal do IPTU

Furlan, Valéria
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.33%
Discute o emprego da proporcionalidade e da progressividade na arrecadação de tributo para fins fiscais e, por via de consequência, o princípio da capacidade contributiva. Demonstra o caráter real do IPTU no obstáculo à adoção de alíquotas progressivas.

O caso da CPMF : a inconstitucionalidade da renovação das normas constitucionais transitórias

Prado, João Carlos Navarro de Almeida
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.33%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Apresenta a inconstitucionalidade da alteração do ato das disposições constitucionais nascidas para vigorar transitoriamente, tomando como exemplo o caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira.

CPMF: aspectos legais e econômicos

Soares, Paulo Brasil Dill
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.56%
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.; Aborda a Contribuição Provisória sobre Movimentação Monetária. Conceitua e classifica tributo. Apresenta o histórico da IPMF e da CPMF, casos de não incidência e de alíquota reduzida a zero. Analisa os efeitos da CPMF na previdência social e a destinação da CPMF.

Lei de responsabilidade fiscal. Anistia de multa e juros. Renúncia de receita. Regra do artigo 14. Alcance da norma

Calanzani, José João
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.56%
Discorre sobre a Lei complementar n. 101, de 4 de abril de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal), destacando as condições para a renúncia de receita, sob a forma de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, ou para atribuição de tratamento diferenciado.

Servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, que exerça paralelamente atividade laboral como autônomo : possibilidade de recolhimento da alíquota reduzida de 11%, como contribuinte individual

Faria, Elisa Teixeira de
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.56%
Analisa o regime jurídico do servidor público referente à acumulação de atividade pública com atividade particular. Trata da possibilidade de recolhimento de tributo sobre atividade laboral prestada pelo servidor público autônomo.

Não cumulatividade do IPI e o direito ao crédito sobre produtos intermediários

Moreira, André Mendes
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.33%
Analisa as questões da não cumulatividade do IPI referentes ao direito do crédito sobre a aquisição de matérias-primas, de produtos intermediários, quando utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero.

Direito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB. Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativo

Martins, Ives Gandra da Silva
Fonte: Superior Tribunal de Justiça do Brasil Publicador: Superior Tribunal de Justiça do Brasil
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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36.72%
Trata-se de parecer; Trata-se de parecer sobre a sujeição à alíquota zero do PIS e da Cofins de receitas auferidas por empresa de industrialização por encomenda. Discorre sobre pedido de restituição ou compensação de valores tributários indevidamente recolhidos, além de estudar a possibilidade de interrupção do prazo prescricional para realização do pedido enquanto a empresa aguardava resposta de consulta administrativa.

Industrialização por encomenda. Mercadoria remetida para o estabelecimento que receberá o produto final elaborado, mas entregue ao estabelecimento que procederia a industrialização. Diferença das vendas à ordem

Martins, Ives Grandra da Silva; Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva; Locatelli, Soraya David Monteiro
Fonte: Revista dos Tribunais Publicador: Revista dos Tribunais
Tipo: Artigo de Revista Científica
Português
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26.33%

Redistribuição de renda mediante diversificação de alíquotas do imposto de renda da pessoa física

Carmo, Pedro
Fonte: Câmara dos Deputados do Brasil Publicador: Câmara dos Deputados do Brasil
Tipo: monografia, dissertação, tese Formato: 56 f.
Português
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26.33%
Analisa a redistribuição de renda mediante a diversificação das alíquotas do Imposto de Renda da Pessoa Física.; Monografia (especialização) – Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União em parceria com o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Orçamento Público

Guerra fiscal nas importações e a tributação do ICMS: a guerra dos portos

Silva, Carlos Roberto
Fonte: Universidade Católica de Brasília Publicador: Universidade Católica de Brasília
Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso Formato: Texto
Português
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27.16%
A guerra fiscal na importação tem provocado grande conflito entre os estados membros da federação. A falta de regulamentação específica é fator que contribui decisivamente para a manutenção da guerra fiscal na importação de produtos estrangeiros. Cabe á União legislar sobre as normas gerais em matéria de ICMS e definir as formas e possibilidades de concessão de incentivos fiscais pelos estados em matéria pertinente ao referido tributo. A guerra dos portos é travada à revelia das normas constitucionais e cabe à União definir a forma de responsabilização dos estados membros da federação pelo descumprimento das normas constitucionais. Conforme o conceito legal de tributo, não cabe ao estado abrir mão de receita pública sem previsão legal, apenas baseado no juízo de oportunidade e conveniência. No direito tributário rege o princípio da estrita legalidade tributária. O ICMS é um tributo não cumulativo, pois incide em todas as fases da produção, daí a necessidade de compensar o montante devido com o valor pago na operação anterior, recolhendo tributo apenas sobre o valor agregado ao produto. O PRS 72/10 busca resolver a problemática da guerra dos portos, reduzindo a alíquota interestadual ao patamar de 0%. Foi editada a resolução 13/12 estabelecendo a alíquota interestadual do ICMS nas operações relativas à importação de produtos estrangeiros no patamar de 4%...